23DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Rio Branco-AC, terça-feira
16 de dezembro de 2025.
ANO XXX Nº 7.921
7.2. O pagamento prioritário deste precatório, no momento adequado, seguirá 
os seguintes procedimentos:
7.2.1. Atualização do valor e transferência para uma conta judicial. 
7.2.2. Intimação das partes para conferirem os cálculos. 
7.2.3. Recolhimento de encargos legais, se houver. 
7.2.4. Expedição de ofício de transferência do crédito para conta indicada pelo 
credor ou alvará. 
7.2.5. Juntada dos comprovantes para consulta das partes e envio ao Juízo de 
origem, via malote digital.
Se o valor total do precatório for quitado com a superpreferência, o processo 
será arquivado. Se restar saldo a pagar, o precatório continuará aguardando 
sua vez na fila de pagamentos pela ordem cronológica (artigo 100, § 5º, da 
CRFB e artigo 15 da Resolução CNJ n. 303/2019). 
8. Outras determinações
Fica determinado desde já que sejam anexados os comprovantes de paga-
mento para consulta das partes, com posterior envio ao juízo que expediu o 
ofício precatório.
Nada mais havendo, arquive-se.
Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.
Rio Branco, 12 de dezembro de 2025.
Louise Kristina Lopes de Oliveira Santana
Juíza Auxiliar da Presidência do TJAC
Classe: Precatório nº 0102182-89.2025.8.01.0000
Órgão: Presidência - Precatórios
Requerente: Nagela dos Santos Queiroz.
Advogada: Vania do Nascimento Barros (OAB: 4492/AC).
Requerido: Estado do Acre.
Procª. Estado: Márcia Regina de Sousa Pereira (OAB: 1299/AC).
Decisão
1. Introdução
Trata-se de Ofício Precatório nº 892/2029 (p. 1), no valor de R$ 11.200,40 
(onze mil, duzentos reais e quarenta centavos), expedido pelo Juizado Espe-
cial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco. 
O ofício está vinculado à Ação Originária nº 0707444-02.2024.8.01.0001, tem 
como credora Nagela dos Santos Queiroz e devedor o Estado do Acre.
2. Honorários advocatícios
No ofício, não há destaque de honorários advocatícios contratuais.
3. Documentação 
O precatório tem toda a documentação obrigatória, conforme artigo 6º, pará-
grafo único da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) 
e artigos 8º e 9º da Instrução Normativa n. 02/2024, da Presidência do Tribunal 
de Justiça do Estado do Acre, e pode ser acessada por meio de consulta aos 
autos digitais da Ação Originária nº 0707444-02.2024.8.01.0001.
4. Parecer do Ministério Público
O Ministério Público analisou o processo e informou que o caso concreto não 
se enquadra nas hipóteses que justificam a sua atuação como fiscal da ordem 
jurídica ou demandam a sua intervenção obrigatória, previstas na Resolução 
nº 303/2019 do CNJ e no art. 178 do Código de Processo Civil (parecer de pp. 
10-11).
5. Ordem cronológica de pagamento do precatório
O Estado do Acre segue as regras do regime geral de pagamento de preca-
tórios, nos termos do artigo 100 da Constituição da República Federativa do 
Brasil.
Assim, precatórios apresentados até 1º de fevereiro de cada ano devem ser 
incluídos no orçamento do ano seguinte para pagamento pela ordem cronoló-
gica de apresentação. 
O precatório foi oficialmente recebido no sistema em 10/11/2025 (p. 1), então 
será incluído na lista de precatórios do exercício de 2027.
6. Pagamento prioritário (superpreferência) por idade, doenças graves ou de-
ficiência
A Constituição da República e a Resolução CNJ nº 303/2019, garantem priori-
dade no pagamento de precatórios alimentares para: idosos (60 anos ou mais), 
pessoas com doenças graves ou deficiência.
Quem tem 60 (sessenta) anos ou mais tem direito à superpreferência automa-
ticamente (sem necessidade de pedido formal). 
Nos demais casos, há a necessidade do credor realizar o requerimento ane-
xando documentos que comprovem sua condição de portador de doença grave 
ou deficiência.
Apesar do direito à prioridade, isso não significa pagamento imediato. O valor 
só será pago dentro do orçamento do ano em que o precatório for incluído.
No caso deste precatório, a credora não tem direito à superpreferência, pois 
não preenche os requisitos necessários (p. 2).
7. Dispositivo
Diante do exposto, determino:
7.1. À Coordenadoria de Gestão de Precatórios (COGEP):
7.1.1. Que inclua este precatório na lista de pagamento do devedorEstado do 
Acre, respeitando a ordem cronológica (art. 12, caput e § 1º e do art. 15, caput, 
da Resolução CNJ nº 303/2019).
