TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
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CONTRATO Nº 54/2025

CONTRATO DE FORNECIMENTO
QUE CELEBRAM ENTRE SI O
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DO ACRE, E A EMPRESA
COMFORT MOVEIS LTDA
Processo: .2025-342
 
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n° 04.034.872/0001-
21, com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/n, Centro Administrativo - Via Verde, cidade de Rio Branco/Acre – CEP.
69.915-631, representado neste ato por seu Presidente, Desembargador  Laudivon Nogueira, doravante denominado
CONTRATANTE, e a empresa COMFORT MOVEIS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 31.974.770/0001-69, sediada na
RUA RUI BARBOSA, 662, TÉRREO, CENTRO, CRUZEIRO DO SUL, CEP.: 69.980-000, telefone: (68) 3322-2212,
E-mail: confortmoveis.ac@gmail.com, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada por Maria das
Graças de Menezes Carvalho, portadora da Carteira de Identidade nº 99*** SEPC/AC, e CPF nº 123.***.***-49, tendo
em vista o que consta no Processo nº 0002633-77.2023.8.01.000 e, em observância às disposições da Lei nº
10.520, de 17 de julho de 2002, Lei Complementar nº 123/2006, Decretos Federais nº 3.555/2000, 10.024/2019 e o
Decreto Estadual nº 4.767/2019, aplicando-se, subsidiariamente, as disposições da Lei n.º 8.666/1993, e
subordinando-se às condições e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos, resolvem celebrar o presente
Termo de Contrato, decorrente do Pregão Eletrônico nº 105/2023 mediante as cláusulas e condições a seguir
enunciadas.
 
1. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:
1.1. Contratação de empresa para fornecimento de materiais para execução do Convênio nº n.º
930445/2022/MJSP, oriundo das Emendas n.º 37030007 e n.º 36400003, destinada ao Projeto Jardim das
Margaridas, que visa o fortalecimento das ações realizadas pelo Educandário Santa Margarida em conformidade
com as condições estabelecidas neste Termo de Referência, ANEXO DO EDITAL.
1.2. Este Contrato vincula-se ao Edital do Pregão, identificado no preâmbulo e à proposta vencedora,
independentemente de transcrição.

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1.3. Detalhamento do objeto da contratação:
ITEM DESCRIÇÃO UNIDADE
DE MEDIDA QUANT. VALOR
UNITÁRIO
VALOR
TOTAL
3
Mesa para escritório. Mesa reta com
02 gavetas, med. 1100x600x740mm
(LxPxA): podendo ter variação de 5
cm para mais ou para menos, na cor
padronizada, a ser definida quando
da solicitação do fornecimento. Mesa
ergonômica de trabalho reta, tampo
em MDP com espessura mínima de
25 mm, com sistema interno de
passagem de fios, do piso à
superfície de trabalho, com, no
mínimo, 60 mm de diâmetro. Pés
metálicos em aço na mesma cor do
tampo. Estrutura metálica composta
por chapas, tubos e/ou perfis com no
mínimo 1 milímetro de espessura.
Painel frontal inferior com espessura
mínima de 15 mm. Pés laterais com
sistema de regulagem de altura que
possibilite o nivelamento com o piso.
Os painéis e tampos deverão possuir,
em toda a extensão de suas
superfícies, espessura
correspondente à prevista na
descrição, não se admitindo apenas
o adensamento dos seus contornos e
acabamentos. Indicar na proposta
marca e modelo e apresentar
prospecto do fabricante do mobiliário
ou desenho técnico. O mobiliário
poderá possuir design de cada
fabricante, obedecendo ao termo
descritivo mínimo deste item, sendo
que os móveis deverão ser de
primeira linha, confeccionados
conforme os padrões de ergonomia,
com garantia mínima de 01 (um) ano
na cidade de Rio Branco.
unidade 1 370,00 370,00
4 Nichos MDF de parede 100% Mdf,
30 cm x 30 cm, cor weng. unidade 6 53,33 319,98
VALOR TOTAL DOS ITENS R$ 689,98 (seiscentos e oitenta e nove reais e noventa e oito
centavos)

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2. CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA:
2.1. O prazo de vigência deste Termo de Contrato é de 12 meses, com início a partir da sua assinatura, limitando-se
à vigência do respectivo crédito orçamentário nos termos do artigo 57, caput, da Lei nº 8.666/93 e sua eficácia a
partir da publicação do extrato no Diário da Justiça Eletrônico - DJE.
 
3. CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR:
3.1. O valor do presente Contrato é de R$ 689,98 (seiscentos e oitenta e nove reais e noventa e oito
centavos).
3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução
contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais
incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da
contratação
 
4. CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no
orçamento do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, na classificação abaixo:
NATUREZA DA DESPESA PROGRAMA DE TRABALHO FONTE VALOR R$
3.3.90.30.00 203.001.02.061.2293.2274.0000 2.500.0100 869,74
3.3.90.35.00 203.001.02.061.2293.2274.0000 2.500.0100 353,97
3.3.90.39.00 203.001.02.061.2293.2274.0000 2.500.0100 4.098,71
4.4.90.52.00 203.001.02.061.2293.2274.0000 2.500.0100 93,55
3.3.90.30.00 203.001.02.061.2293.2274.0000 2.700.3110 120.621,37
3.3.90.35.00 203.001.02.061.2293.2274.0000 2.700.3110 35.043,30
4.4.90.52.00 203.001.02.061.2293.2274.0000 2.700.3110 9.239,43
 
5. CLÁUSULA QUINTA - DO PAGAMENTO:

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5.1. O pagamento será efetuado no prazo máximo não superior a 15 (quinze) dias consecutivos, contados a partir
do recebimento definitivo dos serviços, mediante apresentação da Nota Fiscal acompanhada dos documentos de
regularidade fiscal e devidamente atestada pelo fiscal do contrato, que terá o prazo de até 05 (cinco) dias úteis para
análise e aprovação da documentação apresentada pelo prestador de serviço.;
5.2. A emissão da Nota Fiscal/Fatura será precedida do recebimento definitivo do material, conforme Termo de
Referência;
5.3. A Nota Fiscal ou Fatura deverá estár obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal,
constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante
consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 29 da Lei nº 8.666, de 1993.
5.3.1. Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do fornecedor contratado, deverão ser tomadas
as providências previstas no art. 31 da Instrução Normativa nº 3, de 26 de abril de 2018.
5.4. O setor competente para proceder o pagamento deve verificar se a Nota Fiscal ou Fatura apresentada
expressa os elementos necessários e essenciais do documento.
5.5. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, o
pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo
para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus
para a Contratante;
5.6. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.
5.7. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma
forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data
do vencimento e o efetivo adimplemento da obrigação é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula:
EM = I x N x VP, sendo:
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:
5.8. As notas fiscais deverão ser expedidas após a conferência, pelo fiscal ou gestor contratual, dos documentos
que instruem o procedimento de pagamento, a fim de evitar prazo demasiado e desnecessário (Instrução Normativa

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nº 2.043, de 12/08/2021, alterada com a publicação da Instrução Normativa RFB nº 2.096, de 18/07/2022).
5.9. A documentação que acompanha a N F apresentando regularidade, o Fiscal contratual solicitará a mesma da
empresa contratada, a fim que de seja evitado prejuízo com os procedimentos entre a emissão da nota fiscal e o
efetivo pagamento em razão do tempo de análise documental, para que não ocorra incidências de acréscimos
(juros e multas) quanto ao recolhimento do imposto devido (recolhido na fonte pagadora) fora do prazo.
 
6. CLÁUSULA SEXTA - DO REAJUSTE:
6.1. Os preços são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data limite para a apresentação das
propostas, ressalvado, os termos da alínea b, do inciso II, do art. 65, da Lei nº 8.666/93.
 
