Tribunal de Justiça do Estado do Acre
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde.
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277
 
CONTRATO
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 90/2025, QUE FAZEM ENTRE SI
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, E A EMPRESA DS
LIBERATO LTDA 
(Processo Administrativo n°.2025-34)
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n° 04.034.872/0001-21, com sede na 
rua Desembargador Jorge Araken, BR 364, Km 02 - Via Verde, Bairro Distrito Industrial cidade de Rio Branco/Acre, 
CEP. 69.914-220, representado neste ato por seu por seu Secretário Geral, José Carlos Martins Junior, CPF 
097.***.***-88, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa DS LIBERATO LTDA, inscrita no CNPJ sob 
o nº 246627.814/0001-19, sediada na Rua coxin n ° 10 bairro Tancredo neves, em Rio Branco/AC, E-mail: 
dsliberato.licit@gmail.com, Tel/Fax comercial: (68) 99226-1010, doravante denominada CONTRATADA, neste ato 
representada por Davyd Silva Liberato (Proprietário), conforme atos constitutivos da empresa,    tendo em vista o 
que consta no Processo nº .2025-34 e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e 
demais legislação aplicável, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Pregão Eletrônico nº. 
26/2025, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas
 
CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO 
1.1. O objeto do presente instrumento é a contratação de empresa de engenharia para instalação de cercamento de 
segurança no estacionamento do subsolo do Prédio Sede do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, nas condições 
estabelecidas no Termo de Referência:
ITEM DISCRIÇÃO DOS SERVIÇOS UNID.
V
.UNITARI
O
VALOR
TOTAL
1
Instalação de cercamento de segurança para o estacionamento
do subsolo do Prédio Sede deste Tribunal de Justiça, conforme
Edital e anexos. Esta contratação é parte integrante do controle
de acesso das dependências do Tribunal de Justiça do Estado
do Acre. ( 25% DESCONTO )
1 169.381,41 169.381,41
VALOR TOTAL R$ 169.381,41 (cento e sessent e nove mil trezentos e oitenta e um reais e quarenta e um
centavos).
1.2. Vinculam esta contratação, independentemente de transcrição:
1.2.1. O Termo de Referência;
1.2.2. O Edital da Licitação;
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1.2.3. A Proposta do contratado;
1.2.4. Eventuais anexos dos documentos supracitados.
 
CLÁUSULA SEGUNDA - VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO
2.1. O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses contados da sua assinatura, na forma do artigo 105 
da Lei n° 14.133, de 2021.
2.1.1. O prazo de vigência será automaticamente prorrogado, independentemente de termo aditivo, quando o objeto 
não for concluído no período firmado acima, ressalvadas as providências cabíveis no caso de culpa do contratado, 
previstas neste instrumento.
 
CLÁUSULA TERCEIRA - MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAIS 
3.1. O regime de execução contratual, os modelos de gestão e de execução, assim como os prazos e condições de 
conclusão, entrega, observação e recebimento do objeto constam no Termo de Referência, anexo a este Contrato.
 
CLÁUSULA QUARTA - SUBCONTRATAÇÃO
4.1. Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.
 
CLÁUSULA QUINTA - PREÇO 
5.1. O valor total da contratação é de R$169.381,41 (CENTO E SESSENTA E NOVE MIL TREZENTOS E 
OITENTA E UM REAIS E QUARENTA E UM CENTAVOS).
5.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do 
objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais 
incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da 
contratação.
5.3. O valor acima é meramente estimativo, de forma que os pagamentos devidos ao contratado dependerão dos 
quantitativos efetivamente fornecidos.
 
CLÁUSULA SEXTA - PAGAMENTO 
6.1. O prazo para pagamento ao contratado e demais condições a ele referentes encontram-se definidos no Termo 
de Referência, anexo a este Contrato.
 
CLÁUSULA SÉTIMA - REAJUSTE 
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7.1. Os preços inicialmente contratados acompanharão, ao longo do período contratual, as variações do orçamento 
estimado baseado nas planilhas referenciais elaboradas com base no SINAPI (SICRO).
 
