59DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Rio Branco-AC, quarta-feira
17 de dezembro de 2025.
ANO XXX Nº 7.922
PROCESSO: 2025-404 
UNIDADE: SETIC - Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação 
ASSUNTO: Contratação de Serviços [Licitação]
DECISÃO Nº 327/2025
Trata-se de processo administrativo que visa promover a prorrogação do Con-
trato nº 148/2022, celebrado com a empresa TOCCATO TECNOLOGIA EM 
SISTEMAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 8.689.089/0001-57, cujo objeto 
é Contratação de serviços para a expansão da solução de visualização e de 
descoberta de dados com capacidade de inteligência de negócio, de auto-
-atendimento (“self-service BI”), denominada Qlik Sense, permitindo a extra-
ção, transformação e carga de dados, para suporte à tomada de decisão para 
atender as demandas do Poder Judiciário do Estado do Acre.(H17322): “(...) 
A plataforma Qlik tornou-se um componente integral de nossa infraestrutura 
de gestão, possibilitando uma transformação cultural em direção a uma orga-
nização verdadeiramente orientada por dados. Os dashboards desenvolvidos 
não são apenas ferramentas de visualização, mas instrumentos estratégicos 
que orientam decisões em todos os níveis organizacionais. A renovação do 
contrato representa um investimento na continuidade e evolução de nossas 
capacidades analíticas. Considerando os benefícios comprovados, os riscos 
da descontinuidade e as oportunidades futuras, recomendamos fortemente a 
aprovação da renovação do contrato de licenciamento Qlik. Em um mundo 
onde dados são o novo petróleo, manter e aprimorar nossa capacidade de 
refiná-los em insights acionáveis não é opcional – é imperativo. A renovação 
deste contrato é, portanto, um passo essencial para garantir que nossa institui-
ção continue navegando com segurança e eficiência no oceano de dados que 
caracteriza o ambiente corporativo contemporâneo.” Dessa forma os autos es-
tão instruídos com a Solicitação de renovação do contrato (id. H17268), Coleta 
de Preços (id. D25799), Mapa de Preços que demonstra a vantajosidade da 
renovação (Id. H19021), certidão de regularidade fiscal (id. D27215) e Minuta 
do Termo Aditivo (id. H19957). Extrai-se do cotejo dos autos, que a unidade 
gestora do contrato promoveu consulta a empresa contratada objetivando sua 
concordância no que concerne a alteração pretendida, o que foi deliberado 
positivamente, conforme proposta acostada (id. D23609). Em sede de mani-
festação colacionada aos autos à Subsecretaria de Gestão de Compras deste 
Sodalício - SUGEC, posicionou-se pelo acatamento da alteração contratual 
pretendida, ao entendimento de que a presente demanda cumpre os requisitos 
necessários a alteração, o contrato está válido, há concordância do contratado 
para a alteração, bem como também mantêm as condições de habilitação. 
O Mapa de Preços encartado (H19021) atesta a manutenção da vantajosida-
de para administração com a efetivação do acréscimo vindicado. Consta dos 
autos, informação oriunda da Secretaria de Gestão Orçamentária e Finanças 
– SEGOF (R248981), acerca da existência de disponibilidade financeira para 
custear a alteração contratual em tela. É o breve relatório. O feito foi instruído, 
constando no mesmo parecer da ASJUG (H21362). Dito isso, dadas as infor-
mações contidas nos autos, e face as necessidades técnicas, conforme ma-
nifestação da área demandante, ACOLHO o Parecer ASJUG (H21362), e, por 
conseguinte, AUTORIZO a prorrogação contratual vindicada pela Secretaria 
de Tecnologia da Informação e Comunicação – SETIC, da vigência do Con-
trato n.º 148/2022, pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, o que faço com 
espeque no art. 65, inciso I, alínea “a”, da Lei Federal nº 8.666/93, aplicável 
ao ajuste telado nos moldes do comando previsto no art. 190 da Lei Federal 
n.º 14.133/2021, observados os princípios da finalidade, da razoabilidade e da 
proporcionalidade, em atendimento aos primados constitucionais da econo-
micidade e da eficiência, aos quais o gestor deve obediência por imperativo 
constitucional (CF, arts. 37, caput e 70). Encaminhem-se os autos à SELGA, 
para a adoção das medidas necessárias. À COPAD para publicação desta de-
cisão no Diário da Justiça.
Documento assinado eletronicamente por JOSE CARLOS MARTINS JU-
NIOR, Secretário Geral em 06/11/2025 às 12:44:11.
TERMO DE APOSTILAMENTO 3º TERMO DE APOSTILAMENTO AO 1º TER-
MO ADITIVO AO CONTRATO Nº 148/2022, CELEBRADO ENTRE O TRIBU-
NAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A E M P R E S A TOCCATO 
TECNOLOGIA EM SISTEMAS LTDA, QUE TEM POR OBJETO A PRESTA-
ÇÃO DE SERVIÇOS PARA A EXPANSÃO DA SOLUÇÃO DE VISUALIZAÇÃO 
E DE DESCOBERTA DE DADOS COM CAPACIDADE DE INTELIGÊNCIA DE 
NEGÓCIO, DE AUTO ATENDIMENTO (“SELF SERVICE BI”), DENOMINADA 
QLIK SENSE.
OBJETO: O presente termo de apostilamento tem por objeto a CORREÇÃO 
DE ERRO MATERIAL referente ao 1º Termo Aditivo (H21653) ao Contrato nº 
148/2022 (D21099) para fazer face as condições estabelecidas na proposta 
da empresa, id D22735, vinculada ao Pregão nº 482 / 2022 - PRESIDÊNCIA/
DIGER/DIADM/COLIC, id D22721, oriundo do Tribunal de Justiça do Estado 
do Tocantins. Onde se lê: 
CLAUSULA SEGUNDA - DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO 2.1. O 
valor do contrato passará de R$ 676.410,00 (seiscentos e setenta e seis mil 
quatrocentos e dez reais) para R$ 171.849,80 (cento e setenta um mil, oitocen-
tos e quarenta e nove reais e oitenta centavos), uma vez que será renovado 
apenas os itens 1 e 2 do contrato. Leia-se: 
CLAUSULA SEGUNDA - DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO 2.1. O 
valor do contrato passará de R$ 976.230,00 (novecentos e setenta e seis mil, 
duzentos e trinta reais) para R$ 343.699,60 (trezentos e quarenta e três mil, 
seiscentos e noventa e nove reais e sessenta centavos), uma vez que será 
renovado apenas os itens 1 e 2 do contrato (licença anual por dois anos), tendo 
as licenças validade por 12 meses. 
DA RATIFICAÇÃO – Ratificam-se neste ato as demais cláusulas e condições 
do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento. Data e as-
sinatura eletrônicas. 
Documento assinado eletronicamente por JOSE CARLOS MARTINS JU-
NIOR, Secretário Geral em 02/12/2025 às 14:55:18.
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
PORTARIA Nº 6549 / 2025

A SECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO 
ESTADO DO ACRE, NASSARA NASSERALA PIRES, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pela Resolução n.º 331, do Tribunal Pleno Administra-
tivo, de 10 de abril de 2025,
Considerando o Despacho nº 37568 / 2025 - PRESI/GAPRE,

R E S O L V E:

Conceder meia diária ao servidor Angelo Douglas de Souza Lima, Asses-
sor de Relações Públicas e Cerimonial, em exercício (CJ-2G-5), matrícula n° 
7000587, por seu deslocamento ao município de Xapuri no dia 9 de dezem-
bro do corrente ano, para prestar assessoramento ao Presidente do Tribunal 
de Justiça e realização da solenidade de entrega de computadores do Pro-
grama “Conscientização pela Paz no Lar”, conforme Proposta de Viagem n° 
3545/2025.

Publique-se e cumpra-se.
________________________________________
Processo Administrativo n. 0004137-50.2025.8.01.0000
PORTARIA Nº 6550 / 2025

A SECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO 
ESTADO DO ACRE, NASSARA NASSERALA PIRES, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pela Resolução n.º 331, do Tribunal Pleno Administra-
tivo, de 10 de abril de 2025,
Considerando o Despacho nº 37568 / 2025 - PRESI/GAPRE,

R E S O L V E:

Conceder meia diária ao servidor Elias Antônio Zaine Sarkis, Assessor Téc-
nico (CJ-2G-3), matrícula n° 8001132, por seu deslocamento ao município de 
Xapuri no dia 9 de dezembro do corrente ano, para participar da realização da 
solenidade de entrega de computadores do Programa “Conscientização pela 
Paz no Lar”, conforme Proposta de Viagem n° 3534/2025.

Publique-se e cumpra-se.	
________________________________________
Processo Administrativo n. 0004137-50.2025.8.01.0000
PORTARIA Nº 6551 / 2025

A SECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO 
ESTADO DO ACRE, NASSARA NASSERALA PIRES, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pela Resolução n.º 331, do Tribunal Pleno Administra-
tivo, de 10 de abril de 2025,
Considerando o Despacho nº 37568 / 2025 - PRESI/GAPRE,

R E S O L V E:

Conceder meia diária à servidora Bárbara Falque de Araújo, Assessora Téc-
nica (CJ-2G-1), matrícula n.º 8001111, por seu deslocamento ao município de 
Xapuri no dia 9 de dezembro do corrente ano, para participar da realização da 
solenidade de entrega de computadores do Programa “Conscientização pela 
Paz no Lar”, conforme Proposta de Viagem n° 3533/2025.
Publique-se e cumpra-se.	
________________________________________
Processo Administrativo n. 0004137-50.2025.8.01.0000
PORTARIA Nº 6554 / 2025

A SECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO 
ESTADO DO ACRE, NASSARA NASSERALA PIRES, no uso das atribuições