TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde.
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277
PROCESSO: 2025-502
UNIDADE: SECOM - Secretaria de Comunicação Social 
ASSUNTO: Contratação de Serviços/Inexigibilidade de licitação/Retificação de ato/Legalidade.  
 
DECISÃO
Cuidam os autos de procedimento administrativo virtual deflagrado com vistas a
contratação da pessoa jurídica CONFRARIA 88 SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO LTDA.,
inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o n.º 20.345.747/0001-99,
tencionando a prestação de serviço técnico especializado de treinamento e aperfeiçoamento de
pessoal, o qual se materializa na condução do curso intitulado "Redes Sociais com Linguagem
Leve, Clara e Engajadora”, que realizar-se-á no período de 07 a 10 de novembro vindouro, nas
instalações da Escola do Poder Judiciário – ESJUD, nesta cidade, na modalidade presencial,
com carga horária de 08 (oito horas aula), consoante proposta anexada ao GRP/Evento D27289.
Ante a constatação de erro material no GRP/Eventos H21126/H21127,
evidenciado no valor atribuído a contratação encartada nestes autos (R$ 14.000,00), chamo o
feito à ordem, o que faço com espeque no primado da autotutela administrativa (STF, Súmula
473) e da legalidade (CF, art. 37, caput), para retificar a decisão proferida por este
gestor/signatário colacionada ao GRP/Evento H18380, para constar o valor da contratação no
patamar de R$ 18.657,30 (dezoito mil, seiscentos e cinquenta e sete reais), consoante
informação oriunda da Secretaria de Gestão Orçamentária e Finanças deste Sodalício encartada
no GRP/Evento R250385.
À SEGOF, para providências.
 
Documento assinado eletronicamente por JOSE CARLOS MARTINS JUNIOR, Secretário Geral em
06/11/2025 às 12:46:02.

 
 
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