PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Gabinete da Secretaria de Gestão de Pessoas 

EDITAL Nº 01/2025
 
A SECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS, NASSARA NASSERALA PIRES, no uso de suas atribuições legais, destacando-se, neste particular, o regramento contido no art. 7º, inciso I e II, da Portaria n.º 2.666/2025, Presidência do Tribunal de Justiça, TORNA PÚBLICA a abertura de Processo Seletivo Virtual Simplificado para preenchimento de vagas e formação de cadastro de reserva de Estágio Remunerado de Estudantes de Pós-Graduação em diversas áreas, no âmbito das Comarcas de: Acrelândia, Assis Brasil, Brasiléia, Bujari, Capixaba, Cruzeiro do Sul, Epitaciolândia, Feijó, Jordão, Manoel Urbano, Mâncio Lima, Marechal Thaumaturgo, Plácido de Castro, Porto Acre, Porto Walter, Rio Branco, Rodrigues Alves, Santa Rosa do Purus, Sena Madureira, Senador Guiomard, Tarauacá e Xapuri, mediante as condições determinadas neste Edital e demais disposições legais aplicadas à espécie.
 
1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
 
1.1. O Processo Seletivo Virtual Simplificado para estágio não obrigatório de estudante de Pós-Graduação será regido por este Edital, de forma que o pedido de inscrição do candidato implicará no conhecimento e aceitação tácita das normas e condições aqui previstas.
1.2. O Processo Seletivo Simplificado ocorrerá em ambiente virtual, tendo por finalidade o preenchimento de vagas que surgirem no decorrer da validade desta seleção, a serem providas gradativamente, sempre no interesse da Administração, observada a ordem classificatória dos aprovados e na formação de cadastro de reservas.
1.3. O Processo Seletivo será realizado sob a responsabilidade da Comissão instituída por meio da Portaria nº 2.298/2025, e ainda, regido nos termos deste edital.
1.4. O estagiário obrigar-se-á, mediante Termo de Compromisso de Estágio, a cumprir as condições estabelecidas para o estágio, especialmente aquelas que se reportem ao sigilo de informações a que tiver acesso, em face do desenvolvimento de suas atividades.
1.5. Somente poderão inscrever-se no certame estudantes graduados, devidamente matriculados e cursando pós-graduação na sua área de formação citada nesse Edital.
1.6. Poderão participar do Processo Seletivo candidatos estudantes de faculdades ou universidades conveniadas com o Tribunal de Justiça, a saber: União Norte do Paraná de Ensino Ltda. - UNOPAR, União Educacional do Norte - UNINORTE, União dos Cursos Superiores SEB Ltda – Estácio de Sá, Assupero Ensino Superior Ltda. – EAD da UNIP, Centro Universitário da Grande Dourados – UNIGRAN, Sociedade de Ensino Superior do Acre – AESACRE, Faculdade Euclides da Cunha, Instituto Euvaldo Lodi - Núcleo Regional do Acre - IEL NR/AC - IEVAL, Universidade Cesumar - UNICESUMAR, Facuminas Faculdade Ltda., Faculdade Metropolitana, Faculdade Pitágoras/Anhanguera, Sociedade Técnica Educacional da Lapa S/A - UNIFAEL, União Educacional Meta – FAMETA, Sociedade Acreana de Educação e Cultura Ltda – Centro Universitário U:VERSE; bem como Instituições de Ensino Superior regularmente credenciada no Ministério da Educação.
1.7. O Processo Seletivo objetiva o preenchimento de vagas e formação de cadastro de reserva para Estágio Remunerado de Estudante de Pós-Graduação nas áreas de Administração, Arquitetura, Ciência Contábeis, Ciências Econômicas, Educação Física, Enfermagem, Engenharia Civil, Engenharia Elétrica, Fisioterapia, História, Jornalismo, Letras, Logística, Matemática, Marketing e Publicidade, Pedagogia, Psicologia, Recursos Humanos, Serviço Social e Sistema de Informação.
1.8. O período de vigência do Processo Seletivo será de 6 (seis) meses, a contar da data do último resultado (ranking parcial homologado), podendo ser realizado novo certame antes de findo o prazo, caso exaurido o cadastro reserva.
1.9. Será cadastrado no sistema do Tribunal de Justiça o conjunto de comarcas abaixo relacionadas, sendo que cada comarca possuirá vagas para as áreas de Pós-Graduação dos cursos constantes no item 1.7.
 
