TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde.
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PROCESSO: 2025-486
UNIDADE DEMANDANTE:  SETIC
ASSUNTO: Contratação de Serviços TIC/Dispensa Licitação/Aviso/Legalidade.  
 
PARECER JURÍDICO
Cuidam os autos de procedimento administrativo virtual de gestão administrativa que
tenciona a contratação, por dispensa de licitação, de empresa especializada para fornecimento de
01 (um) Certificado Digital padrão WILDCARD, do tipo A1 para servidores web, com validade
de 60 (sessenta) meses (cinco vouchers), para atender às necessidades de segurança e autenticação
dos sistemas e portais deste Pretório, nos termos dos documentos que compõem esta contratação
direta, em especial, o Termo de Referência encartado no GRP/Evento H18667.
Consta nos autos que a necessidade da referida aquisição foi justificada no
Documento de Formalização da Demanda - DOD acostado aos autos (GRP/Evento H18619),
elaborado pela SETIC.
No citado documento, consta a devida justificativa para a aquisição pretendida.
Consta nos autos minuta do Aviso de Contratação Direta (GRP/Evento H20474),
para análise. 
Por fim, foram enviados os presentes autos para esta Assessoria Jurídica, a fim de se
lavrar manifestação jurídica na forma do art. 53 e do art. 72, inciso III, do Estatuto Federal
Licitatório - Lei Federal n.º 14.133/2021.
É que merece ser relatado. OPINO.
Preliminarmente, convém observar que o Estatuto Federal Licitatório - Lei Federal
n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, ao regulamentar o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal,
especifica algumas exceções em que a licitação é dispensada, dispensável ou inexigível. Com
relação à licitação dispensável, as hipóteses estão previstas no art. 75 da Lei Federal n.º
14.133/21. 
Nesses casos, como se sabe, a licitação é viável, tendo em vista a possibilidade de
competição entre dois ou mais interessados. Todavia, o legislador elencou determinadas situações
em que a licitação pode ser afastada, a critério do administrador, para atender o interesse público

 
 
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de forma mais célere, com foco na eficiência administrativa preconizada pela Carta Política de
1988 (art. 37, caput).
Nos moldes previstos no artigo 75, inciso II, da Lei Federal n.º 14.133/21, com
atualização de valores dada pelo Decreto n.º 12.343/2024, a licitação será dispensável quando a
aquisição envolva o emprego de recursos inferiores a R$ 62.725,59 (sessenta e dois mil setecentos
e vinte e cinco reais e cinquenta e nove centavos), no caso de outros serviços e compras. Sabe-se
que cabe ao administrador fazer a análise do caso concreto, com relação ao custo-benefício desse
procedimento, levando-se em conta o princípio da eficiência e o interesse público que a
contratação direta proporciona.
Contudo, ainda que se trate de contratação direta, faz-se necessária a formalização de
um procedimento que culmine na seleção da proposta mais vantajosa e   celebração do contrato. A
nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos traz um procedimento especial e simplificado
para seleção do contrato mais vantajoso para a Administração Pública. 
No caso em comento, busca-se a contratação, por dispensa de licitação, de empresa
especializada para fornecimento de 01 (um) Certificado Digital padrão WILDCARD, do tipo A1
para servidores web, com validade de 60 (sessenta) meses (cinco vouchers), para atender às
necessidades de segurança e autenticação dos sistemas e portais deste Sodalício, conforme Aviso
de Contratação Direta e seus anexos (GRP/Evento H20474).
Conforme consta nos autos eletrônicos, foram elaborados estudo técnico preliminar,
termo de referência, propostas, análise de riscos, mapa de preços e minuta de contrato e portaria
de designação do agente de contratação, nos moldes da legislação de regência da contratação em
baila.
O preço máximo total estimado para a aquisição, conforme se extrai do Termo de
Referência (GRP/Evento H18667), elaborado pelo setor demandante, se apresenta inferior ao
limite estabelecido no artigo 75, inciso II, da Lei Federal n.º 14.133/21. 
No caso em tela, o preço admitido para a presente contratação foi obtido por meio de
ampla pesquisa de mercado, cujos resultados e metodologia estão devidamente consolidados no
Mapa de Preços Média - SUGEM (GRP/Evento D25434), devidamente colacionados aos
presentes autos, o que demonstra a compatibilidade do preço com os valores praticados no

 
 
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mercado.   Assim, a pesquisa de preços foi efetivada na forma do art. 23  da  Lei Federal  n.º
14.133/21, mostrando-se satisfatória.
Deve-se ressaltar que os autos contêm toda documentação necessária para a
efetivação do procedimento, inclusive a estimativa de despesa para o feito, nos termos do art. 72,
inciso II, da Lei Federal n.º 14.133/21.  Assim, em atenção ao comando legal que determina a
verificação de existência de recursos financeiros previamente à realização da contratação, consta
nos autos que há previsão de crédito orçamentário para suportar tal despesa, conforme indicação
nos autos eletrônicos (GRP/Evento R247981).
Ante o exposto, nos termos do art. 53, caput e §4º, da Lei Federal n.º 14.133/2021,
esta Assessoria Jurídica manifesta-se pela legalidade do processo de contratação direta, mormente
da Minuta do Aviso de Contratação Direta encartada no GRP/Evento D20474, para a
contratação dos serviços vindicados na peça de ingresso – DOD (GRP/Evento D18619), por
meio de dispensa eletrônica de licitação, fundamentada no art. 75, inciso II, da Lei Federal n.º
14.133/2021(Estatuto Federal Licitatório), opinando, assim, pelo regular prosseguimento do feito
nos seus ulteriores termos.
Salvo melhor Juízo. É a manifestação.
 
Documento assinado eletronicamente por ESTENIO DO NASCIMENTO MARTINS, Assessor(a) da
Presidência em 21/10/2025 às 14:44:16.
Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço
http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270  e informe a chancela
YEXX.PT8O.TBH7.YCCE