31DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Rio Branco-AC, quarta-feira
3 de dezembro de 2025.
ANO XXX Nº 7.913
vez mais a implantação de política de incentivo à capacitação e qualificação 
dos agentes públicos em todas as esferas e entes da Administração Pública. 
Cada vez mais surgem temas novos que precisam ser discutidos e difundi-
dos pela comunidade do órgão. Seguindo essa diretiva, o Conselho Nacional 
de Justiça instituiu a Política Nacional de Formação e Aperfeiçoamento dos 
Servidores do Poder Judiciário por meio da Resolução n.º 192/2014, alterada 
pela Resolução n.º 246/2018. Logo, o incentivo e a promoção de eventos de 
capacitação e treinamento de servidores constituem-se em dever institucio-
nal de todos os órgãos que compõem a Administração Pública preconizado 
pela Carta Política de 1988 (art. 37, caput). Na espécie telada, denota-se que 
os autos encontram-se devidamente instruídos, ostentando a documentação 
comprobatória referente ao evento narrado no documento de oficialização da 
demanda colacionado aos autos – DOD n.º 210/2025 (GRP/Evento H21129), 
razão pela qual, hei por bem, em atendimento ao primado da legalidade ad-
ministrativa (CF. art. 37, caput), acolher o PARECER/ASJUG-SEGER colacio-
nado aos autos (GRP/Evento H21188), e, por conseguinte, autorizar a contra-
tação direta da pessoa jurídica AMANA LIDERANÇA E DESENVOLVIMENTO 
LTDA., inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº 
67.129.858/0001-21, tencionando a prestação de serviço técnico especiali-
zado de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, o qual se materializa na 
contratação do “Programa de Gestão Avançada – APG”, que realizar-se-á no 
período de 04 a 06 de novembro vindouro, nas instalações do Tribunal Regio-
nal Eleitoral – TRE/AC, nesta cidade, na modalidade presencial, no valor de 
R$ 640.625,00 (seiscentos e quarenta mil, seiscentos e vinte e cinco reais), 
consoante proposta anexada ao GRP/Evento D28732, o que faço com espe-
que no preceito plasmado pelo art. 74, inciso III, alínea ‘f”, da Lei Federal n.º 
14.133/2021 (Estatuto Federal Licitatório), devendo, por ocasião da contrata-
ção ser exigido da contratada a atualização das certidões habilitatórias que 
estejam com prazo de validade expirado (TCU, Acórdão 837/2008 – Plenário/
TCU, Lei Federal n.º 14.133/2021, art. 62). À SUGEC, para ciência e provi-
dências pertinentes. Publique-se (arts. 94, inciso II, c/c o art. 72, parágrafo 
único, ambos da Lei Federal n.º 14.133/2021). Cumpra-se. Documento assi-
nado eletronicamente por LAUDIVON DE OLIVEIRA NOGUEIRA, Presidente 
em 30/10/2025 às 11:57:35.
DECISÃO 1. Trata-se de proposta de abertura da fase externa de procedimen-
to licitatório, na modalidade Pregão Eletrônico, com a finalidade de prestação 
de serviços contínuos de manutenção preventiva, corretiva e de emergência 
em 11 (onze) elevadores do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, distribu-
ídos em suas diversas edificações no município de Rio Branco, incluindo o 
fornecimento integral de mão de obra técnica especializada, peças, compo-
nentes, materiais de consumo, lubrificantes, produtos de limpeza técnica e 
quaisquer outros insumos necessários à perfeita execução dos serviços, bem 
como a disponibilização de todas as ferramentas e equipamentos de diag-
nóstico conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste 
Edital e seus anexos. 2. O compulsar dos autos revela a presença de mapa 
de preços (doc. R245370), a minuta de edital (doc. H17150), a justificativa 
da aquisição/contratação e o Termo de Referência (doc. H16975), bem ainda 
a informação de disponibilidade financeira para o custeio da despesa (doc. 