ITEM	COMARCAS	VAGAS	
1	Acrelândia	CR	
2	Assis Brasil	CR	
3	Brasiléia	CR	
4	Bujari	CR	
5	Capixaba	CR	
6	Cruzeiro do Sul	CR	
7	Epitaciolândia	CR	
8	Feijó	CR	
9	Jordão	CR	
10	Manoel Urbano	CR	
11	Mâncio Lima	CR	
12	Marechal Thaumaturgo	CR	
13	Plácido de Castro	CR	
14	Porto Acre	CR	
15	Porto Walter	CR	
16	Rio Branco	CR	
17	Rodrigues Alves	CR	
18	Santa Rosa do Purus	CR	
19	Sena Madureira	CR	
20	Senador Guiomard	CR	
21	Tarauacá	CR	
22	Xapuri	CR	
 
1.10. O processo seletivo de que trata este Edital será composto por uma única etapa, que consistirá em Análise Curricular, conforme Tabela de Pontuação, com caráter classificatório e eliminatório, conforme item 7 " Do processo de seleção".
 
2. DO ESTÁGIO DE NÍVEL DE PÓS-GRADUAÇÃO
 
2.1. O estágio terá duração de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período, com a exceção de pessoas com deficiências, nos termos do art. 11, da Lei nº 11.788/2008, e poderá ser rescindido a qualquer momento por qualquer uma das partes, mediante comunicação por escrito.
2.2. A jornada do estágio será de 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais.
2.3. O estágio será desenvolvido com desempenho de funções pré-estabelecidas no Plano de Atividades, em consonância com o Termo de Compromisso de Estágio - TCE, a ser acompanhado por orientador da Instituição de Ensino e supervisionado pelo chefe de setor do Poder Judiciário, ao qual o estagiário estiver subordinado.
2.4. O estagiário cumprirá sua jornada de trabalho estabelecendo compatibilidade com o expediente da Unidade Judiciária ou Administrativa deste Tribunal de Justiça e o horário do curso de pós-graduação em que esteja matriculado.
2.5. Atribuições de atualização e aperfeiçoamento das habilidades profissionais a serem desenvolvidas pelo estagiário:
a) Redação de ofícios e outros documentos oficiais pertinentes ao serviço judiciário e administrativo desenvolvido;
b) Realização de movimentações e atualizações nos Sistemas de Informação;
c) Planejar e executar trabalhos técnicos relacionados à sua área de atuação e formação;
d) Realizar atividades de suporte técnico voltadas para a administração e planejamento;
e) Atendimento de jurisdicionados e servidores em questões específicas dos setores.
 
3. DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE O ESTÁGIO DE PÓS-GRADUAÇÃO
 
3.1. É vedada a realização de estágio por estudante que seja:
a) Policial civil ou policial militar;
b) Titular de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal;
c) Estar participando de outro estágio, exceto nos casos de estágio obrigatório (curricular);
d) Integrante dos quadros de pessoal de servidores do Poder Judiciário do Estado do Acre.
 
