TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
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JUSTIFICATIVA PARA CONTRATAÇÃO DIRETA
(Art. 75, II, da Lei nº 14.133/2021)
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2025-369
 
ASSUNTO: Justificativa para Contratação Direta, por Dispensa de Licitação, para a Cessão Onerosa
de Créditos de Carbono, com Fundamento no Art. 75, Inciso II, da Lei nº 14.133/2021.
 
I. DA INTRODUÇÃO E DO OBJETO DA CONTRATAÇÃO
 
O presente expediente administrativo tem por finalidade precípua apresentar a devida e
pormenorizada justificativa para a contratação direta, por meio do instituto da dispensa de licitação,
para a aquisição de créditos de carbono. O objeto desta contratação consiste na cessão onerosa da
quantidade de 800  toneladas de dióxido de carbono equivalente (tCO2eq), oriundos do Projeto ISA
Carbono, integrante do Programa Jurisdicional de REDD+ do Estado do Acre, com safra (Ano de
Performance) de 2006-2007, conforme detalhado no Documento de Formalização da Demanda nº
116/2025 (H14256). Esta aquisição é uma medida estratégica e de alta prioridade, essencial para o
cumprimento das metas institucionais de sustentabilidade e para a efetivação do Plano de
Descarbonização deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC). A fundamentação
jurídica para a presente modalidade de contratação direta encontra-se expressamente prevista no
artigo 75, inciso II, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que faculta à Administração Pública a
dispensa do procedimento licitatório para a contratação de bens e serviços cujo valor se enquadre no
limite legalmente estabelecido. Esta análise procederá ao detalhamento minucioso dos fatos e
fundamentos que evidenciam a necessidade premente da aquisição, a conformidade do preço, a
adequação do procedimento adotado e a imperatividade da medida para a salvaguarda do
compromisso institucional com a agenda climática, tudo em estrita observância aos princípios da
legalidade, da eficiência, da economicidade e do interesse público que norteiam a atuação
administrativa, conforme documentado nos autos do Processo nº 2025-369.
 
II. DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO E DO ALINHAMENTO ESTRATÉGICO
 
A necessidade que impulsiona a presente contratação transcende a mera aquisição de
um ativo, inserindo-se em um amplo e robusto contexto de política pública institucional e de alinhamento
com diretrizes nacionais e estaduais de sustentabilidade. A demanda, classificada com grau de
prioridade "Alta" pela Coordenadoria de Sustentabilidade - COSUS no Documento de Formalização da
     
