Rio Branco-AC, quarta-feira
13 de dezembro de 2023.
ANO XXVIlI Nº 7.439200 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Após, arquive-se o feito, com a devida baixa eletrônica. 
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Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia 
FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 11/12/2023, às 14:44, con-
forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0009860-
21.2023.8.01.0000
Processo Administrativo nº:0009660-14.2023.8.01.0000
Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR
Relator: 
Requerente:Diego Marins Borges
Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto: 
DECISÃO

Trata-se de procedimento administrativo iniciado pelo servidor Diego Marins 
Borges, objetivando o pagamento dos auxílios alimentação e saúde.
Na oportunidade, a GECAD-PAG informou (evento SEI n.º 1627943) que o 
Requerente foi nomeado ao cargo de provimento em comissão de Assessor 
Técnico, CJ5-PJ, da Assessoria de Estatística e Gestão de Dados – ASEGD, 
a contar de 1º de novembro de 2023, mediante a Portaria nº 4095/2023. In-
formou ainda que ela não registra em seus assentamentos funcionais, com 
também não consta em folha de pagamento os auxílios ora solicitados.
Assim, alicerçada na Resolução n. 180/2013, e ainda com supedâneo no 
art. 17 da Resolução n. 04/2013, a Diretoria de Gestão de Pessoas – DIPES 
(evento SEI n.º 1629118) deferiu o pedido formulado, para ser incluído na 
folha de pagamento do servidor os valores atinentes ao auxílio-saúde, a partir 
de 14/11/2023 (data do requerimento) e ao auxílio-alimentação na proporção 
dos dias trabalhados, condicionando o pagamento, contudo, à existência de 
disponibilidade financeira do valor mensal e também dos valores retroativos.
A DIFIC, no que lhe concerne, consignou haver a disponibilidade financeira 
e orçamentária para custeio da despesa (evento SEI n.º 1636100), conforme 
valores apresentados pela GECAD-PAG (evento SEI n.º 1632030).
Eis o que se fazia necessário anotar. DECIDO.
Versa o feito sobre pedido para percepção dos auxílios saúde e alimentação, 
feito por servidor do TJAC.
Diante do que consta nos autos, ACOLHO a manifestação da Diretoria de 
Gestão de Pessoas – DIPES, para DEFERIR o pagamento ao Requerente 
no importe de R$ 3.443,19 (três mil quatrocentos e quarenta e três reais e 
dezenove centavos), afeto ao pagamento dos auxílios saúde e alimentação.
À DIPES para inclusão dos auxílios em folha de pagamento em favor do Re-
querente.
À SEAPO para a publicação desta decisão no Diário da Justiça e, também, 
efetuar a notificação e/ou intimação do Requerente.
Após, arquive-se o feito, com a devida baixa eletrônica.
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Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia 
FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 11/12/2023, às 14:42, con-
forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0009660-
14.2023.8.01.0000
EXTRATO DE CONTRATO
Contrato Nº 159/2023
Processo nº: 0003573-42.2023.8.01.0000
Modalidade:Inexigibilidade de licitação 
Partes: Tribunal de Justiça do Estado do Acre e a Empresa THEMA INFOR-
MÁTICA LTDA
Objeto: presente contrato tem por objeto a contratação da empresa THEMA 
INFORMÁTICA LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº 02.647.965/0001-04, cuja fina-
lidade é o fornecimento dos módulos adicionais da aplicação GRP-Thema por 
meio do fornecimento dos serviços de licenciamento, implantação, customiza-
ção, integração, manutenção, treinamento, consultoria e suporte da solução 
GRP Thema® Web, para atender as necessidades do Poder Judiciário do Es-
tado do Acre.
Valor Total do Contrato: R$ 447.261,70 (quatrocentos e quarenta e sete mil 
duzentos e sessenta e um reais e setenta centavos).
Vigência: 12 (doze) meses, com início a partir de sua assinatura e eficácia após 
a publicação do extrato no Diário da Justiça Eletrônico - DJE
Fundamentação Legal: Artigo 25, caput da Lei nº 8.666 e suas altera
Fiscalização: A fiscalização da contratação será exercida por: Josana Aymara 
Pereira Nishihira (fiscal) e Raquel Cunha da Conceição (gestor)
Processo Administrativo nº:0009919-09.2023.8.01.0000
Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR
Relator: 
Requerente:Keli Flores da Silva
Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto: 
DECISÃO

