17DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Rio Branco-AC, quinta-feira
18 de dezembro de 2025.
ANO XXX Nº 7.923
-FUNEJ no dia 13.11.2025 (id. n.º 2276116), sem a devida contraprestação 
do serviço público almejado, torna-se cabível a devolução requerida à luz do 
princípio geral de direito que veda o enriquecimento sem causa de qualquer 
pessoa, inclusive do Poder Público.

10. Com essas considerações, DEFIRO a pretensão deduzida pelo Requeren-
te e autorizo a restituição da quantia de R$ 33.817,28 (trinta e três mil oitocen-
tos e dezessete reais e vinte e oito centavos) na conta informada inicialmente 
(2268024), deduzidos apenas os descontos bancários devidos, conforme dis-
posto no art. 165, inciso I, do Código Tributário Nacional e art. 876 do Código 
Civil Brasileiro.

11. À COPAD para a publicação desta decisão e intimação do Requerente.

12. À SEGOF para efetuar o crédito da quantia devida na conta bancária in-
dicada na exordial.

13. Ultimadas as providências, arquivem-se os autos no âmbito da Presidên-
cia.
________________________________________
Processo Administrativo n. 0012523-69.2025.8.01.0000
Processo Administrativo n.º:0012524-54.2025.8.01.0000
Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR
Requerente:Banco da Amazônia S.A.
Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto:Devolução de custas
DECISÃO
1. Trata-se de pedido de devolução de custas formalizado por Banco da Ama-
zônia S.A. (id. n.º 2268041), referente à Guia de Recolhimento Judicial n.º 
015.0001682-97 gerada nos autos de Execução de Título Extrajudicial, no 
valor de R$ 34.458,88 (trinta e quatro mil quatrocentos e cinquenta e oito 
reais e oitenta e oito centavos), sob o argumento de que o Banco acabou por 
extrair junto ao sistema E-SAJ, não obstante, ainda pagou os boletos de taxa 
judiciária (custas iniciais) e taxa de diligência do oficial de justiça, quando, na 
verdade, deveria extraí-los no sistema Eproc.

2. A GR foi gerada nos autos anteriormente citados, a Certidão 2276187, da 
SUBAC, identifica o pagamento.

3. É o breve relato. DECIDO.

4. Depreende-se do Código Tributário Nacional, art. 77, que a taxa judiciária 
é um tributo vinculado e que tem por fato gerador a contraprestação estatal 
ofertada através do seu poder de polícia ou advinda da contraprestação de um 
serviço público efetivamente utilizado, ou usufruído:

Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal 
ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como 
fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou 
potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou 
posto à sua disposição.

5. No mesmo sentido, dispõem o art. 110, caput, e o art. 111, inciso I, alínea 
“a”, ambos do Código Tributário Acreano (LC nº 07/1982):

Art. 110 - As Taxas previstas nesta Lei têm como fato gerador o exercício regu-
lar do Poder de Polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial de serviço público 
específico e divisível prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
Art. 111 - Os serviços públicos, a que se refere o artigo anterior, consideram-
-se:
I - utilizados pelo contribuinte:
a) efetivamente, quando por ele usufruídos e qualquer título.

6. A jurisprudência desta Corte reconhece a natureza de taxa judiciária das 
custas processuais:

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CUSTAS PRO-
CESSUAIS. TAXA JUDICIÁRIA. TRIBUTO. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA EM 
CONFORMIDADE COM O ART. 202 DO CTN. SENTENÇA MANTIDA. RE-
CURSO DESPROVIDO.
1. O entendimento jurisprudencial consolidado dos Tribunais Superiores, no 
sentido de que as custas processuais têm natureza de taxa judiciária, consec-
tariamente constituem tributo.
2. Consoante a inteligência dos artigos 82 do NCPC (equivalente ao art. 20 do 
CPC/73) e § 1º, do art. 2º, da Lei Estadual nº 1.422/2001, cumpre ao vencido 
arcar/reembolsar as despesas com as taxas judiciárias e os emolumentos na 
totalidade da ação, conforme determinado na condenação dos autos de nº 
0006196-67.2009.8.01.0001.
3. Em verdade, o apelante arcou somente com parte das custas processuais 
daqueles autos, sendo irrelevante, se iniciais ou finais, eis que a condenação 
lhe incumbiu de arcar com a totalidade das custas. O fato que deu origem ao 
tributo, por sua vez inadimplido, originando a CDA, nos moldes do art. 202 do 
CTN, na qual está fundada a Execução.
4. Recurso desprovido.
(TJ-AC - APL: 07003123520178010001 AC 0700312-35.2017.8.01.0001, Re-
lator: Roberto Barros, Data de Julgamento: 06/11/2018, Segunda Câmara Cí-
vel, Data de Publicação: 07/11/2018);

