17DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Rio Branco-AC, terça-feira
16 de dezembro de 2025.
ANO XXX Nº 7.921
cento e noventa e dois reais e oito centavos), sendo o valor unitário da UST 
R$ 70,16 (setenta reais e dezesseis centavos), conforme cálculo análise do 
contador (id. H23759), de acordo com a tabela abaixo:
ITEM: 1
DESCRIÇÃO: Serviços de suporte técnico de TI à microinformática de 1º e 2º 
e 3º níveis aos usuários internos externos do TJAC pelo período de 12 meses, 
conforme as especificações e quantidades estabelecidas no Termo de Refe-
rência – Anexo I deste Edital.
UNIDADE: UST
QUANTIDADE: 70.513
VALOR UNITÁRIO ANTIGO: R$ 66,65
VALOR UNITÁRIO ATUAL: R$ 70,16
CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA 
Fica prorrogada a vigência do contrato a contar de 06 de janeiro de 2026 até 
06 de janeiro de 2027.
CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo, correrão a conta da 
seguinte dotação: Programas de Trabalho 203.617.02.061.2293.2214.0000 - 
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO ESPECIAL DO PODER Fonte 
de Recurso 2760 - Recursos de Emolumentos, taxas e custas (Exercicio Ante-
rior) Elemento de Despesa: 33904000000000 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA 
DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ 
CLÁUSULA QUINTA - DA RESCISÃO 
O Contratante poderá rescindir o presente Contrato, sem ônus, antes do tér-
mino de sua vigência, mediante comunicação prévia de no mínimo 45 dias. 
CLÁUSULA SEXTA - DA RATIFICAÇÃO Ratificam-se as demais cláusulas e 
condições do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento. 
Para firmeza e validade do pactuado, depois de lido e achado em ordem, o 
presente Termo vai assinado eletronicamente pelos contraentes. Data e assi-
natura eletrônicas. Publique-se.
Documento assinado eletronicamente por LAUDIVON DE OLIVEIRA NO-
GUEIRA, Presidente em 12/12/2025 às 20:28:45. Documento assinado ele-
tronicamente por RICARDO SCHEFFER DE FIGUEIREDO, Usuário Externo 
em 12/12/2025 às 16:00:36.
EXTRATO DE CONTRATO
Contrato Nº: 91/2025
Modalidade: Contratação Direta por dispensa de licitação
Processo Eletrônico: 2025-369
Partes: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/
MF n° .034.872/0001-21 e a empresa COMPANHIA AGÊNCIA DE DESEN-
VOLVIMENTO DE SERVIÇOS AMBIENTAIS DO ESTADO DO ACRE S.A., 
inscrita no CNPJ sob o n° 16.864.341/0001-45.
Objeto: Aquisição da quantidade: 800 (oitocentas) toneladas de dióxido de 
carbono equivalente (tCO2eq)
Valor Total do Contrato: R$ 21.026,66 (vinte e um mil, vinte e seis reais e 
sessenta e seis centavos)
Vigência: 12 (doze) meses contados da sua assinatura, na forma do artigo 
105 da Lei n° 14.133, de 2021.
Fundamentação Legal: art. 75, inciso III, letra “a”, da Lei Federal n.º 
14.133/2021
Fiscalização: Gestor(a): Valcilda Bezerra de Amorim (Coordenadora - CO-
SUS), Fiscal Técnico(a): Elaine Cristina Pereira da Silveira (Chefe de Divisão 
- DIASU)
EXTRATO DE CONTRATO
Contrato Nº: 96/2025
Modalidade: Pregão Eletrônico nº. 27/2025
Processo Eletrônico: 2024-386
Partes: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no 
CNPJ/MF n° 04.034.872/0001-21, e a empresa LANLINK SOLUÇÕES E 
COMERCIALIZAÇÃO EM INFORMÁTICA S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 
19.877.285/0002-52.
Objeto: Contratação de empresa para a aquisição de Licenças de Software 
Microsoft e para a prestação de Serviços de Implantação de Infraestrutura 
de TI, abrangendo o fornecimento de licenças com garantia de atualização 
tecnológica e serviços correlatos. 
Valor Total do Contrato: R$ 3.481.464,80 (três milhões, quatrocentos e oi-
tenta e um mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e oitenta centavos)
Vigência: 12 (doze) meses contados da sua assinatura, prorrogável por até 5 
anos, na forma do artigo 106 da Lei n° 14.133, de 2021. 
Fundamentação Legal: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021
Fiscalização: GESTOR: Elson Correia de Oliveira Neto - SETIC, FISCAL 
TÉCNICO: Ericson Rodrigues da Costa
EXTRATO DE CONTRATO
Contrato Nº: 93/2025
Modalidade: Ata de Registro de Preços, Pregão Eletrônico nº 37/2024
Processo Eletrônico: 2025-376
Partes: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/
MF n° 04.034.872/0001-21 e a empresa ALPHA ELETRÔNICOS DO BRASIL 
LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 60.525.714/0001-45. 
Objeto: Aquisição de acessórios e equipamentos de tecnologia da informa-
ção: webcam, conforme especificações e quantidades expostas no Termo de 
Referência do Pregão Eletrônico nº 37/2024 e ARP nº 013/2025.
Valor Total do Contrato: R$ 139.300,00 (cento e trinta e nove mil e trezentos 
reais).
Vigência: 12 (doze) meses contados da sua assinatura, na forma do artigo 
105 da Lei n° 14.133, de 2021.
Fundamentação Legal: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021
Fiscalização: Elielcio Canedo da Silva - Subscretário, Ângelo Máximo de 
Melo Silva - Chefe de Divisão
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
PROVIMENTO Nº 14/2025
Altera o Provimento nº 10, de 4 de julho de 2024, da Corregedoria-Geral da 
Justiça, que dispõe sobre a tramitação de inquéritos policiais e peças informa-
tivas, no âmbito do primeiro grau de jurisdição.
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA, Desembargador Nonato Maia, no 
uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 363, inciso VI, do 
Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre e pelo art. 14 da 
Resolução n. 310/2024,

