Rio Branco-AC, terça-feira
16 de dezembro de 2025.
ANO XXX Nº 7.92116 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Documento assinado eletronicamente por LAUDIVON DE OLIVEIRA NO-
GUEIRA, Presidente em 10/12/2025 às 13:15:36.
TERMO ADITIVO
SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 25/2025 QUE ENTRE SI 
CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EM-
PRESA MOTA & MOTA LTDA 
PROCESSO Nº 2025-377
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n° 
04.034.872/0001-21, com sede à rua Desembargador Jorge Araken, BR 364, 
Km 02 - Via Verde, Bairro Distrito Industrial, cidade de Rio Branco/Acre – CEP. 
69.914-220, representado neste ato por seu Presidente, Desembargador 
Laudivon Nogueira, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa 
MOTA & MOTA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.622.497/0001-29, sedia-
da na Rua Jardim Botânico, nº 185, Bairro Conjunto Universitário 3, em Rio 
Branco/AC, neste ato representada pelo senhor Thiago Mota de Sousa, CPF 
nº 005.***.***-48, doravante denominada CONTRATADA, pactuam o presente 
Termo Aditivo, nos termos do art. 65, da Lei n° 8.666/93 mediante as cláusulas 
e condições a seguir enunciadas:
CLÁUSULA PRIMEIRA – FINALIDADE DO ADITAMENTO 
1.1. O presente termo tem por objeto promover aditivo de valor em 45,92% 
do valor inicialmente pactuado com fundamento no art. 65, II, §1º da Lei nº 
8.666/93. 
CLAUSULA SEGUNDA - DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO 
2.1. O valor do contrato passará de R$ 455.489,76 (quatrocentos e cinquenta 
e cinco mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e setenta e seis centavos) para 
R$ 664.647,34 (seiscentos e sessenta e quatro mil, seiscentos e quarenta e 
sete reais e trinta e quatro centavos). 2.1.1. O valor acrescido ao contrato 
é de R$ 209.157,58 (duzentos e nove mil cento e cinquenta e sete reais e 
cinquenta e oito centavos), correspondente a aproximadamente 45,92% de 
acréscimo.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
3.1. As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo, correrão a conta da 
seguinte dotação: Programas de Trabalho 203.006.02.122.2293.1255.0000 
- PLANO DE OBRAS. Fonte de Recurso 1500 - Recursos não Vinculados 
de Impostos Elemento de Despesa: 44905100000000 - OBRAS E INSTALA-
ÇÕES
CLÁUSULA QUARTA - DA RATIFICAÇÃO 
4.1. Ratificam-se as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do 
qual passa a fazer parte este Instrumento. Para firmeza e validade do pactu-
ado, depois de lido e achado em ordem, o presente Termo vai assinado ele-
tronicamente pelos contraentes. Data e assinaturas eletrônicas. Publique-se.
Documento assinado eletronicamente por LAUDIVON DE OLIVEIRA NO-
GUEIRA, Presidente em 11/12/2025 às 15:41:47.
Documento assinado eletronicamente por THIAGO MOTA DE SOUSA, Usuá-
rio Externo em 10/12/2025 às 13:50:12.
TERMO ADITIVO 
QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 55/2021 QUE ENTRE SI CE-
LEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EMPRESA 
J M DA SILVA RODRIGUES 
PROCESSO Nº 2025-528
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF 
n° 04.034.872/0001-21, com sede na rua Desembargador Jorge Araken, BR 
364, Km 02 Via Verde, Bairro Distrito Industrial, cidade de Rio Branco/Acre, 
CEP. 69.914- 220, representado neste ato por seu Presidente, Desembarga-
dor Laudivon Nogueira, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa 
J. M. DA SILVA RODRIGUES, inscrita no CNPJ sob o n°07.462.185/0001-03, 
sediada na Rua José de Melo, nº 63, Bairro Bosque, Rio Branco/AC, Telefones 
(68) 3223-7274 e 99986-3525, neste ato representada pelo senhor . Clemilson 
da Silva Rodrigues, CPF nº 632.***.***-00, doravante denominada CONTRA-
TADA, pactuam o presente Termo Aditivo, nos termos do inciso II, do art. 57, 
da Lei n° 8.666/93, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:
CLÁUSULA PRIMEIRA – FINALIDADE DO ADITAMENTO 
1.1. O presente termo aditivo tem por objeto prorrogar o contrato por mais 12 
(doze) meses conforme inciso II do art. 57 da Lei nº 8.666/93, ace a necessi-
dade de continuidade da prestação dos serviços de lavagem, enceramento e 
polimento nos veículos que compõem a frota do Tribunal de Justiça do Estado 
do Acre. 
CLAUSULA SEGUNDA - DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO 
2.1. O valor total do contrato é de R$ 109.403,30 (cento e nove mil, quatrocen-
tos e três reais e trinta centavos). 
CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA 
3. Fica prorrogada a vigência do contrato a contar de 04 de janeiro de 2026 a 
31 de dezembro de 2026.
CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
4.1. As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo, correrão a conta da 
seguinte dotação:
Programas de Trabalho 203.617.02.061.2293.2214.0000 - MANUTENÇÃO 
DAS ATIVIDADES DO FUNDO ESPECIAL DO PODER, Fonte de Recurso 
2760 - Recursos de Emolumentos, taxas e custas (Exercicio Anterior), Ele-
mento de Despesa: 33903900000000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEI-
ROS-PESSOA JURIDICA 
CLÁUSULA QUINTA - DA RATIFICAÇÃO 
5.1. Ratificam-se as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do 
qual passa a fazer parte este Instrumento. Para firmeza e validade do pactu-
ado, depois de lido e achado em ordem, o presente Termo vai assinado ele-
tronicamente pelos contraentes. Data e assinaturas eletrônicas. Publique-se. 
Documento assinado eletronicamente por LAUDIVON DE OLIVEIRA NO-
GUEIRA, Presidente em 09/12/2025 às 20:45:38. 
Documento assinado eletronicamente por CLEMILSON DA SILVA RODRI-
GUES, Usuário Externo em 03/12/2025 às 10:23:10.
PROCESSO: 2025-376 
UNIDADE: Comissão de Planejamento - DITEC
ASSUNTO: Contratação de Serviços TIC [Licitação]
DECISÃO Nº 349/2025
Tratam os presentes autos de procedimento administrativo instaurado com o 
objetivo de promover a adesão a Ata de Registro de Preços nº 013/2025, do 
Ministério Público do Estado do Ceará - MPCE, para a aquisição de acessó-
rios e equipamentos de tecnologia da informação: webcam, conforme espe-
cificações e quantidades estabelecidas no Termo de Referência. Inicialmen-
te, destacamos que constam nos autos: a) Documento de Oficialização da 
Demanda (H14501); b) SICAF (H29643); c) Termo de Referência (H17768); 
d) Mapa de Gerenciamento de Riscos (H17771); e) Pesquisa de Preços 
(D22892); f) Aceite da empresa fornecedora (D28119); g) Aceite do Órgão 
Gerenciador (D29640); e h) Minuta do Contrato (H18909). Os autos foram 
encaminhados a essa ASJUG para análise jurídica (H21880). O feito foi ins-
truído, constando no mesmo parecer da ASJUG (H21977). Dito isso, dadas as 
informações contidas nos autos, e face as necessidades técnicas, conforme 
manifestação da área demandante, ACOLHO o parecer ASJUG (H21977), 
e, por conseguinte, AUTORIZO a adesão à Ata de Registro de Preços nº nº 
013/2025, do Ministério Público do Estado do Ceará - MPCE, para a aquisição 
de acessórios e equipamentos de tecnologia da informação: webcam, con-
forme especificações e quantidades estabelecidas no Termo de Referência, 
desde que informada a disponibilidade orçamentária e financeira, o que faço 
com espeque no art. 86, §2º, da Lei Federal nº 14.133/21, observados os prin-
cípios da finalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade, em atendimento 
aos primados constitucionais da economicidade e da eficiência, aos quais o 
gestor deve obediência por imperativo constitucional (CF, arts. 37, caput e 70). 
Encaminhem-se os autos à SELGA, para a adoção das medidas necessárias. 
À COPAD para publicação desta decisão no Diário da Justiça. Documento 
assinado eletronicamente por LAUDIVON DE OLIVEIRA NOGUEIRA, Presi-
dente em 14/11/2025 às 13:03:27.
TERMO ADITIVO
QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 159/2022, CELEBRADO 
ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EMPRESA 
SONDA DO BRASIL LTDA, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SUPOR-
TE TÉCNICO RELACIONADOS À MICROINFORMÁTICA. 
Processo GRP nº 148-2025
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n° 
04.034.872/0001-21, com sede na Desembargador Jorge Araken, BR 364, Km 
02, Via Verde, Bairro Distrito Industrial, CEP. 69.914-220, representado neste 
ato por sua Presidente, Desembargador Laudivon Nogueira, doravante de-
nominado CONTRATANTE, e a empresa SONDA DO BRASIL LTDA , inscrita 
no CNPJ nº 64.641.327/0001-25, com sede na Rua Alameda Europa, 1206 
- 1.° e 3° Andar Bloco B - Tamboré, - Santana de Parnaíba/SP - CEP:06.543-
325, neste ato representada pelo senhor Ricardo Scheffer de Figueiredo, 
CPF nº 144.***.***-28, doravante denominada CONTRATADA, pactuam o pre-
sente Termo Aditivo, nos termos do inciso II, do art. 57, da Lei n° 8.666, de 
21/06/1993, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:
CLÁUSULA PRIMEIRA – FINALIDADE DO ADITAMENTO 
O presente termo aditivo tem por objeto a renovação do contrato, pelo período 
de 12 (doze) meses, com reajuste de 5,26%, com fundamento no art. 57, II, 
da Lei nº 8.666/93.
CLAUSULA SEGUNDA - DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO 
O valor do contrato passará de R$ 4.658.516,81 (quatro milhões seiscentos 
e cinquenta e oito mil quinhentos e dezesseis reais e oitenta e um centavos), 
sendo o valor unitário da UST R$ 66,65 (sessenta e dois reais e dez centa-
vos), para R$ 4.947.192,08 (quatro milhões, novecentos e quarenta e sete mil,