15DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Rio Branco-AC, terça-feira
16 de dezembro de 2025.
ANO XXX Nº 7.921
Vigência: 12 (doze) meses contados da sua assinatura, prorrogável por até 5 
anos, na forma do artigo 106 da Lei n° 14.133, de 2021. 
Fundamentação Legal: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021
Fiscalização: Elson Correia de Oliveira Neto Secretário de Tecnologia da 
Informação e Comunicação, Ericson Rodrigues da Costa Analista Judiciário 
- Analista de Infra TI
EXTRATO DE CONTRATO
Contrato Nº: 82/2025
Modalidade: Pregão Eletrônico nº 16/2025
Processo Eletrônico: 2025-557
Partes: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/
MF n° 04.034.872/0001-21 e a empresa FERREIRA E SOBRINHO LTDA, 
inscrita no CNPJ sob o n° 9.533.891/0001-70.
Objeto: Contratação de pessoa jurídica especializada na prestação dos ser-
viços de agenciamento de viagens e hospedagens, compreendendo reserva, 
emissão, remarcação, cancelamento, endosso, entrega de bilhetes ou ordens 
de passagens, em âmbito nacional e, eventualmente, internacional, bem 
como autorização para envio de excesso de bagagem e emissão de seguro 
de assistência em viagem internacional, objetivando-se suprir as necessida-
des do Tribunal de Justiça do Acre. 
Valor Total do Contrato: R$ R$ 1.128.000,00 (UM MILHÃO CENTO E VINTE 
E OITO MIL)
Vigência: 12 (doze) meses contados da sua assinatura, prorrogável por até 5 
anos, na forma do artigo 106 da Lei n° 14.133, de 2021.
Fundamentação Legal: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021
Fiscalização: Rogério dos Santos Nascimento - Gestor, Jaqueline Borbosa 
Jerônimo - Fiscal Técncico
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 171/2023 QUE ENTRE SI 
CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EM-
PRESA G3 COMERCIO E SISTEMAS LTDA 
PROCESSO Nº 2025-301
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n° 
04.034.872/0001-21, com sede à rua Desembargador Jorge Araken, BR 364, 
Km 02 - Via Verde, Bairro Distrito Industrial, cidade de Rio Branco/Acre – CEP. 
69.914 220, representado neste ato por seu Presidente, Desembargador Lau-
divon Nogueira, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa G3 
COMERCIO E SISTEMAS LTDA inscrita no CNPJ sob o n° 02.606.231/0001-
79, sediada na : Av. Dr. José Augusto Moreira, 900 SL 1012 – Casa Caiada 
em Olinda/PE CEP: 53.130-410, neste ato representada pelo senhor Ozildo 
Azevedo e Silva Junior, CPF nº 212.***.***-82, doravante denominada CON-
TRATADA, pactuam o presente Termo Aditivo, nos termos da Lei nº 8.666/93, 
mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:
CLÁUSULA PRIMEIRA – FINALIDADE DO ADITAMENTO
1.1. O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do Contrato nº 
171/2023 por mais 24 (vinte e quatro) meses nos termos do inciso II, art. 57, 
da Lei nº 8.666/93.
CLAUSULA SEGUNDA - DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO
2.1. O valor do contrato é de R$ 2.626.796,00 (dois milhões, seiscentos e vinte 
e seis mil, setecentos e noventa e seis reais), conforme especificação abaixo:
ITEM ESPECIFICAÇÃO QUANT. VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL
1 Red Hat OpenShift Container Platform Premium (2 Co-
res ou 4 vCPUs), subscrição por 2 anos 8 R$ 50.000,00 R$ 400.000,00
2 Red Hat OpenShift Container Platform Standard (2 Co-
res ou 4 vCPUs), subscrição por 2 anos 4 R$ 33.852,00 R$ 135.408,00
3
Red Hat OpenShift Platform Plus for OpenShift Con-
tainer Platform, Premium (2 Cores ou 4 vCPUs), subs-
crição por 2 anos
8 R$ 12.000,00 R$ 96.000,00
4
Red Hat OpenShift Platform Plus for OpenShift Con-
tainer Platform, Standard (2 Cores ou 4 vCPUs), subs-
crição por 2 anos
4 R$ 8.150,00 R$ 32.600,00
5 Red Hat Runtimes Premium (16 Cores ou 32 vCPUs), 
subscrição por 2 anos 2 R$ 150.454,00 R$ 300.908,00
6 Red Hat Enterprise Linux for Virtual Datacenters with 
Smart Management, Standard, subscrição por 2 anos 10 R$ 39.188,00 R$ 391.880,00
7 Serviço de Consultoria – Remoto 750 R$ 620,00 R$ 465.000,00
8 Serviço de Consultoria – Presencial 750 R$ 700,00 R$ 525.000,00
9 Unidades de Treinamento 200 R$ 1.400,00 R$ 280.000,00
VALOR TOTAL R$ 2.626.796,00
CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA 3. Fica prorrogada a vigência do 
contrato a contar de 27 de dezembro de 2025 a 27 de dezembro de 2027. 
CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 4.1. As despesas 
decorrentes do presente Termo Aditivo, correrão a conta da seguinte dotação: 
Programas de Trabalho 203.005.02.126.2293.2266.0000 - MANUTENÇÃO 
DA INFRAESTRUTURA TECNOLÓGICA., Fonte de Recurso 1500 - Recur-
sos não Vinculados de Impostos, Elemento de Despesa: 44904000000000 
- SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - TIC/
PJ e/ou 33904000000000 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 
E COMUNICAÇÃO - PJ CLÁUSULA QUINTA - DA RATIFICAÇÃO 5.1. Rati-
ficam-se as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual passa 
a fazer parte este Instrumento. Para firmeza e validade do pactuado, depois 
de lido e achado em ordem, o presente Termo vai assinado eletronicamente 
pelos contraentes.
Data e assinaturas eletrônicas. Publique-se. Documento assinado eletronica-
mente por LAUDIVON DE OLIVEIRA NOGUEIRA, Presidente em 26/11/2025 
às 15:07:26. 
Documento assinado eletronicamente por OZILDO AZEVEDO E SILVA JU-
NIOR, Usuário Externo em 21/11/2025 às 17:17:22.
PROCESSO: 2025-377 
UNIDADE: SUINF - Subsecretaria de Infraestrutura 
ASSUNTO: Contratação de Serviços/Aditamento/Legalidade.
DECISÃO
Cuidam os autos de procedimento administrativo virtual que tem por objeto 
promover acréscimo contratual da importância correspondente ao valor de R$ 
209.157,58 (duzentos e nove mil cento, cinquenta e sete reais e cinquenta e 
oito centavos), ao Contrato n.º 25/2025, conforme manifestação colacionada 
aos autos pela Subsecretaria de Instalações da Secretaria de Logística deste 
Pretório – SUINF (GRP/Evento H21437), vazada, no que interessa, nos se-
guintes termos:
“(...) As adequações propostas configuram ajustes técnicos indispensáveis à 
execução e ao pleno funcionamento da obra pública, decorrentes de condi-
ções supervenientes não previstas no projeto original. Tais intervenções não 
representam ampliação de escopo, mas sim aperfeiçoamento técnico do ob-
jeto contratado, em conformidade com o disposto no art. 65, inciso I, alínea 
“b”, da Lei nº 8.666/1993, que autoriza modificações contratuais destinadas 
à melhor adequação da obra ao seu fim. (...) O acréscimo global de 45,92% 
incide sobre o valor contratual atualizado (R$ 455.489,76), encontrando-se 
dentro do limite legal de 50% permitido para reformas de edificações públicas, 
conforme o §1º do referido dispositivo legal. Cumpre registrar que o contrato 
original foi firmado com base na data-base SINAPI 10/2023, tendo a propos-
ta sido apresentada em março de 2024. Posteriormente, conforme previsão 
expressa no instrumento contratual, o valor foi atualizado para a data-base 
SINAPI 03/2025, de modo a assegurar a recomposição dos custos diretos e 
indiretos da obra, mantendo a vantajosidade à Administração e a preserva-
ção do equilíbrio econômico-financeiro originalmente pactuado. Dessa forma, 
os valores apresentados na 2ª adequação contratual seguem rigorosamente 
os critérios de atualização previstos em contrato, aplicando-se os mesmos 
percentuais de desconto ofertados na licitação original, e permanecem com-
patíveis com o mercado de referência (SINAPI 03/2025) e com os princípios 
da economicidade e eficiência administrativa. Diante do exposto, manifesta-
-se tecnicamente favorável à formalização da 2ª Adequação Contratual ao 
Contrato nº 25/2025, celebrado entre o Tribunal de Justiça do Estado do Acre 