CONSIDERANDO que cumpre à Corregedoria-Geral da Justiça fiscalizar e 
orientar os Serviços Judiciais de acordo com o art. 19, inciso I, da Lei Com-
plementar Estadual n. 221/2010 (Código de Organização e Divisão Judiciárias 
do Estado do Acre) e art. 363, inciso VI, do Regimento Interno do Tribunal de 
Justiça do Estado do Acre - RITJAC;

CONSIDERANDO a necessidade de adequar a tramitação dos Inquéritos Poli-
ciais às diretrizes e princípios da Constituição da República Federativa do Bra-
sil de 1988 - CF/88, especificamente, aqueles que dizem respeito às funções 
institucionais do Ministério Público, tais como indisponibilidade da persecução 
penal, titularidade da ação penal pública (art. 129, inciso I, da CF/88), controle 
externo da atividade policial (art. 129, inciso VII, da CF/88), requisição de dili-
gências investigatórias e instauração de inquérito policial no âmbito da justiça 
estadual;

CONSIDERANDO ser atribuição das Polícias Civis, dirigidas por Delegados 
de Polícia, as funções de Polícia Judiciária e a apuração de infrações penais, 
conforme estabelece o art. 144, da CF/88;

CONSIDERANDO que o Ministério Público é o destinatário final das investi-
gações levadas a cabo no curso do Inquérito Policial presidido por Delegado 
de Polícia;

CONSIDERANDO que no sistema de persecução penal brasileiro, o Delegado 
de Polícia exerce função de Estado dedicada à preservação de direitos e ga-
rantias fundamentais;

CONSIDERANDO ser o Inquérito Policial instrumento adequado e legalmente 
previsto para a apuração de infrações penais, visando subsidiar a atuação per-
secutória do Ministério Público;

CONSIDERANDO que a reserva de jurisdição para a análise das medidas 
constritivas de natureza acautelatória, na fase da investigação criminal, pre-
serva as garantias constitucionais inerentes ao devido processo penal;

CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de aprimorar a prestação dos ser-
viços jurisdicionais; e,

CONSIDERANDO a Decisão proferida nos autos SEI nº 0002010-