Rio Branco-AC, terça-feira
29 de abril de 2025.
ANO XXX Nº 7.76758 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
DECISÃO. 
Cuidam os autos de procedimento administrativo virtual deflagrado que tem 
por escopo a contratação direta, prescindindo de certame licitatório, via inexi-
gibilidade de licitação, da empresa ORACLE DO BRASIL SISTEMAS LTDA, 
inscrita no CNPJ nº 59.456.277/0001-76, para prestação de serviços de atua-
lização de 06 (seis) licenciamentos de produtos e serviços de Oracle Databa-
se Standard Edition - Processor Perpetual com suporte e atualizações, para 
atender aos servidores do Banco de Dados Oracle 12c ou superior, para os 
Sistemas SAJ/PG5/SG5/EST e ERP/GRP (novos releases e paches dispo-
nibilizados), no valor total de R$ 131.206,56, conforme proposta comercial 
anexada (Evento D8880), pelo período de 12 (doze) meses, com fundamento 
no art. 74, inciso I, da Lei Federal n.º 14.133/2021. 
Nesse sentido, os autos foram instruídos com os seguintes documentos: a) 
Documento de Oficialização da Demanda - DOD; b) Declaração de exclusi-
vidade dos serviços; c) Mapa de preço; d) Termo de referência; e) Minuta de 
contrato; f) SICAF; g) Informação de disponibilidade orçamentária/financeira; 
h) Despacho/GECON. 
Posteriormente, os autos foram encaminhados a esta ASJUR para análise do 
procedimento de contratação direta, nos termos dos arts. 53, § 4º, e 72, inciso 
III, ambos da Lei Federal n.º 14.133/2021. 
É o breve relato. Decido. 
Na espécie telada, como antedito, o presente procedimento administrativo vir-
tual foi deflagrado com vistas à contratação direta, prescindindo de certame 
licitatório, via inexigibilidade de licitação, da empresa ORACLE DO BRASIL 
SISTEMAS LTDA, para prestação de serviços de atualização de 06 (seis) li-
cenciamentos de produtos e serviços de Oracle Database Standard Edition 
- Processor Perpetual com suporte e atualizações, pelo período de 12 (doze) 
meses, para atender aos servidores do Banco de Dados Oracle 12c ou su-
perior, para os Sistemas SAJ/PG5/SG5/EST e ERP/GRP (novos releases e 
paches disponibilizados), no valor total de R$ 131.206,56, conforme proposta 
comercial anexada (Evento D8880). 
O opinativo – PARECER/ASJUR, colacionado ao Evento H7715, evidencia o 
atendimento de todos os requisitos contidos na legislação de regência alusi-
vos a contratação vindicada, se amoldando o pleito à hipótese de inexigibilida-
de de licitação contida no art. 74, inciso I, do novo marco legal das licitações 
e contratações públicas (Lei Federal n.º 14.133/2021). 
Ante o exposto, considerando que autos encontram-se devidamente instruí-
dos, ostentando a documentação comprobatória referente ao evento narrado 
na solicitação de contratação colacionada ao Evento H7159, hei por bem, aco-
lher o Parecer ASJUR colacionado ao Evento H7715 e, por conseguinte, auto-
rizar a contratação direta, via inexigibilidade de licitação, da empresa ORACLE 
DO BRASIL SISTEMAS LTDA, inscrita no CNPJ nº 59.456.277/0001-76, para 
prestação de serviços de atualização de 06 (seis) licenciamentos de produtos 
e serviços de Oracle Database Standard Edition - Processor Perpetual com 
suporte e atualizações, pelo período de 12 (doze) meses, para atender aos 
servidores do Banco de Dados Oracle 12c ou superior, para os Sistemas SAJ/
PG5/SG5/EST e ERP/GRP (novos releases e paches disponibilizados), com 
espeque no art. 74, inc. I, da Lei Federal n.º 14.133/2021 (Estatuto Federal 
Licitatório), ao custo total de R$ 131.206,56 (cento e trinta e um mil, duzentos 
e seis reais e cinquenta e seis centavos). 
À GECON, para ciência e providências pertinentes. 
Publique-se. 
Documento assinado eletronicamente por LAUDIVON DE OLIVEIRA NO-
GUEIRA, Presidente em 20/03/2025 às 10:09:23. 
