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JUSTIFICATIVA PARA CONTRATAÇÃO DIRETA
(Art. 74, I, da Lei nº 14.133/2021)
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2025-357
 
ASSUNTO: Justificativa para a Contratação Direta, por Inexigibilidade de Licitação, da empresa
PICCOLI CONSULTORIA LTDA., para o licenciamento de uso da "Plataforma J.Ex - Plano
Excellence", serviço que só pode ser fornecido por produtor exclusivo, com fundamento no Art. 74,
Inciso I, da Lei nº 14.133/2021.
 
I. DA INTRODUÇÃO E DO OBJETO DA CONTRATAÇÃO
 
O presente documento tem por escopo fundamental a exposição e a formalização das
razões técnicas, estratégicas e jurídicas que sustentam a contratação direta da empresa PICCOLI
CONSULTORIA LTDA., pessoa jurídica de direito privado inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa
Jurídica (CNPJ) sob o nº 20.110.204/0001-92. O objeto desta contratação, de natureza singular e de
elevada complexidade, consiste no licenciamento anual do Plano Excellence da Plataforma J.Ex de
Inovação e Capacitação Continuada. Esta solução se configura como um ambiente virtual integrado
que abrange serviços consultivos especializados, mentorias estratégicas em Inteligência Artificial e
modernização da gestão pública, além de incluir, a título de bonificação, o completo Programa
Equilibra.Jus de promoção da saúde mental no ambiente de trabalho e um programa de capacitação
de lideranças em Inteligência Artificial. A contratação se dará pelo valor global de R$ 1.380.000,00 (um
milhão, trezentos e oitenta mil reais), a ser adimplido em 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas
de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais), conforme detalhado na Proposta Comercial (D19163) que
instrui estes autos.
A fundamentação jurídica que ampara esta contratação direta, afastando o dever geral
de licitar, repousa na hipótese de inexigibilidade de licitação prevista no artigo 74, inciso I, da Lei nº
14.133, de 1º de abril de 2021, o qual estabelece ser inexigível o certame quando a competição é
inviável, em especial para a aquisição de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa
ou representante comercial exclusivo. Como será exaustivamente demonstrado nas seções
subsequentes, a empresa Piccoli Consultoria Ltda. é a única detentora dos direitos autorais e de
comercialização da referida plataforma, conforme atestado por entidade de representação setorial, o
que torna a competição material e juridicamente impossível. Este arrazoado se dedicará a pormenorizar
os elementos fáticos e legais que não apenas permitem, mas determinam a inexigibilidade como o único
caminho para o atendimento pleno e eficiente do interesse público, em estrita observância aos

 

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princípios da legalidade, impessoalidade, eficiência e economicidade que norteiam a atuação da
Administração Pública.
 
II. DA IMPRESCINDIBILIDADE E RELEVÂNCIA ESTRATÉGICA DA CONTRATAÇÃO
 
A necessidade de se proceder à presente contratação emerge como uma demanda
institucional de elevadíssima prioridade e relevância estratégica, conforme exaustivamente detalhado
no Documento de Formalização da Demanda nº 141/2025 (H15822), no Despacho nº 2143/2025
(H14008) e, finalmente, ratificado pela Decisão da Presidência (H15356), peças basilares que
instruem o presente Processo Administrativo nº 2025-357. O problema central que se busca solucionar
transcende a aquisição de um serviço pontual, visando, em verdade, a endereçar um desafio complexo
e multifacetado: a necessidade imperativa de promover uma profunda modernização na gestão e nos
processos de trabalho do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, alinhando a instituição às mais
avançadas práticas de inovação, governança, tecnologia e, fundamentalmente, de cuidado com o seu
capital humano. A crescente complexidade das demandas judiciais e administrativas exige uma
resposta institucional robusta, que envolva não apenas a otimização de recursos, mas também a
capacitação contínua de magistrados e servidores em novas e indispensáveis competências, com
especial destaque para a Inteligência Artificial, a gestão de dados e a implementação de um programa
estruturado de saúde mental e bem-estar no ambiente de trabalho.
Esta ação administrativa está em perfeita e inequívoca sintonia com os mais
importantes instrumentos de planejamento desta Corte de Justiça. A contratação da Plataforma J.Ex
serve como ferramenta essencial para a consecução das metas estabelecidas no Plano de Gestão
2025-2027, especificamente no que concerne ao seu eixo de "Gestão de Pessoas", e materializa os
objetivos do pilar de sustentação "Estrutura Organizacional Profissionalizada" do Modelo de
Excelência em Gestão (MEG), conforme destacado no Despacho nº 2143/2025 (H14008). Ademais, a
contratação se revela crucial para a efetivação do projeto de saúde mental concebido e coordenado
pelo Gabinete Auxiliar da Presidência (GAUX2), que visa ao estrito cumprimento das normativas
vigentes, como a Norma Regulamentadora nº 1 (NR 1) e a Lei Federal nº 14.831, de 27 de março de
2024, que institui o Certificado de Empresa Promotora da Saúde Mental. A abordagem holística da
plataforma, que integra diagnóstico, capacitação, mentoria e tecnologia em um ecossistema coeso, é o
diferencial que a torna a solução mais adequada para impulsionar a transformação digital e cultural
almejada pela instituição. Portanto, a presente contratação não representa um ato isolado ou uma
despesa acessória, mas um investimento estratégico e inadiável para o aprimoramento contínuo dos
serviços prestados à sociedade acreana.

