“A  integridade  do Direito se  constrói pela 
consistência das decisões.”

Mitidiero, Daniel.

PODER JUDICIÁRIO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 

Ementário Semestral de Jurisprudência 
Julho a Dezembro/2025 

Elaborado pela Coordenadoria de Normas e Jurisprudência - CONJU 
Divisão de Coleta e Organização de Jurisprudência - DICOJ 

APRESENTAÇÃO 

O vigésimo  nono  volume  do  Ementário  de  Jurisprudência  integra mais 
uma  publicação  dos  julgados do  Tribunal Pleno  Jurisdicional,  Tribunal Pleno 
Administrativo e do Conselho da Justiça Estadual, publicados no Diário da Justiça 
Eletrônico, no segundo semestre do ano de 2025. 

Este livro de ementas, com a compilação realizada pela Coordenadoria 
de Normas e Jurisprudência – Divisão de Coleta e Organização de Jurisprudência, 
é resultado de um trabalho conjunto com os gabinetes de desembargadores, e que 
versa sobre questões jurídicas  relevantes de  grande  contribuição  para os 
profissionais  e  estudantes do  Direito  e  colaboradores,  facilitando, assim, o  rápido 
acesso aos votos e decisões colegiadas importantes, publicadas nos meses de julho 
a dezembro de 2025. 

As decisões estão  organizadas segundo  as classes processuais e
agrupadas  por assuntos, com  indicação  do  órgão  julgador, relator, data  de 
julgamento e diário em que foi publicado. Para localização dos assuntos, o usuário 
pode utilizar o índice analítico objetivando busca rápida neste livro de ementas. 

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
Biênio 2025/2027 

Des. Laudivon Nogueira – Presidente 
 Des.ª Regina Ferrari - Vice-Presidente 
Des. Nonato Maia - Corregedor-Geral da Justiça

TRIBUNAL PLENO JURISDICIONAL 

Des. Laudivon Nogueira  
Des. Samoel Evangelista 
Des. Roberto Barros  
Des.ª Denise Bonfim 
Des. Francisco Djalma 
Des.ª Waldirene Cordeiro 
Des.ª Regina Ferrari 
Des. Júnior Alberto  
Des. Elcio Mendes 
Des. Luís Camolez 
Des. Nonato Maia 
Des. Lois Arruda 

TRIBUNAL PLENO ADMINISTRATIVO 

Des. Laudivon Nogueira  
Des. Samoel Evangelista 
Des. Roberto Barros  
Des.ª Denise Bonfim 
Des. Francisco Djalma 
Des.ª Waldirene Cordeiro 
Des.ª Regina Ferrari 
Des. Júnior Alberto  
Des. Elcio Mendes 
Des. Luís Camolez 
Des. Nonato Maia 
Des. Lois Arruda 

CONSELHO DA JUSTIÇA ESTADUAL 

Des. Laudivon Nogueira – Presidente 
 Desª. Regina Ferrari - Vice-Presidente 
Des. Nonato Maia - Corregedor-Geral da Justiça

ADI 
Adm. 
ADN 
Ag 
Ag. 
Ag-Ms 
AgR 
AgRg-DM 
AgRg-MS 
AI 
AgIn 
AIT-MS 
AP 
AR 
ARN 
assoc. 
CC 
COJUS 
Com. 
Cump 
CZC/AC 
Des. 
Des.ª 
Desfor 
Desig. 
desig. 
DJe 
DM 
ED 
ED-MS 
EDcl 
EDcl-RvCr 
EE 
EI 
EIfNu 
Exec. 
ExcSuspei 
HD 
Inq 
IRDR 
IUJ 
j. 
MS 
MSCol 

SIGLAS E ABREVIATURAS 

Ação Direta de Inconstitucionalidade 
Administrativo 
Ação Declaratória de Nulidade 
Agravo 
Agravo de Instrumento 
Agravo no Mandado de Segurança 
Agravo Regimental 
Agravo Regimental em Decisão Monocrática 
Agravo Regimental no Mandado de Segurança 
Arguição de Inconstitucionalidade 
Agravo Interno 
Agravo Interno no Mandado de Segurança 
Ação Penal 
Ação Rescisória 
Apelação Cível e Reexame Necessário 
Associação 
Conflito de Competência 
Conselho da Justiça Estadual 
Comarca 
Cumprimento 
Cruzeiro do Sul Acre 
Desembargador 
Desembargadora 
Desaforamento 
Designado 
designado 
Diário da Justiça Eletrônico 
Decisão Monocrática 
Embargos de Declaração (ou Declaratórios) 
Embargos de Declaração no Mandado de Segurança 
Embargos de Declaração 
Embargos de Declaração na Revisão Criminal 
Embargos à Execução 
Embargos Infringentes      
Embargos Infringentes e de Nulidade 
Execuções       
Exceção de Suspeição 
Habeas Data 
Inquérito 
Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 
Incidente de Uniformização de Jurisprudência 
Julgado 
Mandado de Segurança 
Mandado de Segurança Coletivo    

n. 
NC 
nº 
p. 
PA 
PBACrim 
PDEl 
PEDILEF 
Pet 
PP 
PePrPr 
Proc 
Prom. 
Prov 
QC 
Rcl 
RE 
RBR/AC 
RecAdm 
Rem. 
Rel. 
Rel.ª 
Res. 
Rp 
RpCr 
RvC 
Tráf. 
TPADM 
TPJUD 
VV 
VV 