7. A ser assim, constituindo-se as taxas judiciais uma espécie tributária, a re-
gra legal acerca de pagamento indevido de tributos encontra-se estabelecida 
no art. 165, do Código Tributário Nacional, que dispõe:

Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, 
à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pa-
gamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:
I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o 
devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circuns-
tâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;

8. Da leitura da jurisprudência e interpretação dos dispositivos legais mencio-
nados e, ainda, à luz do art. 876, do Código Civil, vê-se que a quantia depo-
sitada ou recolhida sem a devida contraprestação do serviço público deve ser 
devolvida, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração:

Art. 876. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a 
restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes 
de cumprida a condição.

9. In casu, constatado o pagamento, a título de custas iniciais, no valor de R$ 
34.458,88 (trinta e quatro mil quatrocentos e cinquenta e oito reais e oitenta 
e oito centavos), o qual fora creditado na conta do Fundo Especial do Poder 
Judiciário-FUNEJ no dia 19.11.2025 (id. n.º 2276187), sem a devida contra-
prestação do serviço público almejado, torna-se cabível a devolução requeri-
da à luz do princípio geral de direito que veda o enriquecimento sem causa de 
qualquer pessoa, inclusive do Poder Público.

10. Com essas considerações, DEFIRO a pretensão deduzida pelo Reque-
rente e autorizo a restituição da quantia de R$ 34.458,88 (trinta e quatro mil 
quatrocentos e cinquenta e oito reais e oitenta e oito centavos) na conta in-
formada inicialmente (2268041), deduzidos apenas os descontos bancários 
devidos, conforme disposto no art. 165, inciso I, do Código Tributário Nacional 
e art. 876 do Código Civil Brasileiro.

12. À COPAD para a publicação desta decisão e intimação do Requerente.

13. À SEGOF para efetuar o crédito da quantia devida na conta bancária in-
dicada na exordial.