 

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III. DA INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO E DA EXCLUSIVIDADE DO FORNECEDOR
 
A inviabilidade de competição, requisito cardeal para a configuração da inexigibilidade
de licitação, encontra-se robusta e inequivocamente demonstrada nos autos, alicerçando a contratação
na hipótese normativa prevista no artigo 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021. O referido dispositivo
legal preceitua que a licitação é inexigível quando inviável a competição, em especial nos casos de
"aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser
fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo". A situação fática em análise
amolda-se com perfeição a essa moldura legal, sendo a competição materialmente impossível, uma vez
que o objeto pretendido, a "Plataforma J.Ex", é um produto único e exclusivo, cujo fornecimento em
todo o território nacional é detido com exclusividade pela empresa Piccoli Consultoria Ltda.
A prova cabal e irrefutável desta exclusividade reside na Carta de Exclusividade
(D21795), emitida pela ABES – Associação Brasileira das Empresas de Software, entidade de
notória representatividade no setor de tecnologia. O referido documento, datado de 09 de abril de 2025,
certifica, de forma clara e expressa, que, com base em seus registros e em documentos firmados, a
empresa PICCOLI CONSULTORIA LTDA. é a "única desenvolvedora e detentora dos direitos
autorais e de comercialização, autorizada a comercializar em todo território nacional o
programa para computador Plataforma J.Ex". A certidão prossegue descrevendo o objeto como
uma plataforma destinada à modernização institucional e à capacitação continuada no setor público,
com foco no ecossistema de Justiça, detalhando suas funcionalidades singulares, como a base de
projetos de inovação, as mentorias com especialistas renomados, as trilhas de aprendizagem e as
ferramentas de diagnóstico. A apresentação deste atestado de exclusividade, emitido por órgão de
representação setorial, satisfaz plenamente a exigência legal e doutrinária para a comprovação da
inviabilidade de competição, afastando qualquer dúvida sobre a impossibilidade de se obter o mesmo
serviço de outro fornecedor. Diante da titularidade exclusiva dos direitos sobre a plataforma, qualquer
procedimento licitatório seria manifestamente infrutífero, pois não haveria outros concorrentes aptos a
apresentar propostas para o mesmo objeto. A contratação direta, nesse contexto, não é uma faculdade,
mas o único meio legal e eficiente para que a Administração Pública possa adquirir a solução que,
segundo seu planejamento estratégico, melhor atende ao interesse público.
 
IV. DA COMPROVAÇÃO DA EXPERIÊNCIA E DA ADEQUAÇÃO DO PREÇO

 

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Para além da exclusividade que fundamenta juridicamente a inexigibilidade, a escolha
pela Piccoli Consultoria Ltda. é corroborada por sua vasta e comprovada experiência na prestação de
serviços de alta complexidade para o setor público, especialmente para órgãos do Sistema de Justiça.
A reputação da empresa e a qualidade de seus serviços são atestadas por uma pluralidade de
contratações anteriores, evidenciadas pelas diversas notas fiscais e de empenho que constam no
contexto fático, as quais demonstram que a contratada possui uma carteira consolidada de clientes na
Administração Pública. A título exemplificativo, pode-se citar a contratação para ministrar palestra pelo
Ministério Público do Estado do Acre (D21806); a prestação de serviços de capacitação em Inteligência
Artificial para o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (D21803, D21802); a contratação para palestra
pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (D21807, D21805); a realização de mentoria para o
Laboratório de Inovação do Tribunal de Justiça da Bahia (D21801); e a participação em eventos de
tecnologia e inovação para os Tribunais de Justiça de Rondônia (D21809) e Pernambuco (D21808),
além de contratações pelo Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (D21799) e pelo Ministério
Público de Santa Catarina (D21796). Esta extensa lista de engajamentos com diversas instituições do
Poder Judiciário e do Ministério Público em todo o país solidifica a imagem da empresa como uma
fornecedora confiável, especializada e profundamente conhecedora das dores e dos desafios do
ecossistema de justiça, o que confere segurança adicional a esta contratação.
No que tange à adequação do preço, requisito indispensável para qualquer contratação
pública, inclusive as diretas, o valor total de R$ 1.380.000,00 (um milhão, trezentos e oitenta mil
reais) mostra-se justo, razoável e compatível com a magnitude e a complexidade do objeto contratado.
A economicidade, neste caso, deve ser aferida não pela simples comparação de valores nominais, o
que seria impossível dada a exclusividade do produto, mas pela análise do vasto conjunto de entregas
e do valor agregado que a solução oferece. Conforme detalhado na Proposta Comercial (D19163) e no
Documento de Formalização da Demanda (H15822), o investimento contempla o licenciamento anual
do Plano Excellence, que inclui: acesso irrestrito a uma plataforma digital com base de conhecimento;
realização de diagnóstico estratégico institucional; mentorias individuais e coletivas com especialistas
de renome nacional e internacional em áreas como inovação, IA, gestão de dados e governança;
acesso a ferramentas de inovação e automação; e monitoramento contínuo com relatórios de
performance. Além de todo esse escopo, a proposta inclui, sem custo adicional, duas bonificações de
valor inestimável: o "Programa Equilibra.Jus", um programa completo para gestão da saúde mental,
e uma "Jornada de IA" para capacitação de lideranças. A multiplicidade e a profundidade dos
serviços incluídos justificam o montante proposto, que, ao ser diluído ao longo de doze meses,
representa um investimento estratégico na modernização e na qualificação institucional. A
conformidade do preço com as práticas de mercado para serviços de consultoria de alto nível é,
ademais, reforçada pela análise das contratações pretéritas da empresa por outros órgãos públicos.