EDITAL Nº 28/2025
 
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, DE-
SEMBARGADOR LAUDIVON NOGUEIRA, no uso de suas atribuições legais, 
conferidas pelo art. 16, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 221/2010 
c/c o art. 361, inciso I, do Regimento Interno,
 
CONSIDERANDO  a homologação do resultado final do Concurso Público 
para Provimento de Cargos do Quadro de Pessoal Efetivo do Poder Judici-
ário do Estado do Acre, nos termos do Edital nº 04/2024, da Presidência do 
Tribunal de Justiça do Estado do Acre, disponibilizado no Diário da Justiça 
Eletrônico nº 7.571, de 4 de julho de 2024;
 
CONSIDERANDO o Edital n.º 25/2025 que tornou pública a convocação de 
candidatos aprovados para entrega de documentos, inspeção médica, posse 
e entrada em exercício;
 
CONSIDERANDO, por fim, os elementos constantes dos autos do Processo 
Administrativo SEI n.º 0011036-35.2023.8.01.0000;
 
RESOLVE TORNAR  PÚBLICO  o resultado da entrega da documentação, 
conforme Anexo I do Edital n.º 25/2025:
Nome Pendência e prazo
Welisson Basilio de Souza sem pendência
Publique-se.
 
Desembargador Laudivon Nogueira
Presidente
Rio Branco - AC, 28 de abril de 2025.
Documento assinado eletronicamente por  Desembargador LAUDIVON de 
Oliveira NOGUEIRA, Presidente do Tribunal, em 28/04/2025, às 15:48, con-
forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0011036-
35.2023.8.01.0000
PROCESSO: 2025-177 
UNIDADE DEMANDANTE: DITEC 
ASSUNTO: Contratação de Serviços/Supressão Contratual/Legalidade. 
DECISÃO 
Trata os presentes autos de procedimento administrativo virtual que tem por 
escopo promover a supressão contratual da importância de R$ 143.710,00 
(cento e quarenta e três mil, setecentos e dez reais), ao Contrato Adminis-
trativo n.º 159/2023 (GRP/Evento D12451), correspondente a redução do 
percentual de 26,83% (vinte e seis vírgula oitenta e três por cento), celebra-
do com a pessoa jurídica Thema Informática Ltda, inscrita no CNPJ sob n.º 
02.647.965/0001-04, por intermédio do aditamento encartado no GRP/Evento 
H9685. 
À Gerência de Contratação da Diretoria de Logística – DILOG, via despacho 
manifestação colacionado ao GRP/Evento H9692, apresentou justificativa 
para que seja procedida a mutabilidade do ajuste em tela. 
O feito foi instruído, constando no mesmo parecer da ASJUR/Presidência 
(GRP/Evento H9994) 
Dito isso, dadas as informações contidas nos autos, ACOLHO o Parecer/
ASJUR e, por conseguinte, AUTORIZO a supressão contratual do percentual 
correspondente a 26,83% (vinte e seis vírgula oitenta e três por cento), do 
valor originário do Contrato n.º 159/2023, o que faço com espeque no art. 65, 
§§1º e 2º, inciso II, da Lei Federal n.º 8.666/93 (ex vi do art. 190 da Lei Federal 
n.º 14.133/2021), bem ainda, em atendimento aos primados da legalidade, da 
economicidade e da eficiência administrativa, aos quais o gestor público deve 
obediência por imperativo constitucional (CF, arts. 37, caput, e 70).
Encaminhem-se os autos à Gerência de Contratação da Diretoria de Logística 
(DILOG), para a adoção das medidas necessárias. 
Data e assinaturas eletrônicas. 
TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 159/2023, FIRMADO 
ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EMPRE-
SA THEMA INFORMÁTICA LTDA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE 
MANUTENÇÃO/SUPORTE (GARANTIA LEGAL E EVOLUÇÃO TECNOLÓ-
GICA) E ASSESSORIA OPERACIONAL DOS MÓDULOES DE PLANEJA-
MENTO ESTRATÉGICO E PROCESSO ELETRÔNICIA - GRPTHEMA 
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n° 
04.034.872/0001-21, com sede na Rua Desembargador Jorge Araken, BR 
364, Km 02, Via Verde, Bairro Distrito Industrial, CEP. 69.914-220, represen-
tado neste ato por seu Presidente, Desembargador Laudivon Nogueira, do-
ravante denominado CONTRATANTE, e a empresa Thema Informática Ltda., 
inscrita no CNPJ sob o n° 02.647.965/0001-04, sediada na Rua São Mateus 
nº 27 – Bom Jesus, Porto Alegre – RS doravante denominada CONTRATA-
DA, neste ato representada por seus sócios, senhores Ricardo Luiz Garbini, 
inscrito no CPF sob o nº 485.***.***-34 e Lisiane Scalabrin Rovani, inscrito 
no CPF nº .***.***-, tendo em vista o que consta no Processo nº 0003573- 
42.2023.8.01.0000 e em observância às disposições da Lei nº 8.666, de 21 
de junho de 1993, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo, consoantes as 
clausulas a seguir enunciadas. 