número 
Noticia-Crime   
número 
página    
Processo Administrativo 
Pedido de Busca e Apreensão Criminal 
Pedido de Desaforamento 
Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 
Petição   
Pedido de Providência 
Pedido de Prisão Preventiva 
Processo 
Promoção 
Provisório 
Queixa-Crime 
Reclamação 
Recurso Extraordinário 
Rio Branco Acre 
Recurso Administrativo 
Remoção 
Relator 
Relatora 
Resolução 
Representação 
Representação Criminal 
Revisão Criminal 
Tráfico 
Tribunal Pleno Administrativo 
Tribunal Pleno Jurisdicional 
Voto Vencedor 
Voto Vencido 

SUMÁRIO 

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ...................................................................... 9 
(INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL) ............................................................................................................................................... 9 
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL ...................................................................................... 11 
(PROVA DE TÍTULOS) .................................................................................................................................................................... 11 
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL ...................................................................................... 13 
(REGISTRADO NA ANVISA) ........................................................................................................................................................... 13 
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL ...................................................................................... 15 
(JORNADA ESPECIAL) .................................................................................................................................................................... 15 
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO ............................................................................... 17 
(ADICIONAL DE HORAS EXTRAS) ...................................................................................................................................................... 17 
PROCESSO ADMINISTRATIVO ............................................................................................... 19 
(ATOS ADMINISTRATIVOS) ............................................................................................................................................................. 19 
PROCESSO ADMINISTRATIVO ............................................................................................... 21 
(INQUÉRITO / PROCESSO / RECURSO ADMINISTRATIVO) ...................................................................................................................... 21 
PROCESSO ADMINISTRATIVO ............................................................................................... 23 
(ATOS ADMINISTRATIVOS) ............................................................................................................................................................. 23 
PROCESSO ADMINISTRATIVO ............................................................................................... 25 
(INQUÉRITO / PROCESSO / RECURSO ADMINISTRATIVO) ...................................................................................................................... 25 
PROCESSO ADMINISTRATIVO ............................................................................................... 27 
(INQUÉRITO / PROCESSO / RECURSO ADMINISTRATIVO) ...................................................................................................................... 27 
PROCESSO ADMINISTRATIVO ............................................................................................... 29 
(INQUÉRITO / PROCESSO / RECURSO ADMINISTRATIVO) ...................................................................................................................... 29 
PROCESSO ADMINISTRATIVO ............................................................................................... 31 
(INQUÉRITO / PROCESSO / RECURSO ADMINISTRATIVO) ...................................................................................................................... 31 
PROCESSO ADMINISTRATIVO ............................................................................................... 33 
(INQUÉRITO / PROCESSO / RECURSO ADMINISTRATIVO) ...................................................................................................................... 33 
PROCESSO ADMINISTRATIVO ............................................................................................... 35 
(INQUÉRITO / PROCESSO / RECURSO ADMINISTRATIVO) ...................................................................................................................... 35 
PROCESSO ADMINISTRATIVO ............................................................................................... 37 
(INQUÉRITO / PROCESSO / RECURSO ADMINISTRATIVO) ...................................................................................................................... 37 
PROCESSO ADMINISTRATIVO ............................................................................................... 39 
(INQUÉRITO / PROCESSO / RECURSO ADMINISTRATIVO) ...................................................................................................................... 39 
REPRESENTAÇÃO CRIMINAL / NOTÍCIA CRIME .................................................................. 41 
(INJÚRIA) ................................................................................................................................................................................... 41 

TRIBUNAL PLENO JURISDICIONAL 

Ação Direta de Inconstitucionalidade 
1002299-89.2024.8.01.0000    
(Inconstitucionalidade Material) 

Relator: Des. Nonato Maia 
 Julgado em 24.9.2025  
Publicado no DJe n. 7.872, de 2.10.2025, p. 1-2 

EMENTA 

Ementário Semestral de Jurisprudência – Tribunal de Justiça do Estado do Acre 

DIREITO

CONSTITUCIONAL. 

AÇÃO

DIRETA 

DE

INCONSTITUCIONALIDADE.  COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. 
EXERCÍCIO  PROFISSIONAL.  PROCEDIMENTO INVASIVO. 
LEI ESTADUAL QUE AUTORIZA ENFERMEIROS A REALIZAR 
SUTURA SIMPLES SEM  ACOMPANHAMENTO MÉDICO. 

INCONSTITUCIONALIDADE 	FORMAL
PROCEDÊNCIA.  

DISPOSITIVO E TESE  

Pedido procedente.  

Tese de Julgamento 

E 

MATERIAL. 

1. Conselhos Regionais de  Fiscalização  Profissional não  possuem 
legitimidade ativa para propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade.  

2. Compete  privativamente  à  União  legislar sobre condições  para o 
exercício de profissões regulamentadas.  

3. Normas estaduais que autorizam enfermeiros a realizar procedimentos 
invasivos, como sutura simples, violam a legislação federal que reserva tais 
atos aos médicos. 4. A iniciativa de lei que trata de atribuições de servidores 
públicos da saúde é de competência privativa do chefe do Poder Executivo 
estadual. 