7. CLÁUSULA SÉTIMA - DA ESTRATÉGIA DE SUPRIMENTO E DOS CRITÉRIOS DE ACEITAÇÃO DO OBJETO:
7.1. Após a assinatura do Contrato, a EMPRESA fornecerá os produtos após o recebimento da Nota de Empenho
emitida pelo TJAC, de acordo com o especificado no Termo de Referência.
7.2. A empresa terá prazo máximo de 02 (dois) dias úteis para retirar ou confirmar o recebimento da Nota de
Empenho, sob pena de, não o fazendo, decair do direito ao fornecimento e sujeitar-se às penalidades previstas
neste Edital.
7.3. A entrega do material deverá ocorrer dentro do prazo de 30 (trinta) dias consecutivos, contados a partir do
recebimento da ordem de fornecimento.
7.4. Os produtos serão entregues à Unidade Requisitante/fiscal do contrato,cujo atendimento deverá está
compreendido no horário das 7h às 14h, de segunda a sexta-feira.
7.5.O fiscal procederá com a aceitação do produto após rigorosa conferência, e somente após dará o atesto na nota
fiscal/fatura apresentada no ato da entrega.
7.6. Por ocasião da entrega, os produtos serão conferidos e, se verificadas irregularidades, serão devolvidos à
empresa contratada, que terá o prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis para substituí-los, circunstância que não
interromperá o prazo de execução contratual.
7.7. Em conformidade com os artigos 73 a 76 da Lei nº 8.666/93, o objeto deste contrato será recebido da seguinte
forma:
A) Provisoriamente, no ato da entrega, para efeito de posterior verificação da conformidade dos materiais com as
especificações do Termo de Referência;

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B) Definitivamente, em até 05 (cinco) dias após o recebimento provisório, mediante atesto na nota fiscal/fatura, após
a verificação da qualidade dos produtos e aceitação pelo fiscal deste instrumento convocatório;
7.8. Na hipótese de a verificação a que se refere o subitem anterior não ser procedida dentro do prazo fixado,
reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo.
7.9. Não serão admitidos para efeito de recebimento itens que estejam em desacordo ou conflitantes com quaisquer
especificações prescritas no Termo de Referência.
7.10. O recebimento do objeto está condicionado à conferência, ao exame qualitativo e à aceitação final, obrigando-
se a CONTRATADA a reparar, corrigir, substituir, no todo ou em parte, sanar os vícios, defeitos ou as incorreções
porventura detectadas.
 
8. CLÁUSULA OITAVA - DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO:
8.1. Nos termos do art. 67 Lei nº 8.666, de 1993, do Decreto 9507/2018 e a disposição 2.6 do Anexo V da IN
05/2017 – SEGES/MP e do Manual de Gestão e Fiscalização de contratos, id 1353419, a gestão e a fiscalização da
execução compreendem o conjunto de ações que objetivam:
I - aferir o cumprimento dos resultados estabelecidos pela contratada;
II - verificar a regularidade das obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas; e
III - prestar apoio à instrução processual e ao encaminhamento da documentação pertinente para a formalização
dos procedimentos relativos a repactuação, reajuste, alteração, reequilíbrio, prorrogação, pagamento, aplicação de
sanções, extinção dos contratos, entre outras, com vistas a assegurar o cumprimento das cláusulas do contrato a
solução de problemas relacionados ao objeto.
8.2. Para tanto figuram como:
FISCAL TÉCNICO: Jhenyffer da Silva Andrade, e-mail: jhenyffer.andrade@tjac.jus.br.
FISCAL ADMINISTRATIVO: Clemilson Laurentino dos Santos - GECON.
GESTOR: Desembargadora Waldirene Cordeiro, e-mail:waldirene.cordeiro@tjac.jus.br.
8.2.1. Futuras alterações de gestor e fiscal de contrato serão efetivadas por meio de Portaria da lavra da
Presidência deste TJAC.
8.3. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante
terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na
ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de
conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666, de 1993.

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8.4. Ao fiscal compete o acompanhamento da execução contratual, e anotará em registro próprio todas as
ocorrências relacionadas com a execução do contrato indicando dia, mês e ano para solução das falhas
identificadas, bem como determinando o que for necessário à sua regularização e encaminhando os apontamentos
ao gestor para as providências cabíveis.
8.5. Ao Gestor do contrato cabe a análise de reajuste; repactuação; reequilíbrio econômico-financeiro; incidentes
relativos a pagamentos; de questões ligadas à documentação, ao controle dos prazos de vencimento e da
prorrogação, apontando o que for necessário.
8.6. A Unidade gestora do contrato, deverá providenciar a abertura de processos vinculados, inserindo termo de
abertura e cópia do contrato para os seguintes registros: 1 - Registro de ocorrências; 2 - Pagamentos. O processo
principal seguirá único e exclusivamente para questões relacionadas a gestão do contrato e suas renovações, e
ajustes e alterações.
 
9. CLAÚSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE:
9.1. A Contratante obriga-se a:
9.1.1. Receber provisoriamente o material, disponibilizando local, data e horário;
9.1.2. Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos materiais recebidos provisoriamente com as
especificações constantes no Termo de Referência e nota de empenho, para fins de aceitação e recebimento
definitivos;
9.1.3. Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de servidor especialmente
designado;
9.1.3.1. Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do objeto, que estejam em
desacordo com o Termo de Referência e com o Contrato; bem como, zelar pela cronologia dos termos aditivos e
seus apostilamentos, a fim de não permitir a ruptura do contrato e nem a extrapolação do termo final do limite de 60
(sessenta) meses permitidos pela legislação.
9.1.4. Efetuar o pagamento no prazo previsto.
9.1.5. Notificar o fornecedor registrado sobre eventuais atrasos na entrega dos materiais e/ou descumprimento de
cláusulas previstas no Termo de Referência, no Edital ou neste Contrato;
9.1.6. Devolver os materiais ou recusar os serviços que, recebidos provisoriamente, apresentarem discrepância em
relação às especificações contidas no Termo de Referência, no Edital ou neste Contrato após a entrega/instalação;
9.1.7. Aplicar ao fornecedor registrado as sanções administrativas regulamentares e contratuais cabíveis.

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10. CLÁUSULA DÉCIMA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:
10.1. A Contratada obriga-se a:
10.1.1. Efetuar a entrega dos materiais em perfeitas condições, no prazo e local indicados pela Administração, em
estrita observância das especificações do objeto, acompanhado da respectiva nota fiscal, constando
detalhadamente as indicações da marca, fabricante, modelo, tipo, procedência e prazo de garantia;
10.1.2. Os materiais devem estar acompanhados, ainda, quando for o caso, do manual do usuário,
preferencialmente em português, e da relação da rede de assistência técnica autorizada;
10.1.3. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do produto, de acordo com os artigos 12, 13, 18 e 26,
do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);
10.1.4. O dever previsto no subitem anterior implica na obrigação de, a critério da Administração, substituir, reparar,
corrigir, remover, ou reconstruir, às suas expensas, no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos o produto com
avarias ou defeitos;
10.1.5. Atender prontamente a quaisquer exigências da Administração, inerentes ao objeto adquirido;
10.1.6. Comunicar à Administração, no prazo máximo de 05 (cinco) dias que antecede a data da entrega, os
motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;
10.1.7. Não transferir a terceiros, nem subcontratar o objeto;
10.1.8. Responsabilizar-se pelas despesas dos tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais,
taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, prestação de garantia e quaisquer outras que incidam ou venham
a incidir na execução do contrato;
10.1.9. Manter durante todo o período de vigência do ajuste (Contrato), todas as condições que ensejaram a
habilitação na licitação.
 
11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS SANÇÕES:
11.1. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar a
CONTRATADA as seguintes sanções:
11.1.1. Advertência por escrito formal ao fornecedor, em decorrência de atos menos graves e que ocasionem
prejuízos para a Administração (CONTRATANTE), desde que não caiba a aplicação de sanção mais grave e, se for
o caso, conferindo prazo para a adoção de medidas corretivas cabíveis;
11.1.2. Multas na forma abaixo:

