PROCESSO: 2025-17
UNIDADE DEMANDANTE: CPL
ASSUNTO: Contratação de Serviços/Licitação/Recurso Administrativo/Desprovimento.

DECISÃO
Cuidam os autos de Recurso Administrativo interposto pela Empresa FLORESTA EMPREENDIMENTO LTDA, inscrita no CNPJ n.º 17.489.291/0001-26, no direito que lhe confere o edital de regência do certame ? item 12, alusivo ao PREGÃO ELETRÔNICO ? PE n.º 11/2025 (GRP/Evento H9284), manifestou tempestivamente intenção motivada de recorrer contra decisão que classificou/habilitou a Empresa A.P.C. Guimarães, pertinente ao torneio licitatório encartado nestes autos (PE N.º 90011/2025).
Em sede de razões recursais (GRP/Evento D13906), aduziu que foi solicitado da recorrida a comprovação da exequibilidade de sua proposta, tendo enviado à Comissão apenas um relatório e uma análise elaborada pela própria recorrida, trazendo informações de um contrato, sem apresentar o contrato completo e as notas fiscais para o referido contrato.
Argumentou que, é sabido que a comprovação de exequibilidade deve ser realizada pela apresentação de planilhas de comprovação de custos e formação preços, notas fiscais de compra de produtos e insumos, e notas fiscais de fornecimento com preços praticados em valores equivalentes da proposta apresentada.
Com esses argumentos requestou a realização de diligências para comprovação e análise da exequibilidade da proposta apresentada ao certame pela empresa recorrida, vencedora do Grupo I do certame, para comprovação da exequibilidade de sua proposta com apresentação da planilha de custos e formação de preços, devendo ser procedida a desclassificação da sua proposta acaso não comprovada a sua exequibilidade.
Concedidos os prazos legais (Lei Federal n.º 14.133/2021, art. 165, § 4º), a empresa recorrida, em sede de contrarrazões (GRP/Evento H14342), salientou que não há exigência legal ou editalícia que determine que, obrigatoriamente, devam ser apresentadas notas fiscais ou

contratos completos, tendo acrescentado que o que se exige é a demonstração da compatibilidade da proposta com a realidade de mercado, o que foi plenamente atendido.
Disse ainda, que não cabe à Administração exigir documentos não expressamente previstos no instrumento convocatório ou que ultrapassem o razoável para aferição da viabilidade da proposta, tendo, ao final, requestado o não provimento do recurso interposto.
Em sede de reconsideração (Lei Federal n.º 14.133/2021, art. 165, parágrafo único), o Pregoeiro deste Pretório, em decisão fundamentada, posicionou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto (GRP/Evento H10952), tendo, ato contínuo, submetido o feito à glosa da administração central deste Sodalício (§ 2º).
Houve posicionamento da ASJUR/Presidência pelo desprovimento do inconformismo manejado (GRP/Evento H11849).
Em síntese, é o que havia a ser relatado. Decido.
O recurso administrativo, em sentido amplo, é assegurado constitucionalmente ao administrado, com a finalidade de que a Administração reveja seus atos. A fase recursal consiste em direito fundamental, em conformidade com o art. 5º, LV, da Constituição Federal de 1988.
Na espécie telada, a toda evidência, a decisão hostilizada da lavra da Pregoeira deste Sodalício de habilitar/classificar a proposta da recorrida - A.P.C. Guimarães, inscrita no CNPJ n.º 32.801.588.0001/79, para o grupo 1 do certame encartado nestes autos - Pregão Eletrônico n.º 11/2025, encontra-se alinhada a posição do TCU sobre a matéria discutida, que pode ser sintetizada na recomendação apresentada pelo tribunal no Acórdão 483/2005: ?Observe com rigor os princípios básicos que norteiam a realização dos procedimentos licitatórios, especialmente o da vinculação ao instrumento convocatório e o do julgamento objetivo da proposta, previstos nos artigos 3º, 41, 44 e 45 da Lei nº 8.666/1993?.
Ante o exposto, ACOLHO, como razão de decidir, todas as razões consignadas no PARECER/ASJUR colacionado ao Evento H11849, e, por conseguinte, mantenho hígida a decisão vergastada da lavra da Pregoeira deste Sodalício, ao passo que, NEGO PROVIMENTO ao recurso administrativo manejado pela recorrente - FLORESTA EMPREENDIMENTO LTDA, inscrita no CNPJ n.º 17.489.291/0001-26, o que faço com arrimo no art. 164, parágrafo

único, do Novo Marco Regulatório das Contratações Públicas (Lei Federal n.º 14.133, 1º de abril de 2021), bem ainda, em atendimento ao primado da legalidade administrativa (CF. art. 37, caput), e da vinculação ao instrumento convocatório.
Volvam-se os autos à Comissão de Contratação deste Pretório (CPL), para prosseguimento do certame nos seus ulteriores termos.
Dê-se ciência a licitante. Publique-se.

Documento assinado eletronicamente por LAUDIVON DE OLIVEIRA NOGUEIRA, Presidente em 30/05/2025 às 08:53:50.