TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
EMENTÁRIO DE JURISPRUDÊNCIA SEMESTRAL

CÂMARAS CÍVEIS 

E CÂMARA CRIMINAL 

8ª Ed. Julho a Dezembro de 2025 

PODER JUDICIÁRIO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 

Ementário Semestral de Jurisprudência das Câmaras Cíveis e Câmara Criminal 
Julho a Dezembro de 2025 

Elaborado pela Coordenadoria de Normas e Jurisprudência - CONJU 
Divisão de Coleta e Organização de Jurisprudência - DICOJ 

APRESENTAÇÃO 

O Ementário  de  Jurisprudência das Câmaras Cíveis e  Câmara Criminal 
reúne, em sua primeira edição, decisões colegiadas proferidas e publicadas no Diário 
da Justiça Eletrônico estadual e nacional no segundo semestre de 2025. 

A compilação das ementas é realizada pela Coordenadoria de Normas e 
Jurisprudência  –  Divisão  de  Coleta  e  Organização  de  Jurisprudência,  em  conjunto 
com  os gabinetes  dos  desembargadores, com  o  objetivo  de  destacar o 
posicionamento dos órgãos do Tribunal de Justiça do Acre frente a questões jurídicas 
de grande relevância e/ou repercussão. 

Por meio deste livro, profissionais, estudantes do Direito e colaboradores 
passam a ter acesso rápido a decisões importantes, com informações sobre a classe 
processual, n° do processo, nome do relator, data do julgamento, e diário em que foi 
publicada.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
Biênio 2025/2027 

Des. Laudivon Nogueira – Presidente 
 Des.ª Regina Ferrari - Vice-Presidente 
Des. Nonato Maia - Corregedor-Geral da Justiça 

1ª CÂMARA CÍVEL 

Des. Roberto Barros – Presidente 
Des. Elcio Mendes - Membro 
Des. Lois Arruda – Membro 

2º CÂMARA CÍVEL

Des. Júnior Alberto - Presidente 
Des.ª Waldirene Cordeiro - Membro 
Des. Luís Camolez 

CÂMARA CRIMINAL 

Des. Francisco Djalma - Presidente 
Des.ª Denise Bonfim - Membro 
Des. Samoel Evangelista - Membro

AgExPe  
AI 
ApCiv 
ApCrim 
AR 
ConfJurisd 
Des. 
Des.ª 
DJe 
HC 
n. 
PDEI 
Rel. 
Rel.ª 
RemNecCiv 
RSE 

SIGLAS

Agravo de Execução Penal 
Agravo de Instrumento 
Apelação Cível 
Apelação Criminal 
Ação Rescisória 
Conflito de Jurisdição 
Desembargador 
Desembargadora 
Diário da Justiça Eletrônico 
Habeas Corpus 
número  
Pedido de Desaforamento 
Relator 
Relatora 
Remessa Necessária Cível 
Recurso em Sentido Estrito 

SUMÁRIO 

1ª Câmara Cível ......................................................................................................... 7 

Compra e Venda ..................................................................................................... 7 

Defeito, Nulidade ou Anulação ................................................................................ 7 

Desvio de Função ................................................................................................... 8 

Exame de Saúde e/ou Aptidão Física ..................................................................... 9 

Indenização por Dano Moral ................................................................................. 10 

Indenização por Dano Moral ................................................................................. 10 

Indenização por Dano Moral ................................................................................. 11 

Inscrição / Documentação ..................................................................................... 12 

Inventário e Partilha .............................................................................................. 12 

Licença Capacitação (Aperfeiçoamento Profissional) ........................................... 13 

Planos de Saúde ................................................................................................... 14 

Prestação de Serviços .......................................................................................... 15 

Serviços de Saúde ................................................................................................ 15 

Tarifas ................................................................................................................... 16 

Tratamento Médico-Hospitalar .............................................................................. 17 

2ª Câmara Cível ....................................................................................................... 18 

Auxílio-Doença Acidentário  .................................................................................. 18 

Contratos Bancários  ............................................................................................. 18 

Divisão e Demarcação  ......................................................................................... 18 

Esbulho / Turbação / Ameaça  .............................................................................. 19 

Espécies de Contratos  ......................................................................................... 20 

Fauna  ................................................................................................................... 20 

Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes  ................................................ 21 

Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes  ................................................ 22 

Indenização por Dano Moral  ................................................................................ 22 

Indenização por Dano Moral  ................................................................................ 23 

Infraestrutura  ........................................................................................................ 23 

Pasep  ................................................................................................................... 24 

Serviços de Saúde  ............................................................................................... 25 

Serviços de Saúde  ............................................................................................... 25 

Tratamento Médico-Hospitalar  ............................................................................. 26 

Câmara Criminal ....................................................................................................... 28 

Corrupção Passiva  ............................................................................................... 28 

Crimes do Sistema Nacional de Armas  ................................................................ 28 

Desacato  .............................................................................................................. 29 

Destruição ou Degradação  ................................................................................... 30 

Lesão Corporal Leve  ............................................................................................ 30 

Maus Tratos  ......................................................................................................... 31 

Outros Atos Contra o Meio Ambiente  ................................................................... 31 

Pena Privativa de Liberdade ................................................................................. 32 

Pena Privativa de Liberdade ................................................................................. 33 

Progressão de Regime .......................................................................................... 33 

Progressão de Regime  ......................................................................................... 34 

Promoção, Constituição, Financiamento ou Integração de Organização Criminosa
 .............................................................................................................................. 34 

Promoção, Constituição, Financiamento ou Integração de Organização Criminosa
 .............................................................................................................................. 35 

Receptação Qualificada ........................................................................................ 35 

Servir Bebidas Alcóolicas a Vulneráveis  .............................................................. 36 

T R I B U N A L   D E   J U S T I Ç A   D O   A C R E  
E M E N T Á R I O   D E   J U R I S P R U D Ê N C I A   S E M E S T R A L   –   C Â M A R A S   C Í V E I S   E   C R I M I N A L  

1ª Câmara Cível 

Compra e Venda

DIREITO EMPRESARIAL E  PROCESSUAL  CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
AÇÃO DE COBRANÇA. CRÉDITO LÍQUIDO.  SUSPENSÃO DO PROCESSO 
DURANTE O STAY PERIOD. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 
DISPOSITIVO E  TESE:  Recurso  parcialmente  provido  para  anular a  sentença  e 
determinar a  suspensão  da  Ação  de  Cobrança,  em  observância ao  período  de 
suspensão previsto na Lei nº 11.101/2005 e suas eventuais prorrogações. Tese de 
julgamento: 1. A Recuperação Judicial impõe a suspensão das ações e execuções 
contra a empresa recuperanda durante o stay period, nos termos do Art. 6º da Lei nº 
11.101/2005. 2. Ações que envolvem crédito líquido já arrolado no quadro geral de 
credores devem ser suspensas, pois não se enquadram na exceção prevista no §1º 
do Art. 6º da Lei nº 11.101/2005. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, 
Art. 6º e §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no Resp nº 1.942.410/RJ, 
Rel. Min° Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 09.05.2022, Dje 11.05.2022. 
(ApCiv  n° 0700274-70.2024.8.01.0003, Rel. Des.  Lois Arruda.  1ª Câmara  Cível.
Julgado em 21.7.2025. Publicado no DJe n° 7.824, de 23.7.2025) 

Defeito, Nulidade ou Anulação

DIREITO CIVIL.  APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA  DE NULIDADE  DE 
NEGÓCIO  JURÍDICO.  ALIENAÇÃO DE IMÓVEL POR EX-CÔNJUGE. ALEGADA 
NULIDADE ABSOLUTA. BEM COMUM PARTILHADO NO DIVÓRCIO. DIREITO DE 
CRÉDITO DA  APELANTE.  INAPLICABILIDADE DO  ART.  1.649  DO  CC. 
AFASTAMENTO DA  DECADÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA  DO PEDIDO. RECURSO 
PARCIALMENTE PROVIDO. 

7
EMENTÁRIO N° 7 – JANEIRO A JUNHO DE  2025

T R I B U N A L   D E   J U S T I Ç A   D O   A C R E  
E M E N T Á R I O   D E   J U R I S P R U D Ê N C I A   S E M E S T R A L   –   C Â M A R A S   C Í V E I S   E   C R I M I N A L  

DISPOSITIVO E TESE: Apelação parcialmente provida para afastar o reconhecimento 
da decadência, nos termos do art. 1.649 do CC, e, em julgamento do mérito, julgar 
improcedente  o  pedido  inicial. Tese  de  julgamento: A  alienação  de  bem  comum 
realizada  por ex-cônjuge  após  o  divórcio  não  configura nulidade  absoluta  nem 
anulabilidade por ausência de outorga uxória, cabendo à parte apenas o exercício do 
direito de crédito reconhecido na partilha. Dispositivos relevantes citados Código Civil, 
arts. 1.649, 1.658 e seguintes Código de Processo Civil, art. 1.013, § 4º. 
(ApCiv n° 0705882-55.2024.8.01.0001, Rel. Des. Roberto Barros. 1ª Câmara Cível.
Julgado em 25.9.2025. Publicado no DJe n° 7. 869, de 29.9.2025) 

Desvio de Função

DIREITO ADMINISTRATIVO.  APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. 
SERVIÇO PÚBLICO.  DESVIO DE FUNÇÃO. AUXILIAR OPERACIONAL DE
SERVIÇOS  DIVERSOS. EXERCÍCIO  COMPROVADO DE ATRIBUIÇÕES  DE 
TÉCNICO EM  DEFESA  AGROPECUÁRIA  E  FLORESTAL. DIFERENÇAS 
SALARIAIS DEVIDAS. SÚMULA 378 DO STJ. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO
ILÍCITO  DA  ADMINISTRAÇÃO.  SENTENÇA  REFORMADA.	RECURSO 
CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 
Recurso conhecido  e  parcialmente  provido  para reformar a  sentença  e  julgar
parcialmente  procedente  o  pedido, condenando  o  IDAF/AC ao  pagamento  das 
diferenças remuneratórias entre os cargos, observada a prescrição quinquenal, com 
a devida compensação dos valores já pagos a título de GDIA e função de confiança. 
Inversão do ônus da sucumbência. 11. Tese de julgamento: "Comprovado o exercício
habitual de atribuições de cargo diverso e de maior complexidade daquele para o qual 
o  servidor foi contratado, configura-se  o  desvio de  função, sendo  devidas as 
diferenças salariais correspondentes, nos termos da Súmula 378 do STJ, como forma 
de indenização e para coibir o enriquecimento ilícito da Administração Pública, ainda 
que  se  trate  de  servidor não  efetivo."  Dispositivos relevantes citados: Constituição 
Federal: art. 37, II. Súmula nº 378 do Superior Tribunal de Justiça. Lei Estadual nº 

8
EMENTÁRIO N° 7 – JANEIRO A JUNHO DE  2025

T R I B U N A L   D E   J U S T I Ç A   D O   A C R E  
E M E N T Á R I O   D E   J U R I S P R U D Ê N C I A   S E M E S T R A L   –   C Â M A R A S   C Í V E I S   E   C R I M I N A L  

918/1989. Lei Estadual nº  2.249/2009. Lei  Estadual nº  3.232/2017. Código  de 
Processo Civil: art. 85, §§ 3º e 4º, II; art. 1.012, caput. Jurisprudência relevante citada: 
STF, Tema  1.157  de  Repercussão  Geral. TJAC, Apelação  nº  0700754-
22.2022.8.01.0002. TJAC, Apelaçãol nº 0710279-65.2021.8.01.0001. 
(ApCiv n° 0700421-73.2022.8.01.0001, Rel. Des. Roberto Barros. 1ª Câmara Cível.
Julgado em 4.12.2025. Publicado no DJe n° 7.919, de 12.12.2025.) 

