TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
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JUSTIFICATIVA PARA CONTRATAÇÃO DIRETA
(Art. 74, III, "f", da Lei nº 14.133/2021)
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2025-502
 
ASSUNTO: Justificativa para a Contratação Direta, por Inexigibilidade de Licitação, da empresa
CONFRARIA 88 SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO LTDA., para a prestação de serviços técnicos
especializados de treinamento, por meio do formador Paulo Vitor da Silva Bispo, com fundamento no
Art. 74, Inciso III, Alínea "f", da Lei nº 14.133/2021.
 
I.¿ DA INTRODUÇÃO E DO OBJETO DA CONTRATAÇÃO
O presente documento administrativo se destina a formalizar, de forma exaustiva e
pormenorizada, a justificativa técnica e jurídica que fundamenta a contratação direta da pessoa jurídica
CONFRARIA 88 SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO LTDA., inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa
Jurídica (CNPJ) sob o nº 20.345.747/0001-99, conforme comprovado pela documentação anexa
[D27980, D27989]. O escopo desta contratação específica reside na prestação de serviço técnico
especializado de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, o qual se materializa na condução do
curso intitulado “Redes Sociais com Linguagem Leve, Clara e Engajadora”, em atendimento a
uma demanda de alta prioridade e relevância estratégica da Secretaria de Comunicação Social
(SECOM) deste Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC), conforme registrado no presente
processo eletrônico [R248480] e detalhado no Documento de Formalização da Demanda nº 204/2025
[H19586]. Esta relevante ação de capacitação, de natureza predominantemente intelectual e a ser
ministrada na modalidade presencial, terá como formador o especialista Paulo Vitor da Silva Bispo, e
possui uma carga horária total de 8 (oito) horas, programada para ocorrer no período de 07 a 10 de
novembro de 2025, na cidade de Rio Branco, Estado do Acre, envolvendo um público-alvo de 40
(quarenta) servidores das equipes de comunicação deste Tribunal [D27993]. A fundamentação legal
que oferece suporte a esta modalidade de contratação está cristalinamente estabelecida no artigo 74,
inciso III, alínea "f", da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre as normas gerais de
licitação e contratação para as Administrações Públicas. Tal dispositivo legal preconiza a inexigibilidade
do procedimento licitatório nas situações em que se constate a inviabilidade de competição,
especialmente para a contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente
intelectual, como é o caso do treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, desde que tais serviços sejam
prestados por profissionais ou empresas de notória especialização. A análise que se desenvolverá nos
tópicos subsequentes tem por objetivo desvelar, com riqueza de detalhes, os elementos fáticos e
jurídicos que não apenas justificam, mas tornam imperativa a contratação direta como o caminho mais
eficiente e adequado para a plena satisfação do interesse público, demonstrando, de forma irrefutável, a

 
 
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singularidade do objeto em questão, a inquestionável especialização do profissional que ministrará a
formação e, como corolário lógico, a consequente inviabilidade de competição, tudo em estrita
observância e reverência aos princípios magnos da eficiência, legalidade, impessoalidade e
economicidade que devem reger, de forma inarredável, a atuação da Administração Pública em todos
os seus atos.
 