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a) multa de 2,0% (dois por cento) por dia sobre o valor nota de empenho em caso de atraso na execução dos
serviços, limitada a incidência a 15 (quinze) dias. Após o décimo quinto dia e a critério da Administração, no caso
de execução com atraso, poderá ocorrer a não aceitação do objeto, de forma a configurar, nessa hipótese,
inexecução total da obrigação assumida, sem prejuízo da rescisão unilateral da avença;
b) multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor da nota de empenho, em caso de inexecução total da obrigação
assumida;
c) multa de 10% (dez por cento) aplicado sobre o percentual de 20% (vinte por cento) do valor da proposta do
licitante, por ilícitos administrativos no decorrer do certame.
11.1.3. Suspensão temporária de licitar e de contratar com o órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a
Administração Pública opera e atua concretamente, pelo prazo não superior a 2 (dois) anos.
11.1.4. Impedimento de Licitar e de contratar com Estado do Acre (Tribunal de Justiça do Estado do Acre) e o
descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até cinco anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no
contrato e das demais cominações legais, garantido o direito à ampla defesa, o licitante que, convocado dentro do
prazo de validade de sua proposta: I - não assinar o contrato ou a ata de registro de preços; II - não entregar a
documentação exigida no edital; III - apresentar documentação falsa; IV - causar o atraso na execução do objeto; V -
não mantiver a proposta; VI - falhar na execução do contrato; VII - fraudar a execução do contrato; VIII - comportar-
se de modo inidôneo; IX - declarar informações falsas; e X - cometer fraude fiscal.
11.1.5. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com Estado do Acre (Tribunal de Justiça do Estado do
Acre), enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante
a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a CONTRATADA ressarcir o
CONTRATANTE pelos prejuízos causados e depois de decorrido o prazo não superior a 02 (dois) anos previsto no
inciso IV do artigo 87 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993.
11.2. O CONTRATANTE não aplicará a multa de mora quando optar por realizar as reduções no pagamento
previsto neste instrumento, sendo vedada a dupla penalização da CONTRATADA pelo fato (atraso) na execução
dos serviços.
11.3. Pelo descumprimento das obrigações assumidas a Administração aplicará multas conforme a gradação
estabelecida nas tabelas seguintes:
 
                                                            TABELA 1
GR
AU CORRESPONDÊNCIA

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1 2 % (dois por cento) sobre o valor da nota de empenho em caso de atraso na
execução dos serviços, limitada a incidência a 15 (quinze) dias;
2 30 % (trinta por cento) sobre o valor do contrato ou da nota de empenho pela
inexecução contratual;
3 10% (dez por cento) aplicado sobre o percentual de 20% (vinte por cento) do valor
da proposta;
 
                                                               TABELA 2
SITUAÇ
ÕES DESCRIÇÃO GRAU
1
Não apresentação de situação fiscal e trabalhista regular no
ato da assinatura do contrato.
Não cumprimento dos requisitos de habilitação na
modalidade pregão, embora o licitante tenha declarado
previamente no certame que os cumpria.
Deixar de entregar documentação exigida para o certame.
Fazer declaração falsa.
Interposição de recursos manifestamente protelatórios.
Desistência da proposta, salvo por motivo justo decorrente de
fato superveniente e aceito pela Administração.
Tumultuar a sessão pública da licitação.
Cadastrar propostas comerciais eletrônicas com valores
exorbitantes em relação ao valor máximo.
Não apresentação da nova proposta no prazo estabelecido,
na modalidade pregão, consoante valor ofertado nas fases de
lances ou de negociação.
3
2 Recusar-se a assinar o contrato dentro do prazo previsto no
edital do certame.
Falhar na execução do contrato sem justificativa adequável
durante a prestação dos serviços ou fornecimento dos
materiais.
Fraudar a execução do contrato.
Cometer fraude fiscal.
2

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Não retirar a nota de empenho.
Apresentar comportamento inidôneo.
3
Suspender ou interromper, salvo motivo de força maior ou
caso fortuito, a entrega materiais contratuais por dia e por
unidade de atendimento.
Não manter a regularidade fiscal e trabalhista durante a
execução do contrato ou da nota de empenho.
Deixar de substituir os materiais quando recusados pelo
ÓRGÃO.
1
11.4. As sanções administrativas previstas neste instrumento são independentes entre si, podendo ser aplicadas
isoladas ou cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis e assegurará o contraditório e a
ampla defesa à CONTRATADA, observando-se o procedimento previsto na Lei n.º 8.666/1993, e,
subsidiariamente, na Lei nº 9.784/1999.
11.5. A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do
infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da
proporcionalidade.
11.6. O prazo para apresentação de recursos das penalidades aplicadas é de 05 (cinco) dias úteis, contados da
data de recebimento da notificação.
11.7. O recurso será dirigido ao Diretor de Logística, que poderá rever sua decisão em 05 (cinco) dias, ou, no
mesmo prazo, encaminhá-lo, devidamente informado, à autoridade superior para análise, em igual prazo.
11.8. Da aplicação da penalidade de declaração de inidoneidade, prevista no subitem 11.1.5., caberá pedido de
reconsideração, apresentado ao Presidente do TJAC, no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data da
intimação.
11.1.5. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com
Estado do Acre (Tribunal de Justiça do Estado do Acre), enquanto
perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja
promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a
penalidade, que será concedida sempre que a CONTRATADA
ressarcir o CONTRATANTE pelos prejuízos causados e depois de
decorrido o prazo não superior a 02 (dois) anos previsto no inciso IV
do artigo 87 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993.
11.9. Se houver aplicação de multa, esta será descontada de qualquer fatura ou crédito existente no TJAC em
nome da fornecedora e, caso seja a mesma de valor superior ao crédito existente, a diferença a ser cobrada