14. Ultimadas as providências, arquivem-se os autos no âmbito da Presidên-
cia.
________________________________________
Processo Administrativo n. 0012524-54.2025.8.01.0000
QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 159/2023, FIRMADO ENTRE 
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EMPRESA THE-
MA INFORMÁTICA LTDA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANU-
TENÇÃO/SUPORTE (GARANTIA LEGAL E EVOLUÇÃO TECNOLÓGICA) 
E ASSESSORIA OPERACIONAL DOS MÓDULOES DE PLANEJAMENTO 
ESTRATÉGICO E PROCESSO ELETRÔNICIA - GRPTHEMA. 
PROCESSO Nº 2025-177
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n° 
04.034.872/0001-21, com sede na Rua Desembargador Jorge Araken, BR 
364, Km 02, Via Verde, Bairro Distrito Industrial, CEP. 69.914-220, represen-
tado neste ato por seu Presidente, Desembargador Laudivon Nogueira, do-
ravante denominado CONTRATANTE, e a empresa Thema Informática Ltda., 
inscrita no CNPJ sob o n° 02.647.965/0001-04, sediada na Rua São Mateus 
nº 27 – Bom Jesus, Porto Alegre – RS doravante denominada CONTRATADA, 
neste ato representada por seus sócios, senhores Ricardo Luiz Garbini, ins-
crito no CPF sob o nº 485.***.***-34 e Marcos Venício Bringhenti, inscrito no 
CPF nº 452.***.***-20, tendo em vista o que consta no Processo nº 0003573- 
42.2023.8.01.0000 e em observância às disposições da Lei nº 8.666, de 21 
de junho de 1993, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo, consoantes as 
clausulas a seguir enunciadas.
CLÁUSULA PRIMEIRA – FINALIDADE DO ADITAMENTO 
1.1. O presente Termo Aditivo tem por objeto prorrogar o Contrato pelo perío-
do de 12 (doze) meses com fundamento no art. 57, II, da Lei 8.666/93.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO 
2.1. O valor do Contrato é de R$ 869.606,79 (oitocentos e sessenta e nove 
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18 de dezembro de 2025.
ANO XXX Nº 7.92318 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
mil seiscentos e seis reais e setenta e nove centavos), conforme discriminado 
abaixo:
Módulo de Planejamento Estratégico
ITEM DESCRIÇÃO UNID. QUANT. VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL
1 Manutenção/Suporte mensal (Garantia Legal e 
Evolução Tecnológica) Mês 12 R$ 10.342,92 R$ 124.115,04
2 Treinamento Horas 30 R$ 181,94 R$ 5.458,20
3 Customização Horas 300 R$ 181,94 R$ 54.582,00
4
Consultoria / Mentoria Operacional para sistema-
tização do Planejamento Estratégico (Consumo 
sob Demanda)
Horas 200 R$ 181,94 R$ 36.388,00
5 Novas implementações necessárias para atender 
especificidades do órgão Horas 100 R$ 181,94 R$ 18.194,00
TOTAL R$ 238.737,24
Módulo de Processo Eletrônico
ITEM DESCRIÇÃO UNID. QUANT. VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL
6 Manutenção/Suporte mensal (Garantia Legal e 
Evolução Tecnológica) Mês 12 R$ 10.026,30 R$ 120.315,60
7 Treinamento Horas 80 R$ 181,94 R$ 14.555,20
8
Consultoria / Mentoria Operacional para sistema-
tização do Planejamento Estratégico (Consumo 
sob Demanda)
Horas 100 R$ 181,94 R$ 18.194,00
TOTAL R$ 153.064,80
Serviço Técnico Especializado
ITEM DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA QUANT. VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL
9 1 (um) Técnico Residente Mês 12 R$ 22.000,00 R$ 264.000,00
Módulo de Implantação WorkFlow BPMn que será integrada ao sistema AD-
MRH
ITEM DESCRIÇÃO UNIDADE 
DE MEDIDA QUANT. VALOR 
UNITÁRIO
VALOR 
TOTAL
10
Serviços de Implantação da Solução Thema® 
GRP: Implantação (Levantamento e mapeamento de 
requisitos e processos de trabalho das áreas envol-
vidas, instalação, configuração, migração de dados, 
planejamento e gestão do projeto)
Horas 365 R$ 177,15 R$ 64.659,75
11
Serviços de Suporte Técnico GLT e Manutenção Evo-
lutiva: Manutenção/Suporte mensal (Garantia Legal e 
Evolução Tecnológica)
Mês 12 R$ 8.000,00 R$ 96.000,00
12
Customizações e Assessoria operacional (Sob de-
manda):  Customizações e Assessoria operacional 
(Sob demanda, caso a carga horária estimada para 
implantação ultrapasse 365 horas)
Horas 300 R$ 177,15 R$ 53.145,00
TOTAL R$ 213.804,75
2.4. Os serviços referentes ao módulo de “Implantação WorkFlow BPMn que 
será integrada ao sistema ADMRH” estão em fase de implementação, de 
modo que os respectivos pagamentos só devem ocorrer a partir do recebi-
mento definitivo da solução. 
CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA 
3.1. Fica prorrogada a vigência do contrato a contar de 13 de dezembro de 
2025 até 13 de dezembro de 2026. 
CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo, correrão a conta da se-
guinte dotação: Programas de Trabalho: 203.617.02.061.2293.2214.0000 - 
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO ESPECIAL DO PODER Fonte 
de Recurso: 1760 - Recursos de Emolumentos, taxas e custas Elemento de 
Despesa: 44904000000000 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMA-
ÇÃO E COMUNICAÇÃO - TIC/PJ e/ou 33904000000000 - SERVIÇOS DE 
TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ 
CLÁUSULA QUARTA - DA RATIFICAÇÃO 
Ratificam-se as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual 
passa a fazer parte este Instrumento. Para firmeza e validade do pactuado, 
depois de lido e achado em ordem, o presente Termo vai assinado eletronica-
mente pelos contraentes. Data e assinatura eletrônicas. Publique-se.
Documento assinado eletronicamente por RICARDO LUIZ GARBINI (THEMA 
- INFRAESTRUTURA DE APLICAÇÃO), Usuário Externo em 11/12/2025 às 
09:16:44. 
Documento assinado eletronicamente por LAUDIVON DE OLIVEIRA NO-
GUEIRA, Presidente em 11/12/2025 às 15:41:17. 
Documento assinado eletronicamente por MARCOS VENICIO BRINGHENTI 
(THEMA - DIRETORIA), Usuário Externo em 11/12/2025 às 09:23:34.
QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 159/2022, CELEBRADO 
ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EMPRESA 
SONDA DO BRASIL LTDA, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SUPOR-
TE TÉCNICO RELACIONADOS À MICROINFORMÁTICA. 
Processo GRP nº 148-2025
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n° 
04.034.872/0001-21, com sede na Desembargador Jorge Araken, BR 364, Km 
02, Via Verde, Bairro Distrito Industrial, CEP. 69.914-220, representado neste 
ato por sua Presidente, Desembargador Laudivon Nogueira, doravante de-
nominado CONTRATANTE, e a empresa SONDA DO BRASIL LTDA , inscrita 
no CNPJ nº 64.641.327/0001-25, com sede na Rua Alameda Europa, 1206 
- 1.° e 3° Andar Bloco B - Tamboré, - Santana de Parnaíba/SP - CEP:06.543-
325, neste ato representada pelo senhor Ricardo Scheffer de Figueiredo, 
CPF nº 144.***.***-28, doravante denominada CONTRATADA, pactuam o pre-
sente Termo Aditivo, nos termos do inciso II, do art. 57, da Lei n° 8.666, de 
21/06/1993, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:
CLÁUSULA PRIMEIRA – FINALIDADE DO ADITAMENTO 
O presente termo aditivo tem por objeto a renovação do contrato, pelo período 
de 12 (doze) meses, com reajuste de 5,26%, com fundamento no art. 57, II, 
da Lei nº 8.666/93.
CLAUSULA SEGUNDA - DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO 
O valor do contrato passará de R$ 4.658.516,81 (quatro milhões seiscentos 
e cinquenta e oito mil quinhentos e dezesseis reais e oitenta e um centavos), 
sendo o valor unitário da UST R$ 66,65 (sessenta e dois reais e dez centa-
vos), para R$ 4.947.192,08 (quatro milhões, novecentos e quarenta e sete mil, 
cento e noventa e dois reais e oito centavos), sendo o valor unitário da UST 
R$ 70,16 (setenta reais e dezesseis centavos), conforme cálculo análise do 
contador (id. H23759), de acordo com a tabela abaixo:
ITEM DESCRIÇÃO UNIDADE QUANTIDADE
VALOR 
UNITÁRIO 
ANTIGO
VALOR 
UNITÁRIO 
ATUAL
1
Serviços de suporte técnico de TI à microinformática 
de 1º, 2º e 3º níveis aos usuários internos e externos 
do TJAC, pelo período de 12 meses, conforme as es-
pecificações e quantidades estabelecidas no Termo de 
Referência – Anexo I deste Edital
UST 70.513 R$ 66,65 R$ 70,16
CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA 
Fica prorrogada a vigência do contrato a contar de 06 de janeiro de 2026 até 
06 de janeiro de 2027.
CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo, correrão a conta da 
seguinte dotação: Programas de Trabalho 203.617.02.061.2293.2214.0000 - 
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO ESPECIAL DO PODER Fonte 
de Recurso 2760 - Recursos de Emolumentos, taxas e custas (Exercicio Ante-
rior) Elemento de Despesa: 33904000000000 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA 
DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ
CLÁUSULA QUINTA - DA RESCISÃO 
O Contratante poderá rescindir o presente Contrato, sem ônus, antes do tér-
mino de sua vigência, mediante comunicação prévia de no mínimo 45 dias. 
CLÁUSULA SEXTA - DA RATIFICAÇÃO 
Ratificam-se as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual 
passa a fazer parte este Instrumento. Para firmeza e validade do pactuado, 
depois de lido e achado em ordem, o presente Termo vai assinado eletronica-
mente pelos contraentes. Data e assinatura eletrônicas. Publique-se.
Documento assinado eletronicamente por LAUDIVON DE OLIVEIRA NO-
GUEIRA, Presidente em 12/12/2025 às 20:28:45. 
Documento assinado eletronicamente por RICARDO SCHEFFER DE FIGUEI-
REDO, Usuário Externo em 12/12/2025 às 16:00:36.
EXTRATO DE CONTRATO
Contrato Nº: 98/2025
Modalidade: Adesão à ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 11/2025 oriunda 
do Pregão Eletrônico n° 90.009/2025
Processo Eletrônico: 2025-445
Partes: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/
MF n° 04.034.872/0001-21, e a empresa WECOM COMERCIO DISTRIBUI-
CAO E SERVICOS EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO S.A, inscrita no 
CNPJ sob o n° 10.663.782/0006-07.
Objeto: contratação de pessoa jurídica para aquisição de CÂMERA 360º.
Valor Total do Contrato: R$184.440,00 (cento e oitenta e quatro mil quatrocen-
tos e quarenta e quatro reais).