CLÁUSULA OITAVA - OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE 
8.1. São obrigações do Contratante:
8.2. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com o contrato e seus 
anexos;
8.3. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência;
8.4. Notificar o Contratado por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades 
constatadas no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção, certificando-se de que as 
soluções por ele propostas sejam as mais adequadas. 
8.5. Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para 
que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas; 
8.6. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado;
8.7. Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal no que se refere à parcela incontroversa da execução do 
objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à 
dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021;
8.8. Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente à execução do objeto, no prazo, forma e 
condições estabelecidos no presente Contrato e no Termo de Referência;
8.9. Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato; 
8.10. Cientificar a Gestora do Contrato para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de 
obrigações pelo Contratado;
8.11. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente 
Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum 
interesse para a boa execução do ajuste.
8.11.1. A Administração terá o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data do protocolo do requerimento para 
decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período. 
8.12. Responder eventuais pedidos de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo contratado 
no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
8.13. Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de 
descumprimento de cláusulas contratuais.
8.14. Comunicar o Contratado na hipótese de posterior alteração do projeto pelo Contratante, no caso do art. 93, 
§2º, da Lei nº 14.133, de 2021. 
8.15. Fornecer por escrito as informações necessárias para o desenvolvimento dos serviços objeto do contrato. 
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8.16. Realizar avaliações periódicas da qualidade dos serviços, após seu recebimento.
8.17. Assegurar que o ambiente de trabalho, inclusive seus equipamentos e instalações, apresentem condições 
adequadas ao cumprimento, pelo contratado, das normas de segurança e saúde no trabalho, quando o serviço for 
executado em suas dependências, ou em local por ela designado. 
8.18. Não responder por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados 
à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do Contratado, de 
seus empregados, prepostos ou subordinados. 
8.19. Previamente à expedição da ordem de serviço, verificar pendências, liberar áreas e/ou adotar providências 
cabíveis para a regularidade do início da sua execução. 
8.20. Colocar à disposição da CONTRATADA todas as informações necessárias para a perfeita execução do 
serviço, objeto deste instrumento;
8.21. Examinar os materiais fornecidos pela CONTRATADA, antes de sua utilização, rejeitando todo e qualquer 
material de má qualidade; 
8.22. Solicitar a substituição de qualquer empregado cujo comportamento ou capacidade técnica seja julgado 
inconveniente;
8.23. Notificar a CONTRATADA sobre as irregularidades observadas no cumprimento do contrato, por escrito e 
com antecedência, sobre multas, penalidades e quaisquer débitos de sua responsabilidade;
8.24. Fiscalizar e determinar as medidas necessárias e imprescindíveis à correta execução do serviço, bem como 
fixar prazo para as correções das falhas ou irregularidades constatadas, sustar qualquer serviço que esteja sendo 
realizado em desacordo com as exigências feitas pela CONTRATANTE ou que possa atentar contra a segurança 
de pessoas ou bens da CONTRATANTE ou de terceiros; 
8.25. Qualquer atraso na execução das obrigações assumidas ou inexecução parcial ou total dos serviços em 
andamento, obrigatoriamente, deve constar de justificativa com aceite da CONTRATANTE;
8.26. Emitir ocorrências e notificações por escrito para sanar pendências, em não havendo solução, fazer os 
encaminhamentos para punir as falhas e irregularidades de acordo com os critérios de penalidade do presente 
contrato.
8.27. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, 
ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de 
ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados.
 