II.¿ DA IMPRESCINDIBILIDADE E RELEVÂNCIA DA CAPACITAÇÃO
 
A demanda pela presente contratação emerge como uma necessidade institucional de
elevada envergadura estratégica para o Tribunal de Justiça do Estado do Acre, conforme
minuciosamente delineado pela Secretaria de Comunicação Social nas etapas iniciais do Processo
Eletrônico de Contratação nº 2025-502 [R248480] e solidificado no Documento de Formalização da
Demanda nº 204/2025 [H19586]. O tema central do curso – a capacitação da equipe de comunicação
para uma atuação mais eficaz nas redes sociais, com foco em linguagem clara e engajadora – constitui
um pilar fundamental para a modernização da imagem pública do Poder Judiciário acreano, o
fortalecimento da transparência e a ampliação do diálogo com a sociedade. A qualificação dos
servidores que atuam diretamente na linha de frente da comunicação institucional representa uma ação
que transcende o mero desenvolvimento individual, configurando-se como um investimento direto na
capacidade do Tribunal de projetar seus valores, explicar suas decisões e prestar contas de suas
atividades de maneira acessível e eficaz, cumprindo assim, com maior plenitude, seu papel social. O
Documento de Formalização da Demanda nº 204/2025 [H19586] sublinha com precisão essa
necessidade, ao assentar que, no cenário digital contemporâneo, as redes sociais se consolidaram
como o principal canal de interação com o público, tornando indispensável o aperfeiçoamento técnico e
conceitual das equipes para transformar a linguagem técnica-jurídica em uma comunicação mais leve,
clara e acessível, sem prejuízo da seriedade e credibilidade institucionais.
A alta relevância desta capacitação é chancelada por sua perfeita sintonia com os
objetivos estratégicos desta Corte de Justiça, que busca continuamente aprimorar seus canais de
comunicação para fortalecer a confiança e a legitimidade perante os cidadãos. A ação formativa
proposta não é um ato isolado, mas uma peça integrante de um planejamento maior que visa consolidar
uma atuação institucional mais humanizada, inclusiva e transparente, conforme descrito na justificativa
da área demandante [H19586]. O treinamento proposto visa, portanto, dotar a equipe de comunicação
de competências essenciais para dialogar de forma eficaz com diferentes públicos, ampliar o alcance
das mensagens institucionais e aumentar o engajamento da população com os serviços prestados pelo
Judiciário. A capacitação busca, assim, suprir uma lacuna estratégica, elevando a qualidade técnica da
comunicação institucional e permitindo que o Tribunal aproveite plenamente o potencial das

 
 
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plataformas digitais para informar, educar e construir uma relação de proximidade e confiança com a
sociedade acreana.
O conteúdo programático, detalhado na Proposta Comercial [D27993], foi
criteriosamente estruturado para atender às necessidades específicas da comunicação de uma
instituição pública como o Poder Judiciário. O treinamento irá abordar temas como "Estratégias para
tornar a linguagem institucional mais próxima da população", o estudo de caso "Case Salvador –
inovação e humanização nas redes sociais públicas", o "Uso criativo de recursos multimídia" e a
"Mensuração dos resultados", oferecendo um panorama completo que vai da concepção estratégica à
análise de desempenho. Essa abordagem holística garante que o conhecimento adquirido seja
diretamente aplicável ao cotidiano de trabalho, gerando resultados tangíveis e imediatos na qualidade e
no impacto da comunicação digital do TJAC. A capacitação, portanto, não se configura como um mero
adendo extracurricular, mas como uma ferramenta indispensável para o fortalecimento da imagem
institucional, a ampliação da transparência ativa e a consolidação da confiança depositada nesta
instituição pela sociedade, em plena conformidade com os princípios da administração pública
moderna.
 
III.¿ DA NATUREZA SINGULAR DO SERVIÇO E DA NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO
 
A contratação em exame se enquadra de maneira cabal e incontestável na hipótese de
inexigibilidade de licitação, conforme preceitua o artigo 74, inciso III, alínea "f", da Lei nº 14.133/2021. A
fundamentação para tal enquadramento repousa na intrínseca relação entre a natureza singular do
objeto contratado e a notória especialização do profissional selecionado para sua execução, aspectos
que, ao serem analisados conjuntamente, revelam a inviabilidade de competição. A singularidade do
serviço não se restringe à temática genérica de "capacitação em redes sociais", mas manifesta-se na
abordagem inovadora, pragmática e customizada para os desafios específicos da comunicação no
setor público, ministrada por um profissional que não apenas domina a teoria, mas liderou uma das
mais bem-sucedidas transformações da comunicação digital pública no Brasil. O curso “Redes Sociais
com Linguagem Leve, Clara e Engajadora”, a ser conduzido pelo especialista Paulo Vitor da Silva Bispo
por meio da empresa CONFRARIA 88, propõe uma metodologia que transcende a oferta de cursos
padronizados ao se basear em um estudo de caso real e de amplo reconhecimento nacional — o "Case
Salvador" —, conferindo à ação formativa um caráter de infungibilidade metodológica e de conteúdo
prático que não pode ser replicado por outros fornecedores no mercado.
A notória especialização do formador Paulo Vitor da Silva Bispo é o elemento que
solidifica a inviabilidade de competição de forma irrefutável. Conforme o § 3º do artigo 74 da Lei nº
14.133/2021, a notória especialização é aferida "pelo conceito no campo de sua especialidade,

