TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
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JUSTIFICATIVA PARA CONTRATAÇÃO DIRETA
(Art. 74, III, "f", da Lei nº 14.133/2021)
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2025-563
 
ASSUNTO: Justificativa para a Contratação Direta, por Inexigibilidade de Licitação, da empresa
ESAFI – ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO E TREINAMENTO LTDA., para a prestação de serviços
técnicos especializados de treinamento, com fundamento no Art. 74, Inciso III, Alínea "f", da Lei nº
14.133/2021.
 
I.¿ DA INTRODUÇÃO E DO OBJETO DA CONTRATAÇÃO
 
O presente documento administrativo se destina a formalizar, de forma exaustiva e
pormenorizada, a justificativa técnica e jurídica que fundamenta a contratação direta da empresa
Esafi – Escola de Administração e Treinamento Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita
no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº 35.963.479/0001-46 [D29141]. O escopo
desta contratação específica reside na prestação de serviço técnico especializado de treinamento, o
qual se materializa na participação de servidores no curso intitulado “Folha de Pagamento no
Funcionalismo Público”, em atendimento a uma demanda de alta prioridade da Coordenadoria de
Gestão Funcional e Remuneração de Magistrados (COMAG) e da Secretaria de Gestão de Pessoas
(SEGEP) deste Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC), conforme registrado no processo SEI
nº 0009489-86.2025.8.01.0000 e detalhado no Documento de Formalização da Demanda nº
224/2025 [H22587]. Esta relevante ação de capacitação, de natureza predominantemente intelectual
e a ser ministrada na modalidade presencial, possui uma carga horária total de 21 (vinte e uma)
horas-aula e está programada para ocorrer nos dias 10, 11 e 12 de dezembro de 2025, na cidade
de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, conforme explicitado na Proposta Técnica para Curso de
Capacitação [D29140] e no folder informativo [D29137]. A fundamentação legal que oferece suporte

 
 
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a esta modalidade de contratação está cristalinamente estabelecida no artigo 74, inciso III, alínea
"f", da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre as normas gerais de licitação e
contratação para as Administrações Públicas. Tal dispositivo legal preconiza a inexigibilidade do
procedimento licitatório nas situações em que se constate a inviabilidade de competição,
especialmente para a contratação de serviços técnicos especializados de natureza
predominantemente intelectual, como é o caso do treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, desde
que tais serviços sejam prestados por profissionais ou empresas de notória especialização. A análise
que se desenvolverá nos tópicos subsequentes tem por objetivo desvelar, com riqueza de detalhes,
os elementos fáticos e jurídicos que não apenas justificam, mas tornam imperativa a contratação
direta como o caminho mais eficiente e adequado para a plena satisfação do interesse público,
demonstrando, de forma irrefutável, a singularidade do objeto em questão, a inquestionável
especialização da empresa contratada e, como corolário lógico, a consequente inviabilidade de
competição, tudo em estrita observância e reverência aos princípios magnos da eficiência,
legalidade, impessoalidade e economicidade que devem reger, de forma inarredável, a atuação da
Administração Pública em todos os seus atos.
 
II.¿ DA IMPRESCINDIBILIDADE E RELEVÂNCIA DA CAPACITAÇÃO
 
A demanda pela presente contratação emerge como uma necessidade institucional
de elevada envergadura estratégica para o Tribunal de Justiça do Estado do Acre, conforme
minuciosamente delineado nas etapas iniciais do Processo Eletrônico de Contratação nº 2025-563
[R250861] e solidificado no Documento de Formalização da Demanda nº 224/2025 [H22587]. Os
eixos temáticos do curso – processamento da folha de pagamento, legislação trabalhista e
previdenciária aplicável ao serviço público, teto remuneratório, regras de aposentadoria e pensão –
constituem pilares fundamentais para a gestão de pessoas e a execução orçamentária, garantindo a
conformidade legal, a segurança jurídica e a precisão técnica na apuração e pagamento das

 
 
