TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde.
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277
PROCESSO: 2025-380
UNIDADE: Comissão de Planejamento - DITEC 
ASSUNTO: Aquisição Material de Consumo/ARP/Adesão/Legalidade. 
 
DECISÃO
Trata-se de solicitação para análise jurídica quanto à possibilidade de adesão a
ATA DE REGISTRO DE PREÇO - ARP n.º 78/2025(Proc. Adm. n.º 39/2024/Pregão
Eletrônico – PE/SRP n.º 90034/2024, gerenciada pelo Ministério Público do Estado de
Rondônia – MPRO (GRP/Evento D24356), visando atender  demanda deste Pretório, no que
pertine à aquisição de 350 (trezentos e cinquenta) unidades de Headset USB com fio de alta
definição, com microfone com cancelamento de ruído, controles integrados e design
ergonômico. Estes dispositivos são destinados a aprimorar significativamente a qualidade da
comunicação audiovisual, especialmente em atividades remotas e híbridas, como audiências
virtuais, sessões de julgamento por videoconferência, reuniões administrativas e capacitações a
distância, para as unidades administrativas e judiciais deste Pretório – DOD n.º 12/2025
(GRP/Evento 14717). 
Gize-se que o objeto desta contratação encontra-se contemplado no Plano de
Contratações da área de Tecnologia da Informação e Comunicação (PAC SETIC/2025) do
Poder Judiciário do Estado do Acre (GRP/Evento D16299), o qual foi analisado, priorizado e
aprovado, com a participação da Presidência, da SEGER e da SETIC, conforme instrução do
PA - GRP 2025-274, na planilha colacionada ao GRP/Evento D16980, item 01, observando
as disponibilidades financeiras e as prioridades definidas pela área de tecnologia.
Nesse sentido, foram iniciadas as tratativas para formalização da adesão, tendo
sido obtido êxito quanto a autorização do órgão gerenciador  e do fornecedor (GRP/Eventos
H24382/H18277), e, por conseguinte à formalização do mapa de preços item a item, tendo sido
demonstrado a vantajosidade da adesão (GRP/Evento D22857), quando comparada com outros
pregões já realizados com o mesmo objeto.
Constam nos autos, documento de oficialização da demanda (GPR/Evento
H14717), aceite do fornecedor e gerenciador (GRP/Eventos  H24382/H18277), pesquisa de

 
 
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Mercado (GRP/Evento D22857) e cópias dos atos do PREGÃO ELETRÔNICO SRP - N°
90034/2024 – Processo Administrativo - PA n.º   39/2024,   ATA DE REGISTRO DE
PREÇOS N.º 78/2025/MPRO,  e, por fim, ato ordinatório (GRP/Evento H18652),
requestando análise e manifestação desta Assessoria Jurídica – ASJUG/SEGER, nos termos do
artigo 53 da Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021 (Estatuto Federal Licitatório).
É o breve relato. Decido.
Dito isso, dadas as informações contidas nos autos e atento as diretrizes
constantes do preceito plasmado pelo art. 37, caput, da Carta Política de 1988, bem ainda, a
Portaria n.º 2.666/2025 (art. 4º,   §1º, inciso II), ACOLHO  o  Parecer ASJUG-SEGER
(GRP/Evento H21398) e, por conseguinte,  AUTORIZO  a adesão à Ata de Registros de
Preços –  ARP  N.º 78/2025 - MPRO,  decorrente do Pregão Eletrônico – PE n.º
901034/2024  (Proc. Administrativo – PA/SEI n.º 39/2024), gerenciada pelo Ministério
Público do Estado de Rondônia - MPRO (GRP/Evento D24356), visando atender demanda
deste Pretório, no que pertine à aquisição de 350 (trezentos e cinquenta) unidades de Headset
USB com fio de alta definição, com microfone com cancelamento de ruído, controles
integrados e design ergonômico. Estes dispositivos são destinados a aprimorar
significativamente a qualidade da comunicação audiovisual, especialmente em atividades
remotas e híbridas, como audiências virtuais, sessões de julgamento por videoconferência,
reuniões administrativas e capacitações a distância, para as unidades administrativas e judiciais
deste Pretório, conforme as especificações e condições descritas no Documento de
Oficialização da Demanda – DOD n.¿ 12/2025 (GRP/Evento H14717), tendo como
fornecedora a pessoa jurídica WHALE ELECTRONICS, inscrita no Cadastro Nacional de
Pessoas Jurídicas – CNPJ sob n.º 213086370001-10, ao custo total estimado de R$ 34.644,16
(trinta e quatro mil seiscentos e quarenta e quatro mil e dezesseis centavos).
Por ocasião da formalização da adesão (carona), deve ser comprovado pela
contratada a manutenção de sua regularidade fiscal, social e trabalhista, consoante regramento
contido no art. 62 da Lei Federal n.º 14.133/2021 (TCU, Acórdão n.º 119/2011 – Plenário).
Encaminhem-se os autos à Subsecretária de Gestão de Compras –
SUGEC, para a adoção das medidas necessárias.
Publique-se.

 
 
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Documento assinado eletronicamente por JOSE CARLOS MARTINS JUNIOR, Secretário Geral em
03/11/2025 às 11:53:06.
Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço
http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270  e informe a chancela
AV1A.VAIR.YU1K.GKRO