Dispositivos relevantes citados  

CF/1988, arts. 2º, 22, XVI, e 103, IX; CE/AC, art. 54, §1º, III; Lei nº 12.842/2013, art. 4º; Lei nº 9.868/1999, 
art. 7º, §2º.  

Jurisprudência relevante citada 

Jurisprudência relevante citada: STF, ADC 34 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 05.03.2015; STF, 
ADPF  264  AgR, Rel. Min.  Dias  Toffoli, Plenário, j. 18.12.2014; STF, ADI 7449/DF, Rel. Min.  Nunes 
Marques, Plenário, j. 14.10.2024; TJAC, ADI nº 1001128-05.2021.8.01.0000, Rel. Des. Luís Camolez, j. 
18.05.2022; TJAC, ADI nº 1000941-02.2018.8.01.0000, Rel. Desª. Eva Evangelista, j. 05.06.2019. 

10/42

TRIBUNAL PLENO JURISDICIONAL 

Mandado de Segurança Cível 
1002331-60.2025.8.01.0000 
(Prova de Títulos) 

Relator: Des. Lois Arruda 
 Julgado em 26.11.2025  
Publicado no DJe n. 7.910, de 28.11.2025, p. 3-4 

EMENTA 

Ementário Semestral de Jurisprudência – Tribunal de Justiça do Estado do Acre 

DIREITO  ADMINISTRATIVO.  MANDADO DE  SEGURANÇA. 

CONCURSO

PÚBLICO. 	AVALIAÇÃO

DE

TÍTULOS. 

PRELIMINAR  DE  ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. 
TÍTULO QUE CONSTITUI REQUISITO MÍNIMO. VEDAÇÃO AO 
DUPLO APROVEITAMENTO.  VINCULAÇÃO AO  EDITAL. 
ISONOMIA. SEGURANÇA DENEGADA.  

DISPOSITIVO E TESE  

Preliminar rejeitada. Segurança denegada.  

Tese de Julgamento 
1. O ente  público  que  subscreve  edital de  concurso público  e  delega  a 
execução  do  certame  a  entidade  privada  permanece  com  legitimidade 
passiva em Mandado de Segurança que impugna atos do concurso, nos 
termos da art. 6º da Lei Complementar Estadual n. 345/2018.  
2. Título que constitui requisito mínimo para investidura em cargo público 
não  pode  ser pontuado  na  Avaliação  de  Títulos,  sob  pena  de  duplo 
aproveitamento  vedado  e  violação  à  isonomia,  aplicando-se  a  vedação 
editalícia a qualquer titulação exigida como pré-requisito, não apenas aos 
exemplos ilustrativos do edital. 

Dispositivos relevantes citados  

CF/88, art. 37, caput; Lei n.º 12.016/2009, arts. 1º e 6º, § 3º; Edital n.º 001 SEAD/SEE/2024, Itens 10.3.5
e 10.11, "c".  

Jurisprudência relevante citada 

STJ, AgInt no  REsp 1.717.224/RS, Rel. Min.  Assusete  Magalhães, j. 26.10.2020; TJ-SP, Apel. Cível 
1003901-72.2024.8.26.0048, Rel. Des. Antonio Celso Faria, j. 10.02.2025. 

12/42

TRIBUNAL PLENO JURISDICIONAL 

Mandado de Segurança Cível 
1001513-11.2025.8.01.0000 
(Registrado na ANVISA) 

Relator: Des. Nonato Maia 
 Julgado em 15.10.2025  
Publicado no DJe n. 7.884, de 20.10.2025, p. 6 

EMENTA 

Ementário Semestral de Jurisprudência – Tribunal de Justiça do Estado do Acre 

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO
DE SEGURANÇA.  FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO
PELO SUS. CRITÉRIO ETÁRIO ADMINISTRATIVO NÃO PODE
PREVALECER  SOBRE A GARANTIA  CONSTITUCIONAL DA
SAÚDE. SEGURANÇA CONCEDIDA.  

DISPOSITIVO E TESE  

Segurança concedida para determinar à autoridade coatora o fornecimento 
do  medicamento  Romosozumabe  (Evenity) 90mg  à  impetrante, pelo 
período de 12 meses, conforme prescrição médica. 

Tese de Julgamento 

1. A prescrição médica individualizada, fundamentada e baseada em falha 
terapêutica  documentada,  prevalece  sobre protocolos administrativos 
padronizados.  

2. O  critério  etário  de  70  anos  não  pode  justificar a  negativa  de 
medicamento a idosa com 69 anos, diante do direito constitucional à saúde 
e das garantias do Estatuto da Pessoa Idosa. 

Dispositivos relevantes citados  

CF/1988, arts. 6.º e 196; Lei n.º 10.741/2003, arts. 1.º, 2.º, 15, § 2.º, e 17. 

Jurisprudência relevante citada 

TJAC, Apelação Cível, Rel. Des. Nonato Maia, Segunda Câmara Cível, j. 23.05.2024.

