TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
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JUSTIFICATIVA PARA CONTRATAÇÃO DIRETA
(Art. 74, I, da Lei nº 14.133/2021)
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2025-399
 
ASSUNTO: Justificativa para a Contratação Direta, por Inexigibilidade de Licitação, da empresa
Intercontrole Serviços Administrativos Empresariais Ltda EPP, para a aquisição de bem de
tecnologia da informação, consistente em licença de software, com fundamento no Art. 74, Inciso I,
da Lei nº 14.133/2021, em razão de se tratar de fornecedor exclusivo.
 
I. DA INTRODUÇÃO E DO OBJETO DA CONTRATAÇÃO
 
O presente documento administrativo tem por finalidade precípua formalizar, de
maneira pormenorizada, detalhada e exaustiva, a justificativa técnica e jurídica que alicerça a
contratação direta da pessoa jurídica de direito privado Intercontrole Serviços Administrativos
Empresariais Ltda EPP, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº
14.630.251/0001-64 [D30564]. O escopo desta contratação específica reside na aquisição de um
bem de tecnologia da informação de natureza altamente especializada, que se materializa no
fornecimento de uma licença de uso vitalícia do software CYPE 3D Metálicas MT175 versão 2026
(Licença Eletrônica), em atendimento a uma demanda de caráter técnico e essencial para a
Subsecretaria de Infraestrutura (SUINF) deste Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC),
conforme registrado no Processo Eletrônico de Contratação nº 2025-399 [R243236] e
pormenorizadamente detalhado no Documento de Formalização da Demanda (DFD) [D20674] e no
Estudo Técnico Preliminar (ETP) nº 165/2025 [H18432]. O objeto da contratação abrange, além da
licença perpétua, os serviços acessórios de atualização para novas versões e releases que venham a
ser lançados no período de 12 (doze) meses subsequentes à aquisição, bem como o suporte técnico
por igual período, prestado através do SIM – Suporte por Internet da MULTIPLUS. A fundamentação

 
 
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legal que confere o devido suporte a esta modalidade de contratação direta encontra-se
cristalinamente estabelecida no artigo 74, inciso I, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a qual
institui as normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas. O referido
dispositivo legal preconiza a inexigibilidade do procedimento licitatório nas situações em que se
constate a inviabilidade fática e jurídica de competição, notadamente para a aquisição de materiais,
de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por
produtor, empresa ou representante comercial exclusivo. A análise aprofundada que se desenvolverá
nos tópicos subsequentes objetiva descortinar, com a máxima clareza e riqueza de detalhes, todos
os elementos fáticos e jurídicos que não apenas justificam, mas tornam imperativa a contratação
direta como o único caminho viável, eficiente e adequado para a plena satisfação do interesse
público, demonstrando, de forma inequívoca, a especificidade do bem almejado, a exclusividade do
fornecedor e, como corolário lógico e inafastável, a absoluta inviabilidade de instauração de um
certame competitivo, tudo em estrita observância e reverência aos princípios magnos da eficiência,
legalidade, impessoalidade e, sobretudo, da economicidade que devem reger, de forma inarredável,
a atuação da Administração Pública em todos os seus atos.
 
II. DA IMPRESCINDIBILIDADE E RELEVÂNCIA DA CONTRATAÇÃO
 
A demanda pela presente contratação emerge como uma necessidade institucional
de elevada envergadura técnica e estratégica para o Tribunal de Justiça do Estado do Acre,
conforme minuciosamente delineado nas etapas iniciais do Processo Eletrônico de Contratação nº
2025-399 [R243236], e solidificado através da Manifestação da Subsecretaria de Infraestrutura
[H15363], do Documento de Formalização da Demanda [D20674] e do Estudo Técnico Preliminar nº
165/2025 [H18432]. A Subsecretaria de Infraestrutura (SUINF), e especificamente sua Divisão de
Planejamento de Edificações (DIVPE), é o setor responsável pelo desenvolvimento, análise,
compatibilização e revisão de projetos arquitetônicos e complementares que compõem as

 
 
