TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde.
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277
PROCESSO: 2025-369
UNIDADE: COSUS - Coordenadoria de Sustentabilidade e Responsabilidade Socioambiental  
ASSUNTO: Aquisição Material de Consumo/Dispensa Licitação/Legalidade.  
 
DECISÃO
Cuidam os autos de ato ordinatório – despacho (GRP/Evento H21928), por
intermédio do qual, a gestora da - Subsecretaria de Gestão de Compras – SUGEC, requesta
análise jurídica do torneio licitatório deflagrado nestes autos que tenciona a aquisição de crédito
de carbono, na forma de cessão de direito, para fins de aposentação e compensação de emissões
de gases de efeito estufa geradas pelo Tribunal de Justiça do Acre, conforme condições,
quantidades e exigências estabelecidas nos documentos que compõem esta contratação direta. 
No despacho que remete os autos à Secretaria de Logística deste Pretório –
SELGA (GRP/Evento H18395), a Pregoeira deste Sodalício, após aduzir acerca do fracasso da
Dispensa Eletrônica n.º 05/2025, encaminha os autos para providências. Submetido à glosa da
gestora da unidade demandante houve posicionamento pela continuidade do processo de
contratação direta, consoante documento anexado ao GRP/Evento H21619. 
Ato contínuo, foi determinado a remessa dos autos a esta Assessoria Jurídica –
ASJUG/SEGER, em atendimento ao preceito plasmado pelo art. 53, §§ 1º e 4º do Estatuto
Federal Licitatório (Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021).
Houve posicionamento jurídico da ASJUG/SEGER, pela contratação direta do
serviço vindicado na peça de ingresso – DOD n.º 116/2025 (GRP/Evento H14256).
É, em síntese o que havia a ser relatado. Decido.
Por todo exposto, considerando os atos empreendidos para suprir a necessidade
do serviço pretendido, e atendidos os requisitos legais para contratação, ACOLHO, como razão
de decidir,  em atendimento a legalidade administrativa (CF, art. 37, caput, em combinação
com o art. 5º da Lei Federal n.º 14.133/2021),   o judicioso  Parecer ASJUG/SEGER
(GRP/Evento H22243)  e, por conseguinte, pelos mesmos fundamentos ali
constantes,  AUTORIZO  a  contratação direta da empresa  COMPANHIA DE

 
 
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DESENVOLVIMENTO DE SERVIÇOS AMBIENTAIS S.A., inscrita no CNPJ sob o n.°
16.864.341/0001-45, no valor de R$ 21.026,66 (vinte e um mil, vinte e seis reais e sessenta e
seis centavos), objetivando a aquisição de crédito de carbono, na forma de cessão de direito,
para fins de aposentação e compensação de emissões de gases de efeito estufa geradas pelo
Tribunal de Justiça do Acre, pelo período de 12 (doze) meses, o que faço com espeque no art.
75, inciso III, letra “a”, da Lei Federal n.º 14.133/2021, desde que seja atestada a regularidade
fiscal, trabalhista e social da proponente (TCU, Acórdão 2865/2011- Plenário/Lei Federal n.º
14.133/2021, art. 62).
Encaminhem-se os autos à  Subsecretaria de Gestão de Compras –
SUGEC, para a adoção das medidas necessárias.
Publique-se.
Documento assinado eletronicamente por JOSE CARLOS MARTINS JUNIOR, Secretário Geral em
18/11/2025 às 11:54:53.
Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço
http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270  e informe a chancela
AIJ8.UDLB.3UFD.0FUZ