14/42

TRIBUNAL PLENO JURISDICIONAL 

Mandado de Segurança Cível 
1002526-79.2024.8.01.0000 
(Jornada Especial) 

Relator: Des. Lois Arruda 
 Julgado em 5.11.2025  
Publicado no DJe n. 7.899, de 11.11.2025, p. 1 

EMENTA 

Ementário Semestral de Jurisprudência – Tribunal de Justiça do Estado do Acre 

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO
DE	SEGURANÇA.  SERVIDORA  PÚBLICA	ESTADUAL. 
REDUÇÃO DE JORNADA PARA  CUIDADO DE  FILHO  COM 
DEFICIÊNCIA.  LEI  ESTADUAL Nº  3.351/2017,  ALTERADA 
PELA LEI  Nº 3.406/2018.  PLEITO  DE REDUÇÃO PARA 50% 
DA CARGA  HORÁRIA  ORIGINAL  (15 HORAS  SEMANAIS). 
IMPOSSIBILIDADE.  PREVISÃO  LEGAL DE  JORNADA FIXA 
DE 20 HORAS SEMANAIS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO
E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. 

DISPOSITIVO E TESE 

Segurança denegada.  
Tese de julgamento 
1. A redução de jornada de trabalho para servidores estaduais cuidadores 
de pessoas com deficiência, prevista na Lei nº 3.351/2017, alterada pela 
Lei nº 3.406/2018, limita-se a vinte horas semanais, independentemente da 
carga horária original do cargo.  
2. É incabível interpretação extensiva para fixar redução proporcional não 
prevista em lei. 3. A concessão de Mandado de Segurança exige prova pré-
constituída de violação a direito líquido e certo, não se admitindo dilação 
probatória. 

Dispositivos relevantes citados  

CF/1988, arts. 1º, III; 5º, LXIX; 37, caput; Lei nº 12.016/2009, art. 1º; Lei nº 8.112/1990, art. 98, 
§3º; Lei Estadual nº 3.351/2017, alterada pela Lei nº 3.406/2018; Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da 
Pessoa com Deficiência). 

Jurisprudência relevante citada 

STF,  RE  nº 1237867,  Rel.  Min.  Ricardo  Lewandowski,  Plenário,  j. 17.12.2022  (Tema 1.097  – 
Repercussão  Geral).  Vistos,  relatados e  discutidos estes autos de  Mandado  de  Segurança  Cível  n. 
1002526-79.2024.8.01.0000,  ACORDAM  os Senhores Desembargadores  do  Tribunal  Pleno 
Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, , nos termos do voto do relator e das mídias 
digitais gravadas.

16/42

TRIBUNAL PLENO JURISDICIONAL 

Mandado de Segurança Coletivo 
1000536-19.2025.8.01.0000 
(Adicional de Horas Extras) 

Relator: Des. Francisco Djalma 
 Julgado em 17.9.2025  
Publicado no DJe n. 7.863, de 19.9.2025, p. 1-2 

EMENTA 

Ementário Semestral de Jurisprudência – Tribunal de Justiça do Estado do Acre 

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO
DE	SEGURANÇA	COLETIVO. 	SERVIDOR 	PÚBLICO 
ESTADUAL.  REDUÇÃO	DE  CARGA	HORÁRIA  PARA

CUIDADO

DE

DEPENDENTE

COM 	DEFICIÊNCIA. 

INCOMPATIBILIDADE	COM  O  BANCO	DE  HORAS. 
SEGURANÇA DENEGADA. 

DISPOSITIVO  

Denegação da segurança.  

Dispositivos relevantes citados  

Lei Estadual nº 2.944/2014; Lei Estadual nº 3.351/2017. 

Jurisprudência relevante citada  

STF - RE: 1237867 SP, Relator.: RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 17/12/2022, Tribunal 
Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-003 DIVULG 11-01-2023 PUBLIC 12-01-
2023 (Tema 1097). 

18/42

TRIBUNAL PLENO ADMINISTRATIVO 

Processo Administrativo 
0102039-03.2025.8.01.0000 
(Atos Administrativos) 

Relator: Desª. Regina Ferrari 
 Julgado em 19.11.2025  
Publicado no DJe n. 7.906, de 24.11.2025, p. 22 

EMENTA 

Ementário Semestral de Jurisprudência – Tribunal de Justiça do Estado do Acre 

DIREITO 

ADMINISTRATIVO

E 

ORGANIZACIONAL. 

PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  ADEQUAÇÃO NORMATIVA 
DO REGIMENTO INTERNO E  DA  LEI  DE  ORGANIZAÇÃO 
JUDICIÁRIA À RESOLUÇÃO CNJ Nº 72/2009. CONVOCAÇÃO 
DE JUÍZES AUXILIARES PARA A VICE-PRESIDÊNCIA. 
SUPRESSÃO DE LIMITAÇÕES TEMPORAIS INCOMPATÍVEIS 
COM A NORMA NACIONAL. APROVAÇÃO. 

DISPOSITIVO E TESE 

Projeto de Lei Complementar Estadual e Proposta de Emenda Regimental
aprovadas.  
Tese de julgamento 
1. A convocação de juízes auxiliares para a Vice-Presidência exige prévia 
autorização na Lei de Organização Judiciária estadual, a ser inserida por 
meio de Lei Complementar.  
2. O Regimento Interno deve ser adequado à Resolução CNJ nº 72/2009,
suprimindo  restrições  temporais incompatíveis e  incluindo  a  Vice-
Presidência entre os órgãos que podem contar com juízes auxiliares.  
3. A  adequação  normativa  visa assegurar conformidade  com  o  CNJ e 
promover a eficiência administrativa, continuidade institucional e segurança 
jurídica na gestão do Tribunal.