R245470). 3. A Assessoria Jurídica desta Presidência, no âmbito de suas atri-
buições, opinou pela ‘aprovação da minuta do Edital e seus anexos’, obser-
vadas as recomendações constantes do Parecer vinculado ao doc. H17204. 
4. Consequentemente, a Diretoria de Logística, por seu turno, informa que 
as recomendações exaradas pela ASJUR foram devidamente implementadas, 
razão pela qual manifesta-se pela deflagração do certame (doc. H17270). 5. 
Destarte, observando que foram cumpridos os requisitos legais e ciente da 
necessidade da aquisição, AUTORIZO a abertura do certame. 6. Encaminhe-
-se o feito à CPL para o prosseguimento da licitação. 7. Publique-se, dando-se 
ciência a quem de direito. Documento assinado eletronicamente por LAUDI-
VON DE OLIVEIRA NOGUEIRA, Presidente em 03/09/2025 às 11:42:41.
TERMO ADITIVO 
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 28/2025 QUE ENTRE SI 
CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EM-
PRESA REDE NACIONAL DE ENSINO E PESQUISA - RNP 
PROCESSO Nº 2025-16
​O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, nscrito no CNPJ/MF n° 
04.034.872/0001-21, com sede na Rua Desembargador Jorge Araken, BR 
364, Km 02, Via Verde, Bairro Distrito Industrial, cidade de Rio Branco/Acre 
– CEP. 69.914-220, representado neste ato por seu Presidente, Desembar-
gador Laudivon Nogueira, doravante denominado CONTRATANTE, e a em-
presa Rede Nacional de Ensino e Pesquisa - RNP, inscrita no CNPJ sob o n° 
03.508.097/0001-36, sediada à Rua Lauro Muller, 116 , sala 1103 Botafogo 
em Rio de Janeiro/RJ, 22290- 906, telefone: (21) 2102-9660 / (11) 4040-8794, 
e-mail: relacionamento.esr@rnp.br, neste ato representada pelo senhor Lean-
dro Marcos de Oliveira Guimarães, CPF nº 012.***.***-18, doravante denomi-
nada CONTRATADA, pactuam o presente Termo Aditivo, nos termos do inciso 
I, do art. 124, da Lei n° 14.133/2021, mediante as cláusulas e condições a 
seguir enunciadas:
CLÁUSULA PRIMEIRA – FINALIDADE DO ADITAMENTO 
1.1. O presente termo aditivo tem por objeto supressão de 3,97% (aproxima-
damente) do valor total do contrato, conforme solicitado pela unidade deman-
dante (id. H16398) e com fundamento no art. 124, I, b c/c art. 125 da Lei nº 
14.133/2021.
CLAUSULA SEGUNDA - DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO 
2.1. O valor do contrato passará de R$ 189.060,00 (cento e oitenta e nove mil 
e sessenta reais) para R$ 181.560,00 (cento e oitenta e um mil, quinhentos e 
sessenta reais) 
2.1.1. O valor suprimido do contrato é de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos 
reais), referente ao item 7 e correspondente a 3,97% de supressão. 
CLÁUSULA TERCEIRA - DA RATIFICAÇÃO 
3.1. Ratificam-se as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do 
qual passa a fazer parte este Instrumento. 
Para firmeza e validade do pactuado, depois de lido e achado em ordem, 
o presente Termo vai assinado eletronicamente pelos contraentes. Data e 
assinaturas eletrônicas. Publique-se. Documento assinado eletronicamente 
por LAUDIVON DE OLIVEIRA NOGUEIRA, Presidente em 28/11/2025 às 
15:54:12. Documento assinado eletronicamente por LEANDRO MARCOS DE 
OLIVEIRA GUIMARÃES, Usuário Externo em 26/11/2025 às 12:33:52.
PROCESSO: 2025-406 UNIDADE: SETIC - Secretaria de Tecnologia da In-
formação e Comunicação ASSUNTO: Contratação de Serviços/Renovação/
Reajuste/Legalidade. 
