Rio Branco-AC, terça-feira
25 de novembro de 2025.
ANO XXX Nº 7.90758 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Contudo, compulsando os autos, verifica-se que a requerente juntou prova 
material inequívoca do efetivo labor durante o período em que constava for-
malmente em gozo de férias. O Cartão de Ponto acostado ao evento 2247889 
demonstra registros de entrada e saída entre os dias 3.7.2025 e 22.7.2025.
Embora não tenha havido a formalização da suspensão no tempo e modo pre-
conizados pela Resolução n.º 73/2023-COJUS, a Administração não pode se 
beneficiar do trabalho da servidora sem a devida contraprestação ou descan-
so, sob pena de enriquecimento ilícito. Resultando comprovado que a servi-
dora trabalhou, o período não pode ser computado como “usufruído”, devendo 
ser restituído ao seu saldo de férias para gozo oportuno.
Ante o exposto:
1. Indefiro o pedido de conversão das férias em pecúnia;
2. Determino à Secretaria de Gestão de Pessoas (SEGEP) que proceda à 
retificação dos assentamentos funcionais da servidora, cancelando o registro 
de usufruto referente ao período de 3.7.2025 a 22.7.2025, tendo em vista a 
comprovação do efetivo labor nos autos (ID 2247889), restituindo-se os referi-
dos dias ao saldo de férias da requerente para serem agendados e usufruídos 
em nova data, mediante anuência da chefia imediata.
À COPAD para publicação desta decisão no Diário da Justiça e, também, 
efetuar a notificação e/ou intimação da Requerente.
Após, não pendendo providências, promova-se o arquivamento do feito.
Cumpra-se.
________________________________________
Processo Administrativo n. 0009888-18.2025.8.01.0000
EXTRATO DE CONTRATO
Contrato Nº: 83/2025
Modalidade: Contratação Direta por inexigibilidade
Processo Eletrônico: 2025-373
Partes: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/
MF n° 04.034.872/0001-21, e a empresa VMI SISTEMAS DE SEGURANÇA, 
inscrita no CNPJ sob o n° 05.293.074/0001-87.
Objeto: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços 
contínuos de manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento e subs-
tituição integral de peças sob demanda, bem como atualização tecnológica, 
quando necessária, para 02 (dois) equipamentos de inspeção por Raios-X, 
modelo Spectrum 6040, de propriedade do Tribunal de Justiça do Estado do 
Acre.
Valor Total do Contrato: R$ 89.280,00
Vigência: O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses contados 
da sua assinatura, prorrogável por até 5 anos, na forma do artigo 106 da Lei 
n° 14.133, de 2021.
Fundamentação Legal: art. 74, inciso I, da Lei Federal n.º 14.133/2021.
Fiscalização: GESTOR: MARIA ALEXSANDRA ROCHA RAMOS, FISCAL 
TÉCNICO: VICTOR ROCHA FLORES DA SILVA.
TERMO ADITIVO 
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 38/2025 QUE ENTRE SI 
CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EM-
PRESA MARIA V. C. DA SILVA LTDA 
PROCESSO Nº 2025-428
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF 
n° 04.034.872/0001-21, com sede à rua Desembargador Jorge Araken, BR 
364, Km 02 - Via Verde, Bairro Distrito Industrial, cidade de Rio Branco/Acre 
– CEP. 69.914- 220, representado neste ato por seu Presidente, Desembarga-
dor Laudivon Nogueira, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa 
MARIA V. C. DA SILVA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 56.103.415/0001-45, 
sediada na Estrada Dias Martins, nº 1175, Jardim de Alah, doravante denomi-
nada CONTRATADA, neste ato representada pela Sra. Maria Vilma Calil da 
Silva, inscrita no CPF nº 06*9**.***-68, pactuam o presente Termo Aditivo, nos 
termos do art. 125 da Lei nº 14.133/2021, mediante as cláusulas e condições 
a seguir enunciadas:
CLÁUSULA PRIMEIRA – FINALIDADE DO ADITAMENTO 
1.1. O presente termo aditivo tem por objeto promover acréscimo de 25% ao 
Grupo 3, itens 5 e 6 do Contrato nº 38/2025 na forma do art. 125 da Lei nº 
14.133/2021.