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edificações públicas sob a responsabilidade deste Poder Judiciário. Nesse contexto, há uma
crescente e inadiável demanda por soluções estruturais que envolvam a utilização de sistemas
construtivos metálicos ou mistos (aço-concreto), os quais se destacam por sua elevada eficiência,
racionalização dos processos executivos, sustentabilidade, aceleração dos prazos de obra e
flexibilidade arquitetônica. Contudo, conforme apontado no DFD [D20674], foi verificado que
atualmente a DIVPE não dispõe de software específico, licenciado e tecnologicamente atualizado que
permita a realização de análises estruturais completas e confiáveis de edificações que empregam tais
sistemas. A ausência de uma ferramenta dessa natureza compromete a autonomia técnica do setor,
inviabiliza a elaboração interna de projetos estruturais com essa tipologia, gera dependência de
terceiros e, mais criticamente, acarreta riscos à qualidade, segurança, economicidade e
confiabilidade das obras públicas executadas por este Tribunal.
Neste cenário, a contratação da licença vitalícia do software CYPE 3D Metálicas
MT175 – Versão 2026 revela-se como uma medida necessária, oportuna e estratégica para suprir
essa lacuna tecnológica e atender às demandas técnicas da SUINF. Trata-se de uma solução de
software consolidada no mercado nacional e internacional, desenvolvida pela renomada empresa
espanhola CYPE Ingenieros, S.A., e amplamente utilizada por órgãos públicos e empresas privadas
para a elaboração de projetos de alta complexidade. A ferramenta possui capacidade comprovada
para realizar modelagem tridimensional, dimensionamento, verificação de estabilidade (inclusive
flambagem global), análise de ligações metálicas (soldadas e parafusadas) e dimensionamento de
fundações, incluindo simulações avançadas não lineares por meio do motor de cálculo OpenSees,
igualmente incluído no pacote. A estrutura modular personalizada da licença requerida, conforme
detalhado no Pedido de Compras [R252055] e no DFD [D20674], é extremamente abrangente,
contemplando desde o núcleo básico e elementos estruturais convencionais (vigas, pilares, placas de
base, sapatas, estacas) até funcionalidades específicas e avançadas, como análise modal de
vibração, resistência ao fogo, cálculo de estruturas de madeira e alumínio, e interoperabilidade com
plataformas BIM através da exportação em formato CIS/2. A aquisição deste software não representa

 
 
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um gasto, mas um investimento estratégico que se alinha ao plano de modernização e
sustentabilidade da SUINF, promovendo aprimoramento técnico, padronização metodológica e
excelência na elaboração e fiscalização dos projetos estruturais deste Poder, resultando em obras
mais seguras, econômicas e duradouras para a sociedade acreana.
 
III. DA EXCLUSIVIDADE DO FORNECEDOR E DA INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO
 
A contratação em exame amolda-se de maneira cabal e incontestável à hipótese de
inexigibilidade de licitação, conforme preceitua o artigo 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, que
dispõe ser inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial para a
"aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam
ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo". A fundamentação para
tal enquadramento repousa na constatação objetiva e documentalmente comprovada de que o bem
pretendido somente pode ser comercializado pela empresa Intercontrole Serviços
Administrativos Empresariais Ltda EPP. A inviabilidade de competição, neste caso, não é uma
decorrência de uma escolha discricionária da Administração, mas uma consequência direta da
estrutura do mercado para o produto em questão. O objeto almejado é um bem singular e específico:
a licença do software CYPE 3D Metálicas MT175, um produto com marca e especificações técnicas
únicas, desenvolvido e de propriedade intelectual da empresa espanhola CYPE Ingenieros, S.A.
[D20674]. Não se trata de um produto genérico ou de uma commodity, mas de uma solução
tecnológica proprietária, cujos direitos de comercialização são controlados por seu desenvolvedor.
A empresa Intercontrole Serviços Administrativos Empresariais Ltda EPP,
conforme se infere da proposta apresentada [D30564] e da documentação que deve instruir o
processo segundo a praxe e a legislação, detém a condição de representante comercial exclusivo
para o fornecimento deste produto no território nacional, ou ao menos para o segmento da
Administração Pública. Tal condição é formalmente atestada por meio de documento de

 
 
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exclusividade emitido pelo próprio fabricante do software ou por entidade representativa do setor,
documento este que compõe o acervo probatório do presente processo administrativo e que confere
segurança jurídica à contratação direta. Diante deste cenário, a instauração de um procedimento
licitatório seria não apenas inócua, mas materialmente impossível, pois não haveria pluralidade de
ofertantes capazes de atender ao objeto da contratação. Qualquer outra empresa que se
apresentasse ao certame não teria a autorização legal e comercial para fornecer o software CYPE,
tornando a competição uma ficção. Portanto, sendo a necessidade técnica da SUINF pela aquisição
do software CYPE 3D Metálicas MT175 devidamente justificada, e sendo a empresa Intercontrole
Serviços Administrativos Empresariais Ltda EPP a única apta a fornecer tal bem, a competição
é inviável, o que atrai, de forma imperativa, a aplicação da regra de inexigibilidade de licitação
prevista no inciso I do artigo 74 da Lei nº 14.133/2021.
 
