TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
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CONTRATO Nº 53/2025
 
CONTRATO DE
FORNECIMENTO QUE
CELEBRAM ENTRE SI O
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DO ACRE, E A
EMPRESA K. K. D. BATISTA
LTDA
Processo: .2025-342
 
O  TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n°
04.034.872/0001-21, com sede na rua Desembargador Jorge Araken, BR 364, Km 02 - Via Verde, Bairro 
Distrito Industrial cidade de Rio Branco/Acre, CEP. 69.914-220, representado neste ato por seu Presidente,
Desembargador Laudivon Nogueira, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa K. K.
D. BATISTA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 44.816.310/0001-54, sediada na Rua Grande do Sul,
nº 1387/Bairro Preventório, Rio Branco/Acre. CEP: 69.900-150 - Telefone: (68) 3224-7294 ou (68) 9
9907-7734. E-mail: oakmont.ac@gmail.com,  doravante denominada  CONTRATADA, neste ato
representada por KEVIN KYMURA DANTAS BATISTA, portador  da Carteira de Identidade
nº  06*9***5*48, expedida pela  SSP/AC, e CPF nº  0*4.2**.***-95, tendo em vista o que consta no
Processo nº  0002633-77.2023.8.01.000  e, em observância às disposições da Lei nº  10.520, de 17 de
julho de 2002, Lei Complementar nº 123/2006, Decretos Federais nº 3.555/2000, 10.024/2019 e o
Decreto Estadual nº 4.767/2019, aplicando-se, subsidiariamente, as disposições da Lei n.º
8.666/1993, e subordinando-se às condições e exigências estabelecidas neste Edital e seus
anexos,    resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Pregão  Eletrônico nº
65/2023 mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.
 
1. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:
1.1. Contratação de empresa para fornecimento de  materiais para execução do  Convênio
nº  n.º 930445/2022/MJSP, oriundo da Emenda n.º 37030007 do Deputado Federal Léo de Brito e
Emenda n.º 36400003 da Deputada Jéssica Sales, destinada ao Projeto Jardim das Margaridas,

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que visa o fortalecimento das ações realizadas pelo Educandário Santa Margarida em
conformidade com as condições estabelecidas neste Termo de Referência, ANEXO DO EDITAL.
1.2. Este Contrato vincula-se ao Edital do Pregão, identificado no preâmbulo e à proposta
vencedora, independentemente de transcrição.
1.3. Detalhamento do objeto da contratação:
ITEM DESCRIÇÃO
UNIDADE
DE
MEDIDA
QUANT. VALOR
UNITÁRIO
VALOR
TOTAL
9
Nobreak 600va e/s 115v 3 tomada. Bivolt
automático 115/127v~220v e saída
115v,115/127v~220v.
unidade 1 463,63 463,63
11 Roteador wireles 300mbps, 5 portas,
conexão com fio, bivolt, dual antena. unidade 3 156,00 468,00
12
Televisão 65 polegadas. Tipo Smart TV
LED 65 polegadas, Ultra HD 4K, 3 entradas
HDMI, 2 entradas USB, conectividade Wi-
Fi, 1 Saída Digital Óptica, taxa de
atuzliação mínima 60 Hz, bivolt, Aplicativos
pré-instalados: YouTube, Netflix, Amazon
Prime Video, som Potência de saída
(RMS): 20 W, Alimentação da rede: AC
110 a 240 V.
unidade 1 4.300,00 4.300,0
0
VALOR TOTAL DOS ITENS R$ 5.231,63 (cinco mil duzentos e trinta e um reais e sessenta e três
centavos)
 
2. CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA:
2.1. O prazo de vigência deste Termo de Contrato é de 12 meses, com início a partir da sua
assinatura, limitando-se à vigência do respectivo crédito orçamentário nos termos do artigo 57,
caput, da Lei nº 8.666/93 e sua eficácia a partir da publicação do extrato no Diário da Justiça
Eletrônico - DJE.
 
3. CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR:
3.1. O valor do presente Contrato é de R$ 5.231,63 (cinco mil duzentos e trinta e um reais e
sessenta e três centavos)

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3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da
execução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas,
previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros
necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação
 
4. CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária
própria, prevista no orçamento do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, na classificação abaixo:
NATUREZA DA DESPESA PROGRAMA DE TRABALHO FONTE VALOR R$
3.3.90.30.00 203.001.02.061.2293.2274.0000 2.500.0100 869,74
3.3.90.35.00 203.001.02.061.2293.2274.0000 2.500.0100 353,97
3.3.90.39.00 203.001.02.061.2293.2274.0000 2.500.0100 4.098,71
4.4.90.52.00 203.001.02.061.2293.2274.0000 2.500.0100 93,55
3.3.90.30.00 203.001.02.061.2293.2274.0000 2.700.3110 120.621,37
3.3.90.35.00 203.001.02.061.2293.2274.0000 2.700.3110 35.043,30
4.4.90.52.00 203.001.02.061.2293.2274.0000 2.700.3110 9.239,43
                            
5. CLÁUSULA QUINTA - DO PAGAMENTO:
5.1. O pagamento será efetuado no prazo máximo não superior a 15 (quinze) dias consecutivos,
contados a partir do recebimento definitivo dos serviços, mediante apresentação da Nota Fiscal
acompanhada dos documentos de regularidade fiscal e devidamente atestada pelo fiscal do
contrato, que terá o prazo de até 05 (cinco) dias úteis para análise e aprovação da documentação
apresentada pelo prestador de serviço.;
5.2. A emissão da Nota Fiscal/Fatura será precedida do recebimento definitivo do material,
conforme Termo de Referência;
5.3. A Nota Fiscal ou Fatura deverá estar obrigatoriamente acompanhada da comprovação da
regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de
acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação
mencionada no art. 29 da Lei nº 8.666, de 1993.

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5.3.1. Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do fornecedor contratado,
deverão ser tomadas as providências previstas no art. 31 da Instrução Normativa nº 3, de 26 de
abril de 2018.
5.4. O setor competente para proceder o pagamento deve verificar se a Nota Fiscal ou Fatura
apresentada expressa os elementos necessários e essenciais do documento.
5.5. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura, ou circunstância que impeça a
liquidação da despesa, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as
medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da
regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante;
5.6. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária
para pagamento.
5.7. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido,
de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida
pela Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da obrigação é calculada
mediante a aplicação da seguinte fórmula:
EM = I x N x VP, sendo:
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:
5.8. As notas fiscais deverão ser expedidas após a conferência, pelo fiscal ou gestor contratual, dos
documentos que instruem o procedimento de pagamento, a fim de evitar prazo demasiado e
desnecessário (Instrução Normativa nº 2.043, de 12/08/2021, alterada com a publicação da
Instrução Normativa RFB nº 2.096, de 18/07/2022).
5.9. A documentação que acompanha a N  F  apresentando regularidade, o Fiscal contratual
solicitará a mesma da empresa contratada, a fim que de seja evitado  prejuízo com os
procedimentos entre a emissão da nota fiscal e o efetivo pagamento em razão do tempo de análise
documental, para que não ocorra incidências de acréscimos (juros e multas) quanto ao
recolhimento do imposto devido (recolhido na fonte pagadora) fora do prazo.

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6. CLÁUSULA SEXTA - DO REAJUSTE:
6.1. Os preços são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data limite para a
apresentação das propostas, ressalvado, os termos da alínea b, do inciso II, do art. 65, da Lei nº
8.666/93.
 
