TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
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JUSTIFICATIVA PARA CONTRATAÇÃO DIRETA
(Art. 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021)
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2025-139
 
ASSUNTO: Justificativa para a Contratação Direta, por Dispensa de Licitação, para a aquisição de
material de consumo (Água Mineral e Vasilhames), em razão de licitação anteriormente frustrada
(fracassada e deserta), com fundamento no artigo 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021.
 
I.¿ DA INTRODUÇÃO E DO OBJETO DA CONTRATAÇÃO
 
O presente documento administrativo se destina a formalizar, de forma exaustiva e
pormenorizada, a justificativa técnica e jurídica que fundamenta a contratação direta de fornecedor para
a aquisição de material de consumo, especificamente água mineral e vasilhames, para atender às
necessidades essenciais das Comarcas de Tarauacá, Feijó e CIC Centro Integrado de Cidadania do
Jordão, no interior do Estado do Acre. O objeto desta contratação se configura como o fornecimento
contínuo e programado de água mineral natural, envasada em galões retornáveis de 20 (vinte) litros,
conforme detalhado no Documento de Formalização da Demanda (DFD nº 54/2025 [H9456]) e no
Estudo Técnico Preliminar (ETP nº 170/2025 [H18324]). A aquisição faz-se necessária em virtude do
insucesso do procedimento licitatório prévio, o Pregão Eletrônico nº 19/2025, que restou fracassado e
deserto para os grupos destinados às referidas Comarcas, conforme atestado no Despacho nº
3839/2025 [H20294].
A fundamentação legal que oferece suporte a esta modalidade de contratação está
cristalinamente estabelecida no artigo 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que
dispõe sobre a dispensa de licitação quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta,
justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração. A presente análise tem por
objetivo desvelar, com riqueza de detalhes, os elementos fáticos e jurídicos que não apenas justificam,
mas tornam imperativa a contratação direta como o caminho mais eficiente e adequado para a plena
satisfação do interesse público, notadamente em face da urgência e da essencialidade do bem a ser
adquirido. Pretende-se demonstrar, de forma irrefutável, o preenchimento de todos os requisitos legais
exigidos pelo dispositivo legal aplicável, em estrita observância e reverência aos princípios magnos da
eficiência, legalidade e supremacia do interesse público que devem reger, de forma inarredável, a
atuação da Administração Pública em todos os seus atos de gestão.
 
II.¿ DA IMPRESCINDIBILIDADE E RELEVÂNCIA DA CONTRATAÇÃO
 
A demanda pela presente contratação emerge como uma necessidade institucional de
elevada envergadura e constitui um serviço essencial para a manutenção da salubridade e do bem-
estar nas unidades do Poder Judiciário do Estado do Acre localizadas no interior, conforme
minuciosamente delineado no Estudo Técnico Preliminar nº 170/2025 [H18324]. O fornecimento
ininterrupto de água mineral potável é uma medida basilar para a promoção de um ambiente de trabalho
minimamente salubre e para a preservação da saúde física e mental dos magistrados, servidores,
colaboradores, estagiários e do público em geral que frequenta, diariamente, as dependências das
Comarcas de Tarauacá, Feijó e do Centro Integrado de Cidadania (CIC) do Jordão. Esta necessidade
se torna ainda mais crítica em virtude da localização dessas unidades, muitas vezes em locais
longínquos e de difícil acesso, onde a garantia da qualidade e da potabilidade da água por meios
alternativos pode ser complexa e inviável.

 
 
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A inquestionável relevância desta aquisição foi expressamente ratificada pelo
Despacho nº 3839/2025 [H20294], que atestou o insucesso do procedimento licitatório Pregão
Eletrônico nº 19/2025 e determinou o encaminhamento dos autos para a instrução da aquisição direta.
A não contratação imediata do objeto poderá causar prejuízo à continuidade das atividades
administrativas e comprometer a execução de serviços essenciais vinculados às atribuições
institucionais deste órgão, uma vez que o abastecimento de água é um insumo indispensável para o
funcionamento regular das unidades. A interrupção ou suspensão do fornecimento de água potável
comprometeria gravemente as condições mínimas de trabalho e atendimento, afetando diretamente a
prestação jurisdicional e a imagem institucional perante a sociedade.
Neste diapasão, a aquisição via dispensa de licitação se configura como um
investimento essencial na garantia da continuidade do serviço público. O Estudo Técnico Preliminar nº
170/2025 [H18324] concluiu que a repetição imediata do certame demandaria um tempo hábil
incompatível com a urgência da situação, tornando desarrazoado o atraso na solução administrativa, de
forma que o prosseguimento pela via da contratação direta é uma medida de gestão que visa mitigar
riscos, preservar a saúde dos usuários e manter a eficiência administrativa, em consonância com o
Plano de Contratações Anual e com os objetivos estratégicos institucionais, conforme evidenciado na
Seção 2 do DFD [H9456] e na Seção 2 do ETP [H18324].
 