CLAUSULA SEGUNDA - DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO 
2.1. O valor do contrato passará de R$ 48.500,00 (quarenta e oito mil e qui-
nhentos reais) para R$ 51.825,00 (cinquenta e um mil oitocentos e vinte e 
cinco reais) 
2.1.1. O valor acrescido ao contrato é de R$ 3.325,00, correspondente a inclu-
são de 75 marmitex e 50 kits lanches (25% em cada item). 
GRUPO 3 - COMARCA DE BUJARI
ITEM: 5
ESPECIFICAÇÃO: Fornecimento de alimentação pronta acondicionada em 
embalagens tipo marmitex. Refeições com mínimo de 650g, contendo arroz, 
feijão, farofa, carne branca ou vermelha (150g a 180g), massas, legumes e 
saladas. Embalagens descartáveis de alumínio ou isopor, formato retangular.
UNIDADE DE MEDIDA: Unidade
QUANTIDADE: 375
VALOR UNITÁRIO: R$ 27,00
VALOR TOTAL: R$ 10.125,00
ITEM: 6
ESPECIFICAÇÃO: Kit Lanche composto por: 01 salgado assado grande ou 
01 sanduíche natural; 01 doce grande ou fatia de bolo/torta; 01 refrigerante em 
lata de 350ml (normal ou diet).
UNIDADE DE MEDIDA: Unidade
QUANTIDADE: 250
VALOR UNITÁRIO: R$ 26,00
VALOR TOTAL: R$ 6.500,00
CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 3
.1. As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo, correrão a conta da 
seguinte dotação: 
Programas de Trabalho 203.617.02.061.2293.2214.0000 - MANUTENÇÃO 
DAS ATIVIDADES DO FUNDO ESPECIAL DO PODER, Fonte de Recurso 
1760 - Recursos de Emolumentos, taxas e custas Elemento de Despesa: 
33903000000000 - MATERIAL DE CONSUMO
CLÁUSULA QUARTA - DA RATIFICAÇÃO 
4.1. Ratificam-se as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do 
qual passa a fazer parte este Instrumento. 
Para firmeza e validade do pactuado, depois de lido e achado em ordem, o 
presente Termo vai assinado eletronicamente pelos contraentes.
Documento assinado eletronicamente por LAUDIVON DE OLIVEIRA NO-
GUEIRA, Presidente em 19/11/2025 às 13:44:07. 
Documento assinado eletronicamente por MARIA VILMA CALIL DA SILVA, 
Usuário Externo em 07/11/2025 às 11:25:10.
TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO 013/2009
PROCESSO SEI TJAC Nº 0006612-76.2025.8.01.0000

PARTÍCIPES COOPERANTES: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e o TRIBU-
NAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE – TJAC.
OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por finalidade alterar o CONVÊNIO 
incluindo a cobrança de tarifa instituída pela Resolução nº 70, de 03 de Feve-
reiro de 2023 do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.
Data da Assinatura: 21 de Novembro de 2025.
VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente Termo será de 60 ( sessenta ) 
meses, a partir da sua assinatura.
ASSINAM: Laudivon Nogueira, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado 
do Acre; Lívia de Abreu Cavalcante, Gerente Geral da agência da Estação 
Experimental responsável pelo Convênio. 
EXTRATO DE CONTRATO
Contrato Nº: 86/2025
Modalidade: Contratação direta, por Dispensa de Licitação
Processo Eletrônico: 2025-139
Partes: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/
MF n° 04.034.872/0001-21 e a empresa M. G. S MOURÃO LTDA, inscrita no 
CNPJ sob o n° 34.704.767/0001-13.
Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de pessoa jurídica 
para fornecimento de água mineral e vasilhames na comarca de Tarauacá.
Valor Total do Contrato: R$ 12.080,00 (doze mil e oitenta reais).