e a empresa Mota & Mota Ltda, conforme planilha técnica de adequações 
anexa (...).” Em sede instrutória, a gestora da Subsecretaria de Gestão de 
Compras – SUGEC, colacionou aos autos a respectiva minuta de aditamento 
contemplativa do pleito (GRP/Evento H23992). Há disponibilidade financeira 
para custear a alteração contratual pretendida (GRP/Evento H253172). O feito 
foi instruído, constando no mesmo parecer da ASJUG/SEGER (GRP/Evento 
H24271). Dito isso, dadas as informações contidas nos autos, e face a indis-
pensabilidade do acréscimo quantitativo vindicado, conforme manifestação da 
área demandante (GRP/ Evento H21437), ACOLHO, em atendimento a le-
galidade administrativa, o Parecer ASJUG/SEGER (GRP/Evento H24271), e, 
por conseguinte, AUTORIZO a alteração/acréscimo contratual vindicado pela 
Subsecretaria de Infraestrutura da Secretaria de Logística deste Pretório – 
SUINF, o que faço com espeque no art. 65, § 1º, da Lei Federal n.º 8.666/93, 
aplicável ao ajuste telado nos moldes do comando previsto no art. 190 da 
Lei Federal n.º 14.133/2021. Sendo assim, o valor total do ajuste passará de 
R$ 455.489,76 (quatrocentos e cinquenta e cinco mil, quatrocentos e oitenta 
e nove reais e setenta e seis centavos) para R$ 664.647,34 (seiscentos e 
sessenta e quatro mil, seiscentos e quarenta e sete reais e trinta e quatro 
centavos). sendo, pois, acrescido o quantum de R$ 209.157,58 (duzentos e 
nove mil cento e cinquenta e sete reais e cinquenta e oito centavos), corres-
pondente a aproximadamente 45,92% do valor originário do ajuste, estando 
tal acréscimo compreendido dentro do limite estabelecido pelo art. 65, inciso 
II, § 1º, da Lei Federal n.º 8.666/93, fixando em 50% (cinquenta por cento), 
quando a hipótese versar sobre reforma de edifício (Contrato n.º 25/2025, 
cláusula primeira). Encaminhem-se os autos à Subsecretaria de Gestão de 
Compras - SUGEC, para a adoção das medidas necessárias. Publique-se. 
Data e assinaturas eletrônicas. 
Rio Branco-AC, terça-feira
16 de dezembro de 2025.
ANO XXX Nº 7.92116 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Documento assinado eletronicamente por LAUDIVON DE OLIVEIRA NO-
GUEIRA, Presidente em 10/12/2025 às 13:15:36.
TERMO ADITIVO
SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 25/2025 QUE ENTRE SI 
CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EM-
PRESA MOTA & MOTA LTDA 
PROCESSO Nº 2025-377
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n° 
04.034.872/0001-21, com sede à rua Desembargador Jorge Araken, BR 364, 
Km 02 - Via Verde, Bairro Distrito Industrial, cidade de Rio Branco/Acre – CEP. 
69.914-220, representado neste ato por seu Presidente, Desembargador 
Laudivon Nogueira, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa 
MOTA & MOTA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.622.497/0001-29, sedia-
da na Rua Jardim Botânico, nº 185, Bairro Conjunto Universitário 3, em Rio 
Branco/AC, neste ato representada pelo senhor Thiago Mota de Sousa, CPF 
nº 005.***.***-48, doravante denominada CONTRATADA, pactuam o presente 
Termo Aditivo, nos termos do art. 65, da Lei n° 8.666/93 mediante as cláusulas 
e condições a seguir enunciadas:
CLÁUSULA PRIMEIRA – FINALIDADE DO ADITAMENTO 
1.1. O presente termo tem por objeto promover aditivo de valor em 45,92% 
do valor inicialmente pactuado com fundamento no art. 65, II, §1º da Lei nº 
8.666/93. 