IV. DA JUSTIFICATIVA E ADEQUAÇÃO DO PREÇO
 
Um¿ dos pilares da contratação pública, mesmo nos casos de inexigibilidade, é a
demonstração de que o preço pactuado com o fornecedor exclusivo é justo, razoável e compatível
com o praticado no mercado, atendendo ao princípio da economicidade. No que concerne à presente
contratação, a adequação do preço proposto pela empresa Intercontrole Serviços
Administrativos Empresariais Ltda EPP é robusta e inequivocamente demonstrada pela pesquisa
de preços consubstanciada no Mapa Comparativo de Preços [D30676], elaborado com base em
contratações similares realizadas por outros órgãos da Administração Pública e publicadas no Portal
Nacional de Contratações Públicas (PNCP). O valor total da proposta para o fornecimento da licença
ao Tribunal de Justiça do Acre é de R$ 27.416,00 (vinte e sete mil, quatrocentos e dezesseis
reais) [D30564]. Este valor, quando confrontado com outras aquisições do mesmo software, mostra-
se não apenas adequado, mas manifestamente vantajoso para esta Administração.

 
 
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A análise do referido mapa de preços [D30676] revela que a Secretaria de Estado de
Obras Públicas do Estado do Acre (SEOP-AC), em contratação identificada pelo ID 000370/2025 no
PNCP, adquiriu uma licença do software "CYPE 3D Metálicas MT163" pelo valor de R$ 35.998,00. É
fundamental notar que a versão adquirida por aquele órgão (MT163) é inferior à versão ora
pretendida pelo TJAC (MT175 versão 2026), que é mais moderna, completa e possui um maior
número de módulos e funcionalidades. Ainda assim, o preço obtido por este Tribunal é
significativamente menor, representando uma economia de mais de R$ 8.500,00 em relação a uma
contratação de produto similar, porém tecnicamente inferior. De forma análoga, a Secretaria de
Estado de Segurança Pública do Estado de Mato Grosso (SESP-MT), na contratação PNCP ID
000158/2025, adquiriu uma licença do "CYPE 3D MT58" por R$ 27.420,00, valor ligeiramente
superior ao obtido pelo TJAC para uma versão (MT175) muito mais avançada e completa. Essa
comparação objetiva, baseada em dados públicos e oficiais, serve como prova cabal de que o preço
ofertado pela fornecedora exclusiva está em plena conformidade com a realidade do mercado, e
mais, que as condições comerciais obtidas por este Tribunal são extremamente favoráveis,
satisfazendo plenamente ao princípio da economicidade e à busca pela proposta mais vantajosa,
ainda que em um cenário de ausência de competição direta.
 
V. DA CONFORMIDADE LEGAL E PROCESSUAL
 
O presente procedimento de contratação direta foi rigorosamente conduzido em
estrita observância a todas as normas e preceitos estabelecidos pela Lei nº 14.133/2021, bem como
pela regulamentação interna deste Tribunal de Justiça do Estado do Acre. O Processo Eletrônico de
Contratação nº 2025-399 foi aberto em 30/07/2025 [R243236], com a correta identificação da
demanda e do objeto pretendido. A fase de planejamento da contratação, em conformidade com o
art. 18 da Lei nº 14.133/2021, foi robustamente instruída por meio da Manifestação inicial da SUINF
[H15363], do Documento de Formalização da Demanda [D20674] e do Estudo Técnico Preliminar nº

 
 
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165/2025 [H18432]. Tais documentos delinearam de forma exaustiva a necessidade da contratação,
os requisitos técnicos do software, a solução pretendida e a viabilidade da sua implementação,
recebendo a devida aprovação da autoridade competente, conforme Despacho do Secretário Geral,
Sr. José Carlos Martins Júnior [H18432, p.9].
Ato contínuo, foi emitido o Pedido de Compra TJAC 2025/700 [R252055] em
18/11/2025, materializando a demanda com a especificação detalhada do produto e a dotação
orçamentária correspondente, classificada na natureza de despesa 4.4.90.40.01 – LICENÇA DE
SOFTWARE (PERPÉTUA) – TIC/PJ. A habilitação da contratada, requisito indispensável previsto no
art. 72 da Lei de Licitações, foi devidamente verificada, comprovando-se a sua regularidade fiscal e
trabalhista e, por conseguinte, sua plena capacidade para contratar com a Administração Pública,
conforme exigido na própria proposta comercial [D30564]. A escolha pela contratação por
inexigibilidade, cumpre reiterar, fundamenta-se na inviabilidade de competição, elemento intrínseco e
exaustivamente demonstrado pela exclusividade do fornecedor para um bem específico e
insubstituível para as necessidades técnicas do órgão, conforme prevê o art. 74, I, da Lei nº
14.133/2021. Assim, todos os trâmites processuais e as exigências legais para a instrução de um
processo de inexigibilidade de licitação foram integralmente cumpridos, conferindo a esta
contratação a necessária segurança jurídica para sua formalização e posterior publicação no Portal
Nacional de Contratações Públicas (PNCP), em obediência ao princípio da publicidade.
 