4. DA BOLSA-AUXÍLIO E BENEFÍCIOS DO ESTÁGIO DE NÍVEL DE PÓS-GRADUAÇÃO
 
4.1. O estagiário contratado fará jus a uma bolsa-auxílio, correspondente a R$ 2.000,00 (dois mil reais) mensais, acrescido de auxílio-transporte.
4.2. É assegurado ao estagiário a redução da jornada de trabalho pela metade, nos dias de avaliação, desde que comprovadas pela Instituição de Ensino Superior as datas de realização das avaliações acadêmicas (§ 2º do art. 10 da Lei nº 11.788/2008).
4.3. É assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a 01 (um) ano, período de 30 (trinta) dias de recesso remunerado de férias ou fracionado em 2 (dois) períodos de 15 (quinze) dias, nos termos da Portaria nº 4.264/2024, do TJAC c/c do art. 13, da Lei nº 11.788/2008.
4.3.1. Em caso de desligamento voluntário por ambas as partes que compõem o TCE, o estagiário fará jus ao recesso remunerado proporcional aos dias trabalhados (Art. 29, V, da Portaria nº 4264/2024).
4.4. Será também assegurado ao estagiário o direito de acesso à Coordenadoria de Bem-Estar e Saúde - COBES, com a livre utilização dos serviços ali prestados, como atendimento médico, psicológico e fisioterapêutico.
4.5. Serão disponibilizados percentuais de vagas para estagiários nos cursos de capacitação oferecidos, pela Escola do Poder Judiciário - ESJUD, aos servidores deste Poder.
4.6. Será concedido ao estagiário seguro contra acidentes pessoais, nos termos do art. 9º, IV, da Lei nº 11.788/2008.
 
5. DAS INSCRIÇÕES PRELIMINARES
 
5.1. Antes de efetuar a inscrição, o estudante deverá conhecer o Edital e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos.
5.2. No ato da inscrição não haverá inserção de documentos, somente quando o candidato for convocado.
5.3. A inscrição no programa de estágio do Tribunal de Justiça do Estado do Acre é gratuita e poderá ser feita no período das 08h do dia 3 de julho de 2025 até às 23h59 do dia 18 de julho de 2026 (horário do Acre), exclusivamente pelo endereço: https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSecnoxM4eaC0da2MjwCxcOCjHs3Hx2wei0Qf2GzuE91aK9dgw/viewform?usp=header, que também estará disponibilizado na área de Concursos e Processos Seletivos do portal do Tribunal de Justiça (www.tjac.jus.br), de acordo com o seguinte procedimento:
I - acessar o endereço eletrônico exclusivamente no período da inscrição;
II - preencher o formulário de inscrição de forma completa com dados pessoais e acadêmicos solicitados.
5.4. O prazo de inscrição poderá ser prorrogado ou reaberto a critério da Administração.
5.5. Não há vedação para o(a) candidato(a) que, enquadrando-se nos critérios para inscrição, manifestar interesse em concorrer concomitantemente às vagas reservadas à pessoa com deficiência e às vagas reservadas para negros(as) e indígenas.
5.6. O(A) candidato(a) terá sua inscrição cancelada automaticamente pelo sistema se não preencher corretamente o formulário de inscrição.
5.7. O(A) candidato(a) é responsável pelo preenchimento exato dos dados dos documentos no formulário de inscrição, devendo observar as instruções constantes neste Edital, não podendo alegar desconhecimento.
5.8. Pedidos de inscrição realizados fora do prazo estipulado neste Edital não serão considerados.
5.9. O candidato trans (transexual) que desejar atendimento pelo NOME SOCIAL, mas que ainda não possua os documentos oﬁciais retiﬁcados com o seu nome, poderá informar no campo "nome social" como deseja ser chamado. No campo “nome completo”, deverá ser informado o nome civil, conforme documento de identiﬁcação oﬁcial. O nome social será utilizado em toda a comunicação pública do processo seletivo, sendo considerado o nome civil apenas para as etapas internas (formalização do Termo de Compromisso de Estágio - TCE), para a devida identiﬁcação do candidato, nos termos legais.
5.10. Não será possível alterar dados pessoais após encerrado o ato de inscrição (ex.: e-mail, CPF, RG, nome, data de nascimento, etc).
5.11. Será DESCLASSIFICADO o candidato que no momento das inscrições:
a) preencher o formulário de inscrição do Tribunal de Justiça do Acre com nomes fictícios, incompletos, apelidos e outros nomes que não sejam o constante na documentação pessoal (RG).
5.11.1. O e-mail declarado deve ser válido, para que toda comunicação do processo seletivo seja realizada através dele até o final do certame. Em nenhuma hipótese será possível a inserção de outros e-mails.
5.11.2. O Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por meio da Subsecretaria de Gestão e Desenvolvimento de Servidores - SUGED, não se responsabiliza por inscrições não realizadas por motivo de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, falta de energia elétrica, bem como de outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados.
5.11.3. Caso seja constatado, de forma superveniente, qualquer irregularidade na identificação do candidato, não se limitando à constatação de falsidade ideológica e/ou documental, a eliminação do candidato poderá ocorrer em qualquer fase do Processo Seletivo, desde que comprovada a irregularidade.
5.12. A Relação de Inscritos será publicada no portal do Tribunal de Justiça www.tjac.jus.br na área de Concursos e Processos Seletivos. A cada nova reabertura do ranking, será publicada lista com os novos inscritos, a respectiva ordem de classificação, bem como resultado e homologação.
 