CLAUSULA SEGUNDA - DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO 
2.1. O valor do contrato passará de R$ 455.489,76 (quatrocentos e cinquenta 
e cinco mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e setenta e seis centavos) para 
R$ 664.647,34 (seiscentos e sessenta e quatro mil, seiscentos e quarenta e 
sete reais e trinta e quatro centavos). 2.1.1. O valor acrescido ao contrato 
é de R$ 209.157,58 (duzentos e nove mil cento e cinquenta e sete reais e 
cinquenta e oito centavos), correspondente a aproximadamente 45,92% de 
acréscimo.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
3.1. As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo, correrão a conta da 
seguinte dotação: Programas de Trabalho 203.006.02.122.2293.1255.0000 
- PLANO DE OBRAS. Fonte de Recurso 1500 - Recursos não Vinculados 
de Impostos Elemento de Despesa: 44905100000000 - OBRAS E INSTALA-
ÇÕES
CLÁUSULA QUARTA - DA RATIFICAÇÃO 
4.1. Ratificam-se as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do 
qual passa a fazer parte este Instrumento. Para firmeza e validade do pactu-
ado, depois de lido e achado em ordem, o presente Termo vai assinado ele-
tronicamente pelos contraentes. Data e assinaturas eletrônicas. Publique-se.
Documento assinado eletronicamente por LAUDIVON DE OLIVEIRA NO-
GUEIRA, Presidente em 11/12/2025 às 15:41:47.
Documento assinado eletronicamente por THIAGO MOTA DE SOUSA, Usuá-
rio Externo em 10/12/2025 às 13:50:12.
TERMO ADITIVO 
QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 55/2021 QUE ENTRE SI CE-
LEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EMPRESA 
J M DA SILVA RODRIGUES 
PROCESSO Nº 2025-528
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF 
n° 04.034.872/0001-21, com sede na rua Desembargador Jorge Araken, BR 
364, Km 02 Via Verde, Bairro Distrito Industrial, cidade de Rio Branco/Acre, 
CEP. 69.914- 220, representado neste ato por seu Presidente, Desembarga-
dor Laudivon Nogueira, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa 
J. M. DA SILVA RODRIGUES, inscrita no CNPJ sob o n°07.462.185/0001-03, 
sediada na Rua José de Melo, nº 63, Bairro Bosque, Rio Branco/AC, Telefones 
(68) 3223-7274 e 99986-3525, neste ato representada pelo senhor . Clemilson 
da Silva Rodrigues, CPF nº 632.***.***-00, doravante denominada CONTRA-
TADA, pactuam o presente Termo Aditivo, nos termos do inciso II, do art. 57, 
da Lei n° 8.666/93, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:
CLÁUSULA PRIMEIRA – FINALIDADE DO ADITAMENTO 
1.1. O presente termo aditivo tem por objeto prorrogar o contrato por mais 12 
(doze) meses conforme inciso II do art. 57 da Lei nº 8.666/93, ace a necessi-
dade de continuidade da prestação dos serviços de lavagem, enceramento e 
polimento nos veículos que compõem a frota do Tribunal de Justiça do Estado 
do Acre. 
CLAUSULA SEGUNDA - DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO 
2.1. O valor total do contrato é de R$ 109.403,30 (cento e nove mil, quatrocen-
tos e três reais e trinta centavos). 
CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA 
3. Fica prorrogada a vigência do contrato a contar de 04 de janeiro de 2026 a 
31 de dezembro de 2026.
CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
4.1. As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo, correrão a conta da 
seguinte dotação:
Programas de Trabalho 203.617.02.061.2293.2214.0000 - MANUTENÇÃO 
DAS ATIVIDADES DO FUNDO ESPECIAL DO PODER, Fonte de Recurso 
2760 - Recursos de Emolumentos, taxas e custas (Exercicio Anterior), Ele-
mento de Despesa: 33903900000000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEI-
ROS-PESSOA JURIDICA 
CLÁUSULA QUINTA - DA RATIFICAÇÃO 
5.1. Ratificam-se as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do 
qual passa a fazer parte este Instrumento. Para firmeza e validade do pactu-
ado, depois de lido e achado em ordem, o presente Termo vai assinado ele-
tronicamente pelos contraentes. Data e assinaturas eletrônicas. Publique-se. 
Documento assinado eletronicamente por LAUDIVON DE OLIVEIRA NO-
GUEIRA, Presidente em 09/12/2025 às 20:45:38. 
Documento assinado eletronicamente por CLEMILSON DA SILVA RODRI-
GUES, Usuário Externo em 03/12/2025 às 10:23:10.