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remunerações de magistrados e servidores. A qualificação dos agentes públicos que atuam
diretamente nessas áreas é uma ação que transcende o mero desenvolvimento individual,
representando um investimento direto na capacidade operacional do Tribunal, na mitigação de riscos
de pagamentos indevidos e, em última instância, na boa e regular aplicação dos recursos públicos. A
Manifestação de interesse [D29136] e o Documento de Formalização da Demanda nº 224/2025
[H22587] sublinham com precisão essa necessidade, ao assentarem que a capacitação é
imprescindível diante da complexidade e da constante evolução da legislação aplicável, cujas
alterações impactam diretamente a precisão dos cálculos remuneratórios, e que a demanda é
essencial para garantir a continuidade operacional, mitigar riscos institucionais e fortalecer a
eficiência administrativa.
A alta relevância desta capacitação é chancelada pela sua origem em uma
necessidade expressa das unidades finalísticas responsáveis pela matéria, a Divisão de Folha de
Pagamento e Benefícios (DIFMA) e a Coordenadoria de Gestão Funcional e Remuneração de
Magistrados (COMAG), com posterior autorização formal pela Presidência deste Tribunal, por meio
do Despacho nº 28575 / 2025 [D29138], o que denota seu caráter estratégico e alinhamento com os
mais elevados objetivos institucionais. A manifestação inicial [D29136] reforça essa perspectiva ao
vincular a contratação ao Modelo de Excelência na Gestão (MEG), o qual estabelece como pilar
estratégico a profissionalização da estrutura organizacional e preconiza que "a capacitação contínua
de servidores efetivos será priorizada", reconhecendo que a ausência de um plano de capacitação
constante compromete a eficiência institucional. A ação formativa proposta, portanto, não é um ato
isolado, mas uma peça integrante de um planejamento maior que visa ao fortalecimento da
governança e à modernização da gestão, em perfeita sintonia com a missão institucional de prestar
um serviço de excelência à sociedade. A iniciativa busca, assim, dotar os servidores participantes de
competências e conhecimentos atualizados que impactam diretamente na segurança e na correção
dos pagamentos realizados pelo Tribunal.

 
 
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O conteúdo programático, detalhado no folder do curso [D29137], foi criteriosamente
estruturado para atender às necessidades específicas do público-alvo, composto por servidores que
atuam no processamento da folha de pagamento deste TJAC. O curso abordará desde os conceitos
de remuneração, vencimentos e subsídio, passando por cálculos de adicionais, gratificações,
consignações compulsórias e facultativas, até temas complexos como a aplicação do teto
remuneratório, regras de aposentadoria e pensão pós-reformas constitucionais (EC nº 41/2003, EC
nº 103/2019), paridade e cálculo de proventos. A abordagem prática, que inclui exercícios de cálculo
e análise de casos concretos, assegura que o conhecimento adquirido seja diretamente aplicável ao
cotidiano de trabalho, gerando resultados tangíveis e imediatos na qualidade e na segurança jurídica
dos atos administrativos praticados. A capacitação, portanto, não se configura como um mero
adendo extracurricular, mas como uma ferramenta indispensável para mitigar riscos de
questionamentos por parte dos órgãos de controle, otimizar a gestão da folha de pagamento e
fortalecer a governança, refletindo diretamente na qualidade da gestão dos recursos públicos e na
confiança depositada nesta instituição pela sociedade acreana.
 
III.¿ DA NATUREZA SINGULAR DO SERVIÇO E DA NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO
 
A contratação em exame se enquadra de maneira cabal e incontestável na hipótese
de inexigibilidade de licitação, conforme preceitua o artigo 74, inciso III, alínea "f", da Lei nº
14.133/2021. A fundamentação para tal enquadramento repousa na intrínseca relação entre a
natureza singular do objeto contratado e a notória especialização da empresa selecionada para sua
execução, aspectos que, ao serem analisados conjuntamente, revelam a inviabilidade de
competição. A singularidade do serviço não se restringe à temática geral de folha de pagamento, mas
manifesta-se na abordagem aprofundada, integrada e customizada para o setor público, focada
especificamente nas complexidades e particularidades do regime jurídico estatutário. O curso “Folha
de Pagamento no Funcionalismo Público” [D29137] propõe uma análise detalhada da legislação