Dispositivos relevantes citados  

CF/1988, art. 37, caput; Resolução CNJ nº 72/2009, arts. 5º e 9º; Lei Complementar Estadual nº 
221/2010, arts. 7º e 70; Regimento Interno do TJAC, arts. 361 e 362.

Jurisprudência relevante citada  

Não há precedentes citados.

20/42

CONSELHO DA JUSTIÇA ESTADUAL 

Processo Administrativo 
0102076-30.2025.8.01.0000 
(Inquérito / Processo / Recurso 
Administrativo) 

Relator: Des. Laudivon Nogueira 
 Julgado em 12.11.2025 
Publicado no DJe n. 7.908, de 26.11.2025, p. 20 

EMENTA 

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. 
AUXÍLIO CRECHE E AUXÍLIO-BABÁ CONCEDIDOS A 
SERVIDORES.  DEFINIÇÃO DOS  CONCEITOS DE  MEIO

TURNO

E

TURNO

INTEGRAL. 	ALTERAÇÃO 	DA

PERIODICIDADE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.  FLUXO  DE

SUSPENSÃO 	DO

BENEFÍCIO. 	ATUALIZAÇÃO 	DE 

COMPETÊNCIAS

INTERNAS. 	REORGANIZAÇÃO

DE 

ANEXOS. APERFEIÇOAMENTO DA RESOLUÇÃO COJUS Nº
83/2024. APROVAÇÃO. 

DISPOSITIVO E TESE 

Proposta de alteração normativa aprovada.  
Tese de julgamento 
1. Os conceitos de "meio turno" e "turno integral", assegura a uniformidade 
na  análise  dos pedidos e  evita  interpretações  divergentes quanto  à 
proporcionalidade do auxílio.  
2. A periodicidade da prestação de contas anual, até o quinto dia útil de 
janeiro  de  cada  exercício,  relativamente  aos valores recebidos no  ano 
anterior, contribui para a racionalização do fluxo administrativo e alinha-se 
ao ciclo orçamentário anual.  
3. A  previsão  de  suspensão  automática  do  benefício em  caso  de 
inadimplência na  prestação  de  contas, com  posterior deliberação  da 
Presidência do Tribunal, é compatível com os princípios do contraditório e 
da  ampla defesa, ao  assegurar ao  beneficiário  o  direito  de  apresentar 
justificativas antes da decisão final.  
4. A atualização das competências internas e a reorganização dos anexos 
refletem  a  atual estrutura administrativa  e  conferem  maior coerência à 
tramitação dos processos.

CONSELHO DA JUSTIÇA ESTADUAL 

Processo Administrativo 
0101774-35.2024.8.01.0000 
(Atos Administrativos)

Relator: Desª. Regina Ferrari 
 Julgado em 22.10.2025  
Publicado no DJe n. 7.896, de 6.11.2025, p. 36-37 

EMENTA 

DIREITO ADMINISTRATIVO. RESOLUÇÃO CNJ Nº 557/2024. 
POLÍTICA PÚBLICA DE ESTÍMULO À LOTAÇÃO  E À 
PERMANÊNCIA DE MAGISTRADOS(AS) EM COMARCAS DE
DIFÍCIL PROVIMENTO. REGULAMENTAÇÃO. NECESSIDADE
INCONTESTÁVEL.  INTERVENÇÃO  DA OAB/ACRE.  AMICUS
CURIAE. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO RELEVANTE. 
INTERVENÇÃO DA ASMAC  COMO  INTERESSADA.  NÃO 
APONTADA, DE MANEIRA FUNDAMENTADA, A PRESENÇA
DE INTERESSE  JURÍDICO.  APROVAÇÃO PROPOSTA DE
RESOLUÇÃO. 

DISPOSITIVO E TESE 

Proposta de resolução aprovada.  
Teses de julgamento 
A  regulamentação  da Resolução  CNJ no 557/2024,  que  instituiu Política 
Pública  de  Estímulo  à  lotação  e  à  Permanência de  Magistrados(as) em 
Comarcas definidas como de difícil provimento é essencial no âmbito do 
Poder Judiciário  do  Estado  do  Acre,  visando  eficiência e  celeridade  na 
prestação  jurisdicional. A  intervenção  do 	amicus curiae  depende  da 
relevância da matéria, especificidade do tema ou a repercussão social da 
controvérsia, o que não se verifica na espécie Ausente o interesse jurídico
da interessada no objeto da demanda, tendo em vista a preservação das 
prerrogativas dos magistrados e magistradas, bem como pela inexistência 
de  prejuízos aos associados com  a  nova  regulamentação, restando, 
portanto,  inviável sua  habilitação,  inclusive, por poder ensejar, 
desnecessariamente, delonga demasiada no procedimento. 

Dispositivos relevantes citados  

art. 319 do CPC, art. 138, do CPC, art. 44, § 6º, da LC Estadual no 221/2010, §4º do art. 2º da Resolução 
CNJ nº 557/2024; Resolução CNJ nº 610/2024.  

Jurisprudência relevante citada 

AgInt nos  EDcl  no AREsp  n. 1.971.781/SP, relator  Ministro Gurgel  de Faria, Primeira Turma, julgado  em 
4/3/2024, DJe de 14/3/2024. 

