TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
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69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277

PROCESSO: 2024-178
UNIDADE DEMANDANTE: SUGEC
ASSUNTO: Contratação de Serviços/Licitação/Dispensa/Legalidade.  
 
PARECER JURÍDICO
 
1.0 RELATÓRIO.
Trata-se de procedimento administrativo virtual deflagrado com vistas à
contratação direta de empresa, mediante dispensa de licitação, para fornecimento  de refeições
prontas, tipo marmitex, nos termos da tabela abaixo, para atender as necessidades do Tribunal de
Justiça do Acre quanto à execução do CONVÊNIO MJ/SENACON/FDD nº 402/2020 -
PLATAFORMA +BRASIL nº 904427/2020 na Comarca de Santa Rosa do Purus, conforme
condições, quantidades e exigências contidas no aviso de contratação direta encartado no
GRP/Evento H16191.
Os autos foram instruídos com os seguintes documentos: solicitação de
contratação, estudo técnico preliminar, termo de referência, cotação/mapa de preços, certidões,
aviso de contratação direta, publicação, proposta, justificativa para contratação e informação de
disponibilidade orçamentária.
Além disso, foi colacionado aos autos pesquisa  mediante solicitação formal de
cotação de preços (GRP/Evento R228081).
Após, finda a instrução, os autos foram encaminhados a esta ASJUR para emissão
de parecer quanto a contratação direta em razão do valor do item em questão (Lei Federal n.º
14.133/2021, art. 72, inciso III).
É o que importa relatar.
 
2.0 FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA.
Prefacialmente, importante destacar que a presente manifestação jurídica tem o
escopo de assistir a autoridade assessorada no controle prévio de legalidade, conforme estabelece

 

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o artigo 53, incisos I e II, da Lei Federal n.º 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos –
NLLC), verbis:
“Art. 53. Ao final da fase preparatória, o processo licitatório seguirá para o órgão de
assessoramento jurídico da Administração, que realizará controle prévio de legalidade
mediante análise jurídica da contratação. 
§ 1º Na elaboração do parecer jurídico, o órgão de assessoramento jurídico da
Administração deverá: 
I - apreciar o processo licitatório conforme critérios objetivos prévios de atribuição de
prioridade; 
II - redigir sua manifestação em linguagem simples e compreensível e de forma clara e
objetiva, com apreciação de todos os elementos indispensáveis à contratação e com
exposição dos pressupostos de fato e de direito levados em consideração na análise
jurídica;”
Como se pode observar do dispositivo legal supra, o controle prévio de legalidade
se dá em função do exercício da competência da análise jurídica da futura contratação, não
abrangendo, portanto, os demais aspectos envolvidos, como os de natureza técnica, mercadológica
ou de conveniência e oportunidade. Em relação a esses, oportuno registrar o teor Enunciado BPC
nº 07, do Manual de Boas Práticas Consultivas da Advocacia-Geral da União:
“Enunciado BPC nº 7 - A manifestação consultiva que adentrar questão jurídica com
potencial de significativo reflexo em aspecto técnico deve conter justificativa da
necessidade de fazê-lo, evitando-se posicionamentos conclusivos sobre temas não
jurídicos, tais como os técnicos, administrativos ou de conveniência ou oportunidade,
podendo-se, porém, sobre estes emitir opinião ou formular recomendações, desde que
enfatizando o caráter discricionário de seu acatamento.”
 
De fato, presume-se que as especificações técnicas contidas no presente processo,
inclusive quanto ao detalhamento do objeto da contratação, suas características, requisitos e
avaliação do preço estimado, tenham sido regularmente determinadas pelo setor competente do
órgão, com base em parâmetros técnicos objetivos, para a melhor consecução do interesse
público.
Oportuno registrar que não é papel do órgão de assessoramento jurídico
exercer a auditoria quanto à competência de cada agente público para a prática de atos
administrativos, tampouco de atos já praticados. Incumbe a cada um destes observar se os seus
atos estão dentro do seu espectro de atuação.
Finalmente, deve-se salientar que determinadas observações são feitas sem
caráter vinculativo, mas em prol da segurança da própria autoridade assessorada a quem incumbe,

 

