TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. 
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277
 
 ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR Nº 54/2025
 
Processo Administrativo nº 2025-139
 
Aquisição Água Mineral - CZS, ML. TAK, FJ e JO - 2025
 
Rio Branco, <mês> de <ano>

 
 
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ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR DA CONTRATAÇÃO
1. INFORMAÇÕES BÁSICAS
(Processo Administrativo n°.2025-139)
Objeto:
Contratação de empresa para fornecimento de água mineral e vasilhames, para atender as necessidades do Poder Judiciário no interior,
especificamente as Comarcas de Cruzeiro do Sul, Mâncio Lima, Tarauacá, Feijó e CIC - Centro Integrado de Cidadania do Jordão,
conforme demonstrado adiante neste documento.
 
2. DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE
A água mineral envasada, objeto deste estudo, destina-se ao abastecimento dos bebedouros instalados nas dependências das Comarcas
do interior, a fim de atender ao consumo dos servidores, magistrados e jurisdicionados.
A presente aquisição justifica-se em razão da necessidade de proteção à saúde física e mental dos servidores nas Comarcas acima
elencadas, visando à continuidade do serviço com qualidade da prestação jurisdicional em locais longínquos e de difícil acesso, bem
como o escopo de abastecer e fornecer adequadamente o suprimento de água mineral.
Existe também a necessidade de utilização de água nas copas e refeitórios das diversas unidades deste Poder, onde são preparados
cafés, chás para magistrados e servidores.
Nesse sentido, é imprescindível a autorização do pleito para garantir o bom desenvolvimento de todas as atividades executadas por este
Tribunal de Justiça do Estado do Acre.
3. DESCRIÇÃO DOS REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
3.1 Requisitos de Habilitação
Tendo em vista que a natureza do objeto não exige maior especialidade do fornecedor, o Tribunal de Contas da União entende que os
requisitos de habilitação podem ser os mínimos possíveis, conforme decisões abaixo:
No presente caso, a modalidade de licitação é o pregão, e, de acordo com o Decreto no 3.555/2000, art. 13, as exigências de habilitação
devem seguir o disposto na Lei no 14.133/2021, ou seja, os requisitos devem obedecer, exclusivamente, ao disposto no art. 62 e seguintes
da Lei de Licitações. De acordo com Marcal Justen Filho [Pregão: (Comentários a legislação do pregão comum e eletrônico). 3a Edição
ver. e atual. De acordo com a Lei Federal no 10.520/2002 - São Paulo: Dialética, 2004. Págs. 35, 74 e 91-95.], o pregão, por tratar-se de
aquisições de bens e serviços comuns, pressupõe uma necessária simplificação decorrente da ausência de especificidade do objeto
licitado, devendo, como regra, ser desnecessária a qualificação técnica para aquisição desses bens e serviços. Neste sentido, o autor
lembra que "restringir o cabimento do pregão ao fornecimento de bens e serviços comuns significa, em ultima analise, reconhecer a
desnecessidade de requisitos de habilitação mais severos. Ou seja, não foi casual a reserva do pregão apenas para bens e serviços
comuns. Como esses bens estão disponíveis no mercado, segundo tendências padronizadas, presumese não apenas a desnecessidade

 
 
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de maior investigação acerca do objeto. Também se pode presumir que objetos comuns não demandam maior especialidade do
fornecedor. Logo, os requisitos de habilitação podem ser os mínimos possíveis." (Acórdão TCU nº 1729/2008 - Plenário). É
inconstitucional e ilegal o estabelecimento de exigências que restrinjam o caráter competitivo dos certames. (Acórdão TCU nº 539/2007 -
Plenário). As exigências Editalicias devem limitar-se ao mínimo necessário para o cumprimento do objeto licitado, de modo a evitar a
restrição ao caráter competitivo do certame. (Acórdão TCU nº 110/2007 - Plenário).
3.2 Requisitos Obrigacionais
3.2.1. Atender às solicitações nos prazos estipulados.
3.2.2. Aceitar o controle de qualidade realizado por laboratório oficial.
3.2.3. Responder por todos os ônus referentes ao fornecimento ora contratado, tais como fretes, impostos, seguros, encargos trabalhistas,
previdenciários, fiscais e comerciais, decorrentes do objeto e apresentar os respectivos comprovantes, quando solicitados pelo TJAC e
Diretores de Secretaria do interior.
3.2.4. Entregar o material durante o expediente das Comarcas do interior ou em horários alternativos, previamente acordados com os
Diretores de Secretaria.
3.2.5. Reparar ou indenizar, dentro do prazo estipulado pela autoridade competente, todas e quaisquer avarias ou danos causados aos
bens do contratante, ou de terceiros, decorrentes de ação ou omissão de seus empregados e fornecedores.
3.2.6. Substituir, no prazo máximo de até 02 (duas) horas, a contar da data da notificação, os produtos entregues, caso se apresentem
impróprios para consumo.
3.2.7. Providenciar para que seus empregados cumpram as normas internas relativas à segurança do contratante.
3.2.8. Manter durante todo o período de vigência do contrato, todas as condições que ensejaram a sua habilitação na licitação e
contratação.
3.2.9. Não subcontratar ou transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto da contratação definida neste Termo de Referência, sem prévia
anuência do Contratante. Caso ocorra a subcontratação, mesmo que autorizada pelo Contratante, este não se responsabilizará por
qualquer obrigação ou encargo do subcontratado.
3.2.10. Fornecer os materiais descritos nos respectivos grupos, com rapidez e eficiência.
3.2.11. Cumprir o objeto do contrato estritamente de acordo com as normas que regulamentam o objeto da contratação.
4. LEVANTAMENTO DO MERCADO
As contratações para o fornecimento de água mineral e vasilhames, serão decorrentes do Sistema de Registro de Preços, e serão de
acordo com as demandas surgidas ao longo do ano e vinculadas a discricionariedade da Administração quanto ao momento oportuno da
aquisição, bem como, em estrita observância a disponibilidade orçamentária e financeira deste Tribunal.
 
5. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO

 
 
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A fim de se evitar a interrupção no fornecimento de água mineral, sem gás, acondicionada em garrafão de 20 litros e vasilhame com
capacidade para 20 litros, para atender as necessidades do Poder Judiciário do Estado do Acre no interior, especificamente as Comarcas
de Cruzeiro do Sul, Mâncio Lima, Rodrigues Alves,  CIC - Centro Integrado de Cidadania de Porto Walter, Tarauacá, Feijó e CIC - Centro
Integrado de Cidadania do Jordão, faz-se necessária a formalização de novo instrumento contratual, mediante procedimento licitatório.
 
6. ESTIMATIVA DA DEMANDA - QUANTIDADE DE BENS E SERVIÇOS
O quantitativo estimado da contratação para atendimento das necessidades está distribuído por Comarca conforme demonstrado nas
Tabelas abaixo:
GRUPO 01 - COMARCA DE CRUZEIRO DO SUL
It
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Descrição
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1
- Água Mineral sem gás, de primeira qualidade, acondicionada
em garrafões de 20 litros, embalagem retornável em
polipropileno, com protetor na parte superior e lacre de
segurança personalizado.
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2 - Vasilhame em polipropileno para água mineral, com
capacidade de armazenamento para 20 litros
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GRUPO 02 - COMARCA MÂNCIO LIMA
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Descrição
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- Água Mineral sem gás, de primeira qualidade, acondicionada
em garrafões de 20 litros, embalagem retornável em
polipropileno, com protetor na parte superior e lacre de
segurança personalizado.
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2 - Vasilhame em polipropileno para água mineral, com
capacidade de armazenamento para 20 litros
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GRUPO 03 - COMARCA DE TARAUACÁ
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Descrição
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- Água Mineral sem gás, de primeira qualidade, acondicionada
em garrafões de 20 litros, embalagem retornável em
polipropileno, com protetor na parte superior e lacre de
segurança personalizado.
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0
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2 - Vasilhame em polipropileno para água mineral, com
capacidade de armazenamento para 20 litros
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GRUPO 04 - COMARCA FEIJÓ
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Descrição
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- Água Mineral sem gás, de primeira qualidade, acondicionada
em garrafões de 20 litros, embalagem retornável em
polipropileno, com protetor na parte superior e lacre de
segurança personalizado.
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2 - Vasilhame em polipropileno para água mineral, com
capacidade de armazenamento para 20 litros
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GRUPO 05 - CIC - CENTRO INTEGRADO DE CIDADANIA DO
JORDÃO
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Descrição U
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- Água Mineral sem gás, de primeira qualidade, acondicionada
em garrafões de 20 litros, embalagem retornável em
polipropileno, com protetor na parte superior e lacre de
segurança personalizado.
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2 - Vasilhame em polipropileno para água mineral, com
capacidade de armazenamento para 20 litros
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7. ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
O valor total estimado da contratação é de R$ 50.000,00 e tem por base a estimativa de preços unitátios (média) contidos no mapa de
preços.
A confecção de Mapa de Preços ocorreu nos moldes do art. 23 da Lei nº 14.133, de 2021, e da Instrução Normativa SEGES/ME nº 65, de
7 de julho 2021.
O valor estimado foi definido com base no melhor preço aferido por meio da utilização dos seguintes parâmetros, adotados de forma
combinada ou não:
I - composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item correspondente no painel para consulta de preços ou no banco de
preços em saúde disponíveis no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP);
II - contratações similares feitas pela Administração Pública, em execução ou concluídas no período de 1 (um) ano anterior à data da
pesquisa de preços, inclusive mediante sistema de registro de preços, observado o índice de atualização de preços correspondente;
III - utilização de dados de pesquisa publicada em mídia especializada, de tabela de referência formalmente aprovada pelo Poder
Executivo federal e de sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que contenham a data e hora de acesso;
IV - pesquisa direta com no mínimo 3 (três) fornecedores, mediante solicitação formal de cotação, desde que seja apresentada justificativa
da escolha desses fornecedores e que não tenham sido obtidos os orçamentos com mais de 6 (seis) meses de antecedência da data de
divulgação do edital;
V - pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas, na forma de regulamento.
Os preços cotados são submetidos ao processo de inferência estatística, conforme metodologia abaixo:
O processo é dividido em 3 etapas:
1. Identificação dos valores extremos (Box Plot);
2. Verificação da qualidade dos dados que estão entre os extremos (Coeficiente de Variação);
3. Estimar o grau de confiança para o valor de referência.