CLÁUSULA NONA - OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO 
9.1. O Contratado deve cumprir todas as obrigações constantes deste Contrato e em seus anexos, assumindo como 
exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, 
as obrigações a seguir dispostas:
9.2.  Manter preposto aceito pela Administração no local do serviço para representá-lo na execução do contrato.
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9.2.1. A indicação ou a manutenção do preposto da empresa poderá ser recusada, desde que devidamente 
justificada, devendo a empresa designar outro para o exercício da atividade.
9.3. Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal do contrato ou autoridade superior (art. 137, II) e 
prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados;
9.4. Alocar os empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas deste contrato, com habilitação e 
conhecimento adequados, fornecendo os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios demandados, cuja 
quantidade, qualidade e tecnologia deverão atender às recomendações de boa técnica e a legislação de regência;
9.5. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto em que se 
verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou materiais empregados, cabendo à 
fiscalização não atestar a medição de serviços até que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam 
vir a ser apontadas em relatório.
9.6. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, de acordo com o Código de 
Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990), bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou 
terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo 
Contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida no edital, o 
valor correspondente aos danos sofridos;
9.7. Efetuar comunicação ao Contratante, assim que tiver ciência da impossibilidade de realização ou finalização do 
serviço no prazo estabelecido, para adoção de ações de contingência cabíveis. 
9.8. Não contratar, durante a vigência do contrato, cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por 
afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do contratante ou do fiscal ou gestor do contrato, nos termos do artigo 48, 
parágrafo único, da Lei nº 14.133, de 2021; 
9.9. Quando não for possível a verificação da regularidade no Sistema de Cadastro de Fornecedores - SICAF, o 
contratado deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, até o dia trinta do mês seguinte ao 
da prestação dos serviços, os seguintes documentos:  a. prova de regularidade relativa à Seguridade Social;  b. 
certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; c. certidões que comprovem a 
regularidade perante a Fazenda Municipal ou Distrital do domicílio ou sede do contratado; d. Certidão de 
Regularidade do FGTS - CRF; e e. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT;
9.10. Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações previstas em Acordo, Convenção, Dissídio Coletivo de 
Trabalho ou equivalentes das categorias abrangidas pelo contrato, por todas as obrigações trabalhistas, sociais, 
previdenciárias, tributárias e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a 
responsabilidade ao Contratante; 
9.11. Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou 
acidente que se verifique no local dos serviços. 
9.12. Prestar todo esclarecimento ou informação solicitada pelo Contratante ou por seus prepostos, garantindo-lhes 
o acesso, a qualquer tempo, ao local dos trabalhos, bem como aos documentos relativos à execução do 
empreendimento. 
9.13. Paralisar, por determinação do Contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo 
com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros. 
9.14. Promover a guarda, manutenção e vigilância de materiais, ferramentas, e tudo o que for necessário à 
execução do objeto, durante a vigência do contrato. 
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9.15. Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, cumprindo as 
determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre limpo o local dos serviços e nas melhores condições de 
segurança, higiene e disciplina. 
9.16. Submeter previamente, por escrito, ao Contratante, para análise e aprovação, quaisquer mudanças nos 
métodos executivos que fujam às especificações do memorial descritivo ou instrumento congênere.
 9.17. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz 
para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho 
noturno, perigoso ou insalubre; 
9.18. Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as 
condições exigidas para habilitação na licitação;  
9.19. Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa 
com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos 
previstas na legislação (art. 116); 
9.20. Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, com 
a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116, parágrafo único); 
9.21. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato; 
9.22. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, 
inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o 
previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto 
quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021; 
9.23. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de 
segurança do Contratante; 
9.24. Observar os preceitos da legislação sobre a jornada de trabalho, conforme a categoria profissional.