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dentro da margem de discricionariedade que lhe é conferida pela lei, avaliar e acatar, ou não, tais
ponderações. Não obstante, as questões relacionadas à legalidade serão apontadas para fins de sua
correção. O seguimento do processo sem a observância destes apontamentos será de
responsabilidade exclusiva da Administração.
Inclusive, entendimento do Tribunal de Contas da União afirma que não é da
competência do parecerista jurídico a avaliação de aspectos técnicos da licitação. (TCU, Acórdão
1492/2021 – Plenário).
Tratando-se de contratação direta e não de licitação, como verificado na hipótese
telada, questão que se põe, é o momento para remessa do processo à análise da assessoria jurídica.
No caso do processo de licitação, o art. 53, caput, determina que deverá ser enviado ao final da
fase preparatória, para controle  prévio  de legalidade. Contudo, no caso da contratação direta,
parece ser mais coerente que o processo siga para análise jurídica após concluída a sua instrução,
antes da formalização do contrato, de modo que seja possível ao assessor verificar a existência de
condições necessárias ao enquadramento legal e a pertinência e adequação das correspondentes
justificativas.
Além desse aspecto, tal como previsto para o processo licitatório, cabe ao assessor
jurídico apreciar o processo de contratação direta, no tocante a aspectos jurídico-legais como a
observância de princípios e objetivos, as regras de publicidade e transparência, a ausência de
impedimentos à contratação, a existência de ETP e TR quando for o caso, a observância de
normas regulamentares, etc.
Para além disso, na hipótese telada, verifica-se que em cumprimento ao art. 75, §
3º, da Lei Federal n.º 14.133/2021, foi  publicado no Dário de Justiça Eletrônico – DJE, o
respectivo aviso de contratação direta (Aviso de Contratação n.º 05/2025), pelo período de 3
(três) dias úteis (GRP/Evento H16191).
Pois bem. No caso em testilha, impende destacar que as contratações realizadas
pela Administração Pública, deverão ser precedidas, em regra, por licitação, conforme estabelece
o artigo 37, inciso XXI, da Carta Política de 1988, dita cidadã, bem como o artigo 1º da Lei
Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021 (Estatuto Federal Licitatório), verbis:

 

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“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
(…)
XXI – ressalvados os casos especificados na legislação  as obras, serviços, compras e
alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure
igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam
obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos
da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica
indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.” (m/os grifos).
Licitação é um procedimento administrativo, constituído de atos vinculados,
mediante os quais se visa a assegurar que o Poder Público – no qual se incluem as autarquias – ao
contratar obras, serviços e compras, obtenha a maior vantagem possível, para que o uso do
dinheiro público seja feito com parcimônia, em face do princípio da indisponibilidade do
interesse público, e com o fim de garantir que todos tenham iguais oportunidades de contratar
com a Administração, em razão do princípio da igualdade.
Na lição de Celso Antônio Bandeira de Mello, “Licitação – em suma síntese – a
licitação é um certame que as entidades governamentais devem promover e no qual abrem disputa
entre os interessados em com elas travar determinadas relações de conteúdo patrimonial, para
escolher a proposta mais vantajosa às conveniências públicas. Estriba-se na ideia de competição,
a ser travada isonomicamente entre os que preencham os atributos e aptidões necessários ao bom
cumprimento das obrigações que se propõem assumir”. (Mello, Curso de Direito Administrativo,
2004. p. 483).
Nas palavras de Adilson Abreu Dallari: “o instituto da licitação assumiu grande
importância atualmente, devido ao aumento na esfera de atuação da Administração Pública, por
meio do desempenho de novas funções exigidas pela complexidade da vida moderna”. (Dallari,
Aspectos jurídicos da licitação, 1992. p. 89).
Impende destacar, ainda, que o objetivo imediato da licitação consiste na
obtenção de meios necessários a que órgãos e entidades públicas exerçam suas finalidades
institucionais. Considerados os fundamentos de um regime democrático e a supremacia do

 

