49DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Rio Branco-AC, quinta-feira
12 de dezembro de 2024.
ANO XXX Nº 7.681
CLÁUSULA QUINTA - DA RATIFICAÇÃO
Ratificam-se as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual 
passa a fazer parte este Instrumento.
 
Para firmeza e validade do pactuado, depois de lido e achado em ordem, o 
presente Termo vai assinado eletronicamente pelos contraentes.
 
Data e assinatura eletrônicas.
 
Publique-se.
 
Rio Branco-AC, 10 de dezembro de 2024.
 
Documento assinado eletronicamente por Alberto Silvio Arruda, Usuário Ex-
terno, em 11/12/2024, às 09:10, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.
Documento assinado eletronicamente por  Desembargadora REGINA Célia 
FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 11/12/2024, às 10:13, con-
forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0004945-
26.2023.8.01.0000
TERMO ADITIVO
SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 159/2023, FIRMADO EN-
TRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EMPRESA 
THEMA INFORMÁTICA LTDA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MA-
NUTENÇÃO/SUPORTE (GARANTIA LEGA E EVOLUÇÃO TECNOLÓGICA) 
E ASSESSORIA OPERACIONAL DOS MÓDULOES DE PLANEJAMENTO 
ESTRATÉGICO E PROCESSO ELETRÔNICIA - GRP-THEMA.
 
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF 
n° 04.034.872/0001-21, com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/n, Centro 
Administrativo - Via Verde, cidade de Rio Branco/Acre – CEP. 69.915-631, 
representado neste ato por sua Presidente, Desembargadora Regina Ferra-
ri, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa Thema Informática 
Ltda., inscrita no CNPJ sob o n° 02.647.965/0001-04, sediada na na Rua São 
Mateus nº 27 – Bom Jesus, Porto Alegre – RS doravante denominada CON-
TRATADA, neste ato representada por seus sócios, senhores  Ricardo Luiz 
Garbini, inscrito no CPF sob o nº 485.***.***-34 e Marcos Venício Bringhenti, 
inscrito no CPF nº 452.***.***-20, tendo em vista o que consta no Processo 
nº 0003573-42.2023.8.01.0000 e em observância às disposições da Lei nº 
8.666, de 21 de junho de 1993, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo, 
consoantes as clausulas a seguir enunciadas.
 
CLÁUSULA PRIMEIRA - FINALIDADE DO ADITAMENTO
1.1. O presente termo aditivo tem por objeto promover alteração qualitativa ao 
Contrato nº 159/2023 a fim de viabilizar a integração do Sistema de Gestão, 
Controle e Lotação de Magistrados - SAL com o Sistema ADMRH Magistrados 
em cumprimento a determinação constante no Pedido de Providências em 
trâmite no Conselho Nacional de Justiça.
 
CLAUSULA SEGUNDA - DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO
2.1. O valor do contrato passará de R$ 391.802,04 (trezentos e noventa e um 
mil oitocentos e dois reais e quatro centavos) para R$ 535.512,14 (quinhentos 
e trinta e cinco mil quinhentos e doze reais e quatorze centavos).
2.2. O valor acrescido ao contrato é de R$ 143.710,10 (cento e quarenta e três 
mil setecentos e dez reais e dez centavos).
2.3. Em razão da alteração fica incluído no rol de serviços da Cláusula Primei-
ra: Serviços de Implantação da Solução Thema® GRP – Protocolo/Help desk 
e Serviços de Suporte Técnico GLT, Assessoria Operacional, Manutenção 
Evolutiva e Demais, conforme tabela abaixo:
Item Descrição Quant. Unidade 
de Medida
Valor 
Unitário Valor Total
Serviços de Implantação da Solução Thema® GRP – Protocolo/Help desk
1 Implantação (configuração e parametri-
zação) 200 horas R$ 172,39 R$ 34.478,00
2 Migração de dados 50 horas R$ 172,39 R$ 8.619,50
3 Treinamento 40 horas R$ 172,39 R$ 6.895,60
4 Customizações (sob demanda) 300 horas R$ 172,39 R$ 51.717,00
Serviços de Suporte Técnico GLT, Assessoria Operacional, Manutenção Evolutiva e Demais
5 Manutenção API Externa BI (usuários 
externos portal)
12 Mensal R$ 3.500,00 R$ 42.000,00
VALOR TOTAL INCLUÍDO NESTE AJUSTE R$ 143.710,10
 