6. DA PARTICIPAÇÃO DO CANDIDATO COM DEFICIÊNCIA E OS COTISTAS
 
6.1. Das vagas reservadas ao(à) candidato(a) deficiente
6.1.1. Às pessoas com deficiência é assegurado o direito de inscrição para as vagas previstas e para as que vierem a ser criadas no prazo de validade do Processo Seletivo, desde que as atribuições do cargo sejam compatíveis com a deficiência, nos termos do inciso VIII, do art. 37 da Constituição Federal; da Lei Federal nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, regulamentada pelo Decreto Federal nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, e alterações; da Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015, com todas suas alterações; da Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Transtorno do Espectro Autista); da Lei nº 14.126, de 22 de março de 2021 (visão monocular); do art. 1º da Lei Federal nº 14.768, de 22 de dezembro de 2023 (deficiência auditiva); e da Lei Estadual nº 4.174, de 5 de dezembro de 2023 (Fibromialgia e Neurofibromatose).
6.1.2. Ficam reservadas às pessoas com deficiência 10% (dez por cento) das vagas oferecidas no presente processo seletivo.
6.1.3. Caso a aplicação do percentual de que trata o parágrafo anterior resulte em número fracionário superior a 0,5 (cinco décimos), esse deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subsequente, ou diminuído para o número inteiro imediatamente inferior, em caso de fração menor que 0,5 (cinco décimos).
6.1.4. É considerada pessoa com deficiência aquela que se enquadrar no art. 4º do Decreto Federal nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, e alterações posteriores; no § 1º do art. 1º da Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Transtorno do Espectro Autista); no art. 2º da Lei Federal nº 13.146, de 06 de julho de 2015; na Lei Federal nº 14.126, de 22 de março de 2021 (visão monocular); no art. 1º da Lei Federal nº 14.768, de 22 de dezembro de 2023 (deficiência auditiva) e da Lei Estadual nº 4.174, de 5 de dezembro de 2023 (Fibromialgia e Neurofibromatose).
6.1.5. A pessoa com deficiência, resguardados os direitos previstos na forma da lei, participará do processo seletivo em igualdade de condições com os(as) demais candidatos(as), ao que se refere aos critérios de avaliação e à nota mínima exigida para aprovação.
6.1.6. Deﬁciência auditiva, além do laudo médico, deverá apresentar quando convocado o exame de audiometria tonal recente (no máximo de 12 meses) nas frequências 500Hz, 1.000Hz, 2.000Hz e 3.000Hz, conforme Art. 5º, § 1º, I, alínea "b", do Decreto nº 5.296, de 02/12/2004.
6.1.7. O(A) candidato(a) que não assinalar a opção de concorrer como pessoa com deficiência, para concorrer à reserva de vagas, ou seja, não cumprir os procedimentos descritos neste Edital, perderá o direito de concorrer à vaga reservada e, consequentemente, concorrerá apenas à vaga da opção ampla concorrência.
6.1.8. O(A) candidato(a) inscrito(a) como pessoa com deficiência que também seja optante para concorrer às vagas reservadas para negros(as), continuará participando nesta categoria, observadas as normas constantes no subitem 6.2.1.
6.1.9. No ato da convocação o(a) candidato(a) inscrito(a) como pessoa com deficiência deverá apresentar Laudo Médico (documento original ou cópia legível) com emissão no prazo máximo de 12 (doze) meses contados a partir do último dia das inscrições, ressalvados os laudos médicos que atestam a irreversibilidade da deficiência, conforme consta na Lei Estadual nº 3.820, de 3 de dezembro de 2021.
 