PROCESSO: 2025-376 
UNIDADE: Comissão de Planejamento - DITEC
ASSUNTO: Contratação de Serviços TIC [Licitação]
DECISÃO Nº 349/2025
Tratam os presentes autos de procedimento administrativo instaurado com o 
objetivo de promover a adesão a Ata de Registro de Preços nº 013/2025, do 
Ministério Público do Estado do Ceará - MPCE, para a aquisição de acessó-
rios e equipamentos de tecnologia da informação: webcam, conforme espe-
cificações e quantidades estabelecidas no Termo de Referência. Inicialmen-
te, destacamos que constam nos autos: a) Documento de Oficialização da 
Demanda (H14501); b) SICAF (H29643); c) Termo de Referência (H17768); 
d) Mapa de Gerenciamento de Riscos (H17771); e) Pesquisa de Preços 
(D22892); f) Aceite da empresa fornecedora (D28119); g) Aceite do Órgão 
Gerenciador (D29640); e h) Minuta do Contrato (H18909). Os autos foram 
encaminhados a essa ASJUG para análise jurídica (H21880). O feito foi ins-
truído, constando no mesmo parecer da ASJUG (H21977). Dito isso, dadas as 
informações contidas nos autos, e face as necessidades técnicas, conforme 
manifestação da área demandante, ACOLHO o parecer ASJUG (H21977), 
e, por conseguinte, AUTORIZO a adesão à Ata de Registro de Preços nº nº 
013/2025, do Ministério Público do Estado do Ceará - MPCE, para a aquisição 
de acessórios e equipamentos de tecnologia da informação: webcam, con-
forme especificações e quantidades estabelecidas no Termo de Referência, 
desde que informada a disponibilidade orçamentária e financeira, o que faço 
com espeque no art. 86, §2º, da Lei Federal nº 14.133/21, observados os prin-
cípios da finalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade, em atendimento 
aos primados constitucionais da economicidade e da eficiência, aos quais o 
gestor deve obediência por imperativo constitucional (CF, arts. 37, caput e 70). 
Encaminhem-se os autos à SELGA, para a adoção das medidas necessárias. 
À COPAD para publicação desta decisão no Diário da Justiça. Documento 
assinado eletronicamente por LAUDIVON DE OLIVEIRA NOGUEIRA, Presi-
dente em 14/11/2025 às 13:03:27.
TERMO ADITIVO
QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 159/2022, CELEBRADO 
ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EMPRESA 
SONDA DO BRASIL LTDA, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SUPOR-
TE TÉCNICO RELACIONADOS À MICROINFORMÁTICA. 
Processo GRP nº 148-2025
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n° 
04.034.872/0001-21, com sede na Desembargador Jorge Araken, BR 364, Km 
02, Via Verde, Bairro Distrito Industrial, CEP. 69.914-220, representado neste 
ato por sua Presidente, Desembargador Laudivon Nogueira, doravante de-
nominado CONTRATANTE, e a empresa SONDA DO BRASIL LTDA , inscrita 
no CNPJ nº 64.641.327/0001-25, com sede na Rua Alameda Europa, 1206 
- 1.° e 3° Andar Bloco B - Tamboré, - Santana de Parnaíba/SP - CEP:06.543-
325, neste ato representada pelo senhor Ricardo Scheffer de Figueiredo, 
CPF nº 144.***.***-28, doravante denominada CONTRATADA, pactuam o pre-
sente Termo Aditivo, nos termos do inciso II, do art. 57, da Lei n° 8.666, de 
21/06/1993, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:
CLÁUSULA PRIMEIRA – FINALIDADE DO ADITAMENTO 
O presente termo aditivo tem por objeto a renovação do contrato, pelo período 
de 12 (doze) meses, com reajuste de 5,26%, com fundamento no art. 57, II, 
da Lei nº 8.666/93.
CLAUSULA SEGUNDA - DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO 
O valor do contrato passará de R$ 4.658.516,81 (quatro milhões seiscentos 
e cinquenta e oito mil quinhentos e dezesseis reais e oitenta e um centavos), 
sendo o valor unitário da UST R$ 66,65 (sessenta e dois reais e dez centa-
vos), para R$ 4.947.192,08 (quatro milhões, novecentos e quarenta e sete mil,