9.25. Atender às solicitações do Contratante quanto à substituição dos empregados alocados, no prazo fixado pela 
fiscalização do contrato, nos casos em que ficar constatado descumprimento das obrigações relativas à execução 
do serviço, conforme descrito nas especificações do objeto.
9.26. Instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as Normas Internas do Contratante. 
9.27. Instruir seus empregados a respeito das atividades a serem desempenhadas, alertando-os a não executarem 
atividades não abrangidas pelo contrato, devendo o Contratado relatar ao Contratante toda e qualquer ocorrência 
neste sentido, a fim de evitar desvio de função.
 9.28. Instruir os seus empregados, quanto à prevenção de incêndios nas áreas do Contratante. 
9.29. Adotar as providências e precauções necessárias, inclusive consulta nos respectivos órgãos, se necessário 
for, a fim de que não venham a ser danificadas as redes hidrossanitárias, elétricas e de comunicação. 
9.30. Estar registrada ou inscrita no Conselho Profissional competente, conforme as áreas de atuação previstas no 
Termo de Referência, em plena validade. 
9.31.Obter junto aos órgãos competentes, conforme o caso, as licenças necessárias e demais documentos e 
autorizações exigíveis, na forma da legislação aplicável. 
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9.32. Refazer, às suas expensas, os trabalhos executados em desacordo com o estabelecido nas especificações, 
bem como substituir aqueles realizados com materiais defeituosos ou com vício de construção, pelo prazo de 05 
(cinco) anos, contado da data de emissão do Termo de Recebimento Definitivo.
9.33. Utilizar somente matéria-prima florestal procedente, nos termos do artigo 11 do Decreto n° 5.975, de 2006, 
de: a. manejo florestal, realizado por meio de Plano de Manejo Florestal Sustentável - PMFS devidamente aprovado 
pelo órgão competente do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA; b. supressão da vegetação natural, 
devidamente autorizada pelo órgão competente do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA; c. florestas 
plantadas; e d. outras fontes de biomassa florestal, definidas em normas específicas do órgão ambiental 
competente.
9.34. Observar as diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos da construção civil estabelecidos 
na Resolução nº 307, de 05/07/2002, com as alterações posteriores, do Conselho Nacional de Meio Ambiente - 
CONAMA, conforme artigo 4°, §§ 2° e 3°, da Instrução Normativa SLTI/MP n° 1, de 19/01/2010, nos seguintes 
termos: 
9.34.1. O gerenciamento dos resíduos originários da contratação deverá obedecer às diretrizes técnicas e 
procedimentos do Programa Municipal de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, ou do Projeto de 
Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil apresentado ao órgão competente, conforme o caso.
9.34.2. Nos termos dos artigos 3° e 10° da Resolução CONAMA n° 307, de 05/07/2002, o Contratado deverá 
providenciar a destinação ambientalmente adequada dos resíduos da construção civil originários da contratação, 
obedecendo, no que couber, aos seguintes procedimentos: 
9.34.2.1. resíduos Classe A (reutilizáveis ou recicláveis como agregados): deverão ser reutilizados ou reciclados na 
forma de agregados, ou encaminhados a aterros de resíduos classe A de preservação de material para usos 
futuros. 
9.34.2.2. resíduos Classe B (recicláveis para outras destinações): deverão ser reutilizados, reciclados ou 
encaminhados a áreas de armazenamento temporário, sendo dispostos de modo a permitir a sua utilização ou 
reciclagem futura.
9.34.2.3. resíduos Classe C (para os quais não foram desenvolvidas tecnologias ou aplicações economicamente 
viáveis que permitam a sua reciclagem/recuperação): deverão ser armazenados, transportados e destinados em 
conformidade com as normas técnicas específicas. 
9.34.2.4. resíduos Classe D (perigosos, contaminados ou prejudiciais à saúde): deverão ser armazenados, 
transportados, reutilizados e destinados em conformidade com as normas técnicas específicas.
9.35. Em nenhuma hipótese o Contratado poderá dispor os resíduos originários da contratação em aterros de 
resíduos sólidos urbanos, áreas de “bota fora”, encostas, corpos d´água, lotes vagos e áreas protegidas por Lei, 
bem como em áreas não licenciadas. 
9.36. Para fins de fiscalização do fiel cumprimento do Programa Municipal de Gerenciamento de Resíduos da 
Construção Civil, ou do Projeto de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, conforme o caso, o Contratado 
comprovará, sob pena de multa, que todos os resíduos removidos estão acompanhados de Controle de Transporte 
de Resíduos, em conformidade com as normas da Agência Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, ABNT NBR ns. 
15.112, 15.113, 15.114, 15.115 e 15.116, de 2004. 
9.37. Observar as seguintes diretrizes de caráter ambiental: 
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9.37.1. Qualquer instalação, equipamento ou processo, situado em local fixo, que libere ou emita matéria para a 
atmosfera, por emissão pontual ou fugitiva, utilizado na execução contratual, deverá respeitar os limites máximos de 
emissão de poluentes admitidos na Resolução CONAMA n° 382, de 26/12/2006, e legislação correlata, de acordo 
com o poluente e o tipo de fonte. 
9.37.2. Na execução contratual, conforme o caso, a emissão de ruídos não poderá ultrapassar os níveis 
considerados aceitáveis pela Norma NBR-10.151 - Avaliação do Ruído em Áreas Habitadas visando o conforto da 