DECISÃO
Trata-se de procedimento administrativo deflagrado com vistas à renova-
ção do CONTRATO n.º 143/2023 (GRP/Evento D21129), celebrado entre 
o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE (TJAC) e a Empresa 
TOCCATO TECNOLOGIA EM SISTEMAS LTDA, inscrita no CNPJ sob n.º 
08.689.089/0001- 57, pelo período de 12 (doze) meses, bem como o reajuste 
dos preços pactuados, cujo objeto da avença é o fornecimento de expansão 
de licenciamento de produtos da plataforma Qlik e seus respectivos serviços 
de manutenção, suporte, visualização e descoberta de dados com capacidade 
de inteligência de negócio de autoatendimento (“Self-service BI”), objetivando-
-se atender as necessidades do Tribunal de Justiça do Acre, quanto a am-
pliação das demandas inerentes a transparência e demais entidades e/ou o 
público externo. Dessume-se do cotejo dos autos que o ajuste telado está 
com seu término previsto para 31 de outubro vindouro. Aos autos, em sede 
instrutória, foram colacionados os seguintes documentos: comunicado interno 
solicitando a prorrogação contratual; carta de aceite; mapa de preço atualiza-
do; certidões que comprovam a regularidade fiscal da empresa; informação 
de disponibilidade financeira e orçamentária; e minuta de termo aditivo (GRP/
Evento 15959). Por intermédio do ato ordinatório encartado no GRP/Evento 
H18665, os autos foram remetidos para esta Assessoria Jurídica –ASJUG, 
para análise do pleito atinente a regularidade jurídico formal da prorrogação 
contratual em questão, bem ainda, do reajuste dos preços inicialmente pac-
tuados. É o breve relatório. Decido. O ajuste em questão possui cláusula ex-
pressa admitindo a possibilidade de prorrogação (cláusula segunda, subitem 
2.1), nos termos do art. 57, inciso IV, da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho 
de 1993, em combinação com o art. 190 da Lei Federal n.º 14.133/2021 bem 
como do reajustamento de preço da avença (Lei Federal n.º 8666/93 (arts. 
40, inciso XI e 55, inciso III). O Parecer ASJUG/SEGER colacionado ao GRP/
Evento H20024, evidencia o atendimento de todos os requisitos inerentes a 
renovação do ajuste telado, razão pela qual, adotoo como razão de decidir e, 
por conseguinte, autorizo a renovação do Contrato n.º 143/2023 (GRP/Evento 
H22129), pelo período de 12 (doze) meses (2º Termo Aditivo), nos exatos ter-
mos da minuta colacionada ao GRP/Evento H15959, o que faço com espeque 
no artigo 107 do Estatuto Federal Licitatório (Lei Federal n.º 14.133/2021), 
bem como em atendimento as diretrizes delineadas pelos primados consti-
tucionais da legalidade e da eficiência (CF, art. 37, caput), decorrendo desse 
evento o consequente reajuste de preço (Lei Federal n.º 14.133/2021, arts. 
25, § 8º, inciso I, e 135), conforme os cálculos e parecer apresentados pela 
Contadoria deste Pretório (GRP/Eventos D18623), posto que previsto no pró-
prio ajuste (Pacta Sunt Servanda). À SELGA/SUGEC, para as providências 
cabíveis. Pubique-se. Documento assinado eletronicamente por LAUDIVON 
DE OLIVEIRA NOGUEIRA, Presidente em 13/10/2025 às 15:17:13.
TERMO ADITIVO 
SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 143/2023 QUE ENTRE SI 
CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EM-
PRESA TOCCATO TECNOLOGIA EM SISTEMAS LTDA 
PROCESSO Nº 2025-406
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n° 
04.034.872/0001-21, com sede à rua Desembargador Jorge Araken, BR 364, 
Km 02 - Via Verde, Bairro Distrito Industrial, cidade de Rio Branco/Acre – 
CEP. 69.914- 220, representado neste ato por seu Presidente, Desembarga-