6.2. Das vagas reservadas ao candidato negro
6.2.1. As pessoas autodeclaradas negras que pretendam fazer uso das prerrogativas que lhe são facultadas na Resolução CNJ nº 203, de 23 de junho de 2015, é assegurado o direito de inscrição para os cargos do Processo Seletivo como candidato(a) negro(a).
6.2.2. Ficam reservadas aos(às) candidatos(as) negros(as) 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas. Caso a aplicação do percentual resulte em número fracionado, este será elevado para o primeiro número inteiro subsequente, em caso de fração igual ou maior que 0,5 (cinco décimos); ou diminuído para o número inteiro imediatamente inferior, em caso de fração menor que 0,5 (cinco décimos).
6.2.3. Para concorrer às vagas reservadas, o(a) candidato(a) deverá autodeclarar-se negro, no ato da inscrição, conforme quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), caso não opte às vagas reservadas a negros como descrito acima, o/a candidato/a passará automaticamente à ampla concorrência.
6.2.4. O(A) candidato(a) inscrito(a) como negro(a) participará do Processo Seletivo em igualdade de condições com os(as) demais candidatos(as), no que se refere aos critérios de avaliação e à nota mínima exigida para aprovação.
6.2.5. Caso o(a) candidato(a) não assinale o desejo de concorrer como candidato(a) negro(a) e/ou não cumpra os procedimentos descritos neste Edital perderá o direito e, consequentemente, concorrerá somente às vagas da ampla concorrência.
6.2.6. O(A) candidato(a) inscrito(a) como negro(a) que também seja optante para concorrer às vagas reservadas para pessoa com deficiência continuará participando nesta categoria, observadas as normas constantes no subitem 6.1.1.
6.2.7. A autodeclaração terá validade somente para este processo seletivo, não podendo ser estendida a outros certames. O candidato não será considerado enquadrado na condição de cotas quando não assinar a autodeclaração.
6.2.8. A convocação dos candidatos aprovados respeitará os critérios de alternância e de proporcionalidade ao número de vagas reservadas a candidatos negros, bem como a prévia aprovação da condição pela comissão de heteroidentificação.
 
6.3. Das vagas ao candidato indígena
6.3.1. Aos(às) indígenas que pretendam fazer uso das prerrogativas que lhe são facultadas na Resolução CNJ nº 512/2023 é resguardado o direito de inscrição para os cargos do processo seletivo como candidato(a) indígena.
6.3.2. Ficam reservados aos(às) candidatos(as) indígenas 3% (três por cento) das vagas oferecidas. Em caso de quantitativo fracionado para o número de vagas reservadas a candidatos indígenas, esse será aumentado para o primeiro número inteiro subsequente, em caso de fração igual ou maior que 0,5 (cinco décimos); ou diminuído para número inteiro imediatamente inferior, em caso de fração menor que 0,5 (cinco décimos).
6.3.3. Para concorrer às vagas reservadas, o(a) candidato(a) deverá, no ato da inscrição, autodeclarar-se indígena e manifestar que deseja concorrer à vaga reservada, conforme o quesito raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), independentemente de o(a) candidato(a) residir ou não em terra indígena.
6.3.4. O(A) candidato(a) inscrito(a) como indígena participará do processo seletivo em igualdade de condições com os(as) demais candidatos(as), no que se refere aos critérios de avaliação e à nota mínima exigida para aprovação.
6.3.5. Caso o(a) candidato(a) não assinale o desejo de concorrer como candidato(a) indígena e/ou não cumpra os procedimentos descritos neste Edital perderá o direito e, consequentemente, concorrerá somente às vagas da ampla concorrência.
6.3.6. O(A) candidato(a) inscrito(a) como indígena que também seja optante para concorrer às vagas reservadas para pessoa com deficiência continuará participando nesta categoria, observadas as normas constantes no subitem 6.1.1.
6.3.7. A condição de indígena do(a) candidato(a) que assim se autodeclarar deverá ser confirmada mediante apresentação de ao menos um dos seguintes documentos:
I - declaração de sua respectiva comunidade sobre sua condição de pertencimento étnico, assinada por, pelo menos, duas lideranças reconhecidas;
II - documento emitido pela Fundação Nacional do Índio - FUNAI, que ateste sua condição.
6.3.8. O(s) documento(s) que comprove(m) a etnia indígena deverá(ão) ser encaminhado(s) no ato da convocação de entrega de documentos.
 