2.4. O valor acima será pago, primeiramente, para os itens que compõem a 
fase de implementação da solução, seguido pelos pagamentos mensais des-
critos no item 2.5, bem como dos pagamentos eventuais relacionados aos 
itens 3 e 4 da tabela acima.
2.5. Considerando o valor incluído neste ajuste, o novo valor para pagamento 
mensal será de R$ 23.869,22 (vinte e três mil oitocentos e sessenta e nove 
reais e vinte e dois centavos), conforme descrito na tabela abaixo:
Descrição Valor Unitário Mensal Referência
Módulo de Planejamento Estratégico (Manutenção/Suporte mensal - ga-
rantia legal e evolução tecnológica R$ 10.342,92 1º Termo Aditivo
Módulo de Processo Eletrônico R$ 10.026,30 1º Termo Aditivo
Manutenção API Externa BI (usuários externos portal) R$ 3.500,00 2º Termo Aditivo
Total Mensal: R$ 23.869,22
 
CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo, correrão a conta da se-
guinte dotação:
Programas de Trabalho: 203.006.02.122.2293.2267.0000 - GESTÃO ADMI-
NISTRATIVA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA A/C.
Fonte de Recurso: 1500 - Recursos não vinculados de impostos
Elemento de Despesa: 44904000000000 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA 
INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ
 
CLÁUSULA QUINTA - DA RATIFICAÇÃO
Ratificam-se as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual 
passa a fazer parte este Instrumento.
 
Para firmeza e validade do pactuado, depois de lido e achado em ordem, o 
presente Termo vai assinado eletronicamente pelos contraentes.
 
Data e assinatura eletrônicas.
 
Publique-se.
  
Rio Branco-AC, 05 de dezembro de 2024.
 
Documento assinado eletronicamente por  MARCOS VENICIO BRINGHEN-
TI, Usuário Externo, em 09/12/2024, às 14:45, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 
11.419/2006.
Documento assinado eletronicamente por RICARDO LUIZ GARBINI, Usuário 
Externo, em 09/12/2024, às 14:50, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.
Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia 
FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 11/12/2024, às 09:52, confor-
me art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0003573-
42.2023.8.01.0000
Processo Administrativo nº:0010564-34.2023.8.01.0000
Local:Rio Branco
Unidade:GAAUX
Interessado::Poder Judiciário do Estado do Acre
Assunto::Regulamentação para o início da apuração da GAE e da Indeniza-
ção para Deslocamento
Despacho nº 41185 / 2024 - PRESI/GAAUX

Tem-se nos autos a Resolução TPADM no 309/2024 (id no 1738964), que 
alterou a Resolução TPADM no 95/1997 e estabeleceu em seu art. 2o a edi-
ção de portaria, pela Presidência do TJAC, para se determinar o início da 
apuração da GAE e da Indenização para Deslocamento, desde que concluída 
a implantação, no âmbito do Sistema de Automação da Justiça - SAJ, das 
modificações necessárias à operacionalidade das mencionadas gratificação 
e indenização, in verbis:

Art. 2º Concluída a implantação a que faz referência o art. 22 da Resolução 
n.º 38, de 19 de dezembro de 2019, do Conselho da Justiça Estadual, a Presi-
dência editará portaria determinando o início da apuração da Gratificação de 
Atividade Externa e da Indenização para Deslocamento, previstas nos arts. 15 
e 20 da Lei Complementar Estadual n.º 258, de 29 de janeiro de 2013, quando 
então cessarão integralmente os efeitos da Resolução n.º 95, de 30 de abril 
de 1997, do Tribunal Pleno Administrativo.

Diante desse cenário, determino que a Direção do Foro da Comarca de Rio 
Branco, CEMAN Rio Branco, DIPES, DITEC e DIFIC informem se os sistemas 
do Poder Judiciário do Estado do Acre e seus fluxos administrativos estão 
preparados para o início da vigência da Resolução COJUS no 38/2019, que 
trata da Gratificação de Atividade Externa - GAE e da Indenização para Des-
locamento, concedendo-lhes prazo de 15 (quinze) dias.

A SEAPO deve providenciar ciência deste despacho à Direção do Foro da 
Comarca de Rio Branco, CEMAN Rio Branco, DIPES, DITEC e DIFIC, bem 
como acompanhar o transcurso do prazo.

Após, retornem à ASJUR.

Publique-se.

Data e assinatura eletrônicas.

Desembargadora Regina Ferrari
Presidente do TJAC