comunidade, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, ou aqueles estabelecidos na NBR-10.152 - 
Níveis de Ruído para conforto acústico, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, nos termos da 
Resolução CONAMA n° 01, de 08/03/90, e legislação correlata. 
9.38. Nos termos do artigo 4°, § 3°, da Instrução Normativa SLTI/MP n° 1, de 19/01/2010, deverão ser utilizados, 
na execução contratual, agregados reciclados, sempre que existir a oferta de tais materiais, capacidade de 
suprimento e custo inferior em relação aos agregados naturais, inserindo-se na planilha de formação de preços os 
custos correspondentes. 
9.39. Responder por qualquer acidente de trabalho na execução dos serviços, por uso indevido de patentes 
registradas em nome de terceiros, por danos resultantes de defeitos ou incorreções dos serviços ou dos bens do 
Contratante, de seus funcionários ou de terceiros, ainda que ocorridos em via pública junto ao serviço de 
engenharia.
9.40. A empresa Contratada deverá possuir disponibilidade de materiais para execução dos serviços e pessoal 
técnico especializado para o cumprimento do objeto da licitação. Os trabalhos serão executados por mão de obra 
especializada, devendo a Contratada estar ciente e aplicar as normas técnicas correspondentes a cada serviço 
descrito no escopo das OS. 
9.41. A aprovação de medição prévia apresentada pela Contratada não a eximirá de qualquer das 
responsabilidades contratuais, nem implicará aceitação definitiva dos serviços executados.
9.42. Caberá a Contratada providenciar o registro das Anotações ou Registros de Responsabilidade Técnica 
(ARTs/RRTs) inerentes ao responsável técnico por OS emitida, durante sua execução, arcando inclusive com os 
custos oriundos ao recolhimento junto ao CREA ou CAU das taxas relativas aos respectivos registros. 
9.43. A Contratada deve adotar práticas de gestão que garantam os direitos trabalhistas e o atendimento às normas 
internas e de segurança e medicina do trabalho para seus empregados. 
9.44. A Contratada deverá disponibilizar os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) e de Proteção Coletiva 
(EPC), ferramentas, instrumentos de medição, máquinas, equipamentos e veículos de transporte vertical e 
horizontal de cargas e pessoas para a execução das atividades de modo confortável, seguro e de acordo com as 
condições climáticas. 
9.45. Caso os serviços demandem aprovação de órgãos municipais, estaduais ou federais, tais como o Corpo de 
Bombeiros, a Vigilância Sanitária, entre outros, a Contratada deverá promover a obtenção das referidas 
aprovações, licenças, alvarás etc., que deverão ser entregues junto aos serviços para efeitos de recebimento.
9.46. A Contratada deverá formular sua proposta considerando que todos os serviços serão executados em horário 
comercial, e também considerar que, eventualmente, possam ser executados nos períodos noturno, finais de 
semana e feriados em casos específicos ou emergenciais. 
9.47. A Contratada deverá declarar que tem pleno conhecimento das condições necessárias para a prestação do 
serviço, mediante conhecimento prévio dos locais onde os serviços deverão ser prestados.
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9.48. Comunicar ao contratante, no prazo máximo de 10 (dez) dias que antecede a data da entrega, os motivos que 
impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;
9.49. Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato ou autoridade superior (art. 137, 
II, da Lei n.º 14.133, de 2021) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados;
9.50. Quando não for possível a verificação da regularidade no Sistema de Cadastro de Fornecedores - SICAF, o 
contratado deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, junto com a Nota Fiscal para fins de 
pagamento, os seguintes documentos: 1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social; 2) certidão conjunta 
relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 3) certidões que comprovem a regularidade perante a 
Fazenda Estadual ou Distrital do domicílio ou sede do contratado; 4) Certidão de Regularidade do FGTS - CRF; e 5) 
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT; 
9.51. Responsabilizar-se pelo cumprimento de todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais, comerciais 
e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao contratante 
e não poderá onerar o objeto do contrato;
9.52. Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou 
acidente que se verifique no local da execução do objeto contratual.
9.53. Paralisar, por determinação do contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo 
com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros.
9.54. Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as 
condições exigidas para habilitação na licitação; 
9.55. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato; 
9.56. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, 
inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o 
previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto 
quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021.
9.57. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de 
segurança do contratante;
9.58. Orientar e treinar seus empregados sobre os deveres previstos na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, 
adotando medidas eficazes para proteção de dados pessoais a que tenha acesso por força da execução deste 
contrato;
 
