TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde.
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277
PROCESSO: 2025-392
UNIDADE: SUINF - Subsecretaria de Infraestrutura 
ASSUNTO: Aquisição de Bens e Material Permanente/Ata Registro de Preço/Adesão/Legalidade.  
 
DECISÃO
Trata-se de solicitação para análise jurídica quanto à possibilidade de adesão da
ATA DE REGISTRO DE PREÇO - ARP n.º 127/2025/UFC (Proc. Adm. n.º
23067.011330/2024-37/Pregão Eletrônico – PE n.º 90001/2025, gerenciada pela Universidade
Federal do Ceará - UFC (GRP/Evento D20430), visando atender demanda deste Pretório, no que
pertine à aquisição de cadeiras visando o atendimento dos auditórios dos Tribunais do Júri das
Comarcas de Acrelândia e Manoel Urbano (GRP/Evento H15138). 
Dessume-se do cotejo dos autos, que a contratação se mostra necessária em
decorrência das demandas de aquisição surgidas com os serviços de reformas e reparos dos
prédios das unidades administrativas e judiciais nas comarcas do interior e capital do Estado. 
Neste eito, tendo em vista as Atas de Registro de Preços para móveis deste
Tribunal não possuírem cadeiras de auditório e como não há tempo hábil para realização de um
novo procedimento licitatório para aquisição destes itens, em razão de as obras estarem sendo
inauguradas dentro dos próximos 2 (dois) meses, segundo estimativas, se conclui como alternativa
viável, sob o critério da eficiência, a adesão a uma Ata de Registro de Preços já existente que
possua os itens necessários para aquisição por este Tribunal. 
Nesse sentido, foram iniciadas as tratativas para formalização da adesão, tendo
sido obtido êxito quanto a autorização do órgão gerenciador e do fornecedor (GRP/Evento
D22968), e, por conseguinte à formalização do mapa de preços item a item, tendo sido
demonstrado a vantajosidade da contratação (GRP/Evento R247844), quando comparada com
outros pregões já realizados com o mesmo objeto.
O feito foi instruído, constando no mesmo parecer da  ASJUG-
SEGER  (GRP/Evento H19865).
Dito isso, dadas as informações contidas nos autos e atento as diretrizes
constantes do preceito plasmado pelo art. 37, caput, da Carta Política de 1988,
ACOLHO o Parecer ASJUG-SEGER (GRP/Evento H19865) e, por conseguinte, AUTORIZO a

 
 
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adesão à Ata de Registros de Preços – ARP N.º 127/2025/UFC, decorrente do Pregão Eletrônico
– PE n.º 90001/2025  (Proc. Administrativo – PA/SEI n.º 23067.011330/2024-37), gerenciada
pela Universidade Federal do Ceará - UFC (GRP/Evento D20430), visando atender demanda
deste Pretório, no que pertine a aquisição de cadeiras para os Tribunais do Júri das Comarcas de
Acrelândia e Manoel Urbano, conforme as especificações e quantidades descritas no documento
de oficialização da demanda – DOD (GRP/Evento H15138), tendo como fornecedora a pessoa
jurídica INFORMOBILE INDÚSTRIA E COMERCIO DE MÓVEIS LTDA, inscrita no
CNPJ/MF sob o n.º 00.630.985/0001-39, ao custo total estimado de R$ 115.760,00 (cento e
quinze mil e setecentos e sessenta reais).
Por ocasião da formalização da adesão (carona), deve ser comprovado pela
contratada a manutenção de sua regularidade fiscal, social e trabalhista, consoante regramento
contido no art. 62 da Lei Federal n.º 14.133/2021 (TCU, Acórdãos n.ºs 119/2011 e 964/2012 –
Plenário).
Encaminhem-se os autos à Subsecretária de Gestão de Compras – SUGEC, para a
adoção das medidas necessárias.
Publique-se.
 
Documento assinado eletronicamente por LAUDIVON DE OLIVEIRA NOGUEIRA, Presidente em
09/10/2025 às 12:35:07.
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LXV7.KVAV.BK1O.GCGA