Rio Branco-AC, terça-feira
16 de dezembro de 2025.
ANO XXX Nº 7.92124 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
CEP. 69.914-220, representado neste ato por seu Presidente, Desembargador 
Laudivon Nogueira, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa 
JOCIANE ALMEIDA DE MELO ANDRADE 00016191285, inscrita no CNPJ 
sob o n° 40.445.188/0001-04, sediada na Rua Justino Lobatom, 101, Cida-
de Nova, em Santa Rosa do Purus doravante denominada CONTRATADA, 
neste ato representada por Jociane Almeida de Melo Andrade, tendo em vista 
o que consta no Processo nº 2024-178 e em observância às disposições da 
Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável, resolvem 
celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente de Contratação Direta por 
dispensa de licitação nos termos do art. 75, § 7º, da Lei nº 14.133/2021.
DA RATIFICAÇÃO – Ratificam-se neste ato as demais cláusulas e condições 
do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento.
Data e assinatura eletrônicas. 
Documento assinado eletronicamente por JOSE CARLOS MARTINS JU-
NIOR, Secretário Geral em 05/12/2025 às 12:56:44. 
1º TERMO APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 87/2025, CELEBRADO 
ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E E PAULO JÚ-
NIOR FERREIRA MOREIRA
Processo nº 2025-139
OBJETO: O presente termo de apostilamento tem por objeto corrigir erro ma-
terial na cláusula primeira do contrato.
Onde se lê: 
CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO O objeto do presente instrumento é a con-
tratação de pessoa jurídica para fornecimento de água mineral e vasilhames 
na comarca de Feijó, nas condições estabelecidas no Termo de Referência.
Leia-se: 
CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO O objeto do presente instrumento é a con-
tratação de pessoa FÍSICA para fornecimento de água mineral e vasilhames 
na comarca de Feijó, nas condições estabelecidas no Termo de Referência. 
DA RATIFICAÇÃO – Ratificam-se neste ato as demais cláusulas e condições 
do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento.
Data e assinatura eletrônicas.
Documento assinado eletronicamente por JOSE CARLOS MARTINS JU-
NIOR, Secretário Geral em 03/12/2025 às 14:42:26.
TERMO DE APOSTILAMENTO
5º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 01/2021, CELEBRADO 
ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E EMPRESA 
THEMA INFORMÁTICA LTDA 
Processo nº 2025-189
OBJETO: O presente Termo de Apostila tem por objeto promover o ressarci-
mento de valores devidos a contratada, referente aos valores pagos a menor 
no período de janeiro de 2025 a setembro de 2025, conforme requerido pela 
contratada (id. D30738) e Parecer Contábil (id. H22069).
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO RESSARCIMENTO 
1.1. Será ressarcido a contratada o valor de R$ 20.617,29 (vinte mil, seiscen-
tos e dezessete reais e vinte e nove centavos), proveniente da diferente entre 
valor inicial x valor reajustado, devido desde janeiro de 2025 e pago a partir de 
outubro de 2025, conforme Parecer Contábil de id. H22069. 
CLÁUSULA SEGUNDA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
2.1. As despesas decorrentes do presente Termo de Apostilamen-
to, correrão a conta da seguinte dotação: Programa de Trabalho: 
203.006.02.122.2293.2267.0000 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBU-
NAL DE JUSTIÇA/AC. Fonte do Recurso: 1500 - Recursos não Vinculados 
de Impostos Elemento de Despesa: 33904000000000 - SERVIÇOS DE TEC-
NOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ DA RATIFICAÇÃO – 
Ratificam-se neste ato as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, 
do qual passa a fazer parte este Instrumento. Data e assinatura eletrônicas.
Documento assinado eletronicamente por JOSE CARLOS MARTINS JU-
NIOR, Secretário Geral em 05/12/2025 às 13:12:43.
​
PROCESSO: 2025-528 UNIDADE: SUTRA - Subsecretaria de Gestão de 
Transporte ASSUNTO: Contratação de Serviços/Contrato/Renovação/Legali-
dade. 
DECISÃO
Trata-se de procedimento administrativo deflagrado com vistas a renovação do 
Contrato n.º 55/2021 (GRP/Evento D27908), celebrado entre o TRIBUNAL DE 
JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE - TJAC e a pessoa jurídica J. M. DA SILVA 
RODRIGUES, inscrita no CNPJ sob o n.° 07.462.185/0001-03, pelo período 
de 12 (doze) meses, cujo objeto da avença consiste na prestação de serviço 
continuado de lavagem, enceramento e polimento nos veículos que compõem 
a frota deste Pretório na Comarca de Rio Branco/AC. Dessume-se do cotejo 
dos autos que o ajuste telado está com seu término previsto para 03 de janei-
ro de 2026. Aos autos, em sede instrutória, foram colacionados os seguintes 
documentos: comunicado interno solicitando a prorrogação contratual; carta 
de aceite; mapa de preço atualizado; certidões que comprovam a regularidade 
fiscal da empresa; informação de disponibilidade financeira e orçamentária; 
e minuta de termo aditivo (GRP/Evento H20581). Por intermédio do ato or-
dinatório encartado no GRP/Evento H21062, os autos foram remetidos para 
esta Assessoria Jurídica – ASJUG/SEGER, para análise do pleito atinente a 
regularidade jurídico-formal da prorrogação contratual em questão. É o breve 
relatório. Decido. O ajuste em questão possui cláusula expressa admitindo a 
possibilidade de sua renovação (cláusula segunda, subitem 2.1), nos termos 
do art. 57, inciso II, da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1.993, em 
combinação com o art. 190 da Lei Federal n.º 14.133/2021. O Parecer ASJUG/
SEGER colacionado ao GRP/Evento H21548, evidencia o atendimento de 
todos os requisitos inerentes a renovação do ajuste telado, razão pela qual, 
adoto-o como razão de decidir e, por conseguinte, autorizo a renovação do 
Contrato n.º 55/2021 (GRP/Evento D27908), pelo período de 12 (doze) meses, 
nos exatos termos da minuta colacionada ao GRP/Evento H20581, o que faço 
com espeque no artigo 57, inciso II, da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho 
de 1.993, em combinação com o art. 190 da Lei Federal n.º 14.133, de 1º de 
abril de 2021, bem ainda, em atendimento as diretrizes delineadas pelos pri-
mados constitucionais da legalidade e da eficiência e da economicidade (CF, 
arts. 37, caput, e 70), desde que comprovado, por ocasião da formalização do 
aditamento, a regularidade social, fiscal e trabalhista da contratada por ocasião 
da formalização do aditamento (CF, art. 195, § 3º, c/c os arts. 27 a 29, da Lei 
Federal n.º 8.666/93). À SELGA/SUGEC, para as providências cabíveis. Pubi-
que-se. Documento assinado eletronicamente por JOSE CARLOS MARTINS 
JUNIOR, Secretário Geral em 05/11/2025 às 13:41:08. 