CLÁUSULA DÉCIMA - OBRIGAÇÕES PERTINENTES À LGPD 
10.1. As partes deverão cumprir a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), quanto a todos os dados 
pessoais a que tenham acesso em razão do certame ou do contrato administrativo que eventualmente venha a ser 
firmado, a partir da apresentação da proposta no procedimento de contratação, independentemente de declaração 
ou de aceitação expressa.
10.2. Os dados obtidos somente poderão ser utilizados para as finalidades que justificaram seu acesso e de acordo 
com a boa-fé e com os princípios do art. 6º da LGPD. 
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10.3. É vedado o compartilhamento com terceiros dos dados obtidos fora das hipóteses permitidas em Lei. 
10.4. O Contratado deverá prestar, no prazo fixado pelo Contratante, prorrogável justificadamente, quaisquer 
informações acerca dos dados pessoais para cumprimento da LGPD, inclusive quanto a eventual descarte 
realizado.
 
CLÁUSULA DÉCIMA - GARANTIA DE EXECUÇÃO 
11.1. O contrato conta com garantia de 5% (cinco por cento) do valor inicial do contrato na modalidade seguro 
garantia, para cobertura do objeto e seus eventos, devendo ser comprovado em até 10 (dez) dias da assinatura do 
contrato, conforme prevê art. 99 da Lei 14.133/2021.
11.2. A apólice do seguro garantia deverá acompanhar as modificações referentes à vigência do contrato principal 
mediante a emissão do respectivo endosso pela seguradora.
11.3. Será permitida a substituição da apólice de seguro garantia na data de renovação ou de aniversário, desde 
que mantidas as condições e coberturas da apólice vigente e nenhum período fique descoberto, ressalvado o 
disposto no item 11.10 deste contrato. 
11.4. Na hipótese de suspensão do contrato por ordem ou inadimplemento da Administração, o contratado ficará 
desobrigado de renovar a garantia ou de endossar a apólice de seguro até a ordem de reinício da execução ou o 
adimplemento pela Administração. 
11.5. A garantia assegurará, qualquer que seja a modalidade escolhida, o pagamento de: 
11.5.1. prejuízos advindos do não cumprimento do objeto do contrato e do não adimplemento das demais 
obrigações nele previstas; 
11.5.2. multas moratórias e punitivas aplicadas pela Administração à contratada; e 
11.5.3. obrigações trabalhistas e previdenciárias de qualquer natureza e para com o FGTS, não adimplidas pelo 
contratado, quando couber.
11.6. A modalidade seguro garantia somente será aceita se contemplar todos os eventos indicados no item 11.5, 
observada a legislação que rege a matéria. 
11.7. A garantia em dinheiro deverá ser efetuada em favor do contratante, em conta específica na Caixa Econômica 
Federal, com correção monetária.
11.8. Caso a opção seja por utilizar títulos da dívida pública, estes devem ter sido emitidos sob a forma escritural, 
mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil, e 
avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério competente.
11.9. No caso de garantia na modalidade de fiança bancária, deverá ser emitida por banco ou instituição financeira 
devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil, e deverá constar expressa renúncia do 
fiador aos benefícios do artigo 827 do Código Civil.
11.10. No caso de alteração do valor do contrato, ou prorrogação de sua vigência, a garantia deverá ser ajustada ou 
renovada, seguindo os mesmos parâmetros utilizados quando da contratação. 
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11.11. Se o valor da garantia for utilizado total ou parcialmente em pagamento de qualquer obrigação, o Contratado 
obriga-se a fazer a respectiva reposição no prazo máximo de 10 (DEZ) dias úteis, contados da data em que for 
notificada. 
11.12. O Contratante executará a garantia na forma prevista na legislação que rege a matéria. 
11.12.1. O emitente da garantia ofertada pelo contratado deverá ser notificado pelo contratante quanto ao início de 
processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais (art. 137, § 4º, da Lei n.º 
14.133, de 2021).
11.12.2. Caso se trate da modalidade seguro-garantia, ocorrido o sinistro durante a vigência da apólice, sua 
caracterização e comunicação poderão ocorrer fora desta vigência, não caracterizando fato que justifique a 
negativa do sinistro, desde que respeitados os prazos prescricionais aplicados ao contrato de seguro, nos termos 
do art. 20 da Circular Susep n° 662, de 11 de abril de 2022.
11.13. Extinguir-se-á a garantia com a restituição da apólice, carta fiança ou autorização para a liberação de 
importâncias depositadas em dinheiro a título de garantia, acompanhada de declaração do contratante, mediante 
termo circunstanciado, de que o contratado cumpriu todas as cláusulas do contrato;  
11.14. A garantia somente será liberada ou restituída após a fiel execução do contrato ou após a sua extinção por 
culpa exclusiva da Administração e, quando em dinheiro, será atualizada monetariamente.
11.15. O garantidor não é parte para figurar em processo administrativo instaurado pelo contratante com o objetivo 
de apurar prejuízos e/ou aplicar sanções à contratada. 
11.16. O contratado autoriza o contratante a reter, a qualquer tempo, a garantia, na forma prevista no Edital e neste 