 

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Assim, conclui-se que o preço é compatível e vantajoso para a Administração, atendendo plenamente
ao princípio da economicidade.
 
V. DA CONFORMIDADE LEGAL E PROCESSUAL
 
O presente processo de contratação direta foi meticulosamente conduzido com estrita
observância a todas as normas e procedimentos estabelecidos pela Lei nº 14.133/2021, bem como
pela regulamentação interna deste Tribunal de Justiça, garantindo a máxima transparência, legalidade
e regularidade de todos os atos praticados. A fase de planejamento, etapa crucial do processo, foi
devidamente inaugurada e instruída pelo Documento de Formalização da Demanda nº 141/2025
(H15822), que identificou a necessidade, e pelo Despacho nº 2143/2025 (H14008) da Secretaria
Geral, que analisou a proposta e a encaminhou para deliberação superior. A contratação foi
formalmente autorizada pela autoridade máxima desta Corte, conforme Decisão da Presidência
(H15356), que reconheceu a inviabilidade de competição e a relevância estratégica do objeto,
determinando o prosseguimento dos atos procedimentais.
A instrução processual contempla todos os documentos exigidos pelo artigo 72 da
Nova Lei de Licitações, incluindo a justificativa da necessidade da contratação, a caracterização da
exclusividade do fornecedor por meio do atestado da ABES (D21795), a comprovação de que a
empresa possui os documentos de habilitação regulares, a justificativa da escolha do contratado e a
justificativa do preço. A Proposta Comercial (D19163) detalha o escopo, a metodologia e as condições
da contratação. Todos os despachos e decisões foram devidamente motivados, assegurando a
rastreabilidade e a publicidade dos atos administrativos. A escolha pela inexigibilidade de licitação,
portanto, não decorre de uma preferência subjetiva da Administração, mas de uma imposição da
realidade fática e jurídica, devidamente amparada pelo artigo 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, que foi
concebido precisamente para situações como a presente, em que a busca pela proposta mais
vantajosa se concretiza não pela competição de preços entre serviços padronizados, mas pela escolha
do único fornecedor capaz de atender a uma necessidade singular e estratégica do Poder Público.
 
VI. DA CONCLUSÃO
 
Ante o exposto, e considerando: 
a) a premente e estratégica necessidade de promover a modernização da gestão, a
inovação tecnológica e o cuidado com a saúde mental no âmbito deste Tribunal de Justiça, em

 

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alinhamento com o Plano de Gestão 2025-2027; 
b) a natureza singular e integrada da "Plataforma J.Ex - Plano Excellence", que se
configura como um ecossistema completo de diagnóstico, capacitação e mentoria; 
c) a comprovação inequívoca, por meio de atestado emitido pela ABES, de que a
empresa PICCOLI CONSULTORIA LTDA. é a produtora e fornecedora exclusiva da referida
plataforma em todo o território nacional; 
d) a consequente e manifesta inviabilidade de competição para a contratação do objeto
pretendido; 
e) a vasta experiência e a reputação ilibada da contratada no atendimento a órgãos do
Sistema de Justiça; e 
f) a plena adequação e razoabilidade do preço contratado, justificado pela amplitude e
pela complexidade dos serviços oferecidos, conclui-se pela absoluta legalidade, legitimidade e
vantajosidade da presente contratação direta por inexigibilidade de licitação, com fundamento no
artigo 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021.
Esta justificativa, amparada na robusta documentação que instrui o Processo
Administrativo nº 2025-357, visa a assegurar a máxima transparência e o estrito cumprimento dos
preceitos legais e constitucionais, confirmando que a Administração Pública, ao optar por esta
contratação, age de forma eficiente, planejada e diligente para obter o serviço que melhor atende às
suas necessidades institucionais, com vistas ao contínuo aprimoramento da prestação jurisdicional e ao
fortalecimento da eficiência administrativa no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Acre.
Rio Branco - AC, datado e assinado eletronicamente.
 
Documento assinado eletronicamente por PRISCILA LUENA PRADO MAIA, Subsecretária em 14/08/2025 às 15:04:58.