DECISÃO 
Cuidam os autos de ato ordinatório – despacho (GRP/Evento H21928), por 
intermédio do qual, a gestora da - Subsecretaria de Gestão de Compras – SU-
GEC, requesta análise jurídica do torneio licitatório deflagrado nestes autos 
que tenciona a aquisição de crédito de carbono, na forma de cessão de direito, 
para fins de aposentação e compensação de emissões de gases de efeito 
estufa geradas pelo Tribunal de Justiça do Acre, conforme condições, quanti-
dades e exigências estabelecidas nos documentos que compõem esta contra-
tação direta. No despacho que remete os autos à Secretaria de Logística deste 
Pretório – SELGA (GRP/Evento H18395), a Pregoeira deste Sodalício, após 
aduzir acerca do fracasso da Dispensa Eletrônica n.º 05/2025, encaminha os 
autos para providências. Submetido à glosa da gestora da unidade deman-
dante houve posicionamento pela continuidade do processo de contratação 
direta, consoante documento anexado ao GRP/Evento H21619. Ato contínuo, 
foi determinado a remessa dos autos a esta Assessoria Jurídica – ASJUG/
SEGER, em atendimento ao preceito plasmado pelo art. 53, §§ 1º e 4º do Esta-
tuto Federal Licitatório (Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021). Houve 
posicionamento jurídico da ASJUG/SEGER, pela contratação direta do serviço 
vindicado na peça de ingresso – DOD n.º 116/2025 (GRP/Evento H14256). É, 
em síntese o que havia a ser relatado. Decido. Por todo exposto, considerando 
os atos empreendidos para suprir a necessidade do serviço pretendido, e aten-
didos os requisitos legais para contratação, ACOLHO, como razão de decidir, 
em atendimento a legalidade administrativa (CF, art. 37, caput, em combinação 
com o art. 5º da Lei Federal n.º 14.133/2021), o judicioso Parecer ASJUG/
SEGER (GRP/Evento H22243) e, por conseguinte, pelos mesmos fundamen-
tos ali constantes, AUTORIZO a contratação direta da empresa COMPANHIA 
DE DESENVOLVIMENTO DE SERVIÇOS AMBIENTAIS S.A., inscrita no CNPJ 
sob o n.° 16.864.341/0001-45, no valor de R$ 21.026,66 (vinte e um mil, vinte 
e seis reais e sessenta e seis centavos), objetivando a aquisição de crédito 
de carbono, na forma de cessão de direito, para fins de aposentação e com-
pensação de emissões de gases de efeito estufa geradas pelo Tribunal de 
Justiça do Acre, pelo período de 12 (doze) meses, o que faço com espeque 
no art. 75, inciso III, letra “a”, da Lei Federal n.º 14.133/2021, desde que seja 
atestada a regularidade fiscal, trabalhista e social da proponente (TCU, Acór-
dão 2865/2011- Plenário/Lei Federal n.º 14.133/2021, art. 62). Encaminhem-se 
os autos à Subsecretaria de Gestão de Compras – SUGEC, para a adoção 
das medidas necessárias. Publique-se. Documento assinado eletronicamente 
por JOSE CARLOS MARTINS JUNIOR, Secretário Geral em 18/11/2025 às 
11:54:53. 
PROCESSO: 2025-369 UNIDADE: COSUS - Coordenadoria de Sustentabi-
lidade e Responsabilidade Socioambiental ASSUNTO: Aquisição Material de 
Consumo/Dispensa Licitação/Legalidade. DECISÃO Cuidam os autos de ato 
ordinatório – despacho (GRP/Evento H21928), por intermédio do qual, a ges-
tora da - Subsecretaria de Gestão de Compras – SUGEC, requesta análise 
jurídica do torneio licitatório deflagrado nestes autos que tenciona a aquisição 
de crédito de carbono, na forma de cessão de direito, para fins de aposentação 
e compensação de emissões de gases de efeito estufa geradas pelo Tribunal 
de Justiça do Acre, conforme condições, quantidades e exigências estabeleci-
das nos documentos que compõem esta contratação direta. No despacho que 
remete os autos à Secretaria de Logística deste Pretório – SELGA (GRP/Even-
to H18395), a Pregoeira deste Sodalício, após aduzir acerca do fracasso da