 
 
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A qualidade da pesquisa é definida para cada item pesquisado, a partir do coeficiente de variação de até 25% para a validação do preço
de referência;
A planilha de elaboração do Mapa de Preços, marca de verde as células com coeficiente de variação de até 25%, amarelo os de 26% a
30% e vermelho para os a partir de 31%
 
8. JUSTIFICATIVA PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA SOLUÇÃO
Tendo em vista que a pretensa contratação trata de atendimento a Comarcas pequenas, e estas já foram atendidas em outras
oportunidades por uma única empresa, a opção pelo parcelamento do objeto não se faz necessária, nem pode ser justificada.
 
9. CONTRATAÇÕES CORRELATAS E/OU INTERDEPENDENTES
Cumpre informar que este Poder Judiciário, é atendido atualmente pela empresa AGUA SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA, inscrita no
CNPJ sob o nº 38.651.304/0001-91, contratada por meio do Contrato 71/2024 decorrente do Pregão Eletrônico SRP 8/2024, para
fornecimento de água mineral sem gás, envasada em garrafões de plástico de 20 litros, vasilhames em polipropileno, para as
Comarcas de Cruzeiro do Sul, Mâncio Lima, Tarauacá e Feijó. Todavia, conforme extrai-se os autos 2024-7, a empresa manifestou o
NÃO INTERESSE em aditivar o contrato nº 71/2024, permanecendo sua vigência somente até o dia 28 de junho de 2025, conforme
ofício OFÍCIO N° 001/2025.
 
10. ALINHAMENTO AO PLANO INSTITUCIONAL
Atendimento às necessidades dos servidores, colaboradores e usuários da Justiça indo ao encontro das necessidades do negócio, não
apresentando conflito com o Planejamento Estratégico Institucional, PETIC, PLS e Resoluções ou com objetivos organizacionais
relacionados à gestão das aquisições e contratações.
A contratação pretendida está alinhada ao Planejamento Estratégico Institucional, especificamente no atendimento ao Objetivo de:
fornecimento de água mineral e vasilhames, para atender as necessidades do Poder Judiciário no interior, especificamente as Comarcas
de Cruzeiro do Sul, Mâncio Lima, Tarauacá, Feijó e CIC - Centro Integrado de Cidadania do Jordão, bem como encontra-se alocada no
Plano de Contratação Anual - PCA, publicado no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, conforme abaixo.
ID PCA no PNCP: 04034872000121-0-000002/2024
Data de publicação no PNCP: 05 / 03/ 2024.
Id do item no PCA: 132
Classe/Grupo: GÊNEROS DE ALIMENTAÇÃO - MAT. CONSUMO
A Unidade deve acessar o link: https://pncp.gov.br/app/pca/04034872000121/2024 para colher as informações acima.

 
 
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11. RESULTADOS PRETENDIDOS
Atender as demandas com os serviços de fornecimento de água mineral e vasilhames, para atender as necessidades do Poder Judiciário
no interior, especificamente as Comarcas de Cruzeiro do Sul, Mâncio Lima, Tarauacá, Feijó e CIC - Centro Integrado de Cidadania do
Jordão.
 
12. PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS PREVIAMENTE À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO
Não serão necessárias quaisquer adequações, quer seja logística, infraestrutura, pessoal, procedimental ou regimental.
 
     13. DECLARAÇÃO DE VIABILIDADE E APROVAÇÃO
Com base nas informações levantadas ao longo do  estudo  preliminar, a equipe de planejamento declara a
contratação viável e aprova o presente E.T.P. 
    14. ANEXOS
Não existem anexos 
15.RESPONSÁVEIS
EQUIPE DE PLANEJAMENTO
NOME  RESPONSAB
ILIDADE CARGO SETOR
Ana Paula Viana de Lima Carrilho Gestora Diretora
Regional
Diretoria Regional do
Vale do Juruá
Daniela Rodrigues Nobre Fiscal
Administrativo
Supervisora
Regional
Diretoria Regional do
Vale do Juruá
Antonio Augusto Pereira de Lima Fiscal Técncico Supervisor
Regional
Diretoria Regional do
Vale do Juruá
O supervisor das respectivas comarca Fiscal Setorial Supervisor
Administrativo  

 
Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço
http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270  e informe a chancela

 
 
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G6PE.IBGV.SEZ0.NJ2O
Documento assinado eletronicamente por ANA PAULA VIANA DE LIMA CARRILHO, Diretor(a) DRVAC em 11/04/2025 às 11:27:00.
Documento assinado eletronicamente por DANIELA RODRIGUES NOBRE, Técnico Judiciário em 11/04/2025 às 11:15:35.