CLÁUSULA PRIMEIRA – FINALIDADE DO ADITAMENTO 1.1. O presente 
termo aditivo tem por objeto promover supressão de R$ 143.710,10, que cor-
responde a redução de 26,83% do valor total do contrato, deduzindo do rol de 
serviços o “Serviços de Implantação da Solução Thema® GRP – Protocolo/
Help desk e Serviços de Suporte Técnico GLT, Assessoria Operacional, Ma-
nutenção Evolutiva e Demais”. 
CLAUSULA SEGUNDA - DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO 2.1. 
Em razão da supressão o valor total do Contrato passará de R$ 535.512,14 
(quinhentos e trinta e cinco mil quinhentos e doze reais e quatorze centavos), 
para R$ 391.802,04 (trezentos e noventa e um mil oitocentos e dois reais 
e quatro centavos), voltando as condições pactuadas através do 1º Termo 
Aditivo ao Contrato nº 159/2023, onde o valor pago mensalmente é de R$ 
20.369,22 (vinte mil trezentos e sessenta e nove reais e vinte e dois centavos). 
59DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Rio Branco-AC, terça-feira
29 de abril de 2025.
ANO XXX Nº 7.767
CLÁUSULA TERCEIRA - DA RATIFICAÇÃO Ratificam-se as demais cláu-
sulas e condições do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Ins-
trumento. 
Para firmeza e validade do pactuado, depois de lido e achado em ordem, o 
presente Termo vai assinado eletronicamentepelas pelos contraentes. 
Data e assinaturas eletrônicas.
Publique-se. 
Documento assinado eletronicamente por RICARDO LUIZ GARBINI (THEMA 
- INFRAESTRUTURA DE APLICAÇÃO), Usuário Externo em 25/04/2025 às 
12:47:20 
Documento assinado eletronicamente por LAUDIVON DE OLIVEIRA NO-
GUEIRA, Presidente em 28/04/2025 às 09:10:07. 
Documento assinado eletronicamente por LISIANE SCALABRIN ROVANI, 
Usuário Externo em 25/04/2025 às 12:57:09. 
SECRETARIA DE PRECATÓRIOS
Classe : Precatório nº 0102049-96.2015.8.01.0000
Órgão: Presidência - Precatórios
Credor: Departamento Estadual de Pavimentação e Saneamento - Depasa. 
Advogada: Adjara Batista Braga Ribeiro (OAB: 3257/AC). 
Advogada: Monica Loureiro dos Santos (OAB: 3219/AC). 
Devedor: Município de Santa Rosa do Purus - Ac. 
Despacho
Visto em correição. 
Certifique a secretaria se a decisão de pp. 79-85 foi cumprida integralmente.
Após, tratando-se de precatório com valor superior à R$ 100.000,00 (cem mil 
reais), submeto os autos à análise da Presidência do Tribunal de Justiça (art. 
1º da Portaria n. 864/2025). 
4. Publique-se.
Rio Branco-AC, 24 de março de 2025.
Louise Kristina Lopes de Oliveira Santana
Juíza Auxiliar da Presidência do TJ/AC
Classe: Precatório nº 0100400-62.2016.8.01.0000
Órgão: Presidência - Precatórios
Remetente: Juizo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de 
Rio Branco. 
Requerente: Nemesio Alves da Costa. 
Advogado: Márcio Danzicourt Pinto (OAB: 243972/SP). 
Requerido: Município de Rio Branco. 
Proc. Município: Joseney Cordeiro da Costa. 
Despacho
Vistos em correição (Portaria n. 865/2025).
1. Como se observa da decisão de p. 118, o crédito do precatório deverá ser 
remetido à Vara de Registros Públicos, Órfãos e Sucessões e Cartas Precató-
rias, para vinculação aos autos do inventário n. 0705657-40.2021.8.01.0001, 
uma vez que o credor faleceu e o valor é objeto de partilha.
2. Assim, para regularizar o pólo passivo, determino a retificação do cadastro 
de partes para constar como requerente o Espólio de Nemesio Alves da Costa, 
representado pela inventariante Silvaneide Queiroz de Moura, conforme o ter-
mo de inventário de fl. 112 e o despacho de fl. 118.
3. Após, retornem os autos à fila dos precatórios requisitados do Município de 
Rio Branco para aguardar o pagamento pela ordem cronológica, segundo as 
regras do regime especial de pagamento de precatórios (arts. 101 a 105 do 
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT), atentando-se para 
a vinculação do numerário ao Juízo das Sucessões, na forma assinalada na 
decisão de p. 118.
4. Publique-se. 
Rio Branco-AC, 12 de março de 2025.
Louise Kristina Lopes de Oliveira Santana
Juíza Auxiliar da Presidência do TJ/AC
Classe: Precatório nº 0100513-11.2019.8.01.0000
Órgão: Presidência - Precatórios
Requerente: Simone Florêncio de Matos. 