 
 
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decorrente de desempenho anterior, estudos, experiência, publicações, organização [...] ou de outros
requisitos relacionados com suas atividades, que permitam inferir que o seu trabalho é essencial e
reconhecidamente adequado à plena satisfação do objeto do contrato". O currículo do profissional,
apresentado na Proposta Comercial [D27993], comprova de maneira inequívoca seu profundo e raro
domínio na matéria. Paulo Vitor da Silva Bispo é o Diretor de Comunicação Digital da Prefeitura de
Salvador, consultor em estratégia digital e professor da ESPM. Mais do que títulos, sua especialização
se comprova pelo desempenho anterior: ele lidera a equipe responsável por tornar Salvador " a
prefeitura mais seguida do mundo nas redes sociais", sendo uma "referência nacional em engajamento,
inovação e humanização da comunicação institucional". Sua atuação profissional não é meramente
acadêmica; ela é a prática diária da matéria que se propõe a ensinar, sendo o arquiteto de uma
transformação comunicacional de grande impacto e reconhecimento no cenário nacional.
De¿ forma ainda mais decisiva para a caracterização de sua especialização singular,
destaca-se que sua metodologia e a experiência prática que ele oferece são o cerne da própria
capacitação. Não se trata de contratar um professor que estudou o "Case Salvador", mas sim de
contratar o profissional que o concebeu e o executou. Essa combinação de liderança prática em um
projeto de sucesso massivo, atuação como consultor e docente em uma instituição de renome (ESPM),
e o reconhecimento público como uma referência nacional no campo, estabelece um cenário onde a
inviabilidade de competição se torna evidente. A empresa CONFRARIA 88 SERVIÇOS DE
COMUNICAÇÃO LTDA., conforme se verifica nos documentos societários [D27986], figura como o
veículo empresarial para a prestação dos serviços deste profissional singular, com quem mantém
vínculo direto. Não se trata de uma preferência subjetiva da Administração, mas da constatação
objetiva de que a oferta de uma capacitação em comunicação pública digital com este nível de
autoridade prática, profundidade metodológica e alinhamento com os desafios do setor público não
pode ser encontrada em múltiplos fornecedores. A contratação direta, portanto, é a única via para
garantir aos servidores do TJAC um treinamento de excelência, ministrado por um profissional cuja
expertise única é indispensável para a plena satisfação do interesse público.
 
IV.¿ DA INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO E ADEQUAÇÃO DO PREÇO
 
A inviabilidade de competição, requisito central para a legítima configuração da
inexigibilidade de licitação, decorre de maneira lógica e inquestionável da confluência da singularidade
do serviço proposto com a notória especialização do renomado formador Paulo Vitor da Silva Bispo, por
meio da empresa CONFRARIA 88 SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO LTDA., conforme amplamente
demonstrado no tópico anterior. Em casos como o presente, no qual o objeto da contratação é um
serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual, cujo valor agregado reside na

 
 