Contrato. 
11.17. A garantia de execução é independente de eventual garantia do produto ou serviço prevista especificamente 
no Termo de Referência.
 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 
12.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o contratado que:
a. der causa à inexecução parcial do contrato;
b. der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento 
dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
c. der causa à inexecução total do contrato;
d. ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;
e. apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;
f. praticar ato fraudulento na execução do contrato;
g. comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
h. praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
12.2. Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções:
i. Advertência, quando o contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar 
a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021);
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ii. Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”, “c” e “d” 
do subitem acima deste Contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 
156, § 4º, da Lei nº 14.133, de 2021);
iii. Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas 
alíneas “e”, “f”, “g” e “h” do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas “b”, “c” e “d”, que 
justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5º, da Lei nº 14.133, de 2021).
iv. Multa:
1. Moratória de 1 % (um por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, 
até o limite de 15 (quinze) dias;
2. Moratória de 0,5 % (meio por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor total do contrato, 
até o máximo de 10 % (dez por cento), pela inobservância do prazo fixado para apresentação, 
suplementação ou reposição da garantia.
3. O atraso superior a 30 (trinta) dias autoriza a Administração a promover a extinção do contrato por 
descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõe o inciso I do art. 
137 da Lei n. 14.133, de 2021. 
4. Compensatória, para as infrações descritas nas alíneas “e” a “h” do subitem 11.1, de 10.% a 20 % 
do valor do Contrato.
5. Compensatória, para a inexecução total do contrato prevista na alínea “c” do subitem 11.1, de 20 % 
a do valor do Contrato. 
6. Para infração descrita na alínea "b" do subitem 11.1, a multa será de 5 % do valor do Contrato.
7. Para infrações descritas na alínea "d" do subitem 11.1, a multa será de 5 % do valor do Contrato.
8. Para a infração descrita na alínea “a” do subitem 11.1, a multa será de 5% do valor do Contrato,
12.3. A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de 
reparação integral do dano causado ao Contratante (art. 156, §9º, da Lei nº 14.133, de 2021)
12.3.1. Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 
156, §7º, da Lei nº 14.133, de 2021).
12.3.2. Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias 
úteis, contado da data de sua intimação (art. 157, da Lei nº 14.133, de 2021)
12.3.3. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento 
eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será 
descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8º, da Lei nº 14.133, de 2021).
12.3.4. Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida 
administrativamente no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da comunicação 
enviada pela autoridade competente.
12.4. A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a 
ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da 
Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de 
inidoneidade para licitar ou contratar.
12.5. Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º, da Lei nº 14.133, de 2021):
a. a natureza e a gravidade da infração cometida;
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b. as peculiaridades do caso concreto;
c. as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
d. os danos que dela provierem para o Contratante;
e. a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos 
órgãos de controle.
12.6. Os atos previstos como infrações administrativas na  Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de 
licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 
12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito 
procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159).
12.7. A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do 
direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para 
provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão 
estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora 
ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, 
observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia 
(art. 160, da Lei nº 14.133, de 2021).
12.8. O Contratante deverá, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da 
sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de 
publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de 
Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161, da Lei nº 14.133, de 
2021).
12.9. As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar 
