TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
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DOCUMENTO DE FORMALIZAÇÃO DA DEMANDA Nº  141/2025 
 
1. INFORMAÇÕES GERAIS
1.1. Data prevista para conclusão do processo
A conclusão do presente processo de contratação é almejada com a máxima celeridade possível,
preferencialmente até o final do mês de setembro de 2025. Tal urgência se justifica pela necessidade
premente de iniciar a implementação das ações estratégicas previstas no objeto contratual, que estão
intrinsecamente alinhadas ao Plano de Gestão 2025-2027 deste Tribunal de Justiça e a iniciativas de
caráter contínuo e inadiável, como o programa de promoção da saúde mental. A postergação do
início da execução contratual poderia acarretar prejuízos à continuidade de projetos estratégicos e à
implementação de políticas institucionais prioritárias, notadamente aquelas voltadas à modernização
da gestão, à inovação tecnológica e ao bem-estar de magistrados e servidores, comprometendo o
alcance das metas estabelecidas para o presente exercício.
 
1.2. Descrição sucinta do objeto
Licenciamento anual da Plataforma J.Ex (Plano Excellence) com mentoria estratégica em Inteligência
Artificial, modernização da gestão e programa de promoção da saúde mental "Equilibra.Jus".
 
1.3 Grau de prioridade da compra ou da contratação
Alta.
Justificativa: A contratação em tela detém grau de prioridade elevado em virtude de sua direta e
fundamental conexão com os pilares estratégicos que norteiam a atual gestão deste Tribunal de
Justiça. Conforme explicitado no Despacho Nº 2143/2025 e corroborado pela Decisão da
Presidência, a solução ofertada atende diretamente ao pilar de sustentação do Modelo de Excelência
em Gestão (MEG), focado na "Estrutura Organizacional Profissionalizada", e ao eixo de "Gestão de
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Pessoas" do Plano de Gestão 2025-2027. Ademais, a contratação é essencial para a efetivação do
projeto de saúde mental idealizado pelo Gabinete Auxiliar da Presidência (GAUX2), que visa dar
cumprimento às normativas vigentes, como a Norma Regulamentadora nº 1 (NR 1) e a Lei Federal nº
14.831, de 27 de março de 2024, que institui o Certificado de Empresa Promotora da Saúde Mental.
A demanda por inovação, capacitação em Inteligência Artificial e modernização dos processos de
trabalho é imperativa para a manutenção da eficiência e da qualidade na prestação jurisdicional,
tornando a presente contratação um investimento estratégico e inadiável para o aprimoramento
contínuo dos serviços prestados à sociedade.
 
2. JUSTIFICATIVA DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO
2.1. Justificativa da necessidade da contratação
A presente contratação fundamenta-se na necessidade estratégica e multifacetada de promover uma
profunda modernização na gestão e nos processos de trabalho do Tribunal de Justiça do Estado do
Acre, alinhando a instituição às mais avançadas práticas de inovação, tecnologia e cuidado com o
capital humano. O problema central identificado é a crescente complexidade das demandas judiciais
e administrativas, que exige não apenas a otimização de recursos, mas também a capacitação
contínua de magistrados e servidores em novas competências, especialmente no que tange à
Inteligência Artificial e à gestão de dados, bem como a implementação de um programa robusto de
saúde mental e bem-estar no ambiente de trabalho. A solução buscada, portanto, não é a aquisição
de um produto ou serviço pontual, mas a adoção de uma plataforma integrada que ofereça um
ecossistema completo de diagnóstico, capacitação, mentoria e ferramentas tecnológicas, capaz de
impulsionar a transformação digital e cultural da instituição.
O objeto desta demanda, qual seja, o licenciamento anual do Plano Excellence da Plataforma J.Ex de
Inovação e Capacitação Continuada, apresentado pela empresa Piccoli Consultoria Ltda., foi
identificado como a solução mais completa e adequada para endereçar tais desafios. A referida
plataforma não se limita a um repositório de conteúdos, mas se configura como um serviço contínuo e
especializado, estruturado em pilares que se complementam para garantir uma evolução consistente
da gestão estratégica. Conforme detalhado na Proposta Comercial (D19163), a metodologia própria
do J.Ex, baseada nas "sete premissas do Judiciário Exponencial", oferece uma abordagem integrada
que abrange desde a imersão diagnóstica, com levantamento de necessidades e definição de planos
de ação personalizados, até o monitoramento e a avaliação de resultados, passando por mentorias
especializadas e pela implementação de ferramentas de inovação. Esta abordagem holística é
essencial para garantir que as ações de modernização sejam eficazes e sustentáveis a longo prazo.
A necessidade de capacitação em Inteligência Artificial e tecnologias exponenciais é um ponto
nevrálgico para o futuro do Poder Judiciário. A plataforma proposta oferece acesso a um corpo de
mentores de notório saber e vasta experiência no ecossistema de justiça, como Ademir Piccoli,
especialista em inovação e tecnologias exponenciais; Felipe Damous e Marcelo Piton, com foco em
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IA aplicada ao Judiciário; Thiago Gontijo, especialista em contratação pública de soluções
inovadoras; David Montalvão, especialista em gestão de projetos de inovação; entre outros
profissionais de renome listados na proposta. A possibilidade de realizar mentorias individuais e
coletivas com tais especialistas representa uma oportunidade única de internalizar conhecimento
estratégico e acelerar a curva de aprendizado da instituição, capacitando nossas equipes a
desenvolver e implementar soluções que promovam maior eficiência operacional e aprimorem a
prestação jurisdicional.
Paralelamente à frente de inovação tecnológica, a contratação justifica-se pela imperiosa
necessidade de estruturar uma política de saúde mental que atenda às exigências legais e promova
um ambiente de trabalho saudável e produtivo. A proposta inclui, como bonificação, o "Programa
Equilibra.Jus – Saúde Mental no Trabalho com Base na NR 1", um programa completo e alinhado à
Lei nº 14.831/2024. Este programa abrange desde o alinhamento com as lideranças e a
sensibilização de toda a instituição, passando pelo mapeamento de riscos psicossociais por meio de
metodologias validadas e o uso de tecnologia, como um chatbot para triagem digital, até a
capacitação de equipes e o monitoramento contínuo por meio de relatórios gerenciais. A condução
deste programa por especialistas como o neurocientista Leandro Mattos e a psicóloga Andressa
Roveda assegura a profundidade técnica e a abordagem científica necessárias para tratar de um
tema de tamanha relevância e complexidade, garantindo o cumprimento das normativas e,
principalmente, o cuidado efetivo com a saúde psíquica dos integrantes deste Tribunal.
A quantidade a ser contratada, fixada em uma única licença anual do "Plano Excellence", justifica-se
pela natureza do serviço. Trata-se de uma solução integrada e indivisível, cujo valor reside na
combinação sinérgica de todos os seus componentes — plataforma digital, mentorias, diagnósticos,
programa de saúde mental, capacitações. A contratação de um serviço com escopo inferior ou a
tentativa de contratar separadamente cada um desses elementos não produziria o mesmo resultado
sistêmico, além de potencialmente gerar custos mais elevados e dificuldades de integração. A licença
anual garante acesso contínuo e irrestrito a todo o ecossistema J.Ex pelo período de 12 meses,
permitindo o desenvolvimento de um trabalho de médio prazo, essencial para a consolidação de uma
cultura de inovação e para a maturação das políticas de gestão de pessoas e saúde ocupacional. A
inviabilidade de competição, que fundamenta a inexigibilidade de licitação nos termos do art. 74,
inciso I, da Lei nº 14.133/2021, reside justamente nessa singularidade da solução ofertada, que
combina uma metodologia proprietária, um corpo de mentores específico e altamente qualificado, e
uma plataforma tecnológica integrada de forma única no mercado, não havendo outra empresa capaz
de fornecer um serviço com equivalência de escopo, compatibilidade técnica e alinhamento
estratégico às necessidades deste Tribunal.
 
