TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde.
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277
PROCESSO: 2024-178
UNIDADE: COAPS - Coordenadoria de Apoio aos Programas Sociais 
ASSUNTO: Contratação de Serviços/Licitação/Fracasso/Dispensa.  
 
DECISÃO
Cuidam os autos de ato ordinatório – Despacho n.º 3924/2025 (GRP/Evento
H20556), por intermédio do qual, a gestora da - Secretaria de Logística deste Pretório –
SELGA, requesta análise jurídica do torneio licitatório deflagrado nestes autos que tenciona a
aquisição de refeições prontas, tipo marmitex para atender demanda do Tribunal de Justiça
relativas à execução do Convenio MJ/SENACON/FDD b 402/2020, Plataforma + Brasil nº
904427/2020, no Distrito Judiciário de Santa Rosa do Purus/AC. 
No despacho que remete os autos à Secretaria de Logística deste Pretório –
SELGA (GRP/Evento H18413), a Pregoeira deste Sodalício, após aduzir acerca do fracasso da
Dispensa Eletrônica n.º 02/2025, encaminha os autos para as devidas providências. 
Submetido à glosa do gestor da unidade demandante houve posicionamento pela
continuidade do processo de contratação, consoante documento anexado ao GRP/Evento
H20509.
Ato contínuo, foi determinado a remessa dos autos a esta Assessoria Jurídica –
ASJUG/SEGER, em atendimento ao preceito plasmado pelo art. 53, §§ 1º e 4º do Estatuto
Federal Licitatório (Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021).
Houve posicionamento jurídico da ASJUG/SEGER, pela contratação direta do
serviço vindicado, nos exatos termos  do Opinativo encartado no GRP/Evento H22963.
É, em síntese o que havia a ser relatado. Decido.
Por todo exposto, considerando os atos empreendidos para suprir a necessidade
do serviço pretendido, e atendidos os requisitos legais para contratação, ACOLHO, como razão
de decidir,  em atendimento a legalidade administrativa (CF, art. 37, caput, em combinação
com o art. 5º da Lei Federal n.º 14.133/2021),  o judicioso  Parecer ASJUG/SEGER
(GRP/Evento H22963)  e, por conseguinte, pelos mesmos fundamentos ali

 
 
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constantes,  AUTORIZO  a  contratação direta da pessoa jurídica  RESTAURANTE E
PIZZARIA ANDRADE, inscrita no CNPJ sob o n.° 40.445.188/0001-04, no valor de R$
5.939,00 (cinco mil, novecentos e trinta e nove reais), objetivando a aquisição de refeições
prontas, tipo marmitex para atender demanda do Tribunal de Justiça relativas à execução do
Convenio MJ/SENACON/FDD b 402/2020, Plataforma + Brasil nº 904427/2020, no Distrito
Judiciário de Santa Rosa do Purus/AC, , o que faço com espeque no art. 75, inciso III, letra
“a”, da Lei Federal n.º 14.133/2021, em combinação com o art. 4º, § 1º, inciso I, letra “c”, da
Portaria n.º 2.666/2025, desde que seja atestada a  regularidade fiscal, trabalhista e social da
contratada (TCU, Acórdão 2865/2011- Plenário/Lei Federal n.º 14.133/2021, art. 62).
Encaminhem-se os autos à  Subsecretaria de Gestão de Compras –
SUGEC, para a adoção das medidas necessárias.
Publique-se.
Documento assinado eletronicamente por JOSE CARLOS MARTINS JUNIOR, Secretário Geral em
25/11/2025 às 09:50:02.
Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço
http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270  e informe a chancela
WIXX.JKNP.SJPI.XMRJ