7. DO PROCESSO DE SELEÇÃO
 
7.1. O Processo Seletivo consistirá em Análise Curricular conforme Tabela de Pontuação, com caráter classificatório e eliminatóro.
7.2. Os candidatos serão ranqueados em ordem decrescente por meio do índice de coeficiente de rendimento acadêmico acima de 2 (dois), levando-se em consideração a seguinte tabela de pontuação:

TABELA DE PONTUAÇÃO
 
TÍTULO	QUANTIDADE MÁXIMA	PONTUAÇÃO MÁXIMA	
Rendimento Acadêmico (média das notas da graduação)	-	3,0	
Trabalho Voluntário	1	1,0	
Trabalho Voluntário no Poder Judiciário	1	1,0	
Certificado de curso 30h*	1	1,0	
Certificado de curso 20h **	2	1,0	
Curso específico sobre: Administração Pública, Lei de Proteção de Dados, Noções de Direito Constitucional, Noções de Direito Administrativo ***	4	1,0	
Certificado de conclusão de pós- graduação ou conclusão em área diversa a que está concorrendo	1	1,0	
Estágio em órgão público	1	1,0	
Total	11	10,0	
* Serão aceitos até 1 (um) certificados de 30h com pontuação individual de 1,0 ponto.
** Serão aceitos até 2 (dois) certificados de 20h com pontuação individual de 0,5 pontos para cada certificado.
*** Serão aceitos até 4 (quatro) certificados com pontuação individual de 0,25 pontos para cada certificado.

7.2.1. O Rendimento Acadêmico será pontuado da seguinte forma:

TABELA DE EQUIVALÊNCIA
 
Rendimento Acadêmico (Média das notas da Graduação)	PONTUAÇÃO	
10	3	
9 a 9,9	3	
8 a 8,9	2	
7 a 7,9	2	
6 a 6,9	2	
5 a 5,9	2	
4 a 4,9	1	
3 a 3,9	1	
2 a 2,9	1	
1 a 1,9	1	
 
7.2.2. Trabalho Voluntário: a comprovação dar-se-á no momento da convocação mediante declaração, que deve apresentar a data de ingresso e o seu encerramento no voluntariado.
7.2.3. Somente serão considerados Certificados dos cursos de 20h ou 30h que sejam vinculados à área de formação do candidato.
7.3. A classificação final no processo seletivo será definida pela pontuação obtida na Análise curricular, sendo possível totalizar 10 pontos.
7.4. Em caso de empate na classificação, o desempate será feito pelos seguintes critérios:
a) maior pontuação no Rendimento Acadêmico;
b) trabalho voluntário;
c) tiver maior idade;
d) candidatos inscritos no CAD-Único.
 
7.5. O resultado final será publicado em 5 (cinco) listas:
a) lista geral de ampla concorrência;
b) lista de autodeclarados(as) negros(as);
c) lista de autodeclarados(as) indígenas;
d) lista das pessoas com deficiência;
e) lista de paridade de gênero.
 
7.5.1. É garantido às mulheres fazerem uso das prerrogativas que lhe são facultadas na Resolução CNJ nº 512/2023 c/c Resolução/CNJ nº 540/2023, que trata da garantia constitucional da igualdade em direitos e obrigações entre homens e mulheres.
7.5.2. A participação equânime de homens e mulheres, com perspectiva interseccional de raça e etnia, proporciona a ocupação de, no mínimo, 50% de mulheres no ato de convocação.
7.6. O resultado será elaborado em ordem decrescente de classificação das notas obtidas e será utilizado para a convocação dos estudantes, de acordo com o surgimento de vagas e seguindo rigorosamente a sua ordem.
 