são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21.
12.10. Os débitos do contratado para com a Administração contratante, resultantes de multa administrativa 
e/ou indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total ou parcialmente, com os 
créditos devidos pelo referido órgão decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos 
administrativos que o contratado possua com o mesmo órgão ora contratante, na forma da 
Instrução Normativa SEGES/ME nº 26, de 13 de abril de 2022. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA EXTINÇÃO CONTRATUAL 
13.1. O contrato será extinto quando cumpridas as obrigações de ambas as partes, ainda que isso ocorra antes do 
prazo estipulado para tanto. 
13.2. Se as obrigações não forem cumpridas no prazo estipulado, a vigência ficará prorrogada até a conclusão do 
objeto, caso em que deverá a Administração providenciar a readequação do cronograma fixado para o contrato. 
13.3. Quando a não conclusão do contrato referida no item anterior decorrer de culpa do contratado:
a. ficará ele constituído em mora, sendo-lhe aplicáveis as respectivas sanções administrativas; e
b. poderá a Administração optar pela extinção do contrato e, nesse caso, adotará as medidas admitidas em lei 
para a continuidade da execução contratual.
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13.4. O contrato poderá ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele 
fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados 
o contraditório e a ampla defesa. 
13.4.1. Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei. 
13.4.2. A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a extinção se não 
restringir sua capacidade de concluir o contrato. 
13.4.2.1. Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser formalizado termo aditivo para 
alteração subjetiva. 
13.5. O termo de extinção, sempre que possível, será precedido: 
13.5.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos; 
13.5.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devido; 
13.5.3. Indenizações e multas. 
13.6. A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico financeiro, 
hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório (art. 131, caput, da Lei n.º 14.133, de 
2021). 
13.7. O contrato poderá ser extinto caso se constate que o contratado mantém vínculo de natureza técnica, 
comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente 
público que tenha desempenhado função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles 
seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau (art. 14, inciso IV, 
da Lei n.º 14.133, de 2021). 
 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - ALTERAÇÕES
14.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133, de 
2021. 
14.2. O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se 
fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. 
14.3. As alterações contratuais deverão ser promovidas mediante celebração de termo aditivo, submetido à prévia 
aprovação da consultoria jurídica do contratante, salvo nos casos de justificada necessidade de antecipação de 
seus efeitos, hipótese em que a formalização do aditivo deverá ocorrer no prazo máximo de 1 (um) mês (art. 132 da 
Lei nº 14.133, de 2021). 
14.4. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada 
a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021.
 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
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13.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no 
Orçamento Geral da União deste exercício, na dotação abaixo discriminada:
13.1.1. Programa de Trabalho: 203.006.02.122.2293.1255.0000 - PLANO DE OBRAS.
13.1.2. Fonte de Recursos:  1500 - Recursos não Vinculados de Impostos.
 13.1.3. Elemento de Despesa: 44905100000000 - OBRAS E INSTALAÇÕES
13.2. A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei 
Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.
 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DOS CASOS OMISSOS 
14.1. Os casos omissos serão decididos pelo contratante, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 
2021, e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, 
de 1990 – Código de Defesa do Consumidor - e normas e princípios gerais dos contratos.
 
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - PUBLICAÇÃO
16.1. Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas 
(PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em 
atenção ao art. 91, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021, e ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, 
inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012.
 
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - FORO 
17.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Rio Branco-AC, para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste 
Termo de Contrato que não puderem ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º, da Lei nº 14.133/21.
 
Data e assinatura eletrônica.
Documento assinado eletronicamente por LAUDIVON DE OLIVEIRA NOGUEIRA, Presidente em 26/11/2025 às 15:07:55.
Documento assinado eletronicamente por DAVYD SILVA LIBERATO, Usuário Externo em 24/11/2025 às 12:53:14.