TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde.
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277
PROCESSO: 2025-139
UNIDADE: ASCZS - Assessoria Regional de Cruzeiro do Sul 
ASSUNTO: Aquisição Material de Consumo [Nova Ata]  
DECISÃO Nº 347/2025 
 
      Trata-se de procedimento administrativo instaurado visando à contratação direta,
mediante dispensa de licitação, dos fornecedores M. G. MOURÃO LTDA, CNPJ n.º
34.704.767/0001-13 e PAULO JÚNIOR FERREIRA MOREIRA, CPF N.º 005.730.222-75, visando a
aquisição de material de consumo (água mineral e vasilhames), para as Comarcas de Tarauacá e
Feijó, em razão de licitação anteriormente frustrada (fracassada e deserta), no valor de R$ 26.780,00
(vinte e seis mil setecentos e oitenta reais), com fundamento no artigo 75, inciso VIII, da Lei nº
14.133/2021.
      Constam dos autos a justificativa para a aquisição, buscando garantir a continuidade do
fornecimento ininterrupto de água mineral potável para a promoção de um ambiente de trabalho
minimamente salubre e para a preservação da saúde física e mental dos magistrados, servidores,
colaboradores, estagiários e do público em geral que frequenta, diariamente, as dependências das
Comarcas de Tarauacá e Feijó, conforme Estudo Técnico Preliminar (id. H18324). Também estão
presentes mapa de preços (id. 251449) e comprovação de existência de dotação orçamentária para
custeio da despesa (id. 29656).
      A Subsecretaria de Gestão de Compras (SUGEC), por meio de manifestação (H20492),
selecionou a proposta mais vantajosa e sugeriu a aquisição direta, propondo a dispensa do
procedimento licitatório, em conformidade com o art. 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021.
      O feito foi instruído, constando no mesmo parecer da ASJUG/SEGER (H21901).
      Dito isso,  ACOLHO  o  Parecer  da Assessoria Jurídica da Secretaria Geral - ASJUG
(H21901) e, pelos mesmos fundamentos, AUTORIZO a contratação direta, prescindindo de torneio
licitatório,  dos fornecedores M. G. MOURÃO LTDA, CNPJ n.º 34.704.767/0001-13 e PAULO
JÚNIOR FERREIRA MOREIRA, CPF N.º 005.730.222-75, visando a aquisição de material de
consumo (água mineral e vasilhames), para as Comarcas de Tarauacá e Feijó, em razão de licitação
anteriormente frustrada (fracassada e deserta), no valor de R$ 26.780,00 (vinte e seis mil setecentos
e oitenta reais), com fundamento no artigo 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021.
      Encaminhem-se os autos à SELGA, para a adoção das medidas necessárias.

 
 
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      À COPAD para a publicação desta decisão no Diário da Justiça.
      Cumpra-se, efetuando-se as anotações de praxe, de tudo dando ciência a quem de
direito.
Documento assinado eletronicamente por JOSE CARLOS MARTINS JUNIOR, Secretário Geral em
12/11/2025 às 13:49:53.
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EBNG.NU0P.DNZO.IFYJ