Exame de Saúde e/ou Aptidão Física

DIREITO CONSTITUCIONAL E  ADMINISTRATIVO.  REMESSA  NECESSÁRIA  E
APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. TESTE 
DE APTIDÃO FÍSICA. DIREITO À ADAPTAÇÃO RAZOÁVEL. AFASTAMENTO DA 
CLÁUSULA EDITALÍCIA DISCRIMINATÓRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 
DISPOSITIVO E TESE: Recurso do IBFC não conhecido por deserção. Recurso do 
Estado  do  Acre desprovido. Remessa  Necessária julgada  improcedente. Tese  de 
julgamento: "O candidato com deficiência tem direito à adaptação razoável no Teste 
de  Aptidão  Física em  concurso público,  nos termos do  Estatuto  da  Pessoa  com 
Deficiência"  ____________  Dispositivos relevantes citados:  CF/1988, arts. 3º,  Lei 
13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), art. 34, § e 3º; CPC, arts. 1.010; 
1.012, caput; art. 85, §  11;  Lei Estadual nº  1.422/2021, art.  9º, II.  Jurisprudência 
relevante  citada: STF,  ADI 6476/DF, Rel. Min° Roberto  Barroso, Tribunal Pleno, j. 
08.09.2021; TJAC,  AC 0700224-47.2024.8.01.0002,  Rel. Des. Júnior Alberto, j. 
25.03.2025; TJAC, MS  1000276-73.2024.8.01.0000, Rel.  Des.  Luís Camolez, j. 
18.04.2024; TJAC,  MS  1000588-20.2022.8.01.0000, Rel.  Desª.  Regina  Ferrari, j. 
07.07.2022. 
(ApCiv  n° 0700191-60.2024.8.01.0001, Rel. Des.  Lois Arruda.  1ª Câmara  Cível.
Julgado em 18.12.2025.) 

9
EMENTÁRIO N° 7 – JANEIRO A JUNHO DE  2025

T R I B U N A L   D E   J U S T I Ç A   D O   A C R E  
E M E N T Á R I O   D E   J U R I S P R U D Ê N C I A   S E M E S T R A L   –   C Â M A R A S   C Í V E I S   E   C R I M I N A L  

Indenização por Dano Moral

DIREITO CIVIL E  PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REATIVAÇÃO  DE
CADASTRO DE ENTREGADOR  DO IFOOD AGÊNCIA  DE  RESTAURANTES 
ONLINE S/A INDÍCIOS DE DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS E CONDIÇÕES DA 
PLATAFORMA  ELETRÔNICA. NEGÓCIO JURÍDICO DE NATUREZA  CIVIL.
RELAÇÃO  OBRIGACIONAL. POSSIBILIDADE  DE RESCISÃO SEM  PRÉVIA 
NOTIFICAÇÃO. DESPROVIMENTO. 
DISPOSITIVO E  TESE:  Recurso desprovido. ________________  Dispositivos 
relevantes citados: sem  citação. Jurisprudência relevante  citada:  TJSP, Apelação 
Cível 1068229-23.2022.8.26.0002;  Relator: Issa  Ahmed;  Data  do  Julgamento: 
3/9/2024; 34ª Câmara de Direito Privado; Data de Registro: 3/9/2024; Apelação Cível 
1022337-09.2023.8.26.0309; Relator: Sá  Moreira  de  Oliveira; Data  do  Julgamento: 
13/8/2024; 33ª Câmara de Direito Privado; Data de Registro: 13/8/2024; e Apelação 
Cível: 1023564-08.2021.8.26.0405,  Relator: Eduardo  Gesse, Data  de  Julgamento: 
26/9/2024, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/9/2024. 
(ApCiv  n° 0706483-27.2025.8.01.0001,  Rel. Des.  Elcio  Mendes. 1ª Câmara  Cível.
Julgado em 4.12.2025. Publicado no DJe n° 7. 919, de 12.12.2025) 

Indenização por Dano Moral

DIREITO CIVIL E  DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO  CÍVEL. ENSINO SUPERIOR. 
IMPEDIMENTO DE PARTICIPAÇÃO EM  COLAÇÃO DE  GRAU. FALHA  NA 
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO  EDUCACIONAL. DANO MORAL  CONFIGURADO.
AUTONOMIA  DAS  UNIVERSIDADES. LIMITES.  COMPETÊNCIA  DA  JUSTIÇA 
ESTADUAL. DESPROVIMENTO. 
DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. ______________________ Dispositivos
relevantes citados: art. 207 da Constituição Federal; 422, § 1º, do Código de Processo 
Civil, arts. 187 e 422 do Código Civil; arts. 6º, incisos III e VIII, e  14 do Código de 

10
EMENTÁRIO N° 7 – JANEIRO A JUNHO DE  2025

T R I B U N A L   D E   J U S T I Ç A   D O   A C R E  
E M E N T Á R I O   D E   J U R I S P R U D Ê N C I A   S E M E S T R A L   –   C Â M A R A S   C Í V E I S   E   C R I M I N A L  

Defesa do Consumidor; e art. 53 da Lei nº 9.394/1996 (LDB). Jurisprudência relevante 
citada: STJ, AgInt no AREsp: 1928473 PR 2021/0197751-9, Relator.: Ministro Raul 
Araújo,  Data de  Julgamento:  13/12/2021, T4  –  Quarta Turma,  Data de  Publicação: 
DJe 17/12/2021; e AgInt no AREsp: 1143605 SP 2017/0184981-9, Relator.: Ministro 
Ricardo Villas Bôas Cueva, Data de Julgamento: 6/2/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, 
Data  de  Publicação:  DJe 14/2/2018. TJAC, Número do  Processo: 0700047-
52.2025.8.01.0001; Relator: Des. Júnior Alberto; Segunda Câmara Cível; Julgamento: 
18/2/2025; Registro: 18/2/2025. 
(ApCiv  n° 0715463-94.2024.8.01.0001,  Rel. Des.  Elcio  Mendes. 1ª Câmara  Cível.
Julgado em 23.10.2025. Publicado no DJe n° 7.889, de 28.10.2025) 

Indenização por Dano Moral

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO  CÍVEL.  AÇÃO INDENIZATÓRIA  C/C
TUTELA DE URGÊNCIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA 
DE DIALETICIDADE.  PRELIMINARES  REJEITADAS. TRANSAÇÃO BANCÁRIA.
CRIPTOMOEDAS.	RESPONSABILIDADE	OBJETIVA  DA	PLATAFORMA 
INTERMEDIADORA.  FALHA  NÃO COMPROVADA. DANO MORAL NÃO
CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. 
DISPOSITIVO E  TESE:  Recurso desprovido. ________  Dispositivos relevantes 
citados: art. 14, § 3º do Código de Defesa do Consumidor. Jurisprudência relevante 
citada: TJAC, Número  do  Processo: 0708728-45.2024.8.01.0001, Relator Des. 
Roberto  Barros,  Órgão  Julgador: Primeira  Câmara  Cível, Data  do  julgamento 
6/2/2025,  Data  de  registro	6/2/2025.  Número  do  Processo:  0706714-
88.2024.8.01.0001, Relator Des.  Laudivon  Nogueira, Órgão  Julgador: Primeira 
Câmara Cível, Data do julgamento 6/2/2025, Data de registro 6/2/2025. Número do 
Processo: 07068588320238010070 Rio Branco, Relator: Juiz de Direito José Wagner 
Freitas Pedrosa Alcântara, Data de Julgamento: 19/09/2024, 2ª Turma Recursal, Data 
de  Publicação: 20/09/2024. TJPR, Número  do  Processo: 00029443720248160058 
Campo  Mourão, Relator: José  Laurindo  de  Souza  Netto, Data  de  Julgamento: 

11
EMENTÁRIO N° 7 – JANEIRO A JUNHO DE  2025

T R I B U N A L   D E   J U S T I Ç A   D O   A C R E  
E M E N T Á R I O   D E   J U R I S P R U D Ê N C I A   S E M E S T R A L   –   C Â M A R A S   C Í V E I S   E   C R I M I N A L  

12/05/2025, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/05/2025. TJRO, APELAÇÃO 
CÍVEL:  70346335720228220001, Relator:  Des.  José  Antonio  Robles,  Data  de 
Julgamento: 17/07/2024. TJMG,  Apelação  Cível   1.0000.24.160036-0/001, Relator: 
Des.  Octávio de  Almeida  Neves, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento  em 24/10/2024, 
publicação da súmula em 30/10/2024. 
(ApCiv  n° 0708592-48.2024.8.01.0001,  Rel. Des.  Elcio  Mendes. 1ª Câmara  Cível.
Julgado em 12.8.2025. Publicado no DJe n° 7.838, de 14.8.2025) 

Inscrição / Documentação

DIREITO ADMINISTRATIVO.  EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO EM  AGRAVO DE 
INSTRUMENTO.  CONCURSO	PÚBLICO.  CONVOCAÇÃO  PARA  POSSE. 
PUBLICIDADE QUALIFICADA. RAZOABILIDADE DO PRAZO.  AUSÊNCIA  DE 
VÍCIOS NO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 
DISPOSITIVO E TESE: Embargos de declaração conhecidos e não providos. Tese de 
julgamento: "Não  configura contradição  ou  omissão  o  acórdão  que, com  base  nos 
princípios da  legalidade, publicidade  e  razoabilidade, reconhece  a  invalidade  da 
convocação realizada em desconformidade com o edital e em prazo exíguo, afastando 
a  imputação  de  culpa  ao  candidato  e  refutando  as  alegações de  vício pela 
Administração." Dispositivos relevantes citados Código de Processo Civil: arts. 1.022, 
1.025 Constituição Federal: art. 37, caput Edital n° 006/2024: item 8.3 Jurisprudência 
relevante citada Não há jurisprudência externa citada no acórdão; a fundamentação 
baseou-se em princípios e interpretação do edital. 
(AI  n° 1000254-78.2025.8.01.0000, Rel. Des. Roberto  Barros. 1ª Câmara Cível.
Julgado em 4.12.2025. Publicado no DJe n° 7.907, de 25.11.2025.) 