24/42

CONSELHO DA JUSTIÇA ESTADUAL 

Processo Administrativo 
0101704-81.2025.8.01.0000 
(Inquérito / Processo / Recurso 
Administrativo) 

Relatora: Desª. Regina Ferrari 
 Julgado em 20.10.2025  
Publicado no DJe n. 7.885, de 21.10.2025, p. 59 

EMENTA 

Ementário Semestral de Jurisprudência – Tribunal de Justiça do Estado do Acre 

DIREITO ADMINISTRATIVO.  RECURSO ADMINISTRATIVO. 
SERVIDOR  PÚBLICO.  REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. 
PLANO DE  CARGOS,  CARREIRA  E  REMUNERAÇÃO.  LEI 

COMPLEMENTAR 

ESTADUAL 

Nº

467/2024. 

REENQUADRAMENTO BASEADO NA ÚLTIMA REFERÊNCIA
SALARIAL.  AUSÊNCIA DE DIREITO  ADQUIRIDO A  REGIME 
JURÍDICO ANTERIOR. RECURSO DESPROVIDO.  

DISPOSITIVO E TESE 

Recurso administrativo conhecido e desprovido.  
Tese de julgamento 
O reenquadramento  funcional baseado  em  tabela  de  equivalência que 
considera  o  nível anterior da  carreira, sem  redução  nominal de 
vencimentos, não  viola  o  princípio da  isonomia,  sendo  o  servidor 
enquadrado  conforme  sua  situação  funcional anterior e  não  pelo  tempo 
total de serviço. 

Dispositivos relevantes citados  

LC nº 39/1993, art. 160, I; LCE nº 467/2024; LCE nº 258/2013, art. 46, § 2º.

Jurisprudência relevante citada  

STJ, RMS nº 65.371/BA, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 02.03.2021; STJ, AgInt no 
AREsp nº 2.294.734/RN, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 09.10.2023; TJAC, Processo 
nº 0101058-42.2023.8.01.0000, Rel. Des. Luís Camolez, j. 03.05.2024.

26/42

CONSELHO DA JUSTIÇA ESTADUAL 

Processo Administrativo 
0101901-36.2025.8.01.0000 
(Inquérito / Processo / Recurso 
Administrativo)

Relator: Des. Laudivon Nogueira 
 Julgado em 17.10.2025  
Publicado no DJe n. 7.892, de 31.10.2025, p. 47-48 

EMENTA 

Ementário Semestral de Jurisprudência – Tribunal de Justiça do Estado do Acre 

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. 
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL.  DOTAÇÃO DE PESSOAL. 
PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. UNIDADES DE APOIO À 
JURISDIÇÃO. PROPOSTA APROVADA. 

DISPOSITIVO E TESE 

Proposta aprovada.  
Teses de julgamento 
1. A estrutura organizacional e a dotação de pessoal do primeiro grau de 
jurisdição  devem  observar critérios objetivos de  distribuição  de  casos,
conforme a Resolução CNJ n.º 219/2016.  
2. A  criação  de  unidades satélites de  apoio à  jurisdição  constitui 
instrumento  legítimo  de  racionalização  administrativa  e  incremento  da 
eficiência judicial.  
3. A  revisão  normativa  de  atos administrativos anteriores pode  ser
promovida  mediante  consolidação  e  sistematização  das  regras em 
resolução única, desde que observados os limites legais e orçamentários 
vigentes.  
4. A  reestruturação  de  unidades de  apoio  deve  considerar avaliações 
técnicas e relatos dos usuários para promover a efetividade da prestação 
jurisdicional.

28/42

CONSELHO DA JUSTIÇA ESTADUAL 

Processo Administrativo 
0101852-92.2025.8.01.0000 
(Inquérito / Processo / Recurso 
Administrativo) 

Relator: Des. Laudivon Nogueira
 Julgado em 14.10.2025  
Publicado no DJe n. 7.893, de 3.11.2025, p. 46 

EMENTA 

Ementário Semestral de Jurisprudência – Tribunal de Justiça do Estado do Acre 

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. 
ACESSO  À  JUSTIÇA.  PESSOAS  EM  SITUAÇÃO DE  RUA. 
REGRAS DE VESTIMENTA.  PROPOSTA DE ADEQUAÇÃO
NORMATIVA. PEDIDO PROCEDENTE.  

DISPOSITIVO E TESE 

Proposta aprovada. 
Tese de julgamento 
1) A  Resolução  CONAD n.º  4/2005  deve  ser alterada  para revogar o 
parágrafo único de seu art. 11, suprimindo a barreira de acesso fundada 
em regras de vestimenta.  
2) O acesso às unidades do Poder Judiciário do Estado do Acre deve ser 
garantido  a  todas as  pessoas,  inclusive  àquelas em  situação  de  rua, 
independentemente de traje ou condição de higiene pessoal, em harmonia 
com a Resolução CNJ n.º 425/2021.

Dispositivos e Jurisprudência  

Constituição Federal (art. 1º, III; art. 3º, I; art. 5º, XXXV) Resolução CNJ n.º 425/2021 ADPF 976/STF 
Decreto Federal n.º 7.053/2009 

30/42

CONSELHO DA JUSTIÇA ESTADUAL 

Processo Administrativo 
0101754-10.2025.8.01.0000 
(Inquérito / Processo / Recurso 
Administrativo) 

Relatora: Desª. Regina Ferrari 
 Julgado em 13.10.2025  
Publicado no DJe n. 7.881, de 15.10.2025, p. 48 

EMENTA 

Ementário Semestral de Jurisprudência – Tribunal de Justiça do Estado do Acre 

RECURSO	ADMINISTRATIVO.  REPRESENTAÇÃO	POR 
EXCESSO  DE  PRAZO.  MOROSIDADE PROCESSUAL. 
AUSÊNCIA DE DESÍDIA OU  NEGLIGÊNCIA.  RECURSO
DESPROVIDO.  