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interesse público, afirma-se que há um objetivo maior da licitação que é atender ao interesse
público primário, em benefício de todo o corpo social.
De outro giro, saliente-se que o constituinte deixou ao juízo discricionário do
legislador infraconstitucional definir as hipóteses em que a regra que impõe o dever de licitar
possa ser afastada.
Logo, em que pese o procedimento licitatório seja a regra para que a
Administração Pública proceda à contração de particulares para o fornecimento de bens ou para
a prestação de serviços, a legislação prevê hipóteses em que este procedimento,
excepcionalmente, não deverá ou poderá não ocorrer. A exceção ao procedimento licitatório
encontra previsão na própria Constituição Federal, que em seu artigo 37, inciso XXI, aduz que
“ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão
contratados mediante processo de licitação pública (...).”
Isso porque, como toda regra tem sua exceção, o Novo Marco Regulatório das
Contratações e Governança Publicas (Lei Federal n.º 14.133/2021), permitiu como ressalva à
obrigação de licitar, a contratação direta através de processos de dispensa e inexigibilidade de
licitação, desde que preenchidos os requisitos previstos na norma.
Há, portanto, situações que, apesar de gerarem vínculos entre a Administração e o
particular, independem, por razões lógicas, de licitação. São aquelas em que a disputa se faz
inconveniente, desnecessária ou impossível. A Lei Federal n.º 14.133/2021, nos artigos 74 e 75
prevê as hipóteses de contratação direta, por inexigibilidade ou dispensa de licitação. Ou seja,
embora a regra para autarquias e órgãos públicos seja licitar, a Lei de Licitações, nos dispositivos
citados, permite à Administração a contratação direta.
Desta feita, como previsto na norma superior, a realização do certame é a regra,
contudo, a própria lei de licitações prevê situações em que é mais vantajoso para a
Administração, a formalização da contratação direta, ou seja, sem que haja a necessidade do
procedimento licitatório.
Sobre o procedimento de contratação direta, o ilustre Marçal Justen Filho, com
percuciência, adverte:
“(...) Tal como afirmado inúmeras vezes, é incorreto afirmar que a contratação direta
exclui um “procedimento licitatório”. Os casos de dispensa e inexigibilidade de licitação

 

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envolvem, na verdade, um procedimento especial e simplificado para a seleção do contrato
mais vantajoso para a Administração Pública. Há uma série ordenada de atos, colimando
selecionar a melhor proposta e o contratante mais adequado. “Ausência de licitação” não
significa desnecessidade de observar formalidades prévias (tais como verificação da
necessidade e conveniência da contratação, disponibilidade de recursos etc). Devem ser
observados os princípios fundamentais da atividade administrativa, buscando selecionar a
melhor contratação possível, segundo os princípios da licitação.”( JUSTEN FILHO,
Marçal. Comentários à lei de licitações e contratos administrativo. 9ª ed. São Paulo:
Dialética, 2002, Página 288)."
No caso em testilha, conforme previsão do artigo 75, inciso I, da Lei Federal n.º
14.133/2021, com atualização dos valores através do Decreto n.º 12.343/2024, trouxe em seu
texto a possibilidade de realizar dispensa de licitações para contratação que envolva valores
até  R$ 62.725,59  (sessenta e dois mil, setecentos e vinte e cinco   reais e cinquenta e nove
centavos), no caso de outros serviços e compras.
Conforme previsto na norma superior, a realização do certame é a regra, contudo,
a própria lei de licitações prevê situações em que é mais vantajoso para a Administração, a
formalização da contratação direta, ou seja, sem que haja a necessidade do procedimento
licitatório. Sabe-se que cabe ao administrador fazer a análise do caso concreto, com relação ao
custo-benefício desse procedimento, levando-se em conta o princípio da eficiência e o interesse
público que a contratação direta proporciona.
Contudo, ainda que se trate de contratação direta, faz-se necessária a
formalização de um procedimento que culmine na seleção da proposta mais vantajosa e
celebração do contrato. A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos traz um
procedimento especial e simplificado para seleção do contrato mais vantajoso para a
Administração Pública.
Assim, a dispensa de valor com base no art. 75, inciso I – para obras e serviços de
engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores – está limitada ao valor de R$
125.451,15 (cento e vinte e cinco mil, quatrocentos e cinquenta e um reais); e a dispensa com
fundamento no art. 75, inciso II – no caso de outros serviços e compras – está limitada até
o valor de R$ 62.725,59 (sessenta e dois mil, setecentos e vinte e cinco  reais e cinquenta e nove

 