Inventário e Partilha

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE
SOBREPARTILHA. 	INVENTÁRIO. 	LIMITAÇÃO 	DOS 	PODERES 	DA 

12
EMENTÁRIO N° 7 – JANEIRO A JUNHO DE  2025

T R I B U N A L   D E   J U S T I Ç A   D O   A C R E  
E M E N T Á R I O   D E   J U R I S P R U D Ê N C I A   S E M E S T R A L   –   C Â M A R A S   C Í V E I S   E   C R I M I N A L  

INVENTARIANTE. ADMINISTRAÇÃO RESTRITA ÀS QUOTAS DOS HERDEIROS
MENORES. IMPOSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA NA GESTÃO SOCIETÁRIA 
DO GRUPO EMPRESARIAL. PODER GERAL DE CAUTELA. DECISÃO MANTIDA. 
RECURSO DESPROVIDO. 
DISPOSITIVO  E TESE:  Recurso desprovido. Teses de  julgamento: Os  poderes do 
inventariante  podem  ser restringidos judicialmente  com  base  no  poder  geral de 
cautela, quando houver risco de prejuízo à administração do espólio ou conflito de 
interesses entre  herdeiros. A  inventariança  não  confere poderes  para interferir na 
gestão ou controle de sociedades empresariais integrantes do acervo hereditário, cuja 
deliberação  cabe  aos órgãos societários  competentes. Dispositivos relevantes 
citados: CC, arts. 1.784 e 1.991; CPC, arts. 9º, parágrafo único, I, 618, 619; e 300. 
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.627.286/GO, Rel. Min° Ricardo Villas 
Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 20.06.2017, DJe 03.10.2017; STJ, REsp nº 930.983/RJ, Rel. 
Min° Ari  Pargendler, 3ª Turma, j. 18.09.2007; TJRS,  Agravo  de  Instrumento  nº 
70053939310, Rel. Des. Luiz Felipe Brasil Santos, 8ª Câmara Cível, j. 17.10.2013. 
(AI n° 1001816-25.2025.8.01.0000, Rel. Des. Lois Arruda. 1ª Câmara Cível. Julgado 
em 27.11.2025. Publicado no DJe n° 7.912, de 2.12.2025) 

Licença Capacitação (Aperfeiçoamento Profissional)

DIREITO	ADMINISTRATIVO.  SERVIDORA  MUNICIPAL.	LICENÇA  PARA 
CAPACITAÇÃO. MESTRADO.  INTERESSE  PÚBLICO. TEORIA  DOS  MOTIVOS 
DETERMINANTES. INEXISTÊNCIA  DE PERDA  DE OBJETO.  REEXAME 
NECESSÁRIO CONHECIDO E JULGADO IMPROCEDENTE. 
DISPOSITIVO E TESE: Reexame necessário conhecido e julgado improcedente, para 
confirmar a sentença concessiva da segurança. Tese de julgamento: "Não configura 
perda  superveniente  do  objeto  a  concessão  administrativa  de  licença  quando 
motivada por decisão judicial liminar, devendo ser assegurado à servidora o direito à 
licença  para capacitação  sempre que  a  negativa  administrativa  for genérica, 
dissociada  dos elementos fáticos  constantes nos  autos e  em  afronta  à  Teoria  dos 

13
EMENTÁRIO N° 7 – JANEIRO A JUNHO DE  2025

T R I B U N A L   D E   J U S T I Ç A   D O   A C R E  
E M E N T Á R I O   D E   J U R I S P R U D Ê N C I A   S E M E S T R A L   –   C Â M A R A S   C Í V E I S   E   C R I M I N A L  

Motivos Determinantes." Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 37, 
caput; Lei nº 9.784/1999, art. 50, I e seguintes; Lei Municipal nº 1.794/2009, art. 83, I;
Lei nº 12.016/2009, arts. 14, § 1º e 25; Código de Processo Civil, arts. 485, VI e 487, 
I.  Jurisprudência  relevante  citada: Não  consta  jurisprudência externa  citada  no 
acórdão. 
(RemNecCiv  n° 0710499-58.2024.8.01.0001,  Rel.  Des.  Roberto  Barros. 1ª  Câmara 
Cível. Julgado em 27.11.2025. Publicado no DJe n° 7.916, de 9.12.2025) 

Planos de Saúde

DIREITO CIVIL E  DO  CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE.  APELAÇÃO CÍVEL.
RECUSA  DE COBERTURA  EM  ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA. PACIENTE 
IDOSA. LIMITAÇÃO  TEMPORAL DE 12  HORAS. CLÁUSULA  CONTRATUAL 
ABUSIVA. REEMBOLSO INTEGRAL DE DESPESAS  MÉDICAS.  DANO MORAL
CONFIGURADO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 
DISPOSITIVO  E  TESE:  Recurso de  apelação  conhecido  e  desprovido. Sentença 
mantida. Tese de julgamento: "É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que 
limita  a  12  horas a  cobertura  de  atendimento  emergencial  durante  período  de 
carência, sendo devida a restituição integral das despesas médicas e a indenização 
por danos morais em virtude da recusa indevida de cobertura." Dispositivos relevantes 
citados – Lei nº 9.656/98, arts. 10, 12, V, "c", e 35-C, I e II – Código Civil, arts. 389, 
422 e 927 – Código de Processo Civil, art. 85, § 11 Jurisprudência relevante citada –
Súmula 302/STJ	– Súmula 608/STJ – AgInt no AREsp 2.589.825/SP, rel. Min° João 
Otávio de Noronha, DJe 25/09/2024  – AgInt no AREsp 2.737.417/PB, rel. Min° Raul 
Araújo,  DJe 20/12/2024  –  REsp  2.217.854/RJ, rel. Min° Daniela Teixeira, DJe 
25/09/2025 
(ApCiv n° 0723244-70.2024.8.01.0001, Rel. Des. Roberto Barros. 1ª Câmara Cível.
Julgado em 27.11.2025. Publicado no DJe n° 7.916, de 9.12.2025) 

14
EMENTÁRIO N° 7 – JANEIRO A JUNHO DE  2025

T R I B U N A L   D E   J U S T I Ç A   D O   A C R E  
E M E N T Á R I O   D E   J U R I S P R U D Ê N C I A   S E M E S T R A L   –   C Â M A R A S   C Í V E I S   E   C R I M I N A L  

Prestação de Serviços

DIREITO	CIVIL.	AGRAVO	DE	INSTRUMENTO. 	AÇÃO	MONITÓRIA. 
MENSALIDADE ESCOLAR. UNINORTE. PENHORA DE PORCENTAGEM SOBRE
A 	REMUNERAÇÃO	DA	DEVEDORA.	POSSIBILIDADE. 	EXCEÇÃO. 
ENTENDIMENTO FIRMADO  PELO SUPERIOR TRIBUNAL  DE JUSTIÇA.
PENHORA  DO PERCENTUAL DE 10%  DO SALÁRIO DA  DEVEDORA. VALOR 
JUSTO E  PROPORCIONAL. ANÁLISE  DO CASO CONCRETO.  PROVIMENTO 
PARCIAL. 
DISPOSITIVO E  TESE:  Agravo  de  Instrumento  provido  parcialmente. __________ 
Dispositivos relevantes citados: art. 701, § 2º, art. 833, inciso IV, art. 847, art. 854, § 
3º, inciso I, art. 1.015, do Código de Processo Civil. Jurisprudência relevante citada: 
STJ, EREsp: 1874222 DF 2020/0112194-8, Relator.: JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, 
Data de Julgamento: 19/04/2023, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 
24/05/2023; TJSP, AI:  20125341020218260000  SP  2012534-10.2021.8.26.0000, 
Relator Des. Melo Colombi, Data de Julgamento: 03/03/2021, 14ª Câmara de Direito 
Privado, Data  de  Publicação: 03/03/2021;  TJDF, AC 07017150620198070000  - 
Segredo de Justiça 0701715-06.2019.8.07.0000, Relator Des. SÉRGIO ROCHA, Data 
de Julgamento: 04/09/2019, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 
17/09/2019. 
(AI n° 1002247-59.2025.8.01.0000, Rel. Des. Elcio Mendes. 1ª Câmara Cível. Julgado 
em 24.11.2025. Publicado no DJe n° 7. 910, de 28.11.2025) 

Serviços de Saúde

DIREITO	DO  CONSUMIDOR	E  CIVIL.	APELAÇÃO	CÍVEL.	EXAME 
TOXICOLÓGICO. COLETA  CAPILAR ESTETICAMENTE DANOSA. FALHA  NA 
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.  ABALO À  IMAGEM  E  À  DIGNIDADE DA 
CONSUMIDORA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. 

15
EMENTÁRIO N° 7 – JANEIRO A JUNHO DE  2025

T R I B U N A L   D E   J U S T I Ç A   D O   A C R E  
E M E N T Á R I O   D E   J U R I S P R U D Ê N C I A   S E M E S T R A L   –   C Â M A R A S   C Í V E I S   E   C R I M I N A L  

DISPOSITIVO E TESE: Recurso provido. Tese de julgamento: "1. A responsabilidade 
do  fornecedor de  serviços em  relação  de  consumo  é  objetiva, bastando  a 
comprovação  do  defeito, do  dano  e  do  nexo  causal. 2. A  coleta  capilar feita  sem 
cautela em exame toxicológico, realizada de modo desproporcional e visível, configura 
falha na prestação do serviço e enseja reparação por dano moral. 3. O dano estético 
ou à imagem da pessoa, ainda que decorrente de ato técnico, é indenizável quando 
atinge  atributos  da  personalidade  e  causa  constrangimento  social". Dispositivos 
relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, e 14; CPC, arts. 373, 
I, e 487, I. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, RI nº 1027091-71.2016.8.26.0007, 
Rel.ª Flavia Bezerra Tone, 6ª Turma Recursal Cível e Criminal, j. 08.08.2017. 
(ApCiv  n° 0712782-54.2024.8.01.0001, Rel. Des.  Lois Arruda.  1ª Câmara  Cível.
Julgado em 23.10.2025. Publicado no DJe n° 7.892, de 31.10.2025) 