DISPOSITIVO E TESE 

Recurso administrativo conhecido e desprovido.
Tese de julgamento 
A representação por excesso de prazo exige demonstração de morosidade 
excessiva  causada  por desídia dolosa  ou  negligência reiterada  do 
magistrado, não  bastando  alegações genéricas sobre demora na 
apreciação  de  pedidos sem  apontamento  de  momento  processual
específico ou comprovação do elemento subjetivo necessário.

Dispositivos relevantes citados  

RI  do  CNJ,  art.  78;  Provimento  CNJ  nº 193/2025;  LOMAN,  art.  35,  II  e  III; Código  de  Ética da
Magistratura Nacional, art. 20.

Jurisprudência relevante citada  

CNJ, PP nº 00027896420212000000, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 07.06.2022; CNJ, RD 
nº 00006573420212000000, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 11.06.2021.

32/42

TRIBUNAL PLENO ADMINISTRATIVO 

Processo Administrativo 
0101508-14.2025.8.01.0000 
(Inquérito / Processo / Recurso 
Administrativo) 

Relator: Des. Laudivon Nogueira 
 Julgado em 15.9.2025  
Publicado no DJe n. 7.860, de 16.9.2025, p. 1 

EMENTA 

Ementário Semestral de Jurisprudência – Tribunal de Justiça do Estado do Acre 

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. 

PERMUTA	ENTRE	MAGISTRADOS

DE	TRIBUNAIS

ESTADUAIS DISTINTOS.  OBSERVÂNCIA INTEGRAL  DAS
RESOLUÇÕES  CNJ  Nº  603/2024  E TPADM  Nº  328/2025. 
APROVAÇÃO.  

DISPOSITIVO E TESE 

Pedido procedente.
Tese de julgamento 
É admissível a permuta entre magistrados vinculados a tribunais estaduais
distintos quando integralmente observados os requisitos e procedimentos 
previstos na Resolução CNJ nº 603/2024 e na regulamentação interna do 
tribunal de origem. A fase de manifestação de interesse anterior à instrução 
processual, prevista  em  norma  local, confere  maior eficiência e 
racionalidade ao procedimento de permuta. A conveniência e oportunidade 
para a  administração  judiciária  devem  ser consideradas,  desde  que  não 
haja prejuízo funcional ou organizacional ao tribunal de origem.

34/42

CONSELHO DA JUSTIÇA ESTADUAL 

Processo Administrativo 
0100119-91.2025.8.01.0000 
(Inquérito / Processo / Recurso 
Administrativo) 

Relator: Des. Nonato Maia 
 Julgado em 28.7.2025  
Publicado no DJe n. 7.831, de 1.8.2025, p. 35-36 

EMENTA 

Ementário Semestral de Jurisprudência – Tribunal de Justiça do Estado do Acre 

DIREITO ADMINISTRATIVO.  RECURSO ADMINISTRATIVO. 
LICENÇA-PRÊMIO  POR  TEMPO  DE  SERVIÇO.  APLICAÇÃO
DE	PENALIDADE	DISCIPLINAR.  INTERRUPÇÃO	DO 
PERÍODO AQUISITIVO. RECURSO PROVIDO. 

DISPOSITIVO E TESE 

Recurso provido.
Tese de julgamento 
1. A  aplicação  de  penalidade  disciplinar de  censura durante  o  período 
aquisitivo  da  licença-prêmio  interrompe  a  contagem  do  quinquênio, com 
reinício a partir do primeiro dia útil subsequente à sanção.  
2. A Administração deve adotar interpretação sistemática e razoável das 
normas que regem direitos funcionais, em conformidade com os princípios 
da isonomia, da confiança legítima e da coerência administrativa.  
3. Por fim, precedentes administrativos consolidados vinculam a atuação 
administrativa e impõem tratamento isonômico a casos idênticos.

Dispositivos relevantes citados  

Lei Complementar Estadual n.º 221/2010, art. 74, VI, § 4.º, alínea "b"; CF/1988, art. 37, caput. 

Jurisprudência relevante citada  

TJAC, Processo Administrativo SEI nº 0000080-96.2019.8.01.0000.

36/42

TRIBUNAL PLENO ADMINISTRATIVO 

Processo Administrativo 
0101251-86.2025.8.01.0000 
(Inquérito / Processo / Recurso 
Administrativo) 

Relator: Des. Júnior Alberto 
 Julgado em 11.7.2025  
Publicado no DJe n. 7.817, de 14.7.2025, p. 35-36 

EMENTA 

Ementário Semestral de Jurisprudência – Tribunal de Justiça do Estado do Acre 

DIREITO  ADMINISTRATIVO.  PEDIDO ADMINISTRATIVO. 
CONDIÇÃO ESPECIAL DE  TRABALHO.  MAGISTRADA
GESTANTE. TELETRABALHO EM RAZÃO DE GRAVIDEZ DE
ALTO RISCO. PARCIAL DEFERIMENTO.  

