Rio Branco-AC, quarta-feira
3 de dezembro de 2025.
ANO XXX Nº 7.91344 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
termo aditivo (GRP/Evento H21072). Por intermédio do ato ordinatório encar-
tado no GRP/Evento H21079, os autos foram remetidos para esta Assessoria 
Jurídica –ASJUG, para análise do pleito atinente a regularidade jurídico-formal 
da prorrogação contratual em questão, bem ainda, do reajuste dos preços 
inicialmente pactuados. É o relato essencial. Decido. O ajuste em questão 
possui cláusula expressa admitindo a possibilidade de prorrogação (cláusula 
segunda, subitem 2.1), nos termos do art. 107 do Estatuto Federal Licitatório 
(Lei Federal n.º 14.133/2021), bem como de reajustamento de preço (cláusula 
sétima, subitem 7.2). O Parecer ASJUG/SEGER colacionado ao GRP/Evento 
H21531, evidencia o atendimento de todos os requisitos inerentes a renovação 
do ajuste telado, razão pela qual, adoto-o como razão de decidir e, por conse-
guinte, autorizo a renovação do Contrato n.º 143/2024 (GRP/Evento H4489), 
pelo período de 12 (doze) meses, nos exatos termos da minuta colacionada 
ao GRP/Evento H21072, o que faço com espeque no artigo 107 do Estatuto 
Federal Licitatório (Lei Federal n.º 14.133/2021), bem como em atendimento as 
diretrizes delineadas pelos primados constitucionais da legalidade e da efici-
ência (CF, art. 37, caput), decorrendo desse evento o consequente reajuste de 
preço (Lei Federal n.º 14.133/2021, arts. 25, § 8º, inciso I, e 135), conforme os 
cálculos efetivados pela subsecretária de Gestão de Compras deste Pretório 
(GRP/Evento D28681), posto que previstos no próprio ajuste (Pacta Sunt Ser-
vanda). Por oportuno, determino que se proceda à atualização das condições 
habilitatórias da contratada por ocasião da formalização do aditamento em tela 
(Lei Federal n.º 14.133/2021, art. 62). À SELGA/SUGEC, para as providências 
cabíveis. Pubique-se. 
Documento assinado eletronicamente por JOSE CARLOS MARTINS JU-
NIOR, Secretário Geral em 05/11/2025 às 13:41:09.
TERMO DE APOSTILAMENTO 
2º TERMO APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 118/2022, CELEBRADO 
ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EMPRESA 
AM FITNESS LTDA Processo nº 2025-176
OBJETO: O presente termo de apostilamento tem por objeto a correção do 
valor unitário das manutenções preventivas e corretivas com base no IPC-FIPE 
conforme Parecer Contábil de id. H20654.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DA ALTERAÇÃO DO VALOR DO CONTRATO 
1.1. Em decorrência do reajuste o valor global do contrato passará de R$ 
64.24308 para R$ 65.927,44 (sessenta e cinco mil novecentos e vinte e sete 
reais e quarenta e quatro centavos) conforme tabela abaixo:
ITEM 1
ESPECIFICAÇÃO: Manutenção preventiva em 27 equipamentos de academia 
(semestral)
UNIDADE DE MEDIDA: Unidade
QUANT.: 2
VALOR UNITÁRIO: R$ 4.587,72
VALOR TOTAL: R$ 9.175,44
ITEM 2
ESPECIFICAÇÃO: Manutenção corretiva em equipamentos de academia
UNIDADE DE MEDIDA: Horas
QUANT.: 200
VALOR UNITÁRIO: R$ 133,76
VALOR TOTAL: R$ 26.752,00
Desconto sobre a Tabela Oficial de Preços de Peças originais e genuínas: 3%
Valor estimado para Fornecimento de peças: R$ 30.000,00
VALOR TOTAL: R$ 65.927,44 
​
1.2. O valor adicionado neste ajuste é de R$ 1.356,32 (mil trezentos e cinquen-
ta e seis reais e trinta e dois centavos), considerando os serviços já realizados 
conforme Notas Fiscais de id. D24187, D24188 e D24189.
​
CLÁUSULA SEGUNDA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
As despesas decorrentes do presente Termo de Apostilamento, correrão a conta 
da seguinte dotação: Programa de Trabalho: 203.617.02.061.2293.2214.0000 
– Manutenção das Atividades do Fundo Especial do Poder Judiciário-FUNEJ, 
Fonte de Recurso: 2760.0700, Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros 
Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA RATIFICAÇÃO – Ratificam-se neste ato as de-
mais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte 
este Instrumento. 
Data e assinatura eletrônicas. Documento assinado eletronicamente por JOSE 
CARLOS MARTINS JUNIOR, Secretário Geral em 03/11/2025 às 11:53:09. 