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administrativa ou judicialmente.
11.10. As multas não têm caráter indenizatório e seu pagamento não eximirá a CONTRATADA de ser acionada
judicialmente pela responsabilidade civil derivada de perdas e danos junto ao CONTRATANTE, decorrentes das
infrações cometidas.
11.11. Não será aplicada multa se, comprovadamente, o atraso na entrega dos materiais, advieram de caso fortuito
ou motivo de força maior;
11.12. Da sanção aplicada caberá recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis da notificação, à autoridade superior
àquela que aplicou a sanção.
11.13. As sanções serão registradas e publicadas no SICAF.
 
12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - RESCISÃO:
12.1. O presente Contrato poderá ser rescindido:
12.1.1. por ato unilateral e escrito da Administração, nas situações previstas nos incisos I a XII e XVII do art. 78 da
Lei nº 8.666, de 1993, e com as consequências indicadas no art. 80 da mesma Lei, sem prejuízo da aplicação das
sanções previstas no Termo de Referência, anexo ao Edital;
12.1.2. amigavelmente, nos termos do art. 79, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993.
12.2. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados, assegurando-se à CONTRATADA o direito à
prévia e ampla defesa.
12.3. A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa prevista no
art. 77 da Lei nº 8.666, de 1993.
12.4. O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido:
12.4.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
12.4.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
12.4.3. Indenizações e multas.
 
13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS VEDAÇÕES:
13.1. É vedado à CONTRATADA:
13.1.1. interromper a execução do contrato sob alegação de inadimplemento por parte da CONTRATANTE, salvo
nos casos previstos em lei.

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13.1.2. Caucionar ou utilizar este Contrato para qualquer operação financeira.
13.1.3. Transferir a terceiros ou subcontratar o objeoto.
 
14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS ALTERAÇÕES:
14.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993, cujo art. será
interpretado de forma genérica.
14.2. A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que
se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
14.3. As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o limite de 25%
(vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
 
15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DAS MEDIDAS ACAUTELADORAS:
15.1. Consoante o artigo 45 da Lei nº 9.784, de 1999, a Administração Pública poderá, sem a prévia manifestação
do interessado, motivadamente, adotar providências acauteladoras, inclusive retendo o pagamento, em caso de
risco iminente, como forma de prevenir a ocorrência de dano de difícil ou impossível reparação.
 
16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DOS CASOS OMISSOS:
16.1. Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 10.520,
de 17 de julho de 2002, Lei Complementar nº 123/2006, Lei Complementar nº 8.078/1990, Decretos Federais nº
3.555/2000, 10.024/2019 e o Decreto Estadual nº 4.767/2019, aplicando-se, subsidiariamente, as disposições da
Lei n.º 8.666/1993, supletivamente a teoria geral dos contratos, e subordinando-se às condições e exigências
estabelecidas no Edital e seus anexos.
 
17. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA- DA PUBLICAÇÃO:
17.1. Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação do instrumento do Contrato, mediante extrato, no
Diário da Justiça Eletrônico, até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, nos termos do parágrafo
único do art. 61, da Lei nº 8.666/93.
 
18. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DO FORO:

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18.1. Fica eleito o foro da Comarca de Rio Branco/AC para solucionar questões resultantes da aplicação deste
Instrumento.
 
Para firmeza e validade do pactuado, depois de lido e achado em ordem, o presente Contrato vai assinado
eletronicamente pelas partes.
 
Data e assinatura eletrônicas.
 
Documento assinado eletronicamente por LAUDIVON DE OLIVEIRA NOGUEIRA, Presidente em 12/08/2025 às 15:02:44.
Documento assinado eletronicamente por MARIA DAS GRAÇAS DE MENEZES CARVALHO, Usuário Externo em 29/07/2025 às 09:38:12.
Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço
http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270  e informe a chancela
MX98.MSVQ.GP0P.JLXZ