35DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Rio Branco-AC, quinta-feira
4 de dezembro de 2025.
ANO XXX Nº 7.914
Com efeito, da exegese normativa supracitada, depreende-se que constitui 
direito do ex-servidor — seja ele efetivo ou comissionado — a indenização 
correspondente ao terço de férias proporcional, da mesma forma que ocorre 
com as férias vencidas e proporcionais.
Isso se justifica pelo fato de que o direito social às férias, acrescidas do adi-
cional de um terço da remuneração, decorre diretamente do exercício pleno 
da atividade laboral pelo servidor.
De igual modo, o décimo terceiro salário configura direito fundamental, nos 
termos do art. 7º, inciso VIII, da Constituição Federal, e representa uma forma 
de reconhecimento pelo esforço dedicado ao longo do ano.
Desse modo, para fins de cálculo, deve ser considerada a fração de 1/12 (um 
doze avos) por mês trabalhado no ano, sendo que o período superior a quinze 
dias é computado como mês integral.
Nessa perspectiva, assiste ao requerente o direito de receber as seguintes 
verbas rescisórias: 7/12 (sete doze avos) de férias proporcionais e respectivo 
terço constitucional, ambos referentes ao exercício de 2025; bem como 7/12 
(sete doze avos) de gratificação natalina do ano de 2025, devidamente discri-
minado na tabela abaixo:
 
Base de cálculo: EJ01-NS = R$ 11.083,04 
VERBAS RESCISÓRIAS VALOR (R$)
7/12 de férias proporcionais – exercício de 2025 6.465,11
1/3 de férias proporcionais – exercício de 2025 2.155,04
7/12 de gratificação natalina – ano de 2025 6.465,11
TOTAL 15.085,26
 
Dessa forma, o montante devido totaliza a importância de R$ 15.085,26 (quin-
ze mil, oitenta e cinco reais e vinte e seis centavos).
 
III – CONCLUSÃO
 
Ante o exposto, com fundamento na Resolução nº 331/2025, do Tribunal Ple-
no Administrativo, ACOLHO o inteiro teor das razões apresentadas pela Se-
cretaria de Gestão de Pessoas - SEGEP, assim como DEFIRO o requerimento 
desenvolvido pelo ex-servidor VICTOR HUGO PERES OSTROSKI, matrícula 
nº 7002089, para fins de reconhecer o direito ao recebimento da importância 
de R$ 15.085,26 (quinze mil, oitenta e cinco reais e vinte e seis centavos), a 
título de verbas rescisórias.
Nesse passo, em decorrência da  informação de disponibilidade orçamentá-
ria e financeira proveniente da Secretaria de Gestão Orçamentária e Finanças 
(2236986), determino o encaminhamento para a realização do pagamento.
Por fim, determino à Coordenadoria de Processos Administrativos e Apoio aos 
Órgãos Deliberativos - COPAD:
a) Remessa dos autos à SEGEP para providências;
b) Ciência à SEGOF;
c) Publique esta decisão;
d) Após, arquivem-se os autos com a devida baixa eletrônica.
 