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centavos). Tais valores, conforme a lei, serão atualizados anualmente pelo Poder Executivo
Federal, devendo sempre se fazer constar nos processos.
Como se sabe, o Governo Federal, conforme o art. 182 da  Lei Federal n.º
14.133/2021, atualiza anualmente, no dia 1º de janeiro, os valores da Lei de Licitações e
Contratos Administrativos, incluindo os de contratação direta. A atualização é realizada com base
no IPCA-E (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial) ou índice substituto.
Em 31 de dezembro de 2024, foi publicado o Decreto n.º 12.343 no Diário Oficial
da União, atualizando os valores para 2025. A medida, comunicada pela Secretaria de Gestão e
Inovação, por intermédio da Diretoria de Transferências e Parcerias da União
(DTPAR/SEGES/MGI), afeta diretamente as licitações e contratações públicas, impactando os
artigos 6º, 37, 70, 75, 95 e, especialmente, o art. 184-A, que trata do Regime Simplificado.
Com efeito, conforme previsto na norma retrocitada, os critérios se aplicam no
caso em tela, uma vez que, consoante disposto no artigo 75, inciso II, da Nova Lei de Licitações e
Contratos (Lei Federal n.º 14.133/2021), é autorizado e está em harmonia com a lei a contratação
direta no caso de outros serviços e compras, cujo valor, repise-se, seja de até 62.725,59 (sessenta
e dois mil, setecentos e vinte e cinco  reais e cinquenta e nove centavos). 
Assim, é preponderante caminhar, doravante, na linha da possibilidade de
contratação direta do serviço em questão, desde que, o valor dispendido no exercício financeiro
em curso, para custear a despesa, não seja superior a 62.725,59 (sessenta e dois mil, setecentos e
vinte e cinco  reais e cinquenta e nove centavos). 
Por conseguinte, pode-se afirmar que, dentro das regras dos valores estabelecidos
pela legislação vigente, não há qualquer óbice quanto à pretensão, uma vez que o valor estimado
para a aquisição pretendida nestes autos é de R$ 6.128,80 (seis mil, cento e vinte e oito reais e
oitenta centavos), consoante mapa de preços encartado no GRP/Evento R228081.         
Em atenção ao comando legal que determina a verificação de existência de
recursos financeiros previamente à realização da contratação, consta nos autos que há previsão de
crédito orçamentário para suportar tal despesa, conforme indicação nos autos eletrônicos, bem

 

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como, há indicação de disponibilidade orçamentária/financeira para custear a aquisição
pretendida (GRP/Evento H15341). 
Nesse sentido, a realização de procedimento licitatório específico oneraria ainda
mais os cofres públicos, haja vista que demandaria a utilização de pessoas, tempo e material para
sua conclusão.
Sobre o procedimento de contratação direta, o ilustre doutrinador Marcel Justen
Filho, com percuciência, adverte:
“(...) Tal como afirmado inúmeras vezes, é incorreto afirmar que a contratação direta
exclui um “procedimento licitatório”. Os casos de dispensa e inexigibilidade de licitação
envolvem, na verdade, um procedimento especial e simplificado para a seleção do
contrato mais vantajoso para a Administração Pública. Há uma série ordenada de atos,
colimando selecionar a melhor proposta e o contratante mais adequado. “Ausência de
licitação” não significa desnecessidade de observar formalidades prévias (tais como
verificação da necessidade e conveniência da contratação, disponibilidade de recursos
etc). Devem ser observados os princípios fundamentais da atividade administrativa,
buscando selecionar a melhor contratação possível, segundo os princípios da licitação.”
Nessa vereda, e seguindo a recomendação contida no Novo Marco Legal das
Licitações – Lei Federal n.º 14.133/2021, no sentido de que os pareceres jurídicos devam ser
redigidos em linguagem simples e compreensível e de forma clara e objetiva, com apreciação de
todos os elementos indispensáveis à contratação e com exposição dos pressupostos de fato e de
direito levados em consideração na análise jurídica, entendo ser perfeitamente possível a
contratação direta do item em questão, cujo valor a ser despendido com a contratação do serviço
vindicado, repise-se, perfaz o valor de R$ 6.126,80 (seis mil, cento e vinte e seis reais e oitenta
centavos), consoante mapa de preços encartado no GRP/Evento R228081, através de dispensa
de licitação, com fundamento na Nova Lei de Licitações, desde que observados os requisitos
fixados no artigo 72, da Lei Federal n.º 14.133/21, a saber:
“Art. 72. O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e
de dispensa de licitação, deverá ser instruído com os seguintes documentos:
I - documento de formalização de demanda e, se for o caso, estudo técnico preliminar,
análise de riscos, termo de referência, projeto básico ou projeto executivo;
II - estimativa de despesa, que deverá ser calculada na forma estabelecida no art. 23 desta
Lei;

 

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III - parecer jurídico e pareceres técnicos, se for o caso, que demonstrem o atendimento
dos requisitos exigidos”.
IV - demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o
compromisso a ser assumido;
V - comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação
mínima necessária;
VI - razão da escolha do contratado;
VII - justificativa de preço;
VIII - autorização da autoridade competente.”
 
