TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde.
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277
PROCESSO: 2025-563
UNIDADE: COMAG - Coordenadoria de Gestão Funcional e Remuneração de Magistrados 
ASSUNTO: Contratação de Serviços [Inexigibilidade]  
DECISÃO Nº 370/2025 
 
      O presente processo administrativo virtual foi encaminhado a esta Assessoria Jurídica
da Secretaria Geral - ASJUG, para análise da inscrição de três servidores deste Tribunal de Justiça
do Estado do Acre no evento de capacitação técnica denominado “Folha de Pagamento no
Funcionalismo Público”, promovido pela empresa ESAFI - ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO E
TREINAMENTO LTDA, inscrita no CNPJ n. 35.963.479/0001-46, a ser realizado no período de 10 a
12 de dezembro de 2025, com carga horária total de 21 (vinte e uma) horas-aula, na cidade de Foz
do Iguaçu/PR, no valor de R$ 11.670,00 (onze mil seiscentos e setenta reais).
      Os autos foram instruídos com os seguintes documentos: a) Solicitação de
capacitação; b) Termo de Referência (TR); c) Estudo Técnico Preliminar; d) Proposta; e)
Manifestação oriunda da Gerência de Contratação (SUGEC) pela contratação direta por
inexigibilidade de licitação; f) Certidões; g) Justificativa.
      Finda a instrução, os autos aportaram na Assessoria Jurídica, para análise da
adequação técnica do procedimento administrativo virtual instaurado à legislação pátria e a
documentação colacionada aos autos, nos termos do § 4º do art. 53 da Lei Federal n.º 14.133/2021.
      O feito foi instruído, constando no mesmo parecer da ASJUG (H23517).
      Dito isso, dadas as informações contidas nos autos, e face as necessidades técnicas,
conforme manifestação da área demandamente, ACOLHO o Parecer ASJUG (H23517)., e, por
conseguinte, AUTORIZO a contratação direta da empresa ESAFI – ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO
E TREINAMENTO LTDA, para viabilizar a participação de três servidores deste Tribunal de Justiça
do Estado do Acre no evento de capacitação técnica denominado "Folha de Pagamento no
Funcionalismo Público”, promovido pela referida empresa, inscrita no CNPJ n. 35.963.479/0001-46,
a ser realizado no período de 10 a 12 de dezembro de 2025, na cidade de Foz do Iguaçu/PR, no valor
de R$ 11.670,00 (onze mil seiscentos e setenta reais), nos termos do artigo 74, inciso III, alínea ¿f¿,
da Lei Federal n.º 14.133/2021, observados os princípios da finalidade, da razoabilidade e da
proporcionalidade, em atendimento aos primados constitucionais da economicidade e da eficiência,
aos quais o gestor deve obediência por imperativo constitucional (CF, arts. 37, caput e 70).

 
 
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      Encaminhem-se os autos à SELGA, para a adoção das medidas necessárias.
      À COPAD para publicação desta decisão no Diário da Justiça.
Documento assinado eletronicamente por JOSE CARLOS MARTINS JUNIOR, Secretário Geral em
01/12/2025 às 13:17:00.
Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço
http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270  e informe a chancela
NBWD.ARNH.NJXR.PZXX