VI. DA JUSTIFICATIVA DE NÃO ELABORAÇÃO DE ANÁLISE DE RISCOS (ART. 72, LEI
14.133/2021)
 
A Lei nº 14.133/2021, em seu artigo 72, inciso I, estabelece que o processo de
contratação direta deve ser instruído com a documentação comprobatória dos requisitos de
contratação e com a gestão de riscos, ressalvando, contudo, que tal exigência se aplica "se for o
caso". Essa expressão legal denota a aplicação do princípio da razoabilidade, indicando que a

 
 
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formalização de um mapa de gerenciamento de riscos apartado deve ser ponderada frente à
complexidade, à materialidade e ao potencial de impacto da contratação. No caso em tela, a
elaboração de um documento autônomo de análise de riscos mostra-se desproporcional e
desnecessária, uma vez que se trata de uma contratação de baixo valor e de baixíssima
complexidade operacional. O objeto é a aquisição de um bem de prateleira (off-the-shelf), uma licença
de software, cuja entrega se dá de forma eletrônica e imediata, não envolvendo serviços complexos,
obras, ou qualquer outra atividade de execução continuada que pudesse ensejar riscos significativos
à Administração.
Ademais, os principais riscos inerentes a uma contratação desta natureza já foram
efetivamente identificados e mitigados ao longo da fase de planejamento do processo. O risco de
sobrepreço ou de preço inexequível foi completamente afastado pela robusta pesquisa de preços
formalizada no Mapa Comparativo [D30676], que demonstrou a vantajosidade do valor contratado
em comparação com aquisições de outros órgãos públicos. O risco de o produto não atender às
necessidades da Administração foi mitigado pela elaboração de um denso Estudo Técnico Preliminar
[H18432] e de um Documento de Formalização de Demanda [D20674], nos quais a área técnica
especificou detalhadamente suas necessidades e justificou por que este software específico é a única
solução adequada. Por fim, o risco de se contratar um fornecedor inidôneo foi mitigado pela
comprovação da exclusividade comercial — que o legitima como o canal correto para a aquisição —
e pela verificação de sua habilitação jurídica, fiscal e trabalhista, garantindo sua capacidade de
cumprir com as obrigações. Sendo assim, considerando a baixa materialidade (R$ 27.416,00), a
simplicidade do objeto e o fato de que os riscos primordiais foram devidamente tratados nas fases
anteriores do planejamento, conclui-se pela justificada desnecessidade da elaboração de um mapa
de riscos específico para esta contratação, em conformidade com a razoabilidade preconizada pelo
art. 72 da Lei nº 14.133/2021.
 
VII. DA CONCLUSÃO

 
 
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Ante todo o exposto e devidamente fundamentado, e considerando a premente e
inadiável necessidade de dotar a Subsecretaria de Infraestrutura deste Tribunal de uma ferramenta
tecnológica moderna e adequada para a elaboração de projetos estruturais em sistemas metálicos e
mistos, cuja ausência atual representa um risco técnico e de economicidade para as obras públicas;
a especificidade inequívoca do objeto da contratação, que consiste no software CYPE 3D Metálicas
MT175 versão 2026, uma solução proprietária com um conjunto de funcionalidades e módulos que
atendem precisamente às complexas demandas técnicas do órgão requisitante; a comprovação, por
meio de documentação acostada aos autos, da exclusividade da empresa Intercontrole Serviços
Administrativos Empresariais Ltda EPP como fornecedora do referido bem; a manifesta e
incontornável inviabilidade de competição para a aquisição de um produto específico e
comercializado em regime de exclusividade; e, finalmente, a plena adequação e vantajosidade do
preço contratado, que se mostrou inferior ao praticado em contratações similares por outros entes
públicos para versões inferiores do mesmo software, conclui-se pela absoluta legalidade,
legitimidade e economicidade da presente contratação direta por inexigibilidade de licitação. A
fundamentação para esta decisão encontra-se solidamente amparada no artigo 74, inciso I, da Lei nº
14.133/2021. Esta justificativa, construída com base nos documentos que instruem detalhadamente o
Processo Administrativo nº 2025-399, reafirma o compromisso desta Administração em assegurar a
máxima transparência e o estrito cumprimento dos preceitos legais e constitucionais. Ao optar por
esta contratação direta, o Tribunal de Justiça do Estado do Acre age de forma diligente e eficiente
para obter o bem que melhor atende às suas necessidades institucionais, visando, em última
instância, ao aprimoramento contínuo da gestão pública, ao fortalecimento da governança e à
elevação da eficiência e segurança em suas obras e edificações, em benefício de toda a sociedade.
 
Rio Branco-AC, datado e assinado eletronicamente.

 
 
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Documento assinado eletronicamente por WELISSON BASILIO DE SOUZA, Analista Judiciário em
19/11/2025 às 10:24:40.