Em complementação aos procedimentos previstos na Lei Federal n.º
14.133/2021, o Tribunal de Contas da União assim informa quanto aos passos a seguir para o
escorreito processamento da dispensa:
“I. Solicitação do material ou serviço, com descrição clara do objeto;
II. Justificativa da necessidade do objeto;
III. Elaboração da especificação do objeto em nas hipóteses de aquisição de material, das
unidades e quantidades a serem adquiridas;
IV. Elaboração de projetos básicos e executivo para obras e serviços, no que couber;
V. Indicação dos Recursos para a cobertura da despesa;
VI. Pesquisa de preços em, pelo menos, três fornecedores do ramo do objeto licitado (caso
não seja possível à obtenção de três propostas de preço, formular nos autos a devida
justificativa);
VII. Juntada aos autos do original das propostas;
VIII. Elaboração de mapa comparativo dos preços, quando for o caso;
IX. Solicitação de amostra ou protótipo do produto de menor preço, se necessário; X.
Julgamento das propostas;
XI. Juntada aos autos dos originais ou cópias autenticadas os conferidas com o original dos
documentos de habilitação (regularidade fiscal: CND e CRF) do proponente ofertante do
menor preço (certificado de registro cadastral pode substituir os documentos de
habilitação quanto às informações disponibilizadas em sistema informatizado, desde que o
registro tenha sido feito em obediência ao disposto na Lei nº 8.666/1993, neste caso
deverá ser juntada aos autos cópia do certificado, com as informações respectivas).”
(Tribunal de Contas da União. Licitações e contratos: orientações e jurisprudência do
TCU/Tribunal de Contas da União. – 4. ed. rev., atual. e ampl. – Brasília: TCU,

 

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Secretaria-Geral da Presidência: Senado Federal, Secretaria Especial de Editoração e
Publicações, 2010. Páginas 633/634).
Além desses requisitos, o art. 75, da Lei Federal n.º 14.133/2021, prevê alguns
detalhes importantes, que devem ser observados, quais sejam:
“Art. 75. É dispensável a licitação:
(...)
§ 1º Para fins de aferição dos valores que atendam aos limites referidos nos incisos I e II
do caput deste artigo, deverão ser observados:
I - o somatório do que for despendido no exercício financeiro pela respectiva unidade
gestora;
II - o somatório da despesa realizada com objetos de mesma natureza, entendidos como
tais aqueles relativos a contratações no mesmo ramo de atividade.
(...)
§ 3º As contratações de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão
preferencialmente precedidas de divulgação de aviso em sítio eletrônico oficial, pelo prazo
mínimo de 3 (três) dias úteis, com a especificação do objeto pretendido e com a
manifestação de interesse da Administração em obter propostas adicionais de eventuais
interessados, devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa.
§ 4º As contratações de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão
preferencialmente pagas por meio de cartão de pagamento, cujo extrato deverá ser
divulgado e mantido à disposição do público no Portal Nacional de Contratações Públicas
(PNCP).
(...)”
Para se evitar o fracionamento irregular de despesas, o § 1º do citado artigo, traz
critérios que devem ser considerados para análise do limite legal da despesa. Essa disposição se
alinha ao que historicamente vem sendo o posicionamento do Tribunal de Contas da União,
conforme Informativo de Licitações e Contratos n.º 026/2010, que segue:
“Fracionamento indevido das despesas, possibilitando a dispensa de licitação ou o uso de
modalidade inferior à legalmente exigida TEXTO: Ao examinar prestação de contas da
Casa da Moeda do Brasil, referente ao ano de 2002, unidade técnica do TCU detectou
potenciais irregularidades relacionadas a licitações promovidas pela entidade, dentre elas o
fracionamento injustificado de despesas realizadas para aquisição de diversos itens como

 