Keli Flores da Silva requereu a concessão de adicional de especialização de-
corrente de ações de capacitação, com fulcro no art. 18 e seguintes da LCE 
n.º 258/2013.
No escopo de subsidiar sua pretensão, apresentou na data de seu requerimen-
to cópias de certificados de cursos, que totalizam 70 (setenta) horas, devida-
mente autenticados eletronicamente, consoante regra ínsita do § 1º do artigo 
8º da Resolução n. 4/2013, do Conselho da Justiça Estadual.
A GECAD prestou as informações necessárias (evento SEI n.º 1647707).
Após, a Diretoria de Gestão de Pessoas deferiu o pedido no percentual de 
1% (um por cento), sobre o vencimento-base do cargo efetivo (evento SEI n.º 
1648681), com efeito a partir do dia 24/11/2023 (data do requerimento), con-
dicionando o pagamento, todavia, à disponibilidade financeira e à autorização 
desta Presidência, conforme preceitua o art. 13, XIII, “c”, da Resolução TPADM 
n. 180/2013.
Nesse sentido, a Diretoria de Finanças e Informação de Custos – DIFIC infor-
mou haver disponibilidade orçamentária e financeira para custear a despesa 
(evento SEI n.º 1650377), no importe apontado pela Gerência de Cadastro e 
Remuneração (evento SEI n.º 1650314).
Diante do exposto, ACOLHO os termos da decisão lançada pela Diretoria de 
Gestão de Pessoas – DIPES para DEFERIR o pagamento do Adicional de Es-
pecialização (ação de capacitação) pelo prazo de 4 anos, no percentual de 1% 
(um por cento) sobre o vencimento-base do cargo efetivo, com efeito a partir 
do dia 24/11/2023 (data do requerimento).
À DIPES para inclusão em folha de pagamento do adicional em questão, em 
favor da parte requerente.
À SEAPO para a publicação desta no Diário da Justiça e efetuar a notificação 
e/ou intimação da servidora.
Após, não pendendo providências, promova-se o arquivamento do feito, com a 
respectiva baixa eletrônica
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Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia 
FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 12/12/2023, às 11:35, confor-
me art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0009919-
09.2023.8.01.0000
. 
Processo Administrativo nº:0009974-57.2023.8.01.0000
Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR
Relator: 
Requerente:Carlos Cezar Quintela de Souza
Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto: 
DECISÃO

Carlos Cezar Quintela de Souza requereu a concessão de adicional de espe-
cialização decorrente de ações de capacitação, com fulcro no art. 18 e seguin-
tes da LCE n.º 258/2013.
No escopo de subsidiar sua pretensão, apresentou na data de seu requerimen-
to cópias de certificados de cursos, que totalizam 180 (cento e oitenta) horas, 
devidamente autenticados eletronicamente, consoante regra ínsita do § 1º do 
artigo 8º da Resolução n. 4/2013, do Conselho da Justiça Estadual.
A GECAD prestou as informações necessárias (evento SEI n.º 1647673).
Após, a Diretoria de Gestão de Pessoas deferiu o pedido no percentual de 
3% (três por cento), sobre o vencimento-base do cargo efetivo (evento SEI n.º 
1647727), com efeito a partir do dia 28/11/2023 (data do requerimento), con-
dicionando o pagamento, todavia, à disponibilidade financeira e à autorização 
desta Presidência, conforme preceitua o art. 13, XIII, “c”, da Resolução TPADM 
n. 180/2013.
Nesse sentido, a Diretoria de Finanças e Informação de Custos – DIFIC infor-
mou haver disponibilidade orçamentária e financeira para custear a despesa 
(evento SEI n.º 1650384), no importe apontado pela Gerência de Cadastro e 
Remuneração (evento SEI n.º 1649493).
Diante do exposto, ACOLHO os termos da decisão lançada pela Diretoria de 
Gestão de Pessoas – DIPES para DEFERIR o pagamento do Adicional de Es-
pecialização (ação de capacitação) pelo prazo de 4 anos, no percentual de 3% 
(três por cento) sobre o vencimento-base do cargo efetivo, com efeito a partir 
do dia 28/11/2023 (data do requerimento).
À DIPES para inclusão em folha de pagamento do adicional em questão, em 
favor da parte requerente.
À SEAPO para a publicação desta no Diário da Justiça e efetuar a notificação 
e/ou intimação do servidor.
Após, não pendendo providências, promova-se o arquivamento do feito, com a 
respectiva baixa eletrônica.
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Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia 
FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 12/12/2023, às 11:38, confor-