7.1.2. Solicite ao ente devedor inclusão deste precatório no orçamento do ano 
de 2027.
7.1.3. Caso o pagamento não ocorra até 31 de dezembro de 2027, deverá 
ser certificado o atraso e a parte credora intimada para tomar as medidas que 
julgar necessárias (artigo 100, § 6º, da Constituição da República).
7.2. Ao Estado do Acre:
7.2.1. Para pagamento do valor atualizado até 31 de dezembro de 2027 (artigo 
100, § 5º, da Constituição da República e os artigos 15 e 17, da Resolução 
CNJ nº 303/2019). 
7.2.2. Em seguida, fica desde já autorizado à COGEP expedir ofício/alvará de 
pagamento, com a retenção de encargos, caso haja incidência.
8. Outras determinações
Deve a COGEP juntar o cálculo atualizado do precatório e intimar as partes 
para manifestação, apresentação de dados bancários e outras informações 
que forem necessárias para efetivar o pagamento. 
Os comprovantes de pagamento devem ser juntados para consulta das partes, 
com posterior envio ao juízo que expediu o ofício precatório.
Cumpridas as providências acima e não havendo outras pendências, arquive-
-se com as cautelas devidas.
Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.
Rio Branco-(AC), 12 de dezembro de 2025.
Louise Kristina Lopes de Oliveira Santana
Juíza Auxiliar da Presidência do TJAC
DIRETORIA GERAL
5º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 01/2021, CELEBRA-
DO ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E EMPRESA 
THEMA INFORMÁTICA LTDA 
Processo nº 2025-189
OBJETO: O presente Termo de Apostila tem por objeto promover o ressarci-
mento de valores devidos a contratada, referente aos valores pagos a menor 
no período de janeiro de 2025 a setembro de 2025, conforme requerido pela 
contratada (id. D30738) e Parecer Contábil (id. H22069).
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO RESSARCIMENTO
1.1. Será ressarcido a contratada o valor de R$ 20.617,29 (vinte mil, seiscen-
tos e dezessete reais e vinte e nove centavos), proveniente da diferente entre 
valor inicial x valor reajustado, devido desde janeiro de 2025 e pago a partir de 
outubro de 2025, conforme Parecer Contábil de id. H22069.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
2.1. As despesas decorrentes do presente Termo de Apostilamen-
to, correrão a conta da seguinte dotação: Programa de Trabalho: 
203.006.02.122.2293.2267.0000 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBU-
NAL DE JUSTIÇA/AC. Fonte do Recurso: 1500 - Recursos não Vinculados de 
Impostos Elemento de Despesa: 33904000000000 - SERVIÇOS DE TECNO-
LOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ
DA RATIFICAÇÃO – Ratificam-se neste ato as demais cláusulas e condições 
do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento.
Data e assinatura eletrônicas.
Documento assinado eletronicamente por JOSE CARLOS MARTINS JU-
NIOR, Secretário Geral em 05/12/2025 às 13:12:43.
1º TERMO APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 94/2025, CELEBRADO 
ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E JOCIANE AL-
MEIDA DE MELO ANDRADE 00016191285
Processo nº 2025-178
OBJETO: O presente termo de apostilamento tem por objeto corrigir erro ma-
terial no cabeçalho do Contrato, onde consta o nome da empresa contratada. 
Onde se lê:
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF 
n° 04.034.872/0001-21, com sede na rua Desembargador Jorge Araken, BR 
364, Km 02 - Via Verde, Bairro Distrito Industrial cidade de Rio Branco/Acre, 
CEP. 69.914-220, representado neste ato por seu Presidente, Desembarga-
dor Laudivon Nogueira, doravante denominado CONTRATANTE, e a em-
presa RESTAURANTE E PIZZARIA ANDRADE, inscrita no CNPJ sob o n° 
40.445.188/0001-04, sediada na Rua Justino Lobatom, 101, Cidade Nova, em 
Santa Rosa do Purus doravante denominada CONTRATADA, neste ato repre-
sentada por Jociane Almeida de Melo Andrade, tendo em vista o que consta no 
Processo nº 2024-178 e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º 
de abril de 2021, e demais legislação aplicável, resolvem celebrar o presente 
Termo de Contrato, decorrente de Contratação Direta por dispensa de licitação 
nos termos do art. 75, § 7º, da Lei nº 14.133/2021.
Leia-se: 
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF 
n° 04.034.872/0001-21, com sede na rua Desembargador Jorge Araken, BR 
364, Km 02 - Via Verde, Bairro Distrito Industrial cidade de Rio Branco/Acre,