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borracha-lençol, filme plástico autoadesivo, material elétrico, formulário contínuo e outros
materiais de informática, ferramentas, tinta rotogravura, solventes, papel apergaminhado,
papel calibrado e outros. Após a oitiva dos responsáveis, a unidade técnica, ao analisar o
argumento apresentado de que "o fracionamento é tolerado e legalmente preferível porque
amplia a competitividade e preserva a economia de escala", entendeu ser este inadmissível
nas contratações em análise, uma vez que "A Lei nº 8.666/1993, no art. 23, § 1º, permite
o parcelamento do objeto da licitação quando esse for de natureza divisível, ou seja, a
administração divide o objeto em parcelas para aproveitar as peculiaridades e os recursos
disponíveis, porém, as contratações são executadas simultaneamente". Para a unidade
técnica, o que ocorreu, nas situações examinadas, foi que "não houve parcelamento, mas
sim o fracionamento das despesas, visto que, no exercício, à medida da necessidade,
alguns insumos/bens às vezes eram adquiridos em um único mês por várias vezes e de
empresas distintas". A unidade responsável pela instrução afirmou, ainda, que se
fragmentaram "as aquisições de bens/insumos para ajustá-las aos limites permitidos no art.
24 e incisos da Lei nº 8.666/1993", e que a "... fragmentação das contratações,
possibilitou a utilização de modalidade de licitação inferior àquela exigida pelo total da
despesa no ano". No voto, o relator, ao concordar com as análises da unidade técnica,
esclareceu que "por não existir vedação legal para que o objeto licitado seja dividido, a
realização de vários procedimentos, por si só, não caracteriza o fracionamento indevido da
despesa", desde que se preserve a modalidade de licitação pertinente para o total de
aquisições do exercício. Assim, ainda conforme o relator, não haveria possibilidade de se
afastar a responsabilidade dos gestores da entidade pelo fracionamento indevido das
despesas, bem como por outras irregularidades ocorridas na área de licitações e contratos.
Consequentemente, votou pela rejeição das razões de justificativa, julgamento pela
irregularidade das contas, aplicação de multa aos gestores e expedição de diversas
determinações corretivas à entidade jurisdicionada, no que foi acompanhado pelo Plenário
do Tribunal. Precedentes citados: Acórdãos nº 85/1999 e nº 125/2000, ambos do Plenário;
Acórdão nº 93/1999- 1ª Câmara; Acórdãos nº 88/2000, nº 313/2000, nº 335/2010, todos
da 2ª Câmara. Acórdão n.º 1760/2010-Plenário, TC-013.749/2003-1, rel. Min. José
Múcio Monteiro, 21.07.2010.”
Logo, a avaliação do respeito ao montante previsto no art. 75 exige a apuração do
somatório despendido no exercício financeiro pela respectiva unidade gestora, na aquisição de
objetos de mesma natureza, entendidos como tais aqueles relativos a contratações no mesmo
ramo de atividade, mediante contratação direta.

 

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Nesse contexto, via de regra, durante o exercício financeiro, o surgimento de
outro bem ou serviço (previsível) de mesma natureza a ser contratado de forma direta, por
dispensa de licitação em razão de valor, poderia configurar falha no planejamento. Além disso,
torna-se relevante observar a Orientação Normativa CJU-MG nº 063/2010, que segue:
“FRACIONAMENTO ILÍCITO. REQUISITOS. OBJETOS DA MESMA
NATUREZA E QUE POSSAM SER LICITADOS CONJUNTAMENTE.
PREVISIBILIDADE DA CONTRATAÇÃO. DEVER DE PLANEJAMENTO.
MESMO LOCAL DE CONTRATAÇÃO. CUMULATIVIDADE DOS
REQUISITOS. 
1. Configura fracionamento indevido de licitação a contratação em separado de parcelas de
bens, obras ou serviços da mesma natureza, quando a soma das contratações ultrapassar o
valor limite de qualquer das modalidades licitatórias utilizadas (Arts. 23 e 24, I e II da Lei
8666/93) e estiverem presentes os seguintes requisitos cumulativos: a) Os
bens/obras/serviços estão inseridos dentro de uma mesma cadeia de produção e
comercialização. b) Os bens/obras/serviços poderiam ser licitados conjuntamente, pela
previsibilidade das contratações e pelo fato das contratações ocorrerem num “mesmo
local”. 
2. Não ocorre fracionamento em caso de impossibilidade de planejamento prévio da
contratação, em decorrência de fatos futuros, imprevisíveis ou de consequências
incalculáveis (regra rebus sic stantibus). 
3. O termo “mesmo local” não se refere a uma localidade específica (rua, bairro, cidade,
município) e sim a uma região geoeconômica, ou seja, abrange todas as áreas de atuação
profissional, comercial ou empresarial dos possíveis fornecedores dos bens ou prestadores
dos serviços contratados pela Administração, de forma que os potenciais interessados
pelas contratações realizadas sejam os mesmos.” (Acórdão 1708/2007 – Plenário do
TCU)”.
Para além disso, em cumprimento ao art. 72, § 3º, do Novo Marco Regulatório
das Contratações Públicas – a Lei Federal n.º 14.133/2021, foi publicado no  Portal da
Transparência e no Diário de Justiça Eletrônico, o aviso de contratação direta pelo período de 03
(três) dias úteis, no entanto, não houve manifestação de interessados (GRP/Evento H16191).
Resta, pois, in casu, devidamente cumprido a exigência de divulgação do aviso da
dispensa de licitação em sítio eletrônico oficial, pelo prazo mínimo de 03 (três) dias úteis, com a