Tarifas

DIREITO	DO	CONSUMIDOR	E  PROCESSUAL	CIVIL.	AGRAVO	DE 
INSTRUMENTO.  SUPERENDIVIDAMENTO.  LIMITAÇÃO DE DESCONTOS  EM 
FOLHA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA ANTES
DA  FASE  CONCILIATÓRIA. MÍNIMO EXISTENCIAL PRESERVADO. RECURSO
DESPROVIDO. 
DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão de 
tutela de  urgência para limitar descontos em  folha  de  pagamento  no  âmbito  do 
superendividamento  deve  observar o  rito  previsto  na  Lei nº  14.181/2021,  sendo 
inadequada antes da realização da audiência de conciliação. 2. A caracterização do 
comprometimento  do  mínimo  existencial exige  demonstração  concreta  de  que  as 
dívidas com as instituições demandadas inviabilizam a subsistência do consumidor, 
não  se  admitindo  a  consideração  genérica  de  todas as suas despesas pessoais, 
afastada a alegação de violação ao mínimo existencial previsto no art. 3º do Decreto 
Federal nº 11.150/2022. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; CDC, art. 104-

16
EMENTÁRIO N° 7 – JANEIRO A JUNHO DE  2025

T R I B U N A L   D E   J U S T I Ç A   D O   A C R E  
E M E N T Á R I O   D E   J U R I S P R U D Ê N C I A   S E M E S T R A L   –   C Â M A R A S   C Í V E I S   E   C R I M I N A L  

A (acrescentado pela Lei nº 14.181/2021); Decreto Federal nº 11.150/2022, art. 3º, 
com redação do Decreto nº 11.567/2023. Visualizar Ementa Completa. 
(AI n° 1000585-60.2025.8.01.0000, Rel. Des. Lois Arruda. 1ª Câmara Cível. Julgado 
em 11.9.2025. Publicado no DJe n° 7.860, de 16.9.2025) 

Tratamento Médico-Hospitalar

DIREITO DO  CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO  CÍVEL.  MENOR 

PORTADOR

DO

TRANSTORNO 

DO

ESPECTRO

AUTISTA. 

DESCREDENCIAMENTO DE  CLÍNICA. INTERRUPÇÃO DE TRATAMENTO 
MULTIDISCIPLINAR. CONTINUIDADE ASSISTENCIAL NA  REDE  INTERNA  DO
PLANO DE SAÚDE CONTRATADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO
DESPROVIDO. 
DISPOSITIVO E  TESE:  Recurso desprovido. _______  Dispositivos relevantes 
citados: art. 17, da da Lei nº 9.656/98. Jurisprudência relevante citada: TJAC, Número 
do Processo 0717963-36.2024.8.01.0001; Relator Des. Lois Arruda; Órgão julgador:
Primeira Câmara Cível; Data do julgamento: 25/9/2025; Data de registro: 25/9/2025. 
(ApCiv  n° 0701837-08.2024.8.01.0001,  Rel. Des.  Elcio  Mendes. 1ª Câmara  Cível.
Julgado em 2.10.2025. Publicado no DJe, n° 7.875 de 7.10.2025) 

17
EMENTÁRIO N° 7 – JANEIRO A JUNHO DE  2025

T R I B U N A L   D E   J U S T I Ç A   D O   A C R E  
E M E N T Á R I O   D E   J U R I S P R U D Ê N C I A   S E M E S T R A L   –   C Â M A R A S   C Í V E I S   E   C R I M I N A L  

2ª Câmara Cível 

Auxílio-Doença Acidentário  

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA  ACIDENTÁRIO.
APOSENTADORIA  POR INVALIDEZ. SEGURADA  BANCÁRIA. LESÃO POR
ESFORÇO	REPETITIVO	(LER),	FIBROMIALGIA  E  TRANSTORNO	DE 
PERSONALIDADE BORDERLINE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À
INCAPACIDADE PARCIAL  E  PERMANENTE PARA  A  ATIVIDADE HABITUAL. 
IMPOSSIBILIDADE DE  REABILITAÇÃO PARA  FUNÇÃO COMPATÍVEL. NEXO 
CAUSAL RECONHECIDO. PROTEÇÃO AO TRABALHADOR. PRECEDENTES DO 
STJ E DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA REFORMADA. 
(ApCiv  n° 0710097-55.2016.8.01.0001,  Rel. Des.  Luís Camolez. 2ª Câmara  Cível. 
Julgado em 2.12.2025.)  

Contratos Bancários  

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL.  AÇÃO DECLARATÓRIA.
CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR.
LEGALIDADE DA  CAPITALIZAÇÃO MENSAL PACTUADA.  SUBSTITUIÇÃO DO
MÉTODO	PRICE	PELO	GAUSS.	IMPOSSIBILIDADE.	PRECEDENTE. 
CONTRATAÇÃO DE SEGURO. LIBERALIDADE DO CONSUMIDOR. 
(ApCiv  n° 0700078-85.2024.8.01.0008,  Rel. Des.  Luís Camolez. 2ª Câmara  Cível. 
Julgado em 2.12.2025. Publicado no DJe n° 7.916 de 9.12.2025)  

Divisão e Demarcação  

CIVIL E  PROCESSUAL  CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DEMARCAÇÃO  E
DESMEMBRAMENTO DE TERRAS PARTICULARES. CONDOMÍNIO. DIVISÃO DE

18
EMENTÁRIO N° 7 – JANEIRO A JUNHO DE  2025

T R I B U N A L   D E   J U S T I Ç A   D O   A C R E  
E M E N T Á R I O   D E   J U R I S P R U D Ê N C I A   S E M E S T R A L   –   C Â M A R A S   C Í V E I S   E   C R I M I N A L  

IMÓVEL COMUM. POSSIBILIDADE JURÍDICA  E  TÉCNICA. PROVA  TÉCNICA 
SUFICIENTE. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA  JUDICIAL. INEXISTÊNCIA  DE 
CERCEAMENTO DE DEFESA. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. RATEIO 
DAS DESPESAS. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELO DESPROVIDO. 
DISPOSITIVO E TESE:  Apelo desprovido. Tese de julgamento: "O condômino tem 
direito à divisão da coisa comum sempre que comprovada a divisibilidade jurídica e 
técnica do  imóvel. A  perícia judicial é  dispensável quando  o  conjunto  probatório 
existente  se  revela suficiente  para a  formação  do  convencimento  do  julgador,
inexistindo cerceamento de defesa. A justiça gratuita somente é concedida mediante 
comprovação  da  hipossuficiência  econômica, podendo  ser indeferida  ou  revogada 
quando ausentes seus requisitos legais". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 
98, 99, 370, 487, I, 569 a 573 e 85, §§2º e 11; CC, art. 1.297.  
(ApCiv  n° 0700169-27.2023.8.01.0004,  Relª. Desª. Waldirene  Cordeiro. 2ª Câmara 
Cível. Julgado em 19.12.2025.)  

Esbulho / Turbação / Ameaça  

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.  AÇÃO  POSSESSÓRIA.
PEDIDO INCIDENTAL DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ANULAÇÃO DE
ATO ADMINISTRATIVO FEDERAL. INADEQUAÇÃO DA  VIA  ELEITA. AGRAVO
CONHECIDO E DESPROVIDO. 
DISPOSITIVO E  TESE:  Agravo  de  instrumento  conhecido  e  desprovido. Tese  de 
julgamento: "É  incabível, no  âmbito  de  ação  possessória, o  pedido  incidental de 
suspensão  ou  anulação  de  ato  administrativo  federal, por se  tratar de  matéria  de 
natureza  dominial e  anulatória, que  demanda  ação  própria, com  observância da 
competência e da legitimidade passiva adequadas". Dispositivos relevantes citados: 
CPC arts. 300, 557, 1.015, I, 1.019, I e II. Jurisprudência relevante citada: STJ REsp 
755.861/SE, Rel. Min° Jorge Scartezzini, Quarta Turma, j. 16/08/2005, DJ 05/09/2005; 
TJMG Agravo  de  Instrumento  1677915-22.2023.8.13.0000, Rel.  Des.  Shirley  Fenzi
Bertão, j. 06/12/2023.  

19
EMENTÁRIO N° 7 – JANEIRO A JUNHO DE  2025

T R I B U N A L   D E   J U S T I Ç A   D O   A C R E  
E M E N T Á R I O   D E   J U R I S P R U D Ê N C I A   S E M E S T R A L   –   C Â M A R A S   C Í V E I S   E   C R I M I N A L  

(AI n° 1001350-31.2025.8.01.0000, Relª. Desª. Waldirene Cordeiro. 2ª Câmara Cível.
Julgado em 18.11.2025. Publicado no DJe n° 7.907, de 25.11.2025)  

Espécies de Contratos  

APELAÇÃO.  ADMINISTRATIVO.  CONTRATO COM  ENTE PÚBLICO DE 
LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE IMPRESSÃO.  TÉRMINO  DO PERÍODO 
CONTRATADO. NÃO COMPROVAÇÃO  DE ADITIVO AOS  TERMOS  DO 
CONTRATO INICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO BEM 
PELO PODER PÚBLICO APÓS A RESOLUÇÃO DO AJUSTE. 
(ApCiv  n° 0701825-67.2019.8.01.0001,  Rel. Des.  Luís Camolez. 2ª Câmara  Cível. 
Julgado em 15.7.2025. Publicado no DJe n° 7.830, de 31.7.2025)  

Fauna  

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 
TUTELA  PROVISÓRIA  DE  URGÊNCIA. ANIMAIS  ABANDONADOS  EM  VIAS 
PÚBLICAS. POLÍTICAS  PÚBLICAS  DE PROTEÇÃO  E  BEM-ESTAR ANIMAL. 
OMISSÃO	DO	PODER	EXECUTIVO  MUNICIPAL.	POSSIBILIDADE	DE 
INTERVENÇÃO JUDICIAL  EM  ITENS DE BAIXA  COMPLEXIDADE E  ALTA 
RELEVÂNCIA SOCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 
DISPOSITIVO  E  TESE:  adoção  de  medidas de  baixa  complexidade, voltadas à 
proteção  animal, quando  demonstrada  omissão  estatal e  viabilidade  da 
implementação  com  recursos já  disponíveis. 4.  A  intervenção  judicial em  políticas
públicas não viola o princípio da separação dos poderes quando visa garantir direitos 
fundamentais previstos na Constituição e se limita a medidas proporcionais, razoáveis
e compatíveis com o estágio processual. 5. O princípio da reserva do possível não 
pode ser utilizado como justificativa para a inércia administrativa em políticas públicas 
ambientais e  de  saúde  pública, especialmente  quando  ausente  justificativa  técnica 
plausível para a omissão. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 225, § 1º, VI 
e  VII; Lei 8.437/1992,  art. 1º, §  3º; CPC, art. 300; Lei Municipal nº  2.396/2021. 