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expertise pessoal e intransferível de seu executor, a competição, em seu sentido tradicional de
comparação entre múltiplas ofertas para um serviço padronizado, mostra-se materialmente inviável. A
singularidade não reside apenas no tema, mas na metodologia que se baseia na experiência vivida e na
liderança direta de um dos mais celebrados casos de sucesso em comunicação pública digital no país.
A busca pela proposta mais vantajosa para a Administração, neste contexto, não se realiza pela
comparação de preços de serviços que apenas superficialmente se assemelham, mas pela identificação
e escolha do profissional cuja excelência, reputação e conhecimento contextualizado são
indispensáveis para o alcance ótimo e eficiente do interesse público de capacitação. Diante deste
cenário, a contratação direta emerge não como uma opção discricionária, mas como o único meio
idôneo para que esta Administração Pública possa alcançar seus objetivos estratégicos de
desenvolvimento de pessoal, garantindo um treinamento de altíssimo nível, único em sua abordagem e
alinhado às suas necessidades mais prementes.
No¿ que concerne à adequação do preço, o valor total da contratação, conforme a
Proposta Comercial atualizada [D28362] e a Certidão [H20861], perfaz o montante de R$ 18.657,30
(dezoito mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e trinta centavos). Este valor é composto por
R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) referentes ao treinamento de 8 horas e R$ 4.657,30 (quatro mil,
seiscentos e cinquenta e sete reais e trinta centavos) relativos às despesas indispensáveis de
deslocamento aéreo (R$ 3.927,30) e hospedagem (R$ 730,00) para o formador, que se deslocará de
Salvador/BA para Rio Branco/AC. A economicidade e a compatibilidade deste valor com os parâmetros
de mercado para um serviço de tal especialização são demonstradas pela própria instrução processual.
O valor do treinamento (R$ 14.000,00) coincide exatamente com a estimativa inicial realizada pela área
técnica no Documento de Formalização da Demanda [H19586], indicando que o preço está alinhado
com a pesquisa preliminar e com as expectativas da Administração. As despesas de logística, embora
superiores à estimativa inicial, refletem os custos reais de mercado para passagens aéreas e
hospedagem na data da contratação, conforme orçamentos específicos juntados aos autos [D28363],
sendo sua inclusão imprescindível para viabilizar a execução do serviço presencial. A análise da
Administração deve considerar não apenas o valor nominal, mas o extraordinário valor agregado que a
contratação proporciona. A expertise do professor Paulo Vitor da Silva Bispo está diretamente
associada a resultados de grande impacto, e a oportunidade de trazer tal conhecimento para a equipe
do TJAC representa um retorno sobre o investimento que transcende em muito o custo financeiro da
capacitação. Portanto, conclui-se que a contratação satisfaz plenamente o princípio da economicidade,
assegurando que o investimento público seja realizado de forma criteriosa, razoável e proporcional à
elevada qualidade e à singularidade do treinamento oferecido.
 
V.¿ DA CONFORMIDADE LEGAL E PROCESSUAL

 
 