 

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especificação do objeto pretendido e com a manifestação de interesse da Administração em obter
propostas adicionais de eventuais interessados, devendo ser selecionada a proposta mais
vantajosa, sendo publicado no site oficial deste Sodalício, obedecendo o que reza o no § 3º do art.
75 da Lei Federal n.º 14.133/2021, in verbis:
“§ 3º As contratações de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão
preferencialmente precedidas de divulgação de aviso em sítio eletrônico oficial, pelo prazo
mínimo de 3 (três) dias úteis, com a especificação do objeto pretendido e com a
manifestação de interesse da Administração em obter propostas adicionais de eventuais
interessados, devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa.
De outro giro, o preço executado neste procedimento encontra-se dentro do valor
de mercado, conforme demonstrado no Mapa de Preços colacionado ao
GRP/Evento  R228081,  tendo a empresa JOCIANE ALMEIDA DE MELO ANDRADE,
CNPJ 40.445.188/0001-04, apresentado a proposta mais vantajosa, totalizando o valor de R$
6.126,80 (seis mil, cento e vinte e seis reais e oitenta centavos).         
Demais disso, no caso em tela, repise-se, houve também divulgação ampla pela
Administração Pública da sua intenção de promover a contratação, com fim de obter propostas
dos agentes de econômicos privados.
Dessume-se do cotejo dos autos, que após a pesquisa de preço e a publicação do
aviso de interesse da administração pública em contratação direta do objeto deste procedimento,
a Subsecretária de Contratação deste Pretório (SUGEC), buscou selecionar a melhor proposta
possível com observância no princípio da isonomia, portanto, conforme se vê acerca de condições
do mercado e da capacitação do particular escolhido.
Gize-se, a propósito, que a ausência de licitação não pode ser interpretada,
também nessa hipótese, como autorização para a contratações abusivas ou infringentes ao
princípio da isonomia, sendo confeccionado mapa de preços em conformidade com o art. 23 da
Lei Federal n.º 14.133/2021 (GRP/Evento R228081).
Na espécie, diante do valor para contratação dos serviços, foi sugerido pela
Subsecretária de Gestão de Compras – SUGEC, que fosse realizada a contratação direta para
atender a demanda, consoante manifestação colacionada aos autos.

 

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Ao que se percebe, no caso em tela, a Administração Pública, observou as
formalidades em geral exigível em qualquer hipótese de contratação, pois mesmo sendo
contratação direta não autoriza o afastamento das formalidades indispensável a realização de
qualquer contrato.
Dessume-se, ainda, que foi obedecido todos os requisitos previstos em lei, ou seja,
os documentos que devem compor a dispensa de licitação, a teor do art. 72 e incisos, da Lei
Federal n.º 14.133/2021, a saber: a) documento de formalização da demanda que consta nos
autos; b) termo de referência devidamente e preenchido com especificações e todos os detalhes
que a lei é exige; c) a estimativa de despesa calculada e na forma estabelecida no artigo 23; d)
comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima
necessária; d) a razão de escolha do contratado; e, e) justificativa de preço.
Por conseguinte, pode-se afirmar que, dentro das regras dos valores estabelecidos
pela legislação vigente, não há qualquer óbice quanto à pretensão.
Repise-se, uma vez mais, que o valor a ser contratado está dentro do limite
previsto na nova lei, e a realização de procedimento licitatório específico oneraria ainda mais os
cofres públicos, haja vista que demandaria a utilização de pessoas, tempo e material para sua
conclusão.
Questão que merece destaque, diz respeito a formalização do contrato. Conforme
se pode verificar pelo espírito do Novo Marco Legal de Licitações e Contratos, o citado
normativo, em seu artigo 95, inciso I, flexibiliza a exigência do instrumento de contrato na
dispensa de licitação em razão de valor, prevendo a possibilidade de o instrumento ser substituído
por outro instrumento hábil, como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de
compra ou ordem de execução de serviço.
Eis o teor do referido comando:
“Art. 95. O instrumento de contrato é obrigatório, salvo nas seguintes hipóteses, em
que a Administração poderá substituí-lo por outro instrumento hábil, como carta-
contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de
serviço:
I - dispensa de licitação em razão de valor;” (destaquei).”