Advogado: Flaviana Letícia Ramos Moreira (OAB: 4867/RO). 
Requerido: Município de Senador Guimard. 
Procurador: Maria de Lourdes Nogueira Sampaio. 
Despacho
1. Vistos em correição (Portaria n. 865/2025).
2. Processo em ordem. 
3. Expeça-se novo ofício ao banco oficial para o pagamento do crédito que está 
depositado em conta judicial, com o envio de outra guia para o recolhimento do 
imposto de renda na fonte.
4. Após, junte-se os comprovantes de pagamento aos autos para consulta das 
partes e remeta-se cópia ao juízo da execução, servindo este despacho como 
ofício.
5. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa.
6 Publique-se.
Rio Branco-AC, 15 de março de 2025.
Louise Kristina Lopes de Oliveira Santana
Juíza Auxiliar da Presidência do TJ/AC
Classe: Precatório nº 0100545-16.2019.8.01.0000
Órgão: Presidência - Precatórios
Requerente: Samara Viana da Silva. 
D. Público: Diego Victor Santos Oliveira (OAB: 27714/CE). 
Requerido: Município de Feijó/AC. 
Procurador: Marco Antonio Morais. 
Despacho
1. Vistos em correição (Portaria n. 865/2025).
2. Processo em ordem. 
3. O crédito do precatório foi pago à requerente em 04/03/2022, conforme o 
comprovante juntado aos autos (fl. 98).
4. Por outro lado, não houve o recolhimento dos encargos legais, como prova 
o extrato da conta judicial nº 2000131260663 (fls. 96/97).
5. Assim, expeça-se ofício ao banco oficial para a retenção da contribuição 
previdenciária, emitindo-se nova guia de recolhimento. 
6. Após a juntada dos comprovantes de pagamento aos autos para consulta 
das partes, remeta cópia ao juízo da execução, servindo este despacho como 
ofício.
7. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa.
8. Publique-se.
Rio Branco-AC, 17 de março de 2025.
Louise Kristina Lopes de Oliveira Santana
Juíza Auxiliar da Presidência do TJ/AC
Classe: Precatório nº 0100581-24.2020.8.01.0000
Órgão: Presidência - Precatórios
Requerente: Mirileia Marques de Araújo. 
Advogado: Antonio de Carvalho Medeiros Júnior (OAB: 1158/AC). 
Advogado: Pedro Raposo Baueb (OAB: 1140/AC). 
Requerido: Município de Assis Brasil. 
Despacho
1. Conforme mencionado na certidão de p. 84, foi verificada a existência de um 
segundo registro para o mesmo precatório requisitório.
2. Ao consultar o sistema, de fato é possível constatar que este precatório está 
duplicado em relação ao de número 0100350-94.2020.8.01.0000, pois ambos 
têm identidade de partes e valor, como também são decorrentes da requisição 
de pagamento nº 13/2020, da Vara Única - Cível da Comarca de Assis Brasil, 
originados dos autos n. 0700137-25.2019.7.01.0016.
3. Os beneficiários de ambos os processos são a Sra. Mirileia Marques de 
Araujo, no valor de R$ 78.214,18 e o Escritório de Advocacia BAUEB & ME-
DEIROS Advogados Associados, no valor de R$ 11.732,13. 
4. A diferença está no momento da remessa. O Precatório dos autos n. 
0100581-24.2020.8.01.0000 foi encaminhado pela Comarca de Assis Brasil 
por Malote Digital ao Tribunal de Justiça no dia 27/04/2020 às 08:56:18, en-
quanto que o registrado sob o n. 0100350-94.2020.8.01.0000 foi encaminhado 
às 08:54:19, gerando, assim, uma duplicidade de registro.
5. A lista unificada dos precatórios do Município de Assis Brasil, publicada 
no site do Tribunal de Justiça do Estado do Acre , indica que o precatório nº 
0100350-94.2020.8.01.0000 ocupa atualmente a posição nº 158 da ordem cro-
nológica.
6. Dessa forma, CHAMO O FEITO À ORDEM e determino o seguinte: 
A) Revogo a decisão de p. 78 bem como o despacho de p. 83.
B) Para evitar pagamento em duplicidade com base no mesmo título judicial, 
determino que o processamento do Precatório Requisitório n. 13/2020 conti-
nue sendo feito nos autos do Processo n. 0100350-94.2020.8.01.0000.
7. Como consequência, arquive-se o presente feito, com as devidas baixas.
8. Comunique-se ao Juízo de Origem, para conhecimento do registro em dupli-
cidade e da determinação de arquivamento do presente feito. 
Publique-se.
Após remeta-se ao arquivo. 
Rio Branco-AC, 31 de março de 2025.
Louise Kristina Lopes de Oliveira Santana
Juíza Auxiliar da Presidência do TJ/AC