20
EMENTÁRIO N° 7 – JANEIRO A JUNHO DE  2025

T R I B U N A L   D E   J U S T I Ç A   D O   A C R E  
E M E N T Á R I O   D E   J U R I S P R U D Ê N C I A   S E M E S T R A L   –   C Â M A R A S   C Í V E I S   E   C R I M I N A L  

Jurisprudência relevante citada: TJMS, AI nº 1415406-66.2023.8.12.0000, Rel. Des. 
Alexandre Bastos, j.  13.11.2023; (TJ-PE  -  AGRAVO DE  INSTRUMENTO: 
00074025020238179000, Relator: ANDRE OLIVEIRA DA SILVA GUIMARAES, Data 
de Julgamento: 30/07/2024.  
(AI n° 8000108-15.2025.8.01.0000, Rel. Des. Júnior Alberto. 2ª Câmara Cível. Julgado 
em 19.12.2025.)  

Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes  

AGRAVO INTERNO  EM  APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO  INTERPOSTO POR 
ADVOGADO SEM  PROCURAÇÃO NOS  AUTOS. PARTE  QUE, INTIMADA 
PESSOALMENTE, NEGA  A  OUTORGA  DE PODERES  AO PATRONO 
SUBSCRITOR.  VÍCIO  DE  REPRESENTAÇÃO  INSANÁVEL. ATO PROCESSUAL 
JURIDICAMENTE INEXISTENTE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA N.º 115 
DO	STJ.	PEDIDO	DE	DESISTÊNCIA 	POSTERIOR. 	INEFICÁCIA. 
RESPONSABILIDADE  DO ADVOGADO PELAS  CUSTAS. ART. 104, §  2º,  DO
CPC/2015. RECURSO MANIFESTAMENTE  IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DE 
MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 
DISPOSITIVO E  TESE:  Recurso  não  provido, mantendo  integralmente  a  decisão 
monocrática recorrida.  TESE  DE JULGAMENTO "1. É  juridicamente  inexistente  o 
recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos, quando a parte em nome 
da qual o recurso foi interposto, intimada pessoalmente, nega de forma expressa a 
outorga de poderes, tornando o vício de representação insanável e inaplicável o prazo 
para regularização previsto no art. 76 do CPC/2015. 2. A inexistência do ato principal 
torna ineficaz o pedido de desistência posterior, sujeitando o advogado subscritor à 
responsabilidade  pelas despesas  processuais, conforme  o  art.  104, §  2º, do 
CPC/2015".  
(ApCiv  n° 0701219-39.2024.8.01.0009, Rel. Des.  Júnior Alberto. 2ª Câmara  Cível. 
Julgado em 19.12.2025.)  

21
EMENTÁRIO N° 7 – JANEIRO A JUNHO DE  2025

T R I B U N A L   D E   J U S T I Ç A   D O   A C R E  
E M E N T Á R I O   D E   J U R I S P R U D Ê N C I A   S E M E S T R A L   –   C Â M A R A S   C Í V E I S   E   C R I M I N A L  

Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes  

DIREITO PROCESSUAL  CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE 
SENTENÇA. VÍCIO  NA  REPRESENTAÇÃO  PROCESSUAL.  PROCURAÇÃO 
'FALSA'. INEFICÁCIA SUBJETIVA DA SENTENÇA. 'ADVOCACIA PREDATÓRIA'.
RECONHECIMENTO DE NULIDADE NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELO DESPROVIDO. 
DISPOSITIVO E  TESE:  Apelo  conhecido  e  desprovido. Tese  de  julgamento:  "'1. É 
admissível o reconhecimento da nulidade de procuração e da ineficácia subjetiva da 
sentença no próprio cumprimento de sentença, quando demonstrada a ausência de 
representação  válida  na  ação  originária. 2.  A  condenação  da  parte  exequente  ao 
pagamento  de  honorários decorre  da  regra da  sucumbência. 3. A  atuação  da 
Defensoria  Pública  no  exercício regular da  defesa  técnica não  configura má-fé 
processual". Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 76, 80, 
85, 104, 178, 337, §5º, 485, IV, 1.012 e 1.013; Código Civil, art. 662. Jurisprudência 
relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0010241-29.2021.8.16.0017, Rel. Des. Angela 
Maria  Machado  Costa, julgado  em  02/10/2023; TJCE,  Apelação  Cível 0110031-
52.2017.8.06.0001, Rel. Des. Emanuel Leite Albuquerque, julgado em 03/04/2024.  
(ApCiv  n° 0700037-23.2021.8.01.0009,  Relª. Desª. Waldirene  Cordeiro. 2ª Câmara 
Cível. Julgado em 22.7.2025. Publicado no DJe n° 7.826, de 25.7.2025)  

Indenização por Dano Moral  

DIREITO PROCESSUAL  CIVIL. APELAÇÃO.  AÇÃO  DE INDENIZAÇÃO  POR 
DANOS 	MORAIS 	E 	MATERIAIS 	DECORRENTE 	DE	ESTELIONATO
SENTIMENTAL. DANOS  MATERIAIS. INOCORRÊNCIA. DANOS  MORAIS. NÃO 
CABIMENTO. 
(ApCiv  n° 0704536-69.2024.8.01.0001,  Rel. Des.  Luís Camolez. 2ª Câmara  Cível. 
Julgado em 19.12.2025.)  

22
EMENTÁRIO N° 7 – JANEIRO A JUNHO DE  2025

T R I B U N A L   D E   J U S T I Ç A   D O   A C R E  
E M E N T Á R I O   D E   J U R I S P R U D Ê N C I A   S E M E S T R A L   –   C Â M A R A S   C Í V E I S   E   C R I M I N A L  

Indenização por Dano Moral  

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE 
OBJETIVA  DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO POR ACIDENTE  ESCOLAR
ENVOLVENDO CRIANÇA  COM TEA  E  TDAH.  PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE
DANOS  MORAIS  E  ALTERAÇÃO  DO TERMO INICIAL  DOS  JUROS. RECURSO 
DESPROVIDO. 
DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: A fixação do valor 
de  danos morais deve  observar os critérios de  razoabilidade  e  proporcionalidade, 
podendo ser mantida quando não demonstrado agravamento relevante ou sequelas 
permanentes decorrentes do  acidente. A  condição  especial da  vítima, como  o 
diagnóstico  de  TEA  e  TDAH, não  impõe, por si só, a  majoração  da  indenização, 
devendo ser considerada em conjunto com os demais elementos do caso. Os juros 
moratórios incidem  a  partir da  data  da  sentença  para  os  danos morais (Súmula 
362/STJ) e a partir do evento danoso para os danos materiais (Súmulas 43 e 54/STJ). 
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, art. 14; CPC/2015, arts. 
1.025 e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 43, 54 e 362; TJ-
RJ, APL  0033320-14.2020.8.19.0203, Rel. Des(a). Sônia de  Fátima  Dias, j. 
19.09.2023; TJ-ES,  Ap. Cív. 0028099-21.2014.8.08.0024, Rel. Des. Robson  Luiz 
Albanez, j. 26.02.2013.  
(ApCiv  n° 0700598-66.2024.8.01.0001, Rel. Des.  Júnior Alberto. 2ª Câmara  Cível. 
Julgado em 7.10.2025. Publicado no DJe n° 7.880 de 14.10.2025)  

Infraestrutura  

DIREITO CONSTITUCIONAL E  ADMINISTRATIVO.  APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO 
FUNDAMENTAL  À  EDUCAÇÃO.  OMISSÃO  ESTATAL.  CLIMATIZAÇÃO DE
SALAS  DE AULA  EM  ESCOLA  PÚBLICA. PRIORIDADE ABSOLUTA  DOS 
DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE 
FAZER. MULTA COMINATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. 

23
EMENTÁRIO N° 7 – JANEIRO A JUNHO DE  2025

T R I B U N A L   D E   J U S T I Ç A   D O   A C R E  
E M E N T Á R I O   D E   J U R I S P R U D Ê N C I A   S E M E S T R A L   –   C Â M A R A S   C Í V E I S   E   C R I M I N A L  

DISPOSITIVO E  TESE:  Recurso desprovido. Tese  de  julgamento: 1. A  omissão 
estatal no fornecimento de condições adequadas de ensino, como a climatização de 
salas de aula, configura pretensão resistida e justifica a atuação do Ministério Público. 
2. A garantia do direito fundamental à educação autoriza a intervenção judicial para 
determinar a  implementação  de  medidas  concretas,  inclusive  obrigações de  fazer, 
sem violação ao princípio da separação dos poderes. 3. A multa cominatória pode ser 
imposta  contra  a  Fazenda  Pública,  desde  que  proporcional  e  razoável, visando 
assegurar a efetividade da decisão judicial. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, 
arts. 6º, 205, 227; ECA, art. 4º e art. 214; CPC, arts. 485, VI; 496, § 1º; 1.012, §§ 3º e 
4º; 1.022;  1.025;  1.026, §  2º; Lei 9.394/96, art. 3º, IX; Lei 7.347/85, art. 14. 
Jurisprudência  relevante  citada: STF, RE  684.612  (Tema  698), Rel. Min° Ricardo 
Lewandowski, rel. p/ acórdão Min° Roberto Barroso, Pleno, j. 03.07.2023; STJ, AgRg 
no AREsp 790.767/MG, Rel. Min° Humberto Martins, 2ª Turma, j. 03.12.2015; TJAC, 
AC n° 0800062-60.2024.8.01.0002, Rel. Des. Laudivon Nogueira, j. 20.02.2025; TJ-
MT, ApC n° 10017027320228110013, Rel. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira, j. 
08.10.2024; TJ-MG, AgInt n° 31812520820248130000, Rel. Des. Renato Dresch, j. 
04.02.2025.  
(RemNeCiv  n° 0800164-82.2024.8.01.0002,  Rel. Des.  Júnior Alberto. 2ª Câmara 
Cível. Julgado em 27.8.2025. Publicado no DJe n° 7.881 de 2.9.2025)  

Pasep  

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO
CONHECEU DE APELAÇÃO POR INTEMPESTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE FALHA 
SISTÊMICA  NO	PORTAL	DE	INTIMAÇÕES  DO	E-SAJ.	PROCESSO 
ADMINISTRATIVO INSTAURADO PARA APURAÇÃO.  MANIFESTAÇÃO DA 
DITEC AFASTANDO INCONSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PEDIDO
DE MULTA  DO ART. 1.021,  §4º,  DO CPC. INAPLICABILIDADE.  AGRAVO
CONHECIDO E DESPROVIDO. 
DISPOSITIVO E TESE: Agravo Interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 
"A inexistência de comprovação de falha sistêmica no Portal de Intimações do e-SAJ 