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Demanda nº 116/2025 (H14256), é um passo fundamental e inadiável na jornada deste Tribunal para a
neutralidade de carbono, um compromisso formalizado e impulsionado por um arcabouço normativo e
estratégico sólido. A principal justificativa reside na necessidade de compensar as emissões de Gases
de Efeito Estufa (GEE) geradas pelas atividades deste Poder Judiciário, conforme apurado no
"Relatório do Inventário de Emissões de Gases de Efeito Estufa – Ano Base 2024" (D19676). Este
inventário, elaborado pela empresa especializada Ambimental Engenharia Ltda., revelou que as
operações do TJAC no ano de 2024 resultaram em uma emissão total de 2.561,36 toneladas de CO2
equivalente (tCO2e). A aquisição de créditos de carbono, portanto, não é uma ação isolada, mas sim
a materialização do pilar de "Compensação de Emissões", que, juntamente com o "Inventário de GEE" e
a "Redução de Emissões", constitui a base do Plano de Descarbonização do PJAC (D19669).
Este plano, por sua vez, foi elaborado em estrita conformidade com as diretrizes da
Resolução CNJ nº 594, de 8 de novembro de 2024, que instituiu o Programa Justiça Carbono Zero.
O artigo 6º da referida resolução é categórico ao determinar que "as emissões de GEE que não forem
eliminadas após as medidas de redução deverão ser compensadas por meios idôneos implantados em
território nacional, incluindo [...] a aquisição de créditos de carbono". Ademais, a mesma resolução
estabelece, em seu artigo 8º, § 1º, inciso IV, a meta de que cada tribunal realize, até 28 de fevereiro de
2026, "pelo menos, uma ação de compensação de emissões". A presente contratação, portanto,
antecipa-se ao prazo final e demonstra a proatividade e o comprometimento do TJAC com as metas
estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça, reforçando seu papel de vanguarda na agenda de
sustentabilidade do Judiciário brasileiro.
A iniciativa também se alinha perfeitamente ao Plano de Logística Sustentável - PLS
2021-2026 (D19668), revisado em 2025 para incorporar a descarbonização como um eixo estratégico,
conforme a Seção 8.1 do referido plano, que elenca a "Aquisição de créditos de carbono certificados"
como uma das ações essenciais para reduzir as emissões de GEE. Além do arcabouço do Poder
Judiciário, a contratação dialoga com a legislação ambiental do Estado do Acre, notadamente a Lei
Estadual nº 2.308/2010, que instituiu o Sistema Estadual de Incentivos a Serviços Ambientais (SISA), e
suas regulamentações correlatas, das quais se origina o Projeto ISA Carbono, fonte dos créditos a
serem adquiridos. Essa escolha prestigia e fortalece as políticas públicas locais de desenvolvimento
sustentável e combate ao desmatamento, demonstrando a responsabilidade do Tribunal não apenas
com sua própria pegada de carbono, mas com o bioma em que está inserido. Desta forma, a
necessidade da contratação é manifesta, urgente e estrategicamente alinhada a um complexo de
normas e planos que vão desde o nível local até o nacional, representando um ato de gestão
indispensável para o cumprimento de obrigações institucionais e para a consolidação da imagem do
TJAC como uma instituição ambientalmente responsável.

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III. DA FUNDAMENTAÇÃO NA DISPENSA DE LICITAÇÃO
 
A escolha pela contratação direta, na modalidade de dispensa de licitação, encontra
respaldo sólido e inequívoco no ordenamento jurídico pátrio, especificamente no artigo 75, inciso II, da
Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. O referido dispositivo legal autoriza, de forma expressa e objetiva,
a dispensa do procedimento licitatório para a "contratação que envolva valores inferiores a R$ 62.725,59
(sessenta e dois mil e setecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e nove centavos), no caso de
compras e outros serviços". O valor estimado para a presente aquisição, conforme apurado na fase de
planejamento e detalhado no Mapa de Preços (R242896), corresponde a R$ 21.026,66 (vinte e um mil
e vinte e seis reais e sessenta e seis centavos). Este montante, situa-se manifestamente abaixo do teto
legal estabelecido para a dispensa, amoldando a situação fática à hipótese normativa de forma clara e
incontestável.
A aplicação do referido dispositivo legal mostra-se, portanto, não apenas uma
faculdade, mas a medida mais adequada e eficiente para atender à demanda da Administração. A
natureza da contratação, voltada para o cumprimento de uma meta de compensação ambiental de
caráter urgente e prioritário, aliada ao seu valor reduzido, torna o processo licitatório convencional uma
via desproporcional e excessivamente onerosa, tanto em termos de tempo quanto de recursos
administrativos. A dispensa de licitação, neste contexto, promove os princípios da celeridade, da
eficiência e da economicidade, permitindo que o Tribunal atue de forma ágil para cumprir suas
obrigações estratégicas sem incorrer nos custos e na morosidade inerentes a um certame licitatório
completo. O procedimento adotado, portanto, não representa uma burla ao dever de licitar, mas sim a
aplicação correta e justificada de uma exceção legalmente prevista, que foi desenhada pelo legislador
exatamente para situações como a presente, onde a baixa complexidade e o valor reduzido do objeto
permitem uma forma de contratação mais simplificada, sem prejuízo à isonomia e à busca pela
proposta mais vantajosa dentro das circunstâncias.
 