DISPOSITIVO E TESE 

Pedido parcialmente procedente.  
Tese de julgamento 
1. É cabível a concessão de condição especial de trabalho na modalidade 
de teletrabalho à magistrada gestante, em razão de gravidez de alto risco, 
desde que comprovadas a necessidade médica e a incompatibilidade entre 
o exercício presencial da jurisdição e a preservação da saúde.  
2. A  concessão  do  teletrabalho  deve  observar os limites territoriais do 
Tribunal ao  qual a  magistrada  está  vinculada, não  sendo  admissível o 
exercício das  atividades jurisdicionais em  unidade  da  federação  diversa, 
salvo  demonstração  inequívoca  de  excepcionalidade,  devidamente 
comprovada.  
3. A  Resolução  COJUS nº  48/2020, com  suas alterações, garante  às 
gestantes tratamento prioritário e desburocratizado no acesso às condições
especiais de trabalho, em consonância com os princípios constitucionais de 
proteção à maternidade e à saúde.

Dispositivos relevantes citados  

CF/1988, art. 6º; Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), art. 19; Lei nº 13.146/2015, 
art. 3º, IX; Resolução CNJ nº 227/2016, art. 5º; Resolução CNJ nº 343/2020, art. 2º, I e IV; Resolução
COJUS nº 48/2020, art. 1º, § 3º, I, e art. 4º-A, § 1º. 

Jurisprudência relevante citada  

CNJ, PCA  nº  0004629-75.2022.2.00.0000; Conselho  da Justiça Estadual, Processo nº  0100313-
62.2023.8.01.0000, rel. Desª. Regina Ferrari, j. 26.09.2023. 

38/42

TRIBUNAL PLENO ADMINISTRATIVO 

Processo Administrativo 
0101381-76.2025.8.01.0000 
(Inquérito / Processo / Recurso 
Administrativo) 

Relator: Des. Lois Arruda 
 Julgado em 1.7.2025  
Publicado no DJe n. 7.809, de 2.7.2025, p. 65-66 

EMENTA 

Ementário Semestral de Jurisprudência – Tribunal de Justiça do Estado do Acre 

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. 
CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO.  REGIME DE
TELETRABALHO.  MAGISTRADO.  PATERNIDADE.  PARTO 
IMINENTE.  PRECARIEDADE DO SISTEMA DE SAÚDE NO
INTERIOR.  AUSÊNCIA DE REDE DE APOIO FAMILIAR. 
PEDIDO DEFERIDO.  

DISPOSITIVO E TESE 

Pedido deferido.  
Tese de julgamento 
1. O Magistrado tem direito ao teletrabalho por paternidade pelo período de 
até  6  meses após a  licença-paternidade, dispensando  perícia técnica e 
exigindo apenas declaração médica da gravidez.  
2. Circunstâncias excepcionais como precariedade do sistema de saúde no 
interior e  ausência  de  rede  de  apoio  familiar justificam  a  urgência que 
amparou o deferimento liminar do benefício antes do seu julgamento final.

Dispositivos relevantes citados  

Resolução CNJ nº 343/2020, arts. 1º-A, IV, 2º, IV, e 4º-A, §2º; Resolução CNJ nº 556/2024; Resolução 
COJUS nº 48/2020, arts. 1º, §3º, IV, e 2º, IV; Resolução COJUS nº 101/2025. 

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TRIBUNAL PLENO JURISDICIONAL 

Representação Criminal / Notícia Crime 
0800019-66.2023.8.01.0000 
(Injúria) 

Relator: Des. Samoel Evangelista 
 Julgado em 13.8.2025  
Publicado no DJe n. 7.840, de 18.8.2025, p. 1-2 

EMENTA 

DIREITO  PENAL  E  PROCESSUAL PENAL.  INQUÉRITO. 
RACISMO POR HOMOFOBIA. ATIPICIDADE. JUSTA CAUSA. 
AUSÊNCIA. DENÚNCIA REJEITADA.  

DISPOSITIVO E TESE 

Denúncia rejeitada.  
Tese de julgamento 
1. A manifestação pública contrária a projeto cultural desacompanhada de 
conteúdo  discriminatório ou  incitador  de  ódio,  não  configura o  crime  de 
racismo por homofobia.  
2. A  ausência de  justa  causa  consistente  na  inexistência de  indícios
mínimos de autoria e materialidade, impõe a rejeição da Denúncia.

Dispositivos relevantes citados  

Lei nº 7.716/89, artigo 20, caput e § 2º; CPP, artigo 395, inciso III. 

Jurisprudência relevante citada  

TJMG, 4ª Câmara Criminal,  Recurso em  Sentido Estrito nº  1.0456.17.002550-0/001, Relator 
Desembargador  Corrêa  Camargo; TJDFT, 3ª Turma Criminal, Apelação  Criminal  nº  0733762-
88.2023.8.07.0001, Relator Desembargador Sandoval Oliveira; TRF da 1ª Região, 3ª Turma, Recurso
em  Sentido  Estrito nº  2004.39.02.000920-6, do  Pará, Relator  Desembargador  Carlos  Olavo;  STF,
Plenário, Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão nº 26, Relator Ministro Celso de Mel o. 

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