7. CLÁUSULA SÉTIMA - DA ESTRATÉGIA DE SUPRIMENTO E DOS CRITÉRIOS DE
ACEITAÇÃO DO OBJETO:
7.1. Após a assinatura do Contrato, a EMPRESA fornecerá os produtos após o recebimento da
Nota de Empenho emitida pelo TJAC, de acordo com o especificado no Termo de Referência.
7.2. A empresa terá prazo máximo de 02 (dois) dias úteis para retirar ou confirmar o recebimento da
Nota de Empenho, sob pena de, não o fazendo, decair do direito ao fornecimento e sujeitar-se às
penalidades previstas neste Edital.
7.3. A entrega do material deverá ocorrer dentro do prazo de 30 (trinta) dias consecutivos,
contados a partir do recebimento da ordem de fornecimento.
7.4. Os produtos serão entregues à Unidade Requisitante/fiscal do contrato,cujo atendimento
deverá está compreendido no horário das 7h às 14h, de segunda a sexta-feira.
7.5.O fiscal procederá com a aceitação do produto após rigorosa conferência, e somente após dará
o atesto na nota fiscal/fatura apresentada no ato da entrega.
7.6. Por ocasião da entrega, os produtos serão conferidos e, se verificadas irregularidades, serão
devolvidos à empresa contratada, que terá o prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis para substituí-
los, circunstância que não interromperá o prazo de execução contratual.
7.7. Em conformidade com os artigos 73 a 76 da Lei nº 8.666/93, o objeto deste  contrato será
recebido da seguinte forma:
A) Provisoriamente, no ato da entrega, para efeito de posterior verificação da conformidade dos
materiais com as especificações do Termo de Referência;
B) Definitivamente, em até 05 (cinco) dias após o recebimento provisório, mediante atesto na nota
fiscal/fatura, após a verificação da qualidade dos produtos e aceitação pelo fiscal deste instrumento
convocatório;
7.8. Na hipótese de a verificação a que se refere o subitem anterior não ser procedida dentro do
prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do

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esgotamento do prazo.
7.9. Não serão admitidos para efeito de recebimento itens que estejam em desacordo ou
conflitantes com quaisquer especificações prescritas no Termo de Referência.
7.10. O recebimento do objeto está condicionado à conferência, ao exame qualitativo e à aceitação
final, obrigando-se a CONTRATADA a reparar, corrigir, substituir, no todo ou em parte, sanar os
vícios, defeitos ou as incorreções porventura detectadas.
 
8. CLÁUSULA OITAVA - DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO:
8.1. Nos termos do art. 67 Lei nº 8.666, de 1993, do Decreto 9507/2018 e a  disposição 2.6 do
Anexo V da IN 05/2017 – SEGES/MP e do  Manual de Gestão e Fiscalização de contratos,
id  1353419, a gestão e a fiscalização da execução compreendem o conjunto de ações que
objetivam:
I - aferir o cumprimento dos resultados estabelecidos pela contratada;
II - verificar a regularidade das obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas; e
III - prestar apoio à instrução processual e ao encaminhamento da documentação pertinente para a
formalização dos procedimentos relativos a repactuação, reajuste, alteração, reequilíbrio,
prorrogação, pagamento, aplicação de sanções, extinção dos contratos, entre outras, com vistas a
assegurar o cumprimento das cláusulas do contrato a solução de problemas relacionados ao objeto.
8.2. Para tanto figuram como:
FISCAL TÉCNICO: Jhenyffer da Silva Andrade, e-mail: jhenyffer.andrade@tjac.jus.br.
FISCAL ADMINISTRATIVO: Clemilson Laurentino dos Santos - GECON. 
GESTOR: Desembargadora Waldirene Cordeiro, e-mail:waldirene.cordeiro@tjac.jus.br.
8.2.1. Futuras alterações de gestor e fiscal de contrato serão efetivadas por meio de Portaria
da lavra da Presidência deste TJAC.
8.3. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada,
inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições
técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da
Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666, de
1993.

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8.4. Ao fiscal compete o acompanhamento da execução contratual, e anotará em registro próprio
todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato indicando dia, mês e ano para
solução das falhas identificadas, bem como determinando o que for necessário à sua regularização
e encaminhando os apontamentos ao gestor para as providências cabíveis.
8.5. Ao Gestor do contrato cabe a análise de reajuste; repactuação; reequilíbrio econômico-
financeiro; incidentes relativos a pagamentos; de questões ligadas à documentação, ao controle
dos prazos de vencimento e da prorrogação, apontando o que for necessário.
8.6. A Unidade gestora do contrato, deverá providenciar a abertura de processos vinculados,
inserindo termo de abertura e cópia do contrato para os seguintes registros: 1 - Registro de
ocorrências; 2 - Pagamentos. O processo principal seguirá único e exclusivamente para
questões relacionadas a gestão do contrato e suas renovações, e ajustes e alterações.
 
9. CLAÚSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE:
9.1. A Contratante obriga-se a:
9.1.1. Receber provisoriamente o material, disponibilizando local, data e horário;
9.1.2. Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos materiais recebidos
provisoriamente com as especificações constantes no Termo de Referência e nota de empenho,
para fins de aceitação e recebimento definitivos;
9.1.3. Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de servidor
especialmente designado;
9.1.3.1. Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do objeto,
que estejam em desacordo com o Termo de Referência e com o Contrato; bem como, zelar pela
cronologia dos termos aditivos e seus apostilamentos, a fim de não permitir a ruptura do contrato e
nem a extrapolação do termo final do limite  de 60 (sessenta) meses permitidos pela legislação.
9.1.4. Efetuar o pagamento no prazo previsto.
9.1.5. Notificar o fornecedor registrado sobre eventuais atrasos na entrega dos materiais e/ou
descumprimento de cláusulas previstas no Termo de Referência, no Edital ou neste Contrato;
9.1.6. Devolver os materiais ou recusar os serviços que, recebidos provisoriamente, apresentarem
discrepância em relação às especificações contidas no  Termo de Referência, no Edital ou
neste Contrato após a entrega/instalação;

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9.1.7. Aplicar ao fornecedor registrado as sanções administrativas regulamentares e contratuais
cabíveis.
 
10. CLÁUSULA DÉCIMA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:
10.1. A Contratada obriga-se a:
10.1.1. Efetuar a entrega dos materiais em perfeitas condições, no prazo e local indicados pela
Administração, em estrita observância das especificações do objeto, acompanhado da respectiva
nota fiscal, constando detalhadamente as indicações da marca, fabricante, modelo, tipo,
procedência e prazo de garantia;
10.1.2. Os materiais devem estar acompanhados, ainda, quando for o caso, do manual do usuário,
preferencialmente em português, e da relação da rede de assistência técnica autorizada;
10.1.3. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do produto, de acordo com os artigos
12, 13, 18 e 26, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);
10.1.4. O dever previsto no subitem anterior implica na obrigação de, a critério da Administração,
substituir, reparar, corrigir, remover, ou reconstruir, às suas expensas, no prazo máximo de  15
(quinze) dias corridos o produto com avarias ou defeitos;
10.1.5. Atender prontamente a quaisquer exigências da Administração, inerentes ao objeto
adquirido;
10.1.6. Comunicar à Administração, no prazo máximo de 05 (cinco) dias que antecede a data da
entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida
comprovação;
10.1.7. Não transferir a terceiros, nem subcontratar o objeto;
10.1.8. Responsabilizar-se pelas despesas dos tributos, encargos trabalhistas, previdenciários,
fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, prestação de garantia e
quaisquer outras que incidam ou venham a incidir na execução do contrato;
10.1.9. Manter durante todo o período de vigência do ajuste (Contrato), todas as condições que
ensejaram a habilitação na licitação.
 
11. CLÁUSULA DÉCIMA  PRIMEIRA - DAS SANÇÕES:

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11.1. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia
defesa, aplicar a CONTRATADA as seguintes sanções:
11.1.1. Advertência por escrito formal ao fornecedor, em decorrência de atos menos graves e que
ocasionem prejuízos para a Administração (CONTRATANTE), desde que não caiba a aplicação de
sanção mais grave  e, se for o caso, conferindo prazo para a adoção de medidas corretivas
cabíveis;
11.1.2. Multas na forma abaixo:
a) multa de 2,0% (dois por cento) por dia sobre o valor nota de empenho em caso de atraso na
execução dos serviços, limitada a incidência a 15 (quinze) dias. Após o décimo quinto dia e a
critério da Administração, no caso de execução com atraso, poderá ocorrer a não aceitação do
objeto, de forma a configurar, nessa hipótese, inexecução total da obrigação assumida, sem
prejuízo da rescisão unilateral da avença;
b) multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor da nota de empenho, em caso de inexecução total
da obrigação assumida;
c) multa de 10% (dez por cento) aplicado sobre o percentual de 20% (vinte por cento) do valor da
proposta do licitante, por ilícitos administrativos no decorrer do certame.
11.1.3.  Suspensão temporária de licitar  e de contratar com o órgão, entidade ou unidade
administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente, pelo prazo não
superior a 2 (dois) anos.
11.1.4. Impedimento de Licitar e de contratar com Estado do Acre (Tribunal de Justiça do Estado
do Acre) e o descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até cinco anos, sem prejuízo das multas
previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais, garantido o direito à ampla
defesa, o licitante que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta: I - não assinar o
contrato ou a ata de registro de preços;  II - não entregar a documentação exigida no edital;  III -
apresentar documentação falsa;  IV - causar o atraso na execução do objeto; V - não mantiver a
proposta; VI - falhar na execução do contrato; VII - fraudar a execução do contrato; VIII - comportar-
se de modo inidôneo; IX - declarar informações falsas; e X - cometer fraude fiscal.
11.1.5.  Declaração de inidoneidade  para licitar ou contratar com Estado do Acre (Tribunal de
Justiça do Estado do Acre), enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que
seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será
concedida sempre que a CONTRATADA ressarcir o CONTRATANTE pelos prejuízos causados e
depois de decorrido o prazo não superior a 02 (dois) anos previsto no inciso IV do artigo 87 da Lei
n. 8.666, de 21 de junho de 1993.