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O presente procedimento de contratação direta foi rigorosamente conduzido em estrita
observância a todas as normas e preceitos estabelecidos pela Lei nº 14.133/2021, que rege as
contratações públicas, bem como pela regulamentação interna deste Tribunal de Justiça do Estado do
Acre. O Processo Eletrônico de Contratação nº 2025-502 foi aberto em 06/10/2025 [R248480], com a
devida classificação de "Contratação de Serviços [Inexigibilidade]" e a descrição "Este processo tem
por finalidade a contratação de serviços voltados à Capacitação em Comunicação Pública e Linguagem
Institucional nas Redes Sociais", o que demonstra a correta identificação da demanda desde o seu
nascedouro. A fase de planejamento da contratação foi robustamente instruída por meio do Documento
de Formalização da Demanda nº 204/2025 [H19586], documento que, em conformidade com o art. 18
da Lei nº 14.133/2021, delineou a necessidade, os requisitos da contratação, a solução pretendida e a
viabilidade da contratação, conferindo total transparência à motivação do ato.
A demanda, originada pela Secretaria de Comunicação Social (SECOM), foi
formalmente encaminhada para providências à Secretaria de Logística e Gestão Administrativa por
meio do Despacho nº 3861/2025 [H20282]. Na sequência, a autoridade competente, por meio do
Despacho nº 3904/2025 [H20577], determinou a abertura de pedido de compra e a subsequente
instrução processual para a contratação, demonstrando o fluxo regular e ordenado do feito
administrativo. A materialização da demanda se deu com a emissão do Pedido de Compra TJAC
2025/647 [R249925] e, crucialmente, com a juntada da Proposta Comercial atualizada [D28362] e da
Certidão [H20861] que esclareceu a composição final do valor. A habilitação da empresa contratada foi
devidamente verificada por meio da juntada de toda a documentação necessária, incluindo o Certificado
de Registro Cadastral - SICAF [D27980], Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas [D27982], Certidão
Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União [D27988], Certidão
Negativa Correcional (CGU) [D27987], Certidão Negativa do Tribunal de Contas da União [D27985] e
demais comprovantes de regularidade fiscal e jurídica [D27981, D27983, D27984], confirmando sua
plena capacidade para contratar com a Administração Pública.
É fundamental reiterar que a escolha pela contratação por inexigibilidade, neste caso,
não se confunde com uma dispensa de licitação. Ao contrário, a presente fundamentação se estrutura
na inviabilidade de competição, um elemento intrínseco e exaustivamente demonstrado pela natureza
singular do serviço técnico especializado e pela notória especialização do profissional que o prestará. O
artigo 74, inciso III, alínea "f", da Lei nº 14.133/2021, foi concebido precisamente para abarcar situações
como a ora analisada, onde a busca pela proposta mais vantajosa para a Administração não se realiza
por meio da competição de preços entre serviços padronizados, mas sim pela identificação e seleção
do profissional de excelência, cuja expertise e singularidade são indispensáveis para o alcance do
interesse público de forma ótima e eficiente. Assim, todos os trâmites processuais e as exigências

 
 
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legais para a instrução de um processo de inexigibilidade de licitação foram integralmente cumpridos,
conferindo a esta contratação a segurança jurídica necessária para sua formalização.
 
VI.¿ DA JUSTIFICATIVA DE NÃO ELABORAÇÃO DE ANÁLISE DE RISCOS (ART. 72, LEI
14.133/2021)
 
A Lei nº 14.133/2021, em seu Artigo 72, inciso I, estabelece que o processo de
contratação direta deve ser instruído com a análise dos riscos, exigência que, no entanto, deve ser
interpretada à luz do princípio da razoabilidade e da eficiência, ponderando-se a complexidade, a
materialidade e a natureza do objeto contratado, conforme a própria lei sinaliza ao admitir flexibilidade
em sua aplicação. A gestão de riscos é uma ferramenta de governança de valor inestimável; contudo,
sua formalização em um documento apartado e exaustivo pode se revelar um ato de burocracia
excessiva e desproporcional em contratações de baixa complexidade, reduzido valor e natureza
pontual, nas quais os riscos são intrinsecamente baixos e facilmente mitigados pelas próprias etapas de
planejamento e seleção do fornecedor.
No¿ caso da contratação da empresa CONFRARIA 88 SERVIÇOS DE
COMUNICAÇÃO LTDA. para a ministração do curso “Redes Sociais com Linguagem Leve, Clara e
Engajadora”, o objeto se caracteriza pela sua simplicidade operacional, execução estritamente definida
e prazo determinado. Trata-se de uma prestação de serviço técnico de treinamento com carga horária
de 8 (oito) horas e valor global de R$ 18.657,30 (dezoito mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e trinta
centavos) [D28362], o que a insere em uma categoria de contratações de baixo valor e de
reduzidíssima complexidade, cuja singularidade reside na expertise do profissional e não em aspectos
operacionais ou logísticos complexos. A avaliação da equipe técnica responsável concluiu que a
exigência da elaboração de um mapa de riscos em separado seria desproporcional à dimensão do
investimento e ao impacto potencial de eventuais falhas, uma vez que a execução do serviço é célere e
o produto final — a efetiva capacitação dos servidores — é imediatamente aferível.
Ademais, os riscos inerentes a esta modalidade contratual, notadamente os de
contratação (como sobrepreço ou seleção de fornecedor inadequado) e de execução (como a má
qualidade do serviço), foram exaustivamente mitigados nas etapas anteriores de instrução processual,
tornando uma Análise de Riscos avulsa meramente formal e redundante. Especificamente, o risco de
sobrepreço foi afastado pela compatibilidade do valor do treinamento com a estimativa do DFD
[H19586] e pela justificativa da notória especialização do contratado, que torna o preço proporcional ao
seu renome e à qualidade ofertada. O risco de inidoneidade do contratado foi plenamente mitigado pela
rigorosa verificação da sua habilitação jurídica e fiscal, por meio da consulta a diversos cadastros e da
juntada de múltiplas certidões negativas [D27981 a D27988]. Por fim, o risco de má qualidade do