 
 
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constitucional, federal e infralegal, bem como de decisões dos tribunais superiores, aplicáveis à
matéria, o que confere à ação formativa um caráter de infungibilidade metodológica e de conteúdo. A
metodologia proposta, que abrange desde a teoria e os conceitos técnicos até a realização de
exercícios práticos sobre temas sensíveis, transcende a oferta de cursos genéricos sobre a matéria,
sendo especialmente desenhada para o contexto e os desafios da Administração Pública.
A notória especialização da empresa Esafi – Escola de Administração e
Treinamento Ltda. é o elemento que solidifica a inviabilidade de competição. Conforme o § 3º do
artigo 74 da Lei nº 14.133/2021, a notória especialização é aferida "pelo conceito no campo de sua
especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiência, publicações, organização,
aparelhamento, equipe técnica ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, que
permitam inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena satisfação do
objeto do contrato". A vasta experiência da empresa, detalhada na proposta técnica [D29140],
comprova de maneira inequívoca seu profundo domínio na capacitação do setor público. A Esafi atua
há 35 anos capacitando exclusivamente órgãos públicos, empresas estatais e o Sistema S,
tendo treinado mais de 100.000 alunos de mais de 3.000 instituições públicas. Seu pioneirismo e
reconhecimento no mercado são atestados pela organização de eventos de grande porte, como a
"Semana Nacional sobre a Nova Lei de Licitações" e a "Semana Orçamentária e Financeira",
consolidando-a como uma das maiores e mais tradicionais escolas de capacitação do segmento no
Brasil.
De¿ forma ainda mais decisiva para a caracterização de sua especialização singular,
destaca-se a qualificação do corpo docente, em especial a do formador que ministrará o curso em
questão, o Professor Sebastião Luz de Brito. Seu currículo [D29137] revela não apenas formação
acadêmica sólida (graduação em Direito e pós-graduação em Direito Previdenciário), mas também, e
fundamentalmente, uma vivência profissional direta com o objeto da capacitação. Ele é servidor
público em São Paulo, com atuação prática na área de folha de pagamento do funcionalismo,
concessão de benefícios previdenciários e estatutários, e elaboração de pareceres técnicos e

 
 
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jurídicos na área. Essa experiência confere-lhe não apenas um conhecimento teórico aprofundado,
mas uma vivência prática das necessidades, da cultura e dos desafios específicos do gestor público,
algo que não pode ser replicado por profissionais que não compartilham dessa mesma trajetória. A
combinação de uma empresa com robusta e exclusiva reputação na capacitação do setor público
(Esafi) com um instrutor que possui experiência prática direta na matéria (Prof. Sebastião Luz de
Brito) estabelece um cenário onde a inviabilidade de competição se torna evidente. Não se trata de
uma preferência subjetiva, mas da constatação objetiva de que a oferta de capacitação com este
nível de especificidade e expertise do instrutor não pode ser oferecida por múltiplos fornecedores, o
que torna a contratação direta a única via para garantir a excelência e a plena satisfação do interesse
público.
 
IV.¿ DA INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO E ADEQUAÇÃO DO PREÇO
 
A inviabilidade de competição, requisito central para a legítima configuração da
inexigibilidade de licitação, decorre de maneira lógica e inquestionável da confluência da
singularidade do serviço proposto com a notória especialização da renomada empresa Esafi e de
seu formador, conforme amplamente demonstrado no tópico anterior. Em casos como o presente, no
qual o objeto da contratação é um serviço técnico especializado de natureza predominantemente
intelectual, a competição, em seu sentido tradicional de comparação entre múltiplas ofertas para um
serviço padronizado, mostra-se materialmente inviável. A singularidade não reside apenas nos temas
a serem abordados, mas na profundidade da análise, na metodologia que une teoria e prática, e,
fundamentalmente, na expertise específica do profissional, cuja experiência cotidiana como servidor
público na área de folha de pagamento é um diferencial intransferível e insubstituível. A busca pela
proposta mais vantajosa para a Administração, neste contexto, não se realiza pela comparação de
preços de serviços que apenas superficialmente se assemelham, mas pela identificação e escolha da
empresa cujo corpo docente, reputação e conhecimento contextualizado são indispensáveis para o