24
EMENTÁRIO N° 7 – JANEIRO A JUNHO DE  2025

T R I B U N A L   D E   J U S T I Ç A   D O   A C R E  
E M E N T Á R I O   D E   J U R I S P R U D Ê N C I A   S E M E S T R A L   –   C Â M A R A S   C Í V E I S   E   C R I M I N A L  

afasta a alegação de justa causa e mantém o reconhecimento da intempestividade 
recursal, impondo-se a negativa de seguimento à apelação. A multa do art. 1.021, §4º,
do  CPC, é  penalidade  de  caráter excepcional e  somente  incide  quando  o  agravo 
interno se revela manifestamente inadmissível ou improcedente, denotando abuso do 
direito de recorrer ou intuito protelatório". Dispositivos relevantes citados: CPC arts. 
1.003, §5º; 186; 223 e §1º; 932, III, 1.021 §4º.  
(ApCiv  n° 0711327-54.2024.8.01.0001,  Relª. Desª. Waldirene  Cordeiro. 2ª Câmara 
Cível. Julgado em 25.11.2025. Publicado no DJe n° 7.915, de 5.12.2025)  

Serviços de Saúde  

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.  AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 
DIREITOS  INDIVIDUAIS  HOMOGÊNEOS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO
ESTADO. FALHAS  NA  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  DE SAÚDE INFANTIL.
LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO 
POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE. MICROSSISTEMA DE 
PROCESSOS  COLETIVOS.  POSSIBILIDADE  DE INDENIZAÇÃO  POR DANOS 
MORAIS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS E PENSIONAMENTO. JURISPRUDÊNCIA
DO STJ. DECISÃO REFORMADA. 
(AI n° 1001057-61.2025.8.01.0000, Rel. Des. Luís Camolez. 2ª Câmara Cível. Julgado 
em 2.12.2025. Publicado no DJe n° 7.916 de 9.12.2025)  

Serviços de Saúde  

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO  DE INDENIZAÇÃO.  RESPONSABILIDADE CIVIL DO
ESTADO. FALHA  NA  PRESTAÇÃO DO  SERVIÇO  DE  SAÚDE. ERRO DE 
DIAGNÓSTICO.  DEMORA  NA  CONSTATAÇÃO DE CARCINOMA  INVASIVO. 
APLICAÇÃO  DA  TEORIA  DA  PERDA  DE UMA  CHANCE.  DANO MORAL 
CONFIGURADO ("IN RE IPSA"). DEVER DE INDENIZAR. REVISÃO DO QUANTUM 
INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA  AOS  PRINCÍPIOS  DA  RAZOABILIDADE E 
PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. 

25
EMENTÁRIO N° 7 – JANEIRO A JUNHO DE  2025

T R I B U N A L   D E   J U S T I Ç A   D O   A C R E  
E M E N T Á R I O   D E   J U R I S P R U D Ê N C I A   S E M E S T R A L   –   C Â M A R A S   C Í V E I S   E   C R I M I N A L  

DISPOSITIVO E  TESE:  Recurso  parcialmente  provido, reformando  a  sentença 
apenas para reduzir  o  valor da  condenação  por danos morais para R$ 15.000,00 
(quinze mil reais), com atualização/remuneração pela taxa SELIC, a partir do evento 
danoso, mantendo-se  os demais termos da  sentença  recorrida. TESE  DE 
JULGAMENTO "1. A demora excessiva e injustificada do ente público em diagnosticar 
doença  grave, ainda  que  a  obrigação  médica seja  de  meio,  configura falha  na 
prestação do serviço ("faute du servisse") e acarreta o dever de indenizar pela perda 
da chance de um tratamento mais precoce e eficaz, cujo dano moral é presumido ("in 
re ipsa"). 2. O valor da indenização deve ser fixado em observância aos princípios da 
razoabilidade e da proporcionalidade, considerando as particularidades do caso e a 
jurisprudência pátria". Visualizar Ementa Completa.  
(ApCiv  n° 0714452-74.2017.8.01.0001, Rel. Des.  Júnior Alberto. 2ª Câmara  Cível. 
Julgado em 28.10.2025. Publicado no DJe n° 7.896, de 6.11.2025)  

Tratamento Médico-Hospitalar  

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE 
SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA 
DE COMUNICAÇÃO SOBRE A POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO NO PLANO. 
ART. 30  DA  LEI  FEDERAL  9.656/1998  E  RN  ANS 279/2011  (ATUAL RN Nº
488/2022). DIAGNÓSTICO PRÉ-CANCERÍGENO. PRESENÇA DOS REQUISITOS 
DO ART. 300 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 
DISPOSITIVO E TESE: Agravo desprovido. Tese de julgamento: '1. O ex-empregado 
demitido  sem  justa  causa  tem  direito  de  permanecer no  plano  de  saúde  coletivo 
empresarial, desde que manifeste a opção no prazo legal após comunicação formal 
do empregador e da operadora.2. A ausência de comunicação inequívoca, impede a 
exclusão  do  beneficiário  do  plano,  configurando  conduta  abusiva.3. Estando 
demonstrados diagnóstico  grave  e  risco  de  agravamento  da  saúde, impõe-se  a 
manutenção  da  cobertura contratual como  medida  de  urgência.  4. O direito 
fundamental à  saúde  prevalece  sobre o  alegado  periculum  in  mora  reverso'. 
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 196; CPC/2015, art. 300, art. 1.019, I, 

26
EMENTÁRIO N° 7 – JANEIRO A JUNHO DE  2025

T R I B U N A L   D E   J U S T I Ç A   D O   A C R E  
E M E N T Á R I O   D E   J U R I S P R U D Ê N C I A   S E M E S T R A L   –   C Â M A R A S   C Í V E I S   E   C R I M I N A L  

art. 302, I, e art. 520, II; Lei nº 9.656/1998, art. 30; RN ANS nº 279/2011 (atual RN nº 
488/2022). Jurisprudência relevante  citada:  STJ, REsp  1.568.244/SP, Rel. Min° 
Ricardo  Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, DJe  27.05.2016; TJRS,  AC nº  5001005-
36.2020.8.21.0090, Rel. Des. Eliziana da Silveira Perez, j. 27.07.2023; TJ-SP, AC nº 
1028526-87.2019.8.26.0100, Rel. Des. Costa Netto, j. 30.11.2020.  
(AI n° 1000972-75.2025.8.01.0000, Relª. Desª. Waldirene Cordeiro. 2ª Câmara Cível.
Julgado em 11.9.2025. Publicado no DJe n° 7.895, de 15.9.2025)  

27
EMENTÁRIO N° 7 – JANEIRO A JUNHO DE  2025

T R I B U N A L   D E   J U S T I Ç A   D O   A C R E  
E M E N T Á R I O   D E   J U R I S P R U D Ê N C I A   S E M E S T R A L   –   C Â M A R A S   C Í V E I S   E   C R I M I N A L  

Câmara Criminal 

Corrupção Passiva  

PENAL. PROCESSO PENAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. RECURSO DA  DEFESA. 
GRATUIDADE	JUDICIÁRIA.	HIPOSSUFICIÊNCIA  NÃO	DEMONSTRADA. 
INVIABILIDADE.  PLEITO DE ABSOLVIÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  PROVAS 
ROBUSTAS DA PRÁTICA  DELITIVA. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO COM
BASE  EM  DEPOIMENTO DE  COLABORADOR. ALEGAÇÃO DE QUEBRA  DE
CADEIA DE CUSTÓDIA E NULIDADE DE PROVAS EM RAZÃO DA TEORIA DOS 
FRUTOS  DA  ÁRVORE  ENVENENADA  (FRUITS  OS  THE POISONOUS  TREE). 
INOCORRÊNCIA. PLEITOS DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA E AFETOS 
À DOSIMETRIA DA PENA. EXCLUSÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA IMPOSTA. 
INVIABILIDADE. APELO DESPROVIDO. 
DISPOSITIVO E  TESE: Apelação  Criminal  conhecida  e  desprovida. Dispositivos
relevantes citados: Código Penal, art. 317, caput, § 1.º, c/c artigo 71, caput. Código de 
Processo  Penal, art. 158-A. Jurisprudência  relevante  citada: Superior Tribunal de 
Justiça Câmara Criminal do TJAC.  
(ApCrim n° 0004439-81.2022.8.01.0001, Relª. Desª. Denise Bonfim. Câmara Criminal.
Julgado em 16.12.2025. Publicado DJe n° 7.924, de 19.12.2025)  

Crimes do Sistema Nacional de Armas  

DIREITO PENAL E  PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO  CRIMINAL. POSSE 
ILEGAL DE ARMAS DE FOGO DE USO PERMITIDO E RESTRITO. APREENSÃO 
DE ARMAS  EM  QUINTAL COMPARTILHADO. ÁREA  DE USO  COMUM.
AUSÊNCIA  DE PROVA  INEQUÍVOCA  DE AUTORIA.  PRINCÍPIO  DO IN DUBIO
PRO REO. RECURSO DESPROVIDO. 
DISPOSITIVO E TESE: A apreensão de arma de fogo em quintal compartilhado entre 
múltiplas  residências  impede  a  atribuição  da  autoria  do  delito  ao  réu,  sem  provas 

28
EMENTÁRIO N° 7 – JANEIRO A JUNHO DE  2025

T R I B U N A L   D E   J U S T I Ç A   D O   A C R E  
E M E N T Á R I O   D E   J U R I S P R U D Ê N C I A   S E M E S T R A L   –   C Â M A R A S   C Í V E I S   E   C R I M I N A L  

concretas e inequívocas. 5. Legislação relevante citada: Art. 386, VII, do Código de 
Processo  Penal. 6. Jurisprudência  relevante  citada: STJ, AgRg  no  REsp  n°
2.108.339/RS, relator Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 
22/4/2024, DJe de 25/4/2024.  
(ApCrim  n°  0000315-42.2024.8.01.0015, Rel. Des.  Francisco  Djalma. Câmara 
Criminal. Julgado em 2.10.2025. Publicado DJe n° 7.874, de 6.10.2025)  