 
 
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serviço foi praticamente eliminado pela robusta demonstração da notória especialização do formador,
cujo histórico como líder de um projeto de comunicação reconhecido nacional e internacionalmente
[D27993] assegura a excelência do conteúdo a ser ministrado. Portanto, com fundamento na
proporcionalidade, na ausência de complexidade material e na eficácia dos controles já inseridos no
planejamento e na seleção, conclui-se pela justificada desnecessidade da elaboração de um relatório
de Análise de Riscos específico para esta contratação.
 
VII.¿ DA CONCLUSÃO
 
Ante todo o exposto e aprofundado, e considerando a premente e inadiável
necessidade de qualificação técnica do corpo funcional deste Tribunal na área estratégica de
comunicação digital, cuja eficácia é imperativa para a transparência, a credibilidade e o fortalecimento
do diálogo do Poder Judiciário com a sociedade; a singularidade inequívoca do objeto da contratação,
que consiste em um curso de excelência, com metodologia inovadora e conteúdo especificamente
talhado para os desafios da comunicação institucional no ambiente digital, com base no renomado
"Case Salvador"; a notória e comprovada especialização do formador Paulo Vitor da Silva Bispo, cuja
vasta e exitosa trajetória como Diretor de Comunicação Digital da Prefeitura de Salvador e arquiteto de
uma das mais bem-sucedidas estratégias de comunicação pública do país o qualificam como uma
autoridade inconteste e singular na matéria; a manifesta e incontornável inviabilidade de competição
para a prestação de um serviço com tal grau de especificidade metodológica, profundidade de conteúdo
e qualificação prática do instrutor; e, finalmente, a plena adequação do preço contratado, que se mostra
rigorosamente compatível com a natureza da proposta e com a especialização do profissional, conclui-
se pela absoluta legalidade e legitimidade da presente contratação direta por inexigibilidade de
licitação.
A fundamentação para esta decisão encontra-se solidamente amparada no artigo 74,
inciso III, alínea "f", da Lei nº 14.133/2021. Esta justificativa, construída com base nos documentos que
instruem detalhadamente o Processo Administrativo nº 2025-502, reafirma o compromisso desta
Administração em assegurar a máxima transparência e o estrito cumprimento dos preceitos legais. Ao
optar por esta contratação direta, o Tribunal de Justiça do Estado do Acre age de forma diligente e
eficiente para obter o serviço que melhor atende às suas necessidades institucionais mais prementes,
visando, em última instância, ao aprimoramento contínuo da sua comunicação pública, ao
fortalecimento da sua imagem institucional e à elevação da eficiência administrativa no âmbito do Poder
Judiciário do Estado do Acre, em benefício de toda a sociedade.
 
Rio Branco-AC, 28 de outubro de 2025.

 
 
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Documento assinado eletronicamente por PRISCILA LUENA PRADO MAIA, Subsecretária em
28/10/2025 às 13:41:35.