III.¿ DO ENQUADRAMENTO LEGAL E DA JUSTIFICATIVA DA DISPENSA DE LICITAÇÃO
 
A presente contratação encontra seu robusto amparo legal, de forma incontestável, na
hipótese de dispensa de licitação estabelecida no artigo 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021. O
referido dispositivo autoriza a contratação direta quando houver a frustração de uma licitação anterior,
seja por ausência de interessados (deserta) ou por desclassificação ou inabilitação de todos os
proponentes (fracassada), desde que a repetição do certame torne-se inviável ou inconveniente para a
Administração, resultando em prejuízo à continuidade do serviço público. A análise dos fatos
processuais demonstra o preenchimento integral desses requisitos.
Primeiramente, houve a realização de um procedimento licitatório prévio, o Pregão
Eletrônico nº 19/2025, cujo objeto era o fornecimento de água mineral e vasilhames para diversas
comarcas, incluindo as ora contempladas. O resultado deste certame foi de insucesso, conforme
atestado no Despacho nº 3839/2025 [H20294] e detalhado no Estudo Técnico Preliminar nº 170/2025
[H18324]. Especificamente, constatou-se que: i) Para as Comarcas de Feijó e Tarauacá (Grupos 01
e 02), o certame restou fracassado, em decorrência da desclassificação de todas as propostas
apresentadas ou da inabilitação de todos os licitantes. ii) Para a Comarca de Jordão (Grupo 03), o
certame restou deserto, caracterizado pela ausência de qualquer interessado em apresentar proposta.
Em¿ segundo lugar, resta configurada a justificativa de que a repetição do certame,
neste momento, impõe prejuízo manifesto à Administração. A necessidade de fornecimento de água
potável é contínua e essencial à saúde pública e ao bom funcionamento das unidades judiciárias.
Considerando a tramitação normal de um novo processo licitatório, que demandaria tempo para a
elaboração de um novo edital, a sua publicação, a realização da sessão e os prazos recursais e de
habilitação, o risco de desabastecimento se tornaria iminente e insustentável. A continuidade do
serviço, em especial em locais longínquos com dificuldades logísticas, como as Comarcas do interior do
Acre, prevalece sobre a conveniência da repetição imediata da licitação, validando a premissa de que o
atraso na solução administrativa é desarrazoado, conforme a Seção 2 do ETP [H18324]. Desse modo,
a contratação direta por dispensa é a alternativa mais célere e eficiente para garantir o atendimento à
necessidade pública, minimizando o risco de interrupção no fornecimento. O procedimento de

 
 
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contratação direta será conduzido mantendo-se as condições definidas no ato convocatório da licitação
fracassada/deserta, conforme exige a legislação, assegurando a economicidade e a isonomia.
 
IV.¿ DA VERIFICAÇÃO DO PREÇO E DA SELEÇÃO DO FORNECEDOR
 
A adequação do preço e a conformidade econômica da contratação são elementos
cruciais para a dispensa de licitação, conforme estabelece o Artigo 75, § 7º, da Lei nº 14.133/2021. O
objetivo é garantir que a contratação direta não se concretize por valores superiores aos praticados pelo
mercado. Nesta linha, o valor total estimado da contratação para os três grupos (Tarauacá, Feijó e
Jordão) é de R$ 28.843,68 (vinte e oito mil, oitocentos e quarenta e três reais e sessenta e oito
centavos), conforme custos unitários estimados no Termo de Referência nº 148/2025 [H20425] e no
Estudo Técnico Preliminar nº 170/2025 [H18324], resultantes de pesquisa de preços de mercado.
A verificação do preço foi realizada por meio de levantamento junto a fornecedores
locais e regionais, bem como pesquisa em bases oficiais, que indicou o valor médio de R$ 9,77 por
unidade de água mineral de 20 litros (Item 1) e R$ 50,00 por vasilhame (Item 2), valores estes que
balizaram a estimativa total. O critério de aceitabilidade de preços definido no Termo de Referência
[H20425] é a compatibilidade com os valores estimados e a não superação do valor máximo de R$
28.843,68. Para a efetiva contratação por dispensa de licitação, o processo será instruído com cotações
recentes e detalhadas, comprovando-se que o valor final do contrato é plenamente compatível com o
preço estimado e com os preços correntes de mercado, em estrita observância ao princípio da
economicidade e ao estabelecido no artigo 75, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021.
No¿ que concerne à seleção do fornecedor, a Administração adotará o procedimento
de aquisição direta, solicitando propostas ou preços aos fornecedores do ramo de atividade que
demonstrem aptidão para cumprir o objeto nas condições exigidas. A seleção observará as cotações
realizadas e será dada preferência à proposta mais vantajosa para a Administração que não exceda o
valor de referência, mantendo-se rigorosamente as especificações técnicas, de qualidade (ANVISA e
ANM) e as exigências de habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e técnica, conforme detalhado na
Seção 9.4 do Termo de Referência [H20425], requisitos que já estavam previstos no ato convocatório
da licitação frustrada/deserta, garantindo assim a manutenção das condições preestabelecidas.
 