Desacato  

DIREITO PENAL E  PROCESSO  PENAL.  APELAÇÃO  CRIMINAL. DESACATO
(ART. 331, CP), RESISTÊNCIA  (ART. 329,  CP) E  INJÚRIA  QUALIFICADA  POR
PRECONCEITO (ART. 140, §3º, C/C  ART.  141, II E  III, CP).  ABSOLVIÇÃO DO 
CRIME DE RESISTÊNCIA. PROVA SUFICIENTE QUANTO AOS DEMAIS DELITOS.
ESTADO EMOCIONAL ALTERADO. IRRELEVÂNCIA  PARA  A  TIPICIDADE DO
DESACATO. INJÚRIA HOMOFÓBICA. CONSUMAÇÃO COM O CONHECIMENTO 
DA  OFENSA. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA  CONFISSÃO  ESPONTÂNEA.
INCIDÊNCIA  PARCIAL.	SÚMULA  231/STJ.	RECURSO  PARCIALMENTE 
PROVIDO. 
DISPOSITIVO: Recurso conhecido e parcialmente provido, sentença reformada para 
absolver a apelante do crime previsto no Art. 329, do Código Penal.. 5. Legislação 
citada: Arts. 331, 329, 140, §3º, 141, II e III, 69 e 71, do Código Penal; art. 384, art. 
386, VII, ambos do Código de Processo Penal; Súmula 231/STJ. 6. Jurisprudência 
citada: STJ – AgRg no AREsp 2417175/DF, Rel. Min° Jesuíno Rissato (Des. Conv.), 
DJe 22/03/2024;  TJ-SP	–  Apelação  0000601-68.2021.8.26.0390,  Rel. Waldir 
Calciolari, 06/06/2024; TJ-DF – 0005503-88.2018.8.07.0005, Rel. J.J. Costa Carvalho, 
21/02/2022; TJ-RO -Apelação 0000391-69.2019.822.0011, Rel. Des. Miguel Monico 
Neto, 18/04/2023; STJ	–  AgRg  no  HC  844.274/DF, Rel. Min° Ribeiro  Dantas, DJe 
15/05/2024; TJ-DF- 0712161-85.2021.8.07.0004, Rel. Simone Lucindo, 29/09/2022. 
(ApCrim  n°  0000337-77.2022.8.01.0013, Rel. Des.  Francisco  Djalma. Câmara 
Criminal. Julgado em 25.9.2025. Publicado DJe n° 7.869, de 29.9.2025)  

29
EMENTÁRIO N° 7 – JANEIRO A JUNHO DE  2025

T R I B U N A L   D E   J U S T I Ç A   D O   A C R E  
E M E N T Á R I O   D E   J U R I S P R U D Ê N C I A   S E M E S T R A L   –   C Â M A R A S   C Í V E I S   E   C R I M I N A L  

Destruição ou Degradação  

DIREITO PENAL AMBIENTAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESTRUIÇÃO DE 
FLORESTA  EM  ÁREA  PROTEGIDA. MATERIALIDADE. AUTORIA. PROVAS. 
EXISTÊNCIA.	DE	PERÍCIA  TÉCNICA.  INEXIGIBILIDADE.  DOSIMETRIA. 
ALTERAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 
DISPOSITIVO: Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.605/98, 
artigo  38; CP, artigo  59; CPP, artigo  386, incisos I e  VII. Jurisprudência relevante 
citada: STF, Recurso em Habeas Corpus nº 120.985, Relatora Ministra Rosa Weber.  
(ApCrim  n°  0800026-88.2024.8.01.0011,  Rel. Des.  Samoel Evangelista. Câmara 
Criminal. Julgado em 18.11.2025. Publicado DJe n° 7.906, de 24.11.2025)  

Lesão Corporal Leve  

DIREITO PENAL E  PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO  CRIMINAL. LESÃO 
CORPORAL.	TÉCNICA 	DE 	ENFERMAGEM 	AGREDIDA 	DURANTE
ATENDIMENTO. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA AFASTADA. DESCLASSIFICAÇÃO 
PARA  VIAS  DE FATO INVIÁVEL. PEDIDO DE PENA  NO MÍNIMO LEGAL 
REJEITADO. RECURSO DESPROVIDO. 
DISPOSITIVO:  Recurso desprovido. Teses:  (i) A  configuração  da  legítima  defesa 
exige prova inequívoca de agressão injusta, atual ou iminente, e o uso moderado dos 
meios de defesa, o que não se verificou na hipótese; (ii) Havendo comprovação de 
lesão  corporal mediante  laudo  pericial e  prova  testemunhal, é  inviável a 
desclassificação da conduta para contravenção penal de vias de fato; (iii) É legítima a 
fixação da pena acima do mínimo legal quando fundamentada na valoração negativa 
das consequências do  delito, sobretudo  quando  estas repercutem  no  interesse 
coletivo, como no caso de atraso no atendimento de saúde pública. 5. Dispositivos
relevantes citados: Art.  129, do  Código  Penal. 6. Jurisprudência  relevante  citada:
AgRg no AREsp n° 2.350.524/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, 
julgado em 14/5/2024, DJe de 23/5/2024.  

30
EMENTÁRIO N° 7 – JANEIRO A JUNHO DE  2025

T R I B U N A L   D E   J U S T I Ç A   D O   A C R E  
E M E N T Á R I O   D E   J U R I S P R U D Ê N C I A   S E M E S T R A L   –   C Â M A R A S   C Í V E I S   E   C R I M I N A L  

(ApCrim  n°  0000026-21.2024.8.01.0012, Rel. Des.  Francisco  Djalma. Câmara 
Criminal. Julgado em 16.12.2025. Publicado DJe n° 7.923, de 18.12.2025)  

Maus Tratos  

DIREITO PENAL E  PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MAUS-
TRATOS  CONTRA  MENOR DE 14  ANOS. RESULTADO MORTE.  AUTORIA 
COMPROVADA  POR AÇÃO OU OMISSÃO.  RESPONSABILIDADE DOS 
GUARDIÕES. MANUTENÇÃO DA  CONDENAÇÃO.  DOSIMETRIA  DA  PENA.
REGIME SEMIABERTO ADEQUADO.  SUBSTITUIÇÃO  DA  PENA  INVIÁVEL.
RECURSOS DESPROVIDOS. 
DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. 5. Legislação relevante citada: Art. 136, 
do Código penal. 6. Jurisprudência relevante citada: TJ-PR 00101577720218160130 
Paranavaí, Relator.: Leo Henrique Furtado Araujo, Data de Julgamento: 23/11/2024, 
4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 25/11/2024.  
(ApCrim  n°  0802079-53.2016.8.01.0001, Rel. Des.  Francisco  Djalma. Câmara 
Criminal. Julgado em 4.12.2025. Publicado DJe n° 7.918, de 11.12.2025)  

Outros Atos Contra o Meio Ambiente  

DIREITO PROCESSUAL  PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME  AMBIENTAL.
DESMATAMENTO EM  TERRAS  DE DOMÍNIO  PÚBLICO SEM  AUTORIZAÇÃO. 
PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE POR SUBSISTÊNCIA. 
DOSIMETRIA DA PENA. SURSIS. RECURSO DESPROVIDO. 
DISPOSITIVO  E  TESE: Recurso desprovido. Teses: (i) A  prescrição  da  pretensão 
punitiva  retroativa  deve  ser calculada  com  base  na  pena  concretamente  aplicada, 
sendo vedado adotar como termo inicial data anterior ao recebimento da denúncia; (ii) 
A  excludente  de  ilicitude  prevista  no  §  1º  do  Art. 50-A, da  Lei nº  9.605/98  exige 
demonstração  de  que  o  desmatamento  foi necessário  à  subsistência imediata  do 
agente, o que não se caracteriza quando há objetivo econômico de longo prazo; (iii)
Não cabe redução da pena pela atenuante da confissão quando a pena-base já se 

31
EMENTÁRIO N° 7 – JANEIRO A JUNHO DE  2025

T R I B U N A L   D E   J U S T I Ç A   D O   A C R E  
E M E N T Á R I O   D E   J U R I S P R U D Ê N C I A   S E M E S T R A L   –   C Â M A R A S   C Í V E I S   E   C R I M I N A L  

encontra no mínimo legal, nos termos da Súmula nº 231 do STJ; (iv) A concessão do 
sursis é subsidiária e inaplicável quando já realizada a substituição da pena privativa 
de liberdade por restritivas de direitos. 5. Legislação relevante citada: Art. 50-A, da Lei 
nº  9605/98. 6. Jurisprudência relevante  citada: TRF-1 -  APELAÇÃO  CRIMINAL:
00010527320174013200, Relator.:  DESEMBARGADOR FEDERAL  MARCUS 
VINICIUS REIS BASTOS, Data de Julgamento: 10/05/2024, DÉCIMA TURMA, Data 
de Publicação: PJe 10/05/2024 PAG PJe 10/05/2024.  
(ApCrim  n°  0800023-67.2023.8.01.0012, Rel. Des.  Francisco  Djalma. Câmara 
Criminal. Julgado em 16.10.2025. Publicado DJe n° 7.885, de 21.10.2025)  

Pena Privativa de Liberdade  

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. TRANSFERÊNCIA PARA UNIDADE MILITAR.
REMIÇÃO DA  PENA  POR ESTUDO À  DISTÂNCIA. CURSOS  REALIZADOS  NO 
ESTABELECIMENTO  PENITENCIÁRIO E  EM  PRISÃO DOMICILIAR. REMIÇÃO
FICTA. PERÍODO DA  PANDEMIA. DESCLASSIFICAÇÃO  DA  CONDUTA.
NOVATIO LEGIS  IN MELLIUS.  IMPOSSIBILIDADE.  REQUISITOS  LEGAIS  NÃO
PREENCHIDOS. DESPROVIMENTO. 
DISPOSITIVO  E  TESE:  Agravo  desprovido. ___________  Dispositivos relevantes 
citados: Art. 61 do CPM e Art. 126 da Lei n.º 7.210/84 Jurisprudência relevante citada: 
STJ  -  AgRg  no  AREsp  n°  2.396.367/SP, Relator Ministro  Reynaldo  Soares da 
Fonseca, Quinta Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 11/10/2023. TJAC - Número 
do  Processo: 0101187-81.2022.8.01.0000;  Relator: Des.  Samoel Evangelista; 
Comarca: Rio  Branco; Órgão  julgador: Câmara  Criminal;  Data  do  julgamento: 
26/09/2022; Data de registro: 06/10/2022. 
(AgExPe  n° 0100144-07.2025.8.01.0000,  Relª. Desª.  Denise  Bonfim. Câmara 
Criminal. Julgado em 15.9.2025. Publicado DJe n° 7.861, de 17.9.2025) 

32
EMENTÁRIO N° 7 – JANEIRO A JUNHO DE  2025

T R I B U N A L   D E   J U S T I Ç A   D O   A C R E  
E M E N T Á R I O   D E   J U R I S P R U D Ê N C I A   S E M E S T R A L   –   C Â M A R A S   C Í V E I S   E   C R I M I N A L  

Pena Privativa de Liberdade  

DIREITO PENAL E  PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM  EXECUÇÃO PENAL.
VISITA. COMPANHEIRA  PRESA. REGIME ABERTO. CONDENAÇÃO POR

INTEGRAR

ORGANIZAÇÃO 	CRIMINOSA.

