TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. 
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PROCESSO: 2025-357
UNIDADE: SEGER - Secretaria Geral 
ASSUNTO: Contratação de Serviços TIC [Inexigibilidade]  
DECISÃO Nº 246/2025 
 
      Trata-se de procedimento virtual para a Contratação Direta, por Inexigibilidade de Licitação,
da empresa PICCOLI CONSULTORIA LTDA., para o licenciamento de uso da "Plataforma J.Ex - Plano
Excellence", serviço que só pode ser fornecido por produtor exclusivo, com fundamento no Art. 74,
Inciso I, da Lei nº 14.133/2021. 
      Os autos foram regularmente formalizados e encontram-se instruídos com os seguintes
documentos, no que importa à presente análise: a) Documento de Oficialização da Demanda; b)
Justificativa; c) Termo de Referência (TR); d) Minuta de contrato; e) Mapa de Preços; f) Demais
documentos de andamento processual; g) Informação de disponibilidade financeira.
      Na sequência, o processo foi remetido a esta Assessoria Jurídica, para a análise prévia dos
aspectos jurídicos prescritos pelo art. 53 da Lei Federal n.º 14.133/21.
      É o sucinto relatório. Decido.
       Os autos encontram-se devidamente instruídos, ostentando a documentação comprobatória
referente ao evento narrado na solicitação de contratação colacionada, razão pela qual, hei por bem,
acolher como razão de decidir o Parecer ASJUG colacionado aos autos (H16640), e, por conseguinte,
autorizar a contratação direta da empresa Piccoli Consultoria Ltda., CNPJ 20.110.204/0001-92,
referente ao licenciamento anual do Plano Excellence da Plataforma J.Ex de Inovação e Capacitação
Continuada, incluindo serviços de mentoria estratégica em inteligência artificial e modernização da
administração pública, com investimento total de R$ 1.380.000,00 (um milhão, trezentos e oitenta mil
reais), a serem pagos em doze parcelas mensais de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais), por
inteligência do no artigo 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021.
      À SELGA/SUGEC, para ciência e providências pertinentes.
      Publique-se.
Documento assinado eletronicamente por LAUDIVON DE OLIVEIRA NOGUEIRA, Presidente em 21/08/2025 às 11:40:33.
Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço
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