 

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Na espécie telada, deve ser formalizado instrumento contratual nos moldes do
comando acima transcrito, mormente porque poderá advir obrigações futuras do ajuste a ser
firmado, estando a minuta colacionada aos autos apta a gerar os almejados efeitos jurídicos dela
decorrentes.
Por derradeiro, relevante anotar que nos termos do parágrafo único do art. 72, da
Lei Federal n.º 14.133, de 2021, o ato que autoriza a contratação direta ou o extrato decorrente
do contrato deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial.
Outrossim, lembra-se que o art. 94 da Lei Federal n.º 14.133, de 2021, dispõe
que:
“Art. 94. A divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição
indispensável para a eficácia do contrato e de seus aditamentos e deverá ocorrer nos
seguintes prazos, contados da data de sua assinatura:
I - 20 (vinte) dias úteis, no caso de licitação;
II - 10 (dez) dias úteis, no caso de contratação direta.” (grifei).
Destarte, enfatizando a importância para a publicação do contrato no Portal
Nacional de Compras Públicas (PNCP) manifesta-se a doutrina:
“(...) "Por fim, é necessário conferir a devida publicidade ao ato da autoridade competente
que autoriza a contratação direta ou o extrato decorrente do contrato. E o meio eleito pela
Lei nº 14.133/2021 para instrumentalizá-la compreende o sítio eletrônico oficial1 (art. 72,
parágrafo único). Note-se que, assim que disponível o PNCP, a Administração deverá
providenciar a publicação do contrato em 10 dias úteis da sua assinatura (art. 94, inc. II,
da Lei nº 14.133/2021)." (EM RELAÇÃO À INSTRUÇÃO DAS CONTRATAÇÕES
DIRETAS, o que prevê a nova Lei de Licitações? Zênite Fácil, categoria Perguntas e
Respostas, jul. 2021. Disponível em: http://www.zenitefacil.com.br. Acesso em:
24/09/2021).”
Em atenção aos dispositivos em destaque, é necessário que o ato que autoriza a
contratação direta ou extrato decorrente do contrato seja divulgado e mantido à disposição do
público em sítio eletrônico oficial do órgão, bem como ocorra divulgação no Portal Nacional de
Contratações Públicas (PNCP) para a eficácia do contrato no prazo de 10 (dez) dias úteis da sua
assinatura (arts. 72, § único e 94, ambos da Lei Federal n.º 14.133/2021).

 

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                   3.0 CONCLUSÃO.
Diante dessas considerações, nos termos do art. 53, caput e § 4º, da Lei Federal
n.º 14.133/2021,  posiciona-se esta ASJUR  pela legalidade do processo de aquisição direta do
item (camisas) ora pretendido, via dispensa do certame licitatório, conforme Aviso de
Contratação Direta  (Evento H4503), nos termos dos artigos 75, inciso II, da Lei Federal n.º
14.133, de 1º de abril de 2021, por meio de dispensa eletrônica de licitação, nos termos
alinhavados em linhas pretéritas, junto a empresa  JOCIANE ALMEIDA DE MELO
ANDRADE, CNPJ 40.445.188/001-04, que apresentou a proposta mais vantajosa para o
Tribunal, totalizando a importância de R$ R$ 6.126,80 (seis mil, cento e vinte e seis reais e
oitenta centavos), opinando, assim, pelo regular prosseguimento do feito, estando tudo em
consonância com o novo marco legal de licitações e contratos administrativos, conforme
demonstrado em linhas pretéritas.
Por derradeiro, importante destacar que não consta dos autos a comprovação da
regularidade fiscal, social e trabalhista da eventual contratada, devendo tal obrigação ser solicitada
por ocasião da materialização da contratação, nos termos do art. 68 da Lei Federal n.º
14.133/2021.
À SUGEC, para as providências devidas.
É o parecer.
Documento assinado eletronicamente por ESTENIO DO NASCIMENTO MARTINS, Assessor(a) da Presidência em 19/08/2025 às 14:49:59.
Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço
http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270  e informe a chancela
WV4I.2TSA.VR9V.73AT