Rio Branco-AC, sexta-feira
12 de dezembro de 2025.
ANO XXX Nº 7.91964 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
dade da licitação.(...)Então, para as alterações os autos devem estar instruídos 
com a demonstração dosmotivos e da necessidade, posteriores à contratação 
e, também, com os elementostécnicos pertinentes, nos quais se sustentam e, 
na justificativa da Administração deveestar assegurada a pertinência entre os 
serviços originariamente contratados e aquelesalterados. Além disso, não 
pode haver sobrepreço e a justificativa deverá ser apta ademonstrar tecnica-
mente a superveniência do fato ensejador da alteração contratual, emobser-
vância a citada recomendação da Corte de Contas.” (PARECER n.00237/2021/
CONJUR-MD/CGU/AGU - NUP: 60585.003183/2019-31).”A jurisprudência do 
Tribunal de Contas da União também alerta para os riscosde transfiguração do 
objeto originalmente contratado em decorrência de alterações do objetolicitado 
na origem:“b) sucessivas modificações na planilha licitada podem frustrar o 
princípio da isonomiaentre os licitantes e impossibilitam a escolha da proposta 
maisvantajosa, especialmente quando chegam ao ponto de transfigurar o ob-
jetooriginalmente licitado; c) a obrigatoriedade de respeito ao limite legal, inter-
pretadosegundo o entendimento do TCU, visa a obstar que o objeto contratado 
sejadescaracterizado, levando a que a obra efetivamente construída não guar-
de qualquercorrespondência com o objeto licitado, em evidente prejuízo do 
interesse público e emafronta à Lei de Licitações e à Constituição Federal”. 
(TCU, Acórdão n.º 1536/2016-Plenário).Recomenda-se ao gestor, portanto, 
certificar que a alteração proposta nãodesnaturará ou transfigurará o objeto 
pactuado.No caso em tela, o Fiscal Técnico do Contrato, por meio do Manifes-
taçãoencartada no GRP/Evento H23466, manifestou-se favoravelmente à 
substituição. O parecertécnico atesta que o equipamento de 55.000 BTUs 
atende plenamente à demanda e àsespecificações técnicas para o local de 
instalação.Demais disso, a maior capacidade térmica não gerará prejuízo ou-
incompatibilidade com o sistema elétrico ou arquitetônico, sendo, inclusive, 
potencialmentemais benéfica para a climatização do ambiente, sem descarac-
terizar a essência do objetolicitado.Assim, a substituição solicitada pela contra-
tada está devidamente justificadapelo crivo técnico e pela demonstração da 
vantajosidade econômica, atendendo ao interessepúblico de obter a melhor 
solução e desempenho sem onerar indevidamente o orçamento. Oaumento de 
capacidade (48.000 para 55.000 BTUs) é considerado uma melhoria que não-
desvirtua o Item 23 da ARP n.º 23/2025, sendo chancelada pela área técnica, 
restandoatendido, restando, pois, atendido os primados da vinculação ao ins-
trumento convocatório, dalegalidade administrativa (CF, art. 37, caput) e, so-
bretudo, o da economicidade (CF, art. 70).Nessas razões, deve o Administra-
dor pautar-se pela proporcionalidade erazoabilidade, dentro do seu poder 
discricionário (conveniência e oportunidade).Desse modo, entendo que a 
substituição do bem em questão é permitida postoque provada a equivalência 
da funcionalidade, manutenção/vantajosidade do preço(GRP/Evento H24243) 
e que há uma justificativa em razão de um fato superveniente.No caso dos 
autos, entende-se que foram cumpridas tais exigências, tratando-sede medida 
excepcional, observados os princípios da economicidade, eficiência, razoabilid
ade,proporcionalidade, economicidade e, mormente, os primados da continui-
dade do serviçopúblico e o da supremacia do interesse público, aplicáveis ao 
caso em testilha, sendo relevanteanotar que o bem/item ofertado pela empresa 
contratada em substituição possui valoreconômico superior e funcionalidade.
Com estas razões, considerando a manifestação técnica e a comprovação da-
vantajosidade econômica para a Administração, AUTORIZO a substituição vin-
dicada pelofornecedor registrado, possibilitando, assim, o fornecimento do Ar 
Condicionado de 55.000BTUs em substituição ao modelo de 48.000 BTUs no 
âmbito da ARP n.º 23/2025 (Item 23).À SUGEC, para as devidas providências.
Documento assinado eletronicamente por JOSE CARLOS MARTINS JU-
NIOR, Secretário Geral em 10/12/2025 às 12:43:52.
1º TERMO APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 70/2025, CELEBRADO 
ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EMPRESA 
CLEAR TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA 
Processo nº 2025-421
OBJETO: O presente termo de apostilamento tem por objeto alterar o item 1.2 
do contrato conforme Decisão de id. H24164.
Onde se lê: 
1.2. Vinculam esta contratação, independentemente de transcrição: 
1.2.1. O Termo de Referência; 
1.2.2. O Edital da Licitação; 
1.2.3. A Proposta do contratado; 
1.2.4. Eventuais anexos dos documentos supracitados.”
Leia-se: 
1.2. Vinculam esta contratação, independentemente de transcrição: 
1.2.1. O Termo de Referência; 
1.2.2. O Edital da Licitação; 
1.2.3. A Proposta do contratado; 
1.2.4. Eventuais anexos dos documentos supracitados. 
1.2.5. A Proposta de alteração de material, contida no expediente 
OF0063/2025_ClearITAM_GSA, id 30752
DA RATIFICAÇÃO – Ratificam-se neste ato as demais cláusulas e condições 
do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento. Data e 
assinatura eletrônicas.
Documento assinado eletronicamente por JOSE CARLOS MARTINS JU-
NIOR, Secretário Geral em 10/12/2025 às 12:43:53.
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
Processo nº 2025-292
1.Após a sessão pública relativa ao PE nº 44/2025, de acordo com os Re-
latórios de Julgamento/Habilitação (docs. D’s 32226 e 32537), o Agente de 
Contratação do Tribunal de Justiça do Estado do Acre declarou vencedoras do 
certame licitatório, pelo critério de menor preço por grupo, as empresas:
-W L OLIVEIRA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 17.337.136/0001-94, com 
valor global de R$ 1.427.337,60 (um milhão, quatrocentos e vinte e sete mil, 
trezentos e trinta e sete reais e sessenta reais) para o grupo 1, sendo R$ 
616.023,60 (seiscentos e dezesseis mil e vinte e três reais e sessenta centa-
vos) para o item 1; R$ 517.950,00 (quinhentos e dezessete mil e novecentos 
e cinquenta reais) para o item 2; e R$ 293.364,00 (duzentos e noventa e três 
mil e trezentos e sessenta e quatro reais) para o item 3, conforme proposta 
(doc. D31922); e
-PROSERV - MULTISSERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 
17.427.729/0001-41, com
valor global de R$ 611.231,04 (seiscentos e onze mil, duzentos e trinta e um 
reais e quatro centavos) para o grupo 2, sendo R$ 251.979,84 (duzentos e 
cinquenta e um mil, novecentos e setenta e nove reais e oitenta e quatro cen-
tavos) para o item 4; R$ 230.025,60 (duzentos e trinta mil, vinte e cinco reais e 
sessenta centavos) para o item 5; e R$ 129.225,60 (cento e vinte e nove mil, 
duzentos e vinte e cinco reais e sessenta centavos) para o item 6, conforme 
proposta (doc. D32392).
2.Isso posto, considerando o que consta dos autos, acolhe-se o Parecer 
ASJUR, ADJUDICA-SE o objeto do certame às empresas vencedoras e HO-
MOLOGA-SE a decisão apresentada.
3.À Diretoria de Logística para adjudicação e homologação no sistema COM-
PRAS o Pregão Eletrônico nº 90044/2025.
4.Publique-se e cumpra-se com as cautelas merecidas.
Documento assinado eletronicamente por LAUDIVON DE OLIVEIRA NO-
GUEIRA, Presidente em 10/12/2025 às 13:16:21.
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
PORTARIA Nº 6449 / 2025

A SECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO 
ESTADO DO ACRE, NASSARA NASSERALA PIRES, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pela Resolução n.º 331, do Tribunal Pleno Administra-
tivo, de 10 de abril de 2025,
Considerando o Despacho n.º 36743/2025, oriundo do Gabinete da Presidên-
cia,

R E S O L V E:

Conceder seis diárias ao Desembargador Raimundo Nonato da Costa Maia, 
Corregedor-Geral da Justiça, matrícula n° 14, por seu deslocamento à cidade 
de San José-Costa Rica, no período de 23 de janeiro a 2 de fevereiro de 2026, 
para participar das cerimônias de Inauguração do Ano Judicial Interamericano 
de 2026 e de posse do novo Diretório da Corte Interamericana de Direitos 
Humanos, para o biênio 2026–2027, expedindo-lhe bilhete de passagem aé-
rea no trecho Rio Branco/San José/Miami/Rio Branco, conforme Proposta de 
Viagem n.º 3449/2025.

Publique-se e cumpra-se.		
________________________________________
Processo Administrativo n. 0012577-35.2025.8.01.0000
PORTARIA Nº 6469 / 2025

A SECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO 
ESTADO DO ACRE, NASSARA NASSERALA PIRES, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pela Resolução n.º 331, do Tribunal Pleno Administra-
tivo, de 10 de abril de 2025,
Considerando o teor do Ofício n.º 7744/2025, oriundo da Direção do Foro da 
Comarca de Brasiléia e Despacho n.º 37820 / 2025 - PRESI/SEGEP,

RESOLVE:

Designar o servidor Antonio Raimundo Borges Pacifico, Técnico Judiciário, 
matrícula n.º 7000487, para atuar como Assistente de Secretaria de Juizado 
(FC-1G-1), da Vara Criminal da Comarca de Brasiléia, no período de 07 de