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11.2. O CONTRATANTE não aplicará a multa de mora quando optar por realizar as reduções no
pagamento previsto neste instrumento, sendo vedada a dupla penalização da CONTRATADA pelo
fato (atraso) na execução dos serviços.
11.3. Pelo descumprimento das obrigações assumidas a Administração aplicará multas conforme a
gradação estabelecida nas tabelas seguintes:
                                                                            
                                                    TABELA 1
GR
AU CORRESPONDÊNCIA
    1
 2 % (dois por cento) sobre o valor da nota de empenho
em caso de atraso na execução dos serviços, limitada a
incidência a 15 (quinze) dias;
    2  30  % (trinta por cento) sobre o valor do contrato ou da
nota de empenho pela inexecução contratual;
    3   10% (dez por cento) aplicado sobre o percentual de
20% (vinte por cento) do valor da proposta;
 
                                                                    TABELA 2
SITUAÇ
ÕES DESCRIÇÃO GRAU
   1 Não apresentação de situação fiscal e trabalhista
regular no ato da assinatura do contrato.
Não cumprimento dos requisitos de habilitação na
modalidade pregão, embora o licitante tenha
declarado previamente no certame que os cumpria.
Deixar de entregar documentação exigida para o
certame.
Fazer declaração falsa.
3

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Interposição de recursos manifestamente
protelatórios.
Desistência da proposta, salvo por motivo justo
decorrente de fato superveniente e aceito pela
Administração.
Tumultuar a sessão pública da licitação.
Cadastrar propostas comerciais eletrônicas com
valores exorbitantes em relação ao valor máximo.
Não apresentação da nova proposta no prazo
estabelecido, na modalidade pregão, consoante
valor ofertado nas fases de lances ou de negociação.
   2
Recusar-se a assinar o contrato dentro do prazo
previsto no edital do certame.
Falhar na execução do contrato sem justificativa
adequável durante a prestação dos serviços ou
fornecimento dos materiais.
Fraudar a execução do contrato.
Cometer fraude fiscal.
Não retirar a nota de empenho.
Apresentar comportamento inidôneo.
2
   3
Suspender ou interromper, salvo motivo de força
maior ou caso fortuito,  a  entrega materiais
contratuais por dia e por unidade de atendimento.
Não manter a regularidade fiscal e trabalhista
durante a execução do  contrato ou da nota de
empenho.
Deixar de substituir os materiais quando recusados
pelo ÓRGÃO.
1
11.4. As sanções administrativas previstas neste instrumento são independentes entre si, podendo
ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis e
assegurará o contraditório e a ampla defesa à  CONTRATADA, observando-se o procedimento
previsto na Lei n.º 8.666/1993, e, subsidiariamente, na Lei nº 9.784/1999.
11.5. A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da
conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração,