8. DA CLASSIFICAÇÃO, DA ATUALIZAÇÃO DO RANKING DE CLASSIFICAÇÃO E CONVOCAÇÃO
 
8.1. A classificação dos estagiários ocorrerá em ranking de aspecto aberto conforme formulário de inscrição preenchido nos termos deste Edital.
8.1.1. Verificada a necessidade de novos estagiários, será reaberto o ranking de classificação, momento em que será aceito o ingresso de novos candidatos e o reingresso dos candidatos, com novos documentos, para fins de reposicionamento.
8.1.2. Os documentos que poderão ser atualizados constam no item 7 do presente edital.
8.1.2.1 Os candidatos poderão atualizar os documentos durante todo o período de inscrição no programa de estágio do TJAC, observado o prazo previsto no item 8.1.3 deste Edital.
8.1.2.2 Para todos os efeitos serão consideradas as últimas informações inseridas pelos candidatos com responsabilidade exclusiva do próprio candidato.
8.1.2.3 Os candidatos que não atualizarem a base de informações serão classificados de acordo com a última informação já inserida.
8.1.3. Quando da publicação do edital de chamamento para atualização do ranking, será dado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, para que os candidatos ingressem ou atualizem o formulário. Depois disso, o ranking é fechado, até posterior reabertura em virtude de novo chamamento, considerada a necessidade da Administração.
8.1.4. Finalizada a atualização do ranking, será publicado edital com a nova classificação, momento em que será dado o prazo de 2 (dois) dias úteis para eventuais recursos.
8.1.5. Após a análise dos recursos, e publicada a classificação daquele edital de chamamento, será homologada a lista atualizada.
8.1.6. Com a lista atualizada do ranking, será feita a convocação dos estagiários.
8.1.7. A convocação será feita por meio de Edital a ser publicado no Diário da Justiça e divulgação no endereço eletrônico www.tjac.jus.br.
8.2. Uma vez convocado, o candidato classificado que não comparecer no local indicado pelo Edital de Convocação, no prazo de 3 (três) dias úteis, perderá o direito de assumir a vaga, sendo convocado o candidato seguinte da lista de aprovados.
8.3. No ato da apresentação, o candidato aprovado deverá entregar os documentos previstos no item 9 deste Edital.
8.4 O candidato desclassificado por fraude documental não poderá realizar nova inscrição durante o período de vigência deste Edital.
8.5. Os candidatos poderão ser convocados para entrega de documentação para posterior contratação mediante a necessidade e disponibilidade financeira da Administração.
 
9. DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA A CONTRATAÇÃO
 
9.1. O candidato apresentará os documentos descritos abaixo, no ato da convocação:
a) Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
b) Registro Geral (RG);
c) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) física ou digital;
d) Carteira Nacional de Habilitação (CNH), se tiver;
e) Título Eleitoral;
f) Certificado de Reservista (homem);
g) Comprovante de Inscrição PIS/PASEP/NIT;
h) 01 (uma) foto 3x4 recente;
i) Comprovante de residência que contenha o CEP da rua;
j) Diploma de curso superior ou apresentar o certificado de conclusão da graduação, acompanhado do histórico escolar.
k) Declaração de matrícula e frequência recente em curso de Pós-Graduação na sua área de formação, em Instituição de Ensino, conforme item 1.6;
l) Certidão de Casamento, quando for o caso;
m) Certidão de Nascimento dos dependentes;
n) Certidão Negativa Estadual de Ação Cível e de Ação Criminal, disponibilizada no site https://esaj.tjac.jus.br/sco/abrirCadastro.do
o) Certidão de Quitação Eleitoral e Certidão Negativa de Crimes Eleitorais, disponibilizada no link https://www.tse.jus.br/servicos-eleitorais/autoatendimento-eleitoral#/certidoes-eleitor
p) Certidão da Justiça Federal – Certidão Judicial Cível e Certidão Judicial Criminal, disponibilizada no site https://sistemas.trf1.jus.br/certidao/#/solicitacao
q) Pessoas com deficiências deverão apresentar laudo médico, emitido nos últimos 12 (doze) meses, atestando a espécie e o grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao CID (Classificação Internacional de Doenças);
r) O candidato deverá apresentar declaração pessoal de que NÃO POSSUI OUTRO VÍNCULO DE ESTÁGIO e que DISPÕE DE HORÁRIO COMPATÍVEL COM O EXPEDIENTE FORENSE, possibilitando assim o exercício da função;
s) Ficha Cadastral preenchida pelo candidato, enviada pela SUGED através do e-mail suged@tjac.jus.br
t) Comprovante de Conta Bancária (Conta Salário - Banco do Brasil), contendo o número da conta, agência e banco para depósito da remuneração; caso não possua, informar à Subsecretaria de Gestão e Desenvolvimento de Servidores - SUGED;
u) Documentos comprobatórios da seleção: CERTIFICADOS, CERTIDÃO DE TRABALHO VOLUNTÁRIO E DE ESTÁGIOS;
9.2. A inobservância dos requisitos e das vedações previstos neste Edital, bem como a comprovação, a qualquer tempo, de falsidade nas declarações prestadas, ensejarão o desligamento do estagiário, de ofício.
 