 
 
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alcance ótimo e eficiente do interesse público de capacitação. Diante deste cenário, a contratação
direta emerge não como uma opção discricionária, mas como o único meio idôneo para que esta
Administração Pública possa alcançar seus objetivos estratégicos de desenvolvimento de pessoal,
garantindo um treinamento de altíssimo nível, alinhado às suas necessidades mais prementes.
No¿ que concerne à adequação do preço, o valor total da contratação para a
participação de três servidores no serviço educacional perfaz o montante de R$ 11.670,00 (onze mil
seiscentos e setenta reais), correspondente a três inscrições ao custo unitário de R$ 3.890,00
(três mil, oitocentos e noventa reais) por participante, conforme discriminado no Pedido de
Compra TJAC 2025/724 [R252582] e na Proposta Técnica [D29140]. A economicidade e a perfeita
compatibilidade deste valor com os parâmetros de mercado são robustamente demonstradas pela
documentação que instrui o presente processo. A justificativa para a estimativa do valor, apresentada
no Documento de Formalização da Demanda [H22587], é explícita ao fundamentar a análise de
preços em "notas de empenho emitidas por outros órgãos públicos para capacitações idênticas ou
de mesmo objeto". De fato, foi colacionada aos autos a Nota de Empenho nº 2025NE000028,
emitida pela Superintendência Estadual do Ministério da Saúde em Roraima (SEMS/RR) [D29143],
referente à contratação da mesma empresa para o mesmo curso, na qual o valor pago por inscrição
foi de exatos R$ 3.890,00. A utilização de contratações similares de outros entes públicos como
parâmetro constitui um balizador fidedigno e seguro para a aferição da adequação do preço,
conforme preconizado pela legislação, eliminando qualquer margem para subjetividade ou indício de
sobrepreço. Ao adotar tal parâmetro, este Tribunal demonstra um zelo exemplar com o erário,
assegurando que o pagamento à empresa de notória especialização se dê de forma justa e
estritamente alinhada aos preços praticados no mercado para serviços idênticos. Conclui-se,
portanto, que a contratação satisfaz plenamente o princípio da economicidade, assegurando que o
investimento público em capacitação seja realizado de forma criteriosa e compatível com a elevada
qualidade e especialização do treinamento oferecido.

 

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V.¿ DA CONFORMIDADE LEGAL E PROCESSUAL
 
O presente procedimento de contratação direta foi rigorosamente conduzido em
estrita observância a todas as normas e preceitos estabelecidos pela Lei nº 14.133/2021, que rege
as contratações públicas, bem como pela regulamentação interna deste Tribunal de Justiça do
Estado do Acre. O Processo Eletrônico de Contratação nº 2025-563 foi aberto em 03/11/2025
[R250861], com a devida classificação de "Contratação de Serviços [Inexigibilidade]" e a descrição
"Contratação de empresa especializada em capacitação profissional sobre a Folha de Pagamento no
Funcionalismo Público", o que demonstra a correta identificação da demanda desde o seu
nascedouro. A fase de planejamento da contratação foi robustamente instruída por meio do
Documento de Formalização da Demanda nº 224/2025 [H22587], documento que, em conformidade
com o art. 18 da Lei nº 14.133/2021, delineou a necessidade, os requisitos da-contratação, a solução
pretendida e a viabilidade da contratação.
A demanda, originada pela necessidade técnica da COMAG e SEGEP, foi
formalmente autorizada pela Presidência do Tribunal por meio do Despacho nº 28575 / 2025
[D29138], que anuiu com a participação dos servidores na capacitação. Em seguida, a área
demandante formalizou a solicitação de contratação [H21438], dando início aos trâmites
administrativos que culminaram na elaboração do referido DFD. A autoridade competente, por meio
do Despacho nº 4500/2025 [H22792], determinou a abertura do pedido de compra e a subsequente
instrução processual para a contratação. A materialização da demanda se deu com a emissão do
Pedido de Compra TJAC 2025/724 [R252582] em 24/11/2025, especificando a contratação da
Esafi para o curso, com o valor total devidamente justificado de R$ 11.670,00. A habilitação da
contratada foi devidamente verificada por meio da juntada de toda a documentação necessária
[D29141], incluindo o Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (Situação ATIVA), a
Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, a Certidão
de Regularidade do FGTS, a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, a Certidão Negativa de