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observado o princípio da proporcionalidade.
11.6. O prazo para apresentação de recursos das penalidades aplicadas é de 05 (cinco) dias úteis,
contados da data de recebimento da notificação.
11.7. O recurso será dirigido ao Diretor de Logística, que poderá rever sua decisão em 05 (cinco)
dias, ou, no mesmo prazo, encaminhá-lo, devidamente informado, à autoridade superior para
análise, em igual prazo. 
11.8. Da aplicação da penalidade de declaração de inidoneidade, prevista no subitem 11.1.5.,
caberá pedido de reconsideração, apresentado ao Presidente do TJAC, no prazo de 10 (dez) dias
úteis a contar da data da intimação.
11.9. Se houver aplicação de multa, esta será descontada de qualquer fatura ou crédito existente no
TJAC em nome da fornecedora e, caso seja a mesma de valor superior ao crédito existente, a
diferença a ser cobrada administrativa ou judicialmente.
11.10. As multas não têm caráter indenizatório e seu pagamento não eximirá a CONTRATADA de
ser acionada judicialmente pela responsabilidade civil derivada de perdas e danos junto ao
CONTRATANTE, decorrentes das infrações cometidas.
11.11.  Não será aplicada multa se, comprovadamente, o atraso na entrega dos materiais, advieram
de caso fortuito ou motivo de força maior;
11.12. Da sanção aplicada caberá recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis da notificação, à
autoridade superior àquela que aplicou a sanção. 
11.13. As sanções serão registradas e publicadas no SICAF. 
 
12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - RESCISÃO:
12.1. O presente Contrato poderá ser rescindido:
12.1.1. por ato unilateral e escrito da Administração, nas situações previstas nos incisos I a XII e
XVII do art. 78 da Lei nº 8.666, de 1993, e com as consequências indicadas no art. 80 da mesma
Lei, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no Termo de Referência, anexo ao Edital;
12.1.2. amigavelmente, nos termos do art. 79, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993.
12.2. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados, assegurando-se à
CONTRATADA o direito à prévia e ampla defesa.

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12.3. A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão
administrativa prevista no art. 77 da Lei nº 8.666, de 1993.
12.4. O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido:
12.4.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
12.4.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
12.4.3. Indenizações e multas.
 
13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS VEDAÇÕES:
13.1. É vedado à CONTRATADA:
13.1.1. interromper a execução do contrato sob alegação de inadimplemento por parte da
CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei.
13.1.2. Caucionar ou utilizar este Contrato para qualquer operação financeira.
13.1.3. Transferir a terceiros ou subcontratar o objeto.
 
14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS ALTERAÇÕES:
14.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 65 da Lei nº 8.666, de
1993, cujo art. será interpretado de forma genérica.
14.2. A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou
supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial
atualizado do contrato.
14.3. As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder
o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
 
15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DAS MEDIDAS ACAUTELADORAS:
15.1.  Consoante o artigo 45 da Lei nº 9.784, de 1999, a Administração Pública poderá, sem a
prévia manifestação do interessado, motivadamente, adotar providências acauteladoras, inclusive
retendo o pagamento, em caso de risco iminente, como forma de prevenir a ocorrência de dano de
difícil ou impossível reparação.

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16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DOS CASOS OMISSOS:
16.1. Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas
na Lei nº  10.520, de 17 de julho de 2002, Lei Complementar nº 123/2006, Lei Complementar  nº 
8.078/1990, Decretos Federais nº 3.555/2000, 10.024/2019 e o Decreto Estadual nº 4.767/2019,
aplicando-se, subsidiariamente, as disposições da Lei n.º 8.666/1993, supletivamente a teoria geral
dos contratos, e subordinando-se às condições e exigências estabelecidas no  Edital e seus
anexos.
 
17. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA PUBLICAÇÃO:
17.1. Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação do instrumento do Contrato,
mediante extrato, no Diário da Justiça Eletrônico, até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua
assinatura, nos termos do parágrafo único do art. 61, da Lei nº 8.666/93.
 
18. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DO FORO:
18.1. Fica eleito o foro da Comarca de Rio Branco/AC para solucionar questões resultantes da
aplicação deste Instrumento.
 
Para firmeza e validade do pactuado, depois de lido e achado em ordem, o presente Contrato vai
assinado eletronicamente pelas partes.
 
Data e assinatura eletrônicas.
Documento assinado eletronicamente por LAUDIVON DE OLIVEIRA NOGUEIRA, Presidente em 04/08/2025 às 12:34:39.
Documento assinado eletronicamente por KEVIN KYMURA DANTAS BATISTA, Usuário Externo em 29/07/2025 às 08:38:14.
Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço
http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270  e informe a chancela
IIP2.P4NN.4PIA.SGHG

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