2.2. Indicação de vinculação ou dependência com o objeto de outro documento de formalização de
demanda.
O objeto da presente demanda, embora não dependa da execução de outra contratação para ser
implementado, possui intrínseca e explícita vinculação com os mais importantes instrumentos de
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planejamento estratégico deste Tribunal de Justiça do Estado do Acre. A contratação da Plataforma
J.Ex está diretamente alinhada e serve como ferramenta essencial para a consecução das metas
estabelecidas no Plano de Gestão 2025-2027, especificamente no que concerne ao seu eixo de
"Gestão de Pessoas". Adicionalmente, a solução proposta materializa os objetivos do pilar de
sustentação "Estrutura Organizacional Profissionalizada" do Modelo de Excelência em Gestão
(MEG), ao prover os meios para a capacitação avançada de lideranças e equipes. Por fim, conforme
destacado no Despacho Nº 2143/2025, a contratação é um componente vital do projeto de saúde
mental concebido e coordenado pelo GAUX2, demonstrando sua integração e relevância para
múltiplas frentes de atuação prioritárias da Administração. Portanto, a presente contratação não é um
ato isolado, mas uma peça-chave na engrenagem que move a instituição em direção aos seus
objetivos de excelência, modernidade e sustentabilidade.
 
3. MATERIAIS/SERVIÇOS
Item Descrição
Unidad
e
Qt.
Valor Unitário
(R$)
Valor Total (R$)
1
Licenciamento Anual da Plataforma J.Ex de
Inovação e Capacitação Continuada (Plano
Excellence), incluindo mentoria estratégica
em Inteligência Artificial, modernização da
administração pública, e o Programa
Equilibra.Jus de promoção da saúde
mental.
Serviço 1 1.380.000,00 1.380.000,00
  VALOR TOTAL      
R$
1.380.000,00
Observação: O valor total da contratação será pago em 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas no
valor de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais), mediante a apresentação da respectiva nota fiscal,
conforme condições estabelecidas na Proposta Comercial (D19163).
 
4. IDENTIFICAÇÃO DA ÁREA REQUISITANTE E RESPONSÁVEIS
Área Requisitante (Unidade/Setor/Depto): SEGER - Secretaria Geral
Integrante Demandante
Nome: JOSE CARLOS MARTINS JUNIOR 
Email:  Cargo: Secretário Geral  Lotação: SEGER -
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Secretaria Geral
Integrante Técnico
Nome: A ser formalmente designado, com a coordenação do projeto de saúde
mental a cargo do GAUX2, conforme Despacho Nº 2143/2025. 
Email: Cargo: Lotação:

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