 
 
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Débitos Estaduais (ES) e Municipais (Vitória/ES), e a declaração de cumprimento do disposto no
inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, confirmando sua plena regularidade fiscal, trabalhista
e jurídica e, portanto, sua capacidade para contratar com a Administração Pública.
É fundamental reiterar que a escolha pela contratação por inexigibilidade, neste
caso, não se confunde com uma dispensa de licitação. Ao contrário, a presente fundamentação se
estrutura na inviabilidade de competição, um elemento intrínseco e exaustivamente demonstrado
pela natureza singular do serviço técnico especializado e pela notória especialização da prestadora.
O artigo 74, inciso III, alínea "f", da Lei nº 14.133/2021, foi concebido precisamente para abarcar
situações como a ora analisada, onde a busca pela proposta mais vantajosa para a Administração
não se realiza por meio da competição de preços entre serviços padronizados, mas sim pela
identificação e seleção da empresa de excelência, cuja expertise e singularidade são indispensáveis
para o alcance do interesse público de forma ótima e eficiente. Assim, todos os trâmites processuais
e as exigências legais para a instrução de um processo de inexigibilidade de licitação foram
integralmente cumpridos, conferindo a esta contratação a segurança jurídica necessária para sua
formalização.
 
VI.¿ DA JUSTIFICATIVA DE NÃO ELABORAÇÃO DE ANÁLISE DE RISCOS (ART. 72, LEI
14.133/2021)
 
A Lei nº 14.133/2021, em seu Artigo 72, estabelece que o processo de contratação
direta deve ser instruído, entre outros elementos essenciais, pela "análise de riscos", com a crucial
ressalva legal, expressa pelo legislador, de que esta exigência se aplica apenas "se for o caso",
denotando, assim, a aplicação imperativa do princípio constitucional da proporcionalidade e da
razoabilidade na avaliação da necessidade e da profundidade da gestão de riscos para cada
contratação específica. A gestão de riscos é, indiscutivelmente, uma ferramenta de governança
fundamental para a Administração Pública, visando proteger o interesse público e otimizar a relação

 
 
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custo-benefício; todavia, nos termos da regulamentação interna e das diretrizes gerais de
contratação, a formalização de um documento apartado de Análise de Riscos (AR) deve ser
sopesada em face da materialidade e da complexidade intrínseca do objeto contratado, a fim de
evitar o excesso de burocracia desnecessária e preservar a celeridade e a eficiência que orientam
inarredavelmente os atos administrativos.
No¿ caso da contratação da empresa Esafi para a ministração do curso “Folha de
Pagamento no Funcionalismo Público”, o objeto se caracteriza pela sua natureza simples,
estritamente definida e de execução pontual com prazo determinado, consistindo em uma prestação
de serviço técnico especializado de treinamento com carga horária total de 21 (vinte e uma) horas-
aula e valor global de R$ 11.670,00 (onze mil seiscentos e setenta reais), o que a insere em uma
categoria de contratações de baixo valor e de reduzidíssima complexidade técnica e econômica, haja
vista a inexistência de histórico de ocorrências negativas para serviços análogos no âmbito deste
Tribunal, e cuja singularidade reside na expertise da empresa e de seu corpo docente e não na
complexidade operacional ou logística. A avaliação da equipe técnica responsável concluiu que a
exigência da elaboração de um relatório de análise de riscos em separado seria desproporcional à
dimensão do investimento e ao impacto potencial de eventuais falhas, uma vez que a execução do
serviço é rápida e o produto final é imediatamente mensurável – a efetiva capacitação dos servidores
– cuja validação se dará mediante ateste de recebimento e avaliação de reação.
Ademais, os riscos inerentes a esta modalidade contratual, notadamente os riscos de
contratação (como o sobrepreço ou a inidoneidade da empresa) e os riscos de execução (como a má
qualidade do serviço), foram exaustivamente mitigados nas etapas anteriores de planejamento e
instrução processual, tornando a Análise de Riscos avulsa meramente formal e redundante.
Especificamente, o risco de sobrepreço foi eliminado pela adoção de um balizador de mercado
irrefutável, qual seja, a nota de empenho de outro órgão público para serviço idêntico [D29143],
conforme detalhado no Tópico IV, garantindo a perfeita adequação do valor pago ao padrão
praticado. O risco de inidoneidade, por sua vez, foi plenamente mitigado pela rigorosa verificação

