TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde.
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277

DOCUMENTO DE FORMALIZAÇÃO DA DEMANDA Nº  224/2025 
 
1. INFORMAÇÕES GERAIS
1.1. Data prevista para conclusão do processo
05/12/2025
1.2. Descrição sucinta do objeto
Contratação de empresa especializada em capacitação profissional sobre a Folha de Pagamento no
Funcionalismo Público.
1.3 Grau de prioridade da compra ou da contratação
Alta.
Justificativa: A capacitação profissio é imprescindível para o cumprimento das competências institucionais da
Secretaria de Gestão de Pessoas - SEGEP e Coordenadoria de Gestão e Remuneração de Magistrados
COMAG, especialmente quanto ao processamento da folha de pagamento dos servidores ativos e inativos e
pensionistas, de igual modo os magistrados ativos, aposentados e pensionistas, conforme exposto na
manifestação (D12936). 
2. JUSTIFICATIVA DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO
2.1. Justificativa da necessidade da contratação
A presente contratação revela-se necessária diante da complexidade e da constante evolução da legislação
trabalhista, previdenciária e estatutária aplicável ao funcionalismo público, cujas alterações impactam
diretamente a precisão dos cálculos remuneratórios realizados pela unidades demandantes. A manutenção da
conformidade legal e da segurança jurídica na elaboração da folha de pagamento exige capacitação contínua e
tempestiva, sobretudo considerando que a SEGEP e a COMAG executam atividades sensíveis relacionadas à
remuneração de servidores e magistrados, além da gestão dos proventos de aposentadoria e pensão.
Nessa senda, o curso contempla temas diretamente vinculados às rotinas das unidades, tais como: observância
do teto remuneratório constitucional, concessão de vantagens, cálculo de aposentadorias e pensões,
consignações obrigatórias e facultativas, e atualização de obrigações acessórias. 
Trata-se, portanto, de demanda essencial para garantir a continuidade operacional, mitigar riscos institucionais,
fortalecer a eficiência administrativa e atender às diretrizes de profissionalização previstas no Modelo de
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde.
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277
Excelência na Gestão (MEG), que prioriza o desenvolvimento contínuo das equipes responsáveis por processos
estruturantes no âmbito deste Egrégio Tribunal de Justiça.
 2.2. Indicação de vinculação ou dependência com o objeto de outro documento de formalização de
demanda.
Não há vinculação ou dependência com outro DFD. 
A contratação é autônoma e específica, vinculada exclusivamente ao processo administrativo SEI nº 0009489
86.2025.8.01.0000, que trata da autorização de capacitação do corpo técnico da SEGEP e COMAG.
3. MATERIAIS/SERVIÇOS
A presente demanda refere-se a serviço não contínuo, prestado pontualmente, consistente na participação em
curso específico com realização única em data determinada. Por essa razão, a quantidade indicada corresponde
exclusivamente ao número de inscrições necessárias para esta edição do treinamento, não havendo expectativa
de consumo anual ou recorrência contratual.
Além disso, foram colacionadas aos autos notas de empenho emitidas por outros órgãos públicos para
capacitações idênticas ou de mesmo objeto, permitindo aferir a compatibilidade dos preços praticados no
mercado. Além disso, consta a proposta comercial referente ao presente objeto.
Sendo assim, trata-se de procedimento simplificado de pesquisa de preços, em conformidade com o art. 8º,
incisos III e IV, do Decreto nº 10.947/2022, suficiente para subsidiar a estimativa do valor da contratação,
considerando-se que se trata de serviço prestado de forma única.
Item Descrição Unidade Qtd. Valor
unitário Valor total

1
Curso presencial
“Folha de
Pagamento no
Funcionalismo
Público” – ESAFI,
turma de 10 a
12/12/2025,
incluindo certificado,
material didático, kit
aluno, coffee-break e
almoço.

Inscrição

 
 
3

 
R$
3.890,00

R$ 11.670,00
Valor total da contratação: R$ 11.670,00 (onze mil seiscentos e setenta reais).
4. IDENTIFICAÇÃO DA ÁREA REQUISITANTE E RESPONSÁVEIS
Área Requisitante (Unidade/Setor/Depto):
Integrante Demandante
Nome: Greice Garcia da Silva
E-mail: comag@tjac.jus.br Cargo: Coordenadora
Lotação: Coordenadoria de
Gestão e   Remuneração de
Magistrado - COMAG.
Integrantes Técnicos
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde.
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277
Nome: Anderson Lima dos Santos e Rodrigo Marques da Costa Queiroz
E-mail: comag@tjac.jus.br
 
E-mail: 
rodrigo.queiroz@tjac.jus.br
Cargo: Chefe de Divisão
 
Cargo: Subsecretário
Lotação: Coordenadoria de
Gestão e   Remuneração de
Magistrado - COMAG.
 
Lotação:  Secretaria de
Gestão de Pessoas (SEGEP

Documento assinado eletronicamente por GREICE GARCIA DA SILVA, Coordenadora de Gestão Funcional e
Remuneração de Magistrado em 19/11/2025 às 14:10:51.
Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço
http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270  e informe a chancela
F83I.BZ4D.Y9ON.LOQH