Cumpra-se.
________________________________________
Processo Administrativo n. 0010644-27.2025.8.01.0000
TERMO ADITIVO 
SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 143/2023 QUE ENTRE SI 
CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EMPRE-
SA TOCCATO TECNOLOGIA EM SISTEMAS LTDA 
PROCESSO Nº 2025-406
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n° 
04.034.872/0001-21, com sede à rua Desembargador Jorge Araken, BR 364, 
Km 02 - Via Verde, Bairro Distrito Industrial, cidade de Rio Branco/Acre – 
CEP. 69.914- 220, representado neste ato por seu Presidente, Desembar-
gador Laudivon Nogueira, doravante denominado CONTRATANTE, e a em-
presa TOCCATO TECNOLOGIA EM SISTEMAS LTDA, inscrita no CNPJ sob 
nº 08.689.089/0001- 57, sediada na Rodovia SC 401 – José Carlos Daux, 
nº5.500 – Bloco Lagoa B – Sala 404 – Bairro Saco Grande – Florianópolis 
– SC – CEP: 88032-005, neste ato representada pelo senhor Perácio Feli-
ciano Ferreira, CPF nº 462.***.***-30, doravante denominada CONTRATADA, 
pactuam o presente Termo Aditivo, nos termos do inciso II, do art. 57, da Lei 
n° 8.666, de 21/06/1993, mediante as cláusulas e condições a seguir enun-
ciadas:
CLÁUSULA PRIMEIRA – FINALIDADE DO ADITAMENTO 
1.1. O presente termo aditivo tem por objeto a renovação do contrato, pelo 
período de 12 (doze) meses e o reajuste contratual fundamento no art. 57, II, 
da Lei nº 8.666/93.
CLAUSULA SEGUNDA - DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO 
2.1. O valor do contrato passará de R$ 249.600,00 (duzentos e quarenta e 
nove mil e seiscentos reais) para R$ 266.772,48 (duzentos e sessenta e seis 
mil setecentos e setenta e dois reais e quarenta e oito centavos). 
2.1.1. O valor acrescido ao contrato é de R$ 17.142,48, correspondente ao 
6,88% de acréscimo.
ITEM: 1 
ESPECIFICAÇÃO: Qlik Analytics Platform (QAP), com 04 núcleos de proces-
samento por 12 meses.
UNI. DE MEDIDA: Licença 
QUANT.: 1 
VALOR UNI.: R$ 266.772,48
VALOR TOTAL: R$ 266.772,48
CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA 
3. Fica prorrogada a vigência do contrato a contar de 01 de novembro de 2025 
a 01 de novembro de 2026.
CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
4.1. As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo, correrão a conta da 
seguinte dotação: Programas de Trabalho 203.006.02.122.2293.2267.0000 - 
GESTÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA/AC, Fonte de Re-
curso 2500 - Recursos não Vinculados de Impostos (EA), Elemento de Des-
pesa: 33904000000000 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E 
COMUNICAÇÃO - PJ
CLÁUSULA QUINTA - DA RATIFICAÇÃO 
5.1. Ratificam-se as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do 
qual passa a fazer parte este Instrumento. 
Para firmeza e validade do pactuado, depois de lido e achado em ordem, o 
presente Termo vai assinado eletronicamente pelos contraentes. Data e assi-
naturas eletrônicas. Publique-se. 
Documento assinado eletronicamente por LAUDIVON DE OLIVEIRA NO-
GUEIRA, Presidente em 30/10/2025 às 09:03:05 
Documento assinado eletronicamente por PERÁCIO FELICIANO FERREIRA, 
Usuário Externo em 23/10/2025 às 13:48:26.
GABINETE DE DESEMBARGADOR
PORTARIA Nº 6259 / 2025
 
A DESEMBARGADORA DENISE CASTELO BONFIM, no uso de suas atri-
buições legais;
 
CONSIDERANDO os termos da Resolução n.º 320, de 8 de outubro de 2024, 
do Tribunal Pleno Administrativo, que dispõe sobre o Regime de Plantão no 
âmbito do Poder Judiciário do Estado do Acre;
 
CONSIDERANDO a designação desta Magistrada para atuar como Desem-
bargadora Plantonista no período de 1º a 7 de dezembro de 2025 (7 dias), 
conforme Portaria n.º 6193 / 2025, do Gabinete da Presidência deste Poder 
Judiciário;
 
CONSIDERANDO a necessidade de suporte por parte da equipe lotada neste 
Gabinete, para as eventuais convocações para o serviço, por analogia ao art. 
2º, inciso III, da Resolução do Pleno Administrativo nº 320/2024;
 
R E S O L V E:
 
Art. 1º Convocar os servidores abaixo nominados para funcionar em regime 
de sobreaviso nos seguintes dias e horários, fazendo constar o respectivo 
telefone para contato, por exigência do art. 2º, § 6º, da Resolução do Pleno 
Administrativo nº 320/2024:
 
HORÁRIO/DIA SERVIDOR(A) CONTATO
 Das 14h do dia 1º.12.2025  às 07h do dia 02.12.2025 Matheus Costa de Freitas (68)99956-3261
 Das 14h do dia 02.12.2025 às 07h do dia 03.12.2025 Maria do Socorro S. de S. Machado (68) 99985-3960
Das 14h do dia 03.12.2025 às 07h do dia 04.12.2025 Suzy Ane Bayum Cordeiro (68)99971-2813
Das 14h do dia 04.12.2025 às 07h do dia 05.12.2025 Rita Ferreira da Silva (68)99945-3718
Das 14h do dia 05.12.2025 às 07h do dia 06.12.2025 Charles Silva Vasconcelos (68)99981-8473
Das 07h do dia 06.12.2025 às 07h do dia 07.12.2025 Matheus Costa de Freitas (68)99956-3261
Das 07h do dia 07.12.2025 às 07h do dia 08.12.2025 Matheus Costa de Freitas (68)99956-3261
 
Art. 2º –  Encaminhe-se à Secretaria de Gestão de Pessoas para as devi-
das anotações nos assentamentos funcionais dos(as) servidores(as) 
convocados(as).
Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
 
PUBLIQUE-SE. 
CUMPRA-SE. 
 
Desembargadora DENISE BONFIM
Processo Administrativo n. 0012625-91.2025.8.01.0000