Vigência: O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses contados 
da sua assinatura, prorrogável por até 5 anos, na forma do artigo 106 da Lei 
59DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Rio Branco-AC, terça-feira
25 de novembro de 2025.
ANO XXX Nº 7.907
n° 14.133, de 2021.
Fundamentação Legal: art. 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 
2021
Fiscalização: FISCAL TÉCNICO: Antonio Augusto Pereira de Lima - DR-
VAC. GESTORA: Ana Paula Viana de Lima Carrilho - DRVAC.
EXTRATO DE CONTRATO
Contrato Nº: 87/2025
Modalidade: Contratação direta, por Dispensa de Licitação
Processo Eletrônico: 2025-139
Partes: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/
MF n° 04.034.872/0001-21 e PAULO JÚNIOR FERREIRA MOREIRA, inscrito 
no CPF n° 005.***.***-75.
Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de pessoa jurídica 
para fornecimento de água mineral e vasilhames na comarca de Feijó.
Valor Total do Contrato: R$ 14.700,00 (quatorze mil e setecentos).
Vigência: O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses contados 
da sua assinatura, prorrogável por até 5 anos, na forma do artigo 106 da Lei 
n° 14.133, de 2021.
Fundamentação Legal: art. 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133, de 1º de abril 
de 2021
Fiscalização: FISCAL TÉCNICO: Antonio Augusto Pereira de Lima - DR-
VAC. GESTORA: Ana Paula Viana de Lima Carrilho - DRVAC.
COMISSÃO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA, 
REGIMENTO, ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS 
E LEGISLATIVOS
Classe: Processo Administrativo n. 0102113-57.2025.8.01.0000
Foro de Origem: Rio Branco
Órgão: Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno
Relatora: Desª. Regina Ferrari
Requerente: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Acre. 
Assunto: Inquérito / Processo / Recurso Administrativo
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO 
ADMINISTRATIVO. ATUALIZAÇÃO DO REGIMENTO DE CUSTAS DO PO-
DER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE. INCLUSÃO DE TAXA PARA SER-
VIÇOS ELETRÔNICOS DE BUSCA E BLOQUEIO DE BENS. APROVAÇÃO 
DA PROPOSTA.
I. CASO EM EXAME
1. Processo administrativo instaurado a partir do Ofício nº 7066/COJURI, subs-
crito pelo Exmo. Sr. Desembargador Júnior Alberto Ribeiro, visando à alteração 
da Lei Ordinária nº 1.422/2001 (Regimento de Custas do Poder Judiciário do 
Estado do Acre). O objetivo é incluir o inciso XI ao parágrafo único do art. 4º da 
referida lei, para instituir nova taxa de serviço relativa às diligências judiciais 
de busca de endereços, pesquisa ou bloqueio de bens e valores realizadas 
por meio dos sistemas eletrônicos conveniados (Infojud, Sisbajud, Renajud, 
Sniper, Serasajud, entre outros).
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão:
(i) definir se é juridicamente adequada a criação de taxa específica para remu-
nerar serviços judiciais eletrônicos de pesquisa e bloqueio de bens;
(ii) avaliar se a alteração proposta contribui para a racionalização processual e 
o equilíbrio econômico-financeiro do Poder Judiciário estadual.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A atualização da Lei nº 1.422/2001 é necessária, pois a norma vigente não 
contempla serviços forenses surgidos com a modernização tecnológica, cujos 
custos de manutenção e operação cresceram significativamente nas últimas 
décadas.
4. A criação da nova taxa observa a natureza específica e divisível dos serviços 
de consulta eletrônica, o que legitima a sua instituição, conforme os princípios 
da equivalência entre o custo da atividade estatal e a contraprestação do usu-
ário.
5. A proposta soluciona disfunção processual recorrente, consistente no inde-
ferimento, em primeiro grau, de pedidos de acesso a sistemas eletrônicos por 
ausência de esgotamento de diligências, o que tem provocado o ajuizamento 
de inúmeros agravos de instrumento de baixa complexidade.