V.¿ DA CONFORMIDADE LEGAL E PROCESSUAL
 
O presente procedimento de contratação direta por dispensa de licitação está sendo
rigorosamente conduzido em estrita observância a todas as normas e preceitos estabelecidos pela Lei
nº 14.133/2021, que rege as contratações públicas, e pela regulamentação interna deste Tribunal de
Justiça do Estado do Acre. O Processo Eletrônico de Contratação nº 2025-139 foi adequadamente
instruído com a documentação preparatória necessária e suficiente para demonstrar a legitimidade do
pleito e a viabilidade da solução, em conformidade com o Artigo 18 da NLLCA.
A fase de planejamento da contratação foi detalhadamente documentada com a
emissão do Documento de Formalização da Demanda (DFD nº 54/2025 [H9456]), com a elaboração do
Estudo Técnico Preliminar (ETP nº 170/2025 [H18324]), que analisou as opções de mercado e
justificou a urgência da contratação, e, subsequentemente, com o Termo de Referência (TR nº
148/2025 [H20425]), que estabeleceu as especificações detalhadas do objeto, as condições de
execução, o modelo de gestão e os requisitos de habilitação. O insucesso da licitação anterior foi
formalmente atestado no Despacho nº 3839/2025 [H20294], que motivou a instrução desta dispensa.
Adicionalmente, a contratação está alinhada ao Plano de Contratações Anual (PCA) de 2024 deste

 
 
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Tribunal, com ID no PNCP 04034872000121-0-000002/2024 (Item 132), demonstrando sua previsão e
planejamento institucional.
Para a seleção do futuro contratado, será exigida a comprovação de aptidão
equivalente àquela que seria requerida na licitação, incluindo a regularidade fiscal, social e trabalhista,
além da qualificação técnica comprovada por meio de atestado de capacidade. Tais documentos serão
verificados previamente à contratação, por consulta a sistemas como o SICAF ou apresentação de
certidões válidas, assegurando que o fornecedor mantenha as condições de habilitação necessárias
para contratar com a Administração Pública. É importante salientar que a contratação direta por
dispensa, neste caso, é fundamentada na exaustão da via competitiva e na necessidade urgente de dar
continuidade ao serviço público, e não em uma escolha discricionária sem amparo fático e legal,
garantindo que todos os trâmites processuais e as exigências legais da Lei nº 14.133/2021 foram
cumpridos. A previsão orçamentária também será devidamente indicada no processo, conforme a
Seção 11 do Termo de Referência [H20425], conferindo a segurança jurídica e a adequação financeira
necessárias.
 
VI.¿ DA CONCLUSÃO
 
Ante todo o exposto e aprofundado, e considerando a premente e inadiável
necessidade de fornecimento de água mineral potável e vasilhames, que constitui um insumo essencial
para a manutenção da saúde, do bem-estar e da continuidade das atividades administrativas e
jurisdicionais nas Comarcas de Tarauacá, Feijó e Jordão; o insucesso do procedimento licitatório prévio
(Pregão Eletrônico nº 19/2025), que restou fracassado para Tarauacá e Feijó e deserto para Jordão,
conforme atestado no Despacho nº 3839/2025 [H20294]; e a demonstração cabal de que a repetição
imediata do certame ocasionaria prejuízo manifesto à Administração, em virtude do risco de interrupção
do fornecimento de um bem de consumo vital, conclui-se pela absoluta legalidade e legitimidade da
presente Contratação Direta.
A fundamentação para esta decisão encontra-se solidamente amparada no artigo 75,
inciso VIII, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. A contratação será realizada mediante seleção de
fornecedor com preço compatível com o mercado e com as condições definidas no Termo de
Referência [H20425], incluindo as exigências de habilitação. Esta Justificativa, construída com base nos
documentos que instruem detalhadamente o Processo Administrativo nº 2025-139, reafirma o
compromisso desta Administração em assegurar a máxima eficiência, transparência e o estrito
cumprimento dos preceitos legais e regulamentares. Ao optar por esta contratação direta, o Tribunal de
Justiça do Estado do Acre age de forma diligente para sanar a emergência administrativa decorrente da
frustração do certame competitivo, garantindo a incolumidade e o adequado ambiente de trabalho e
atendimento nas unidades judiciárias do interior.
 
Rio Branco-AC, 17 de outubro de 2025.
 
Documento assinado eletronicamente por PRISCILA LUENA PRADO MAIA, Subsecretária em
20/10/2025 às 11:46:26.