10. DA INVESTIGAÇÃO SOCIAL
 
10.1. A investigação social possui caráter eliminatório e tem por objetivo veriﬁcar se o candidato possui idoneidade moral e conduta ilibada, imprescindíveis para o exercício das atribuições inerentes à função de estagiário desta Instituição.
10.2. A investigação social ocorrerá após o resultado ﬁnal do Processo Seletivo.
10.3. A Comissão instituída para realizar a investigação social dos candidatos terá ampla autonomia para requisitar de quaisquer fontes as informações necessárias antecedentes  e a personalidade dos candidatos.
 
11. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
 
11.1. Ao participar do Processo Seletivo, o candidato declara ter pleno conhecimento deste Edital e da Lei nº 11.788/2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes.
11.2. A realização do estágio não estabelece vínculo empregatício do estudante com o TJ/AC.
11.3. A aprovação e a classiﬁcação ﬁnal geram para o candidato expectativa de direito ao preenchimento das vagas que venham a existir no Tribunal de Justiça do Estado do Acre, o qual se reserva o direito de convocar os candidatos em número que atenda ao interesse e às necessidades da administração, de acordo com a disponibilidade orçamentária.
11.4. O candidato deverá manter atualizado seu endereço de e-mail e telefone junto à Subsecretaria de Gestão e Desenvolvimento de Servidores - SUGED, através do e-mail: suged@tjac.jus.br, caso aprovado na Seleção Pública, sendo de inteira responsabilidade do candidato os eventuais prejuízos decorrentes da não atualização de seus dados.
11.5. As fases do processo de seleção e os casos omissos serão processados pela Comissão do Processo Seletivo para Estágio no Tribunal de Justiça do Estado do Acre, que poderá rever seus próprios atos de ofício ou por solicitação do interessado.
11.6. Não poderão ser admitidos os candidatos que realizam estágio em outro órgão público ou empresa privada, salvo se houver prévio desligamento.
11.7. É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar todos os atos, os editais e os comunicados referentes a este processo seletivo que sejam publicados no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.
11.8. O presente processo seletivo terá validade de 1 (um) ano, a contar da homologação do resultado ﬁnal, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da Administração.
11.9. Os comunicados e as demais informações relativas ao certame serão publicados no site do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (www.tjac.jus.br).
11.10. O resultado 1º Ranking do processo seletivo será homologado pela Secretaria de Gestão de Pessoas - SEGEP.
11.11. Os demais resultados dos "rankeamentos" serão homologados pela SEGEP, com a devida publicação no Diário da Justiça.
 
ANEXO I - CRONOGRAMA DE DATAS
 
DATA PREVISTA	DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES	
1º de julho de 2025	Publicação do Edital de abertura do Processo Seletivo na página do Tribunal de Justiça	
1º e 2 de julho de 2025	Período de impugnação ao Edital	
3 a 18 de julho de 2025	Período das Inscrições no site do Tribunal de Justiça (https://www.tjac.jus.br/)	
22 de julho de 2025	Divulgação da Relação dos Inscritos no Processo Seletivo	
23 e 24 de julho de 2025	Prazo para recurso referente às inscrições	
31 de julho de 2025	Resultado e homologação do 1º Ranking do Processo Seletivo	

Nassara Nasserala Pires
Secretária de Gestão de Pessoas - SEGEP

 
 Rio Branco - AC, 09 de junho de 2025.