6. A instituição da taxa confere valor jurídico e econômico ao ato de solicitação, 
induzindo o deferimento em primeira instância e reduzindo significativamente 
a taxa de recorribilidade, com ganhos de eficiência e celeridade processual.
7. A medida harmoniza-se com os princípios da eficiência administrativa, da ra-
zoável duração do processo e da modernização tecnológica do serviço público, 
aproximando o regime de custas acreano de práticas já adotadas em outros 
tribunais estaduais.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Projeto de lei aprovado.
Tese de julgamento:
1. A instituição de taxa específica para serviços eletrônicos de pesquisa e blo-
queio de bens é juridicamente adequada e atende ao princípio da equivalência 
e da eficiência administrativa.
2. A atualização do Regimento de Custas do Poder Judiciário do Acre é medida 
necessária à sustentabilidade tecnológica e à racionalização processual.
3. A cobrança da taxa induz o deferimento dos pedidos de consulta eletrônica 
em primeira instância, reduzindo a litigiosidade recursal e promovendo econo-
mia ao jurisdicionado.
Dispositivos relevantes citados: Lei Estadual nº 1.422/2001, art. 4º, parágrafo 
único, XI (proposto). CF/1988, art. 37, caput; art. 5º, LXXVIII.
Jurisprudência relevante citada: não há.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Processo Administrativo n. 
0102113-57.2025.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores do 
Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno do Tribunal de Jus-
tiça do Estado do Acre, à unanimidade, aprovar o projeto de lei para alteração 
da Lei n.º 1.422/2001, nos termos do voto da relatora e das mídias digitais 
gravadas.
Rio Branco/AC, 19 novembro de 2025..
Desª. Regina Ferrari
Relatora
Decisão
Conforme consta da Certidão de Julgamento, a decisão foi a seguinte:
______________________________________________________________
ACORDAM os Senhores Desembargadores do Comissão de Organização 
Judiciária e Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à 
unanimidade, aprovar o projeto de lei para alteração da Lei n.º 1.422/2001, nos 
termos do voto da relatora e das mídias digitais gravadas.
______________________________________________________________
Participaram do julgamento os Desembargadores Regina Ferrari, Júnior Al-
berto e Roberto Barros.
Classe: Processo Administrativo n.º 0101664-02.2025.8.01.0000
Foro de Origem: Rio Branco
Órgão: Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno
Relator: Des. Nonato Maia
Requerente: Corregedoria-Geral da Justiça - COGER. 
Requerido: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre. 
Assunto: Inquérito / Processo / Recurso Administrativo
______________________________________________________________
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. ANÁLISE DE PROPOSTA LEGISLA-
TIVA. ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVO DO REGIMENTO DE CUSTAS JUDI-
CIAIS DO ESTADO DO ACRE. MULTA MORATÓRIA. ADEQUAÇÃO AO LIMI-
TE FIXADO PELO STF. PROPOSTA APROVADA.
I. CASO EM EXAME
1. O procedimento administrativo foi instaurado a partir de sugestão da Ordem 
dos Advogados do Brasil – Seccional Acre, com o objetivo de promover altera-
ção do art. 32 da Lei Estadual n.º 1.422/2001, que disciplina o Regimento de 
Custas Judiciais do Estado do Acre.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Necessidade de limitação da multa moratória ao percentual de 20 % (vinte 
por cento) sobre o valor das taxas judiciais não pagas.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A redação atual do art. 32 da Lei Estadual n.º 1.422/2001 estabelece multa 
moratória de 100 % (cem por cento) sobre o valor das taxas judiciais inadim-
plidas.
4. O STF, em recente julgamento do Tema 816 da Repercussão Geral, fixou 
tese vinculante segundo a qual “as multas moratórias instituídas pela União, 
Estados, Distrito Federal e municípios devem observar o teto de 20% do débito 
tributário”.
5. Ainda que a modificação legislativa implique renúncia de receitas, não há 
previsão jurisprudencial que excepcione a aplicação do limite.