TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde.
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277
PROCESSO: 2025-399
UNIDADE: SUINF - Subsecretaria de Infraestrutura 
ASSUNTO: Contratação de Serviços TIC [Licitação]  
DECISÃO Nº 367/2025 
 
      Cuidam os autos de procedimento administrativo virtual deflagrado que tem por escopo
a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, da empresa Intercontrole Serviços
Administrativos Empresariais Ltda EPP, inscrita no CNPJ nº 14.630.251/0001-64, para a aquisição
de uma licença de uso vitalícia do software CYPE 3D Metálicas MT175 versão 2026 (Licença
Eletrônica), no qual é fornecedora exclusiva, no valor de R$ 27.416,00 (vinte e sete mil quatrocentos
e dezesseis reais), com fundamento no art. 74, inciso I, da Lei Federal n.º 14.133/2021.
      Nesse sentido, os autos foram instruídos com os seguintes documentos: a) Documento
de Formalização da Demanda; b) Estudo Técnico Preliminar; c) Termo de Referência; d) Mapa de
Preços; e) Proposta do Contratado; f) Carta de Exclusividade e; g) Justificativa de inexigibilidade.
      Por intermédio do Despacho (H22906), os autos foram remetidos para esta Assessoria
Jurídica da Secretaria Geral visando a análise do pleito atinente a regularidade jurídico-formal da
aquisição por inexigibilidade de licitação.
      O feito foi instruído, constando no mesmo parecer da ASJUG (H22990).
      Dito isso, dadas as informações contidas nos autos, e face as necessidades técnicas,
conforme manifestação da área demandante, ACOLHO o Parecer ASJUG (H22990), e, por
conseguinte, AUTORIZO a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, da empresa
Intercontrole Serviços Administrativos Empresariais Ltda EPP, inscrita no CNPJ nº 14.630.251/0001-
64, para a aquisição de uma licença de uso vitalícia do software CYPE 3D Metálicas MT175 versão
2026 (Licença Eletrônica), no qual é fornecedora exclusiva, no valor de R$ 27.416,00 (vinte e sete mil
quatrocentos e dezesseis reais), com fundamento no art. 74, inciso I, da Lei Federal n.º 14.133/2021,
desde que comprovada a regularidade fiscal, trabalhista e social da empresa a ser contratada.,
observados os princípios da finalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade, em atendimento aos
primados constitucionais da economicidade e da eficiência, aos quais o gestor deve obediência por
imperativo constitucional (CF, arts. 37, caput e 70).
      Encaminhem-se os autos à SELGA, para a adoção das medidas necessárias.
      À COPAD para publicação desta decisão no Diário da Justiça.

 
 
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Documento assinado eletronicamente por JOSE CARLOS MARTINS JUNIOR, Secretário Geral em
26/11/2025 às 10:52:49.
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