RESTRIÇÃO. 	RECURSO 

DESPROVIDO. 
DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. O cumprimento 
de pena em regime aberto não impede, por si só, o exercício do direito de visita a 
preso, mas não  afasta  a  necessidade  de  análise  individualizada  do  caso. 2. A 
presença  de  provas que  indiquem  o  envolvimento  da  visitante  com  organização 
criminosa,  justifica, excepcionalmente, a  restrição  ao  direito  de  visita, em  prol  da 
segurança e ordem no Sistema penitenciário". Dispositivos relevantes citados: LEP, 
artigos 41,  inciso  X  e  §  1º; Lei nº  12.850/13, artigos 2º,  §§  2º  e  4º,  inciso  I. 
Jurisprudência  relevante  citada:  TJAC, Agravo  de  Execução  Penal  nº  0100901-
06.2022.8.01.0000, Relatora  Desembargadora Denise  Bonfim;  e  STJ,  Tema 
Repetitivo nº 1.274.  
(AgExPe  n° 0101428-50.2025.8.01.0000,  Rel. Des.  Samoel Evangelista. Câmara 
Criminal. Julgado em 27.7.2025. Publicado DJe n° 7.829, de 30.7.2025) 

Progressão de Regime  

AGRAVO	DE	EXECUÇÃO	PENAL.	RECURSO  MINISTERIAL.	REGIME
SEMIABERTO. REFORMA  DA  DECISÃO  QUE  CONCEDEU TRABALHO 
EXTERNO. MOTORISTA  DE  TÁXI INTERMUNICIPAL.  ACEITABILIDADE. 
IMPOSSIBILIDADE DE FISCALIZAÇÃO. PROVIMENTO. 
DISPOSITIVO: Recurso provido. ________ Dispositivos relevantes citados: Arts. 36, 
§ 2º, 37, caput e 146-B, VI e VII, todos da Lei n.º 7.210/84. Jurisprudência relevante 
citada: STJ - AgRg no HC n.º 874.917/MT, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta 
Turma, julgado  em  19/08/2024, DJe de  27/08/2024. TJAC -  Número do  Processo: 
0101582-68.2025.8.01.0000; Relator: Des.  Francisco Djalma; Comarca: Sena 

33
EMENTÁRIO N° 7 – JANEIRO A JUNHO DE  2025

T R I B U N A L   D E   J U S T I Ç A   D O   A C R E  
E M E N T Á R I O   D E   J U R I S P R U D Ê N C I A   S E M E S T R A L   –   C Â M A R A S   C Í V E I S   E   C R I M I N A L  

Madureira; Órgão julgador: Câmara Criminal; Data do julgamento: 13/11/2025; Data 
de registro: 13/11/2025. TJRS - Agravo de Execução Penal: 80002000620248210021,
Relator: Marcelo Lemos Dornelles, Data de Julgamento: 25/04/2024, Primeira Câmara 
Criminal,	Data 	de 	Publicação: 	02/05/2024. 	TJPR	- 	Processo 	n.º 
40021489020248164321, Relator:  substituto  Pedro Luis Sanson  Corat,  Data  de
Julgamento: 22/07/2024, 4ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 22/07/2024.  
(AgExPe  n° 0101999-21.2025.8.01.0000,  Relª. Desª.  Denise  Bonfim. Câmara 
Criminal. Julgado em 4.12.2025. Publicado DJe n° 7.917, de 10.12.2025) 

Progressão de Regime  

DIREITO PENAL E  PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM  EXECUÇÃO PENAL.
REGIME SEMIABERTO.  LIBERDADE  RELIGIOSA. AUTORIZAÇÃO PARA 
FREQUENTAR  ATIVIDADES  RELIGIOSAS.	POSSIBILIDADE.  RECURSO 
DESPROVIDO. 
DISPOSITIVO: Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/88, artigo 5º, 
inciso VI; LEP, artigos 24, 41, inciso VII, 122 e 123. Jurisprudência relevante citada: 
TJMG,  Nona  Câmara  Criminal Especializada, Agravo  em  Execução  Penal nº 
0222098-84.2025.8.13.0000, Relator Desembargador Walner Barbosa  Milward de 
Azevedo.  
(ApCrim  n°  0101849-40.2025.8.01.0000,  Rel. Des.  Samoel Evangelista. Câmara 
Criminal. Julgado em 13.11.2025. Publicado DJe n° 7.905, de 21.11.2025)  

Promoção, Constituição, Financiamento ou Integração de Organização 
Criminosa  

CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS  CORPUS.  PACIENTE 
CITADO EM SEU LUGAR DE TRABALHO. PRISÃO PREVENTIVA RENOVADA EM 
DATA  POSTERIOR, SOB A  JUSTIFICATIVA  DE SUA  NÃO  LOCALIZAÇÃO. 
CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DAS  MEDIDAS 

34
EMENTÁRIO N° 7 – JANEIRO A JUNHO DE  2025

T R I B U N A L   D E   J U S T I Ç A   D O   A C R E  
E M E N T Á R I O   D E   J U R I S P R U D Ê N C I A   S E M E S T R A L   –   C Â M A R A S   C Í V E I S   E   C R I M I N A L  

CAUTELARES  DIVERSAS  (ART. 319, DO CPP). SUFICIÊNCIA.  PARECER
FAVORÁVEL DA PGJ. ORDEM CONCEDIDA. LIMINAR RATIFICADA. 
DISPOSITIVO: Ordem de habeas corpus concedida. Liminar ratificada.  
(HC  n° 1002623-45.2025.8.01.0000, Relª. Desª.  Denise  Bonfim. Câmara  Criminal.
Julgado em 16.12.2025. Publicado DJe n° 7.924, de 19.12.2025)  

Promoção, Constituição, Financiamento ou Integração de Organização 
Criminosa  

CONSTITUCIONAL. HABEAS  CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PENA PRIVATIVA
DE LIBERDADE DE 11  (ONZE) ANOS  E  1  (UM) MÊS  DE RECLUSÃO.  REGIME 
INICIAL FECHADO. PRISÃO DOMICILIAR. PACIENTE GENITORA  DE 2 (DUAS) 
CRIANÇAS DE 7 E 1 ANO DE IDADE. POSSIBILIDADE. PROTEÇÃO INTEGRAL À 
CRIANÇA. PRIORIDADE. HC COLETIVO STF N° 143.641/SP. PRECEDENTES DO 
STJ. EXCEPCIONALIDADE  VERIFICADA. MEDIDA  DE CUNHO  HUMANITÁRIO.
PARECER FAVORÁVEL DA  PGJ.  NÃO CONHECIMENTO DO  WRIT. ORDEM 
EXCEPCIONALMENTE CONCEDIDA DE OFÍCIO. 
DISPOSITIVO: Habeas corpus não  conhecido. Excepcionalmente  concedido  de 
ofício.  
(HC  n° 1002051-89.2025.8.01.0000, Relª. Desª.  Denise  Bonfim. Câmara  Criminal.
Julgado em 2.10.2025. Publicado DJe n° 7.875, de 7.10.2025) 

Receptação Qualificada  

DIREITO	PENAL	E  PROCESSUAL  PENAL.	APELAÇÃO	CRIMINAL. 
RECEPTAÇÃO DE ANIMAL. MATERIALIDADE. AUTORIA. PROVA. EXISTÊNCIA.
DESCLASSIFICAÇÃO. 	IMPOSSIBILIDADE. 	DOSIMETRIA. 	ALTERAÇÃO. 
RECURSO DESPROVIDO. 
DISPOSITIVO E  TESE:  Apelação  Criminal desprovida. Tese  de  julgamento: "1. 
Comprova-se o dolo eventual na receptação qualificada de animal quando o agente, 
experiente  no  comércio  pecuário,  adquire  semoventes  sem  a  documentação 

35
EMENTÁRIO N° 7 – JANEIRO A JUNHO DE  2025

T R I B U N A L   D E   J U S T I Ç A   D O   A C R E  
E M E N T Á R I O   D E   J U R I S P R U D Ê N C I A   S E M E S T R A L   –   C Â M A R A S   C Í V E I S   E   C R I M I N A L  

obrigatória, ciente  da  origem  ilícita  ou  assumindo  o  risco  de  sua  ilicitude. 2. A 
desclassificação para receptação culposa não é cabível quando presentes elementos 
que  evidenciam  conhecimento  ou  indiferença  do  agente  quanto  à  procedência 
criminosa  do  bem. 3. É  válida  a  fixação  da  pena  acima  do  mínimo  legal, quando 
fundamentada  em  circunstâncias judiciais desfavoráveis".  Dispositivos relevantes 
citados: CP, artigos 59  e  180-A; CPP, artigo  387, inciso  IV  e  28-A. Jurisprudência 
relevante  citada:  STF,  Primeira  Turma, Recurso Ordinário  em  Habeas  Corpus  nº 
120.985, Relatora Ministra Rosa Weber; STJ, Quinta Turma, Agravo Regimental no 
Recurso Especial nº 1.966.870, do Rio Grande do Sul, Relator Ministro Ribeiro Dantas 
e Sexta Turma, Agravo Regimental no Recurso Especial nº 143.071, do Amazonas,
Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura.  
(ApCrim  n°  0000372-80.2021.8.01.0010,  Rel. Des.  Samoel Evangelista. Câmara 
Criminal. Julgado em 9.7.2025. Publicado DJe n° 7.815, de 10.7.2025) 

Servir Bebidas Alcóolicas a Vulneráveis  

DIREITO	PENAL	E  PROCESSUAL  PENAL.	APELAÇÃO	CRIMINAL. 
FORNECIMENTO DE BEBIDA  ALCOÓLICA  A  ADOLESCENTE.  DOLO NÃO 
DEMONSTRADO. RECURSO DESPROVIDO. 
DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A condenação 
pelo crime  exige  prova  segura da  conduta  dolosa  do  agente  em  fornecer bebida 
alcoólica a criança ou adolescente. 2. A ausência de prova segura e inequívoca quanto 
à  autoria  e  ao  elemento  subjetivo  do  tipo  penal impõe  a  absolvição".  Dispositivo 
relevante citado: Lei nº 8.069/90, artigo 243. Jurisprudência relevante citada: TJMG, 
2ª Câmara Criminal,  Apelação  Criminal  nº  1.0000.23.171483-3/001, Relator 
Desembargador Glauco Fernandes. TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n° 
0002775-78.2017.8.16.0128 Ap, Relatora Desembargadora Luciana Carneiro de Lara.  
(ApCrim  n°  0005800-38.2019.8.01.0002,  Rel. Des.  Samoel Evangelista. Câmara 
Criminal. Julgado em 28.8.2025. Publicado DJe n° 7.850, de 1.9.2025)  

36
EMENTÁRIO N° 7 – JANEIRO A JUNHO DE  2025