PROCESSO: 2025-16 UNIDADE: SETIC - Secretaria de Tecnologia da Infor-
mação e Comunicação ASSUNTO: Contratação de Serviços TIC [Inexigibili-
dade] 
DECISÃO 
Cuidam os autos de procedimento administrativo virtual encaminhado a Asses-
soria Jurídica da Secretária Geral deste Pretório (ASJUG/SEGER), tencionan-
do a análise da minuta de Termo Aditivo ao Contrato n.º 28/2025 (GRP/Evento 
D9896), que tem por escopo a supressão de 14,54564687% (catorze virgula 
cinquenta e quatro por cento) do valor total do ajuste telado, firmado entre o 
Tribunal de Justiça do Estado do Acre e a pessoa jurídica Rede Nacional de 
Ensino e Pesquisa - RNP, inscrita no CNPJ sob o n.° 03.508.097/0001-36, 
com fundamento no art. 124 do Estatuto Federal Licitatório – Lei Federal n.º 
14.133, de 1º de abril de 2021. Os autos estão instruídos com a solicitação e 
justificativa da unidade demandante (GRP/Evento H16398), aceite de supres-
são por parte da contratada (GRP/Evento D23006) e Minuta de Termo Aditivo 
(GRP/Evento H17847). Em sede de manifestação colacionada ao GRP/Evento 
H17854, a subsecretária de Gestão de Compras - SUGEC, posicionou-se pelo 
acatamento da alteração contratual pretendida (supressão), ao entendimento 
de que a presente demanda cumpre os requisitos necessários a alteração, 
posto que o contrato está válido, há concordância do contratado para a altera-
ção, a empresa tem cumprido com as obrigações assumidas, como também 
mantém as condições de habilitação. O feito foi instruído, nele constando o 
parecer da ASJUG/SEGER, nos moldes estatuídos pelo art. 53 do Estatuto 
Federal Licitatório – Lei Federal n.º 14.133/2021 (GRP/Evento H18374). Dito 
isso, em atendimento aos primados da legalidade e eficiência administrati-
va (CF, art. 37, caput), e ainda, dadas as informações contidas nos autos, 
em especial, a justificativa colacionada ao GRP/Evento H16398, ACOLHO, 
como razão de decidir, o Parecer ASJUG/SEGER (GRP/Evento H18374) e, 
por conseguinte, AUTORIZO a alteração quantitativa vindicada pela unidade 
demandante do Contrato Administrativo n.º 28/2025 (supressão), firmado com 
a pessoa jurídica Rede Nacional de Ensino e Pesquisa – RNP, no percentual 
de 14,5456468% (catorze vírgula cinquenta e quatro por cento), passando o 
valor do ajuste de R$ 189.060,00 (cento e oitenta e nove mil e sessenta reais) 
para R$ 161.560,00 (cento e sessenta e um mil quinhentos e sessenta reais), 
importando o valor suprimido na quantia de R$ 27.500,00 (vinte e sete mil e 
quinhentos reais), referente ao item 7 do ajuste telado, o que faço com arrimo 
no art. 124, inciso I, alínea “b”, c/c o art. 125, c/c o art. 132, todos do Estatuto 
Federal Licitatório – Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, em combi-
nação com o art. 4.º, inciso I, letra “c”, da Portaria n.º 2666/2025. Encaminhem-
-se os autos à Subsecretária de Gestão de Compras – SUGEC, para a adoção 
das medidas necessárias. Publique-se. Documento assinado eletronicamente 
por JOSE CARLOS MARTINS JUNIOR, Secretário Geral em 16/09/2025 às 
16:38:41. H1838
PROCESSO: 2025-16 UNIDADE: SETIC - Secretaria de Tecnologia da Infor-
mação e Comunicação ASSUNTO: Contratação de Serviços TIC [Inexigibili-
dade] DECISÃO Nº 331/2025 Ante o despacho oriundo da Subsecretaria de 
Gestão de Compras - SUGEC (H18870), chamo o feito à ordem para retificar 
o erro material constante na Decisão proferida por este signatário (H18380), 
para constar que a supressão é de 3,97%, que corresponde a redução de R$ 
7.500,00 do valor total do contrato. À SUGEC para providências. Documento 
assinado eletronicamente por JOSE CARLOS MARTINS JUNIOR, Secretário 
Geral em 05/11/2025 às 13:41:10. 
EXTRATO DE CONTRATO
Contrato Nº: 78/2025
Modalidade: Inexigibilidade
Processo Eletrônico: 2025-409
Partes: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/
MF n° 04.034.872/0001-21 e F C DE CARVALHO, inscrita no CNPJ/MF nº 
41.585.243/0001-16.
Objeto: Contratação de serviços de locação de um imóvel do tipo galpão para 
a instalação e o pleno funcionamento do Parque Gráfico do CONTRATANTE, 
em razão da necessidade premente de desocupação do Prédio Barão do Rio 
Branco, que abrigava o referido setor e foi formalmente cedido ao Poder Exe-
cutivo Estadual.
Valor Total do Contrato: R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais) 
Vigência: O prazo de vigência da locação será de 12 (doze) meses, a contar 
da data da assinatura, podendo ser prorrogado, nos termos do art. 106 da Lei 
nº 14.133/2021, por períodos sucessivos, até o limite de 5 (cinco) anos, desde 
que atestada a vantajosidade para a Administração.
Fundamentação Legal: art. 74, V, da Lei nº 14.133/2021
Fiscalização: José Carlos Martins Júnior, Secretário Geral E Valdismar Jú-
nior, Fiscal Técnico