 
 
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da habilitação completa da prestadora [D29141], incluindo Certidões Negativas de Débitos
Trabalhistas e Fiscais, conferindo-lhe irrefutável capacidade jurídica e fiscal para contratar com o
Poder Público. Por fim, o risco de inadequação profissional foi afastado pela robusta
demonstração de sua notória especialização e reconhecimento na esfera pública, conforme
comprovado no Tópico III, assegurando a qualidade e a pertinência do conteúdo a ser ministrado.
Portanto, com fundamento na proporcionalidade, na ausência de materialidade complexa ou de alto
risco e na suficiência e eficácia dos controles já inseridos nas fases de planejamento e seleção,
conclui-se pela justificada desnecessidade da elaboração de um relatório de Análise de Riscos
específico, em estrita conformidade com o Art. 72 da Lei nº 14.133/2021 ("se for o caso"), sem
prejuízo de que a gestão de riscos permaneça devidamente incorporada ao macroprocesso das
contratações deste Tribunal.
 
VII.¿ DA CONCLUSÃO
 
Ante todo o exposto e aprofundado, e considerando a premente e inadiável
necessidade de qualificação técnica dos servidores deste Tribunal que atuam em área estratégica
como a gestão da folha de pagamento, cuja correção e conformidade legal são imperativas para o
bom funcionamento da instituição; a singularidade inequívoca do objeto da contratação, que
consiste em um curso de excelência sobre temas essenciais e complexos da remuneração no serviço
público, com metodologia e conteúdo especificamente talhados para o contexto da Administração
Pública; a notória e comprovada especialização da empresa Esafi – Escola de Administração e
Treinamento Ltda., cuja vasta trajetória de 35 anos de dedicação exclusiva ao setor público e o
reconhecimento no mercado, somados à expertise prática de seu formador, a qualificam como uma
autoridade inconteste e singular na capacitação para o setor; a manifesta e incontornável
inviabilidade de competição para a prestação de um serviço com tal grau de especificidade
metodológica, profundidade de conteúdo e qualificação contextual do instrutor; e, finalmente, a plena

 
 
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adequação do preço contratado, que se mostra rigorosamente compatível com os valores
praticados no mercado, conforme comprovado por contratação similar de outro órgão público
[D29143], conclui-se pela absoluta legalidade e legitimidade da presente contratação direta por
inexigibilidade de licitação.
A fundamentação para esta decisão encontra-se solidamente amparada no artigo
74, inciso III, alínea "f", da Lei nº 14.133/2021. Esta justificativa, construída com base nos
documentos que instruem detalhadamente o Processo Administrativo nº 2025-563, reafirma o
compromisso desta Administração em assegurar a máxima transparência e o estrito cumprimento
dos preceitos legais. Ao optar por esta contratação direta, o Tribunal de Justiça do Estado do Acre
age de forma diligente e eficiente para obter o serviço que melhor atende às suas necessidades
institucionais mais prementes, visando, em última instância, ao aprimoramento contínuo da gestão
pública, ao fortalecimento da governança e à elevação da eficiência administrativa no âmbito do
Poder Judiciário do Estado do Acre, em benefício de toda a sociedade.
 
Rio Branco-AC, 25 de novembro de 2025.
Documento assinado eletronicamente por PRISCILA LUENA PRADO MAIA, Subsecretária em
25/11/2025 às 11:09:04.