IV. DA ESCOLHA DO FORNECEDOR E DA ADEQUAÇÃO DO PREÇO
 
A seleção da empresa, para o fornecimento dos créditos de carbono será precedida de
um criterioso processo de levantamento de mercado, conforme apontado no Documento de
Formalização da Demanda (H14256), e se fundamentar em critérios objetivos que asseguram a
vantajosidade da contratação para a Administração Pública. A escolha deve considerar não apenas o
valor ofertado, mas também a origem e a credibilidade dos créditos, garantindo que a compensação
das emissões do TJAC seja realizada por meio de um mecanismo idôneo e com impacto
     
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socioambiental positivo e verificável. A empresa selecionada deve demonstrar capacidade para
fornecer créditos provenientes do Projeto ISA Carbono, um programa de reconhecida importância no
Estado do Acre, o que confere maior segurança e alinhamento estratégico à contratação.
No que tange à economicidade, o valor da média para a aquisição objeto deste
processo, é considerado compatível e justo em relação aos preços praticados no mercado voluntário de
carbono. A estimativa de valor, realizada por meio de consulta a plataformas especializadas e a
contratações públicas similares, conforme indicado no Documento de Formalização da Demanda,
atesta que a proposta da contratada está em conformidade com os parâmetros de mercado para
créditos de carbono de projetos de REDD+ (Redução de Emissões por Desmatamento e Degradação
Florestal). Desta forma, a Administração garante a aquisição do bem necessário, com a qualidade e a
certificação requeridas, por um valor que observa o princípio da economicidade, evitando qualquer
indício de sobrepreço. A contratação, portanto, alcança a relação de custo-benefício mais vantajosa
possível, conciliando o cumprimento de uma meta ambiental estratégica com a gestão responsável e
eficiente dos recursos públicos.
 
V. DA CONFORMIDADE LEGAL E PROCESSUAL
 
O presente processo de contratação direta foi instruído com todos os documentos
essenciais e seguiu um rito que respeita as exigências formais e materiais da Lei nº 14.133/2021 e das
normas correlatas. O procedimento foi devidamente iniciado com o Documento de Formalização da
Demanda nº 116/2025 (H14256), no qual a Coordenadoria de Sustentabilidade - COSUS registrou
formalmente a necessidade, a justificativa e os requisitos da contratação. Este documento inicial já
delineou com clareza o objeto, sua vinculação com o Plano de Descarbonização, a base legal para a
aquisição e a estimativa preliminar de valor, estabelecendo as fundações para todo o processo
subsequente. A instrução processual seguiu com a adequada pesquisa de preços e a identificação do
fornecedor apto a atender à demanda, culminando na formalização da proposta comercial que embasa
a presente justificativa. A concatenação destes atos demonstra a lisura, a transparência e a diligência
com que a demanda foi tratada, garantindo a conformidade legal e processual da dispensa de licitação.
Todo o trâmite foi pautado pela busca da eficiência e pelo estrito cumprimento dos requisitos previstos
na legislação, assegurando que a contratação, além de necessária e oportuna, seja realizada de forma
juridicamente segura e defensável.
 
VI. DA CONCLUSÃO

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Diante de todo o exposto, e com base na ampla documentação que instrui o Processo
Administrativo nº 2025-369, resta inequivocamente demonstrada a legalidade, a necessidade e a
oportunidade da presente contratação. A combinação de fatores – a saber, a imperiosa necessidade de
cumprir as metas do Plano de Descarbonização do TJAC; o alinhamento com as diretrizes da
Resolução CNJ nº 594/2024 e do Plano de Logística Sustentável institucional; o enquadramento do
valor da aquisição na hipótese de dispensa de licitação prevista no artigo 75, inciso II, da Lei nº
14.133/2021; a comprovada adequação do preço em conformidade com os valores de mercado; e a
escolha de um fornecedor que oferece créditos de carbono de origem reconhecida e alinhada às
políticas ambientais do Estado do Acre – converge para uma única conclusão lógica e jurídica: a
contratação direta é a medida mais eficiente, econômica e tempestiva para atender ao relevante
interesse público em questão.

Documento assinado eletronicamente por PRISCILA LUENA PRADO MAIA, Subsecretária em 30/07/2025 às 11:18:11.