TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
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CONTRATO Nº 80/2025
 
CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS CONTÍNUOS DE TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO (SAAS) Nº 80/2025, QUE CELEBRAM O
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A
EMPRESA EMPREL EMPRESA MUNICIPAL DE
INFORMATICA.
 
Processo Administrativo nº 2025-450.
 
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrito no CNPJ sob o nº 04.034.872/0001-21, com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/n, Centro
Administrativo - Via Verde, cidade de Rio Branco, Estado do Acre – CEP 69.915-631, neste ato
representado por seu Presidente, Desembargador Laudivon Nogueira, doravante denominado
CONTRATANTE, e EMPREL EMPRESA MUNICIPAL DE INFORMATICA, empresa pública
vinculada ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, inscrita no CNPJ sob o n°
11.006.269/0001-00, com sede na Rua do Brum, nº 123, 3º andar, na Cidade de Recife/PE,
doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada por seu Diretor Presidente
BERNARDO JURAEZ D’ALMEIDA, inscrito no CPF sob o nº 857.***.***-68, e-mail bernardo@recife.pe.gov.br e
  Diretor de Planejamento e Atendimento ao Cliente ALONSO JOSÉ DA SILVA FILHO, inscrito no CPF nº
282.***.***-87, e-mail alonso@recife.pe.gov.br conforme seus atos constitutivos ou procuração
apresentada nos autos do processo administrativo, tendo em vista o que consta no Processo
Administrativo nº 2025 450 e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de
2021, notadamente o seu Art. 75, inciso IX, que fundamenta a contratação por dispensa de licitação,
e demais legislação aplicável, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, mediante as
cláusulas e condições a seguir enunciadas.
 
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CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO E SUA NATUREZA
1.1. O objeto do presente instrumento consiste no fornecimento de licenças do Google Workspace
(Conecta Multicloud), na modalidade Software as a Service (SaaS), abrangendo um pacote integrado
de ferramentas essenciais para comunicação, mobilidade e colaboração do Poder Judiciário do
Estado do Acre (PJAC). Este serviço compreende funcionalidades avançadas de e-mail corporativo,
agenda eletrônica, chat integrado, calendário, gestão de tarefas e notas, sistemas robustos de
videoconferência, criação de Sites, e armazenamento de arquivos em nuvem com alta capacidade.
Adicionalmente, a solução incorpora recursos de Inteligência Artificial (Gemini App Básico e
Avançado, Gemini para Gmail/Workspace), ferramentas de discovery e retenção de dados, gestão
avançada de dispositivos móveis (MDM avançado), acesso baseado em contexto para maior
segurança e controle, prevenção de perda de dados (DLP) e uma Central de Segurança para
monitoramento e governança abrangente. A contratação engloba, ainda, os serviços de
implementação da solução, que incluem o provisionamento do ambiente, a criação e configuração de
usuários e grupos, os ajustes de políticas de uso e segurança, a configuração de registros de DNS
para integração plena, bem como a migração básica dos e-mails. O pacote se complementa com o
suporte técnico de nível 1 e 2 para os administradores do órgão, com Níveis de Serviço (SLAs)
predefinidos, e acesso à Academia de Vídeos para capacitação e aprimoramento contínuo dos
usuários do PJAC.
1.2. O presente objeto reflete a prestação de serviços de natureza contínua de tecnologia da
informação, na modalidade de Software as a Service (SaaS). Essa caracterização se baseia na
essencialidade e habitualidade dos serviços de comunicação e colaboração para as atividades
diárias e ininterruptas do Tribunal, visando à modernização e à sustentabilidade de sua infraestrutura
tecnológica, conforme detalhado no Termo de Referência nº 25/2025 e nos Estudos Técnicos
Preliminares nº 16/2025. Os serviços são considerados contínuos por serem necessários de forma
ininterrupta para o desempenho das atribuições institucionais, cuja interrupção comprometeria a
regularidade e a eficácia das operações do CONTRATANTE.
1.3. Vinculam-se a esta contratação, independentemente de transcrição, constituindo parte integrante
e indissociável deste instrumento, para todos os efeitos legais e contratuais: 
1.3.1. O Termo de Referência nº 25/2025, de 08 de setembro de 2025, elaborado em conformidade
com o Guia de Contratações de TIC CNJ Versão 4.0 e a Resolução CNJ nº 468/2022, constante no
Processo Administrativo nº 2025-450; 
1.3.2. Os Estudos Técnicos Preliminares (ETP) nº 16/2025, que justificam e detalham a análise de
viabilidade e a escolha da solução, também anexos ao Processo Administrativo nº 2025-450; 
1.3.3. O Documento de Oficialização da Demanda (DOD) que formalizou a necessidade desta
contratação; 
1.3.4. A Proposta da CONTRATADA, identificada como ANEXO B Proposta no Termo de Referência,
que delineia as especificações e condições comerciais ofertadas; 
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1.3.5. A Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece as normas gerais de licitações e
contratos para a Administração Pública, e suas respectivas regulamentações; 
1.3.6. A Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD),
e as Resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pertinentes às contratações de TIC,
especialmente a Resolução CNJ nº 396/2021 (ENSEC PJ); 
1.3.7. O Plano Anual de Contratação de TIC para o ano de 2025 do PJAC, onde a contratação está
devidamente prevista.
 
CLÁUSULA SEGUNDA – DA MOTIVAÇÃO E ALINHAMENTO ESTRATÉGICO DA
CONTRATAÇÃO
2.1. A fundamentação para a presente contratação advém da premente necessidade de
modernização e do fortalecimento substancial da infraestrutura de Tecnologia da Informação do
Poder Judiciário do Estado do Acre (PJAC). A infraestrutura local atualmente utilizada para
hospedagem de sistemas críticos, e-mail institucional, armazenamento de arquivos digitais e
gravações de audiências, encontra-se significativamente sobrecarregada em face da elevada e
progressiva quantidade de usuários e do volume de dados processados. Este cenário impõe um
consumo intensivo de recursos de processamento, armazenamento e rede, demandando uma
atenção constante e especializada da equipe técnica da Secretaria de Tecnologia da Informação e
Comunicação – SETIC. O modelo vigente de licenciamento por setor tem demonstrado limitações
intrínsecas de escalabilidade e disponibilidade, conforme minuciosamente expresso no Estudo
Técnico Preliminar nº 16/2025. A migração para uma solução em nuvem, com licenças individuais do
Google Workspace, permitirá ao PJAC liberar sua infraestrutura local, elevando a qualidade,
disponibilidade e segurança dos serviços, além de proporcionar acesso a um conjunto integrado de
ferramentas e aos mais recentes recursos de Inteligência Artificial, impulsionando a modernização e a
sustentabilidade tecnológica.
2.2. O alinhamento estratégico da solução proposta com os planos institucionais do PJAC é robusto e
multifacetado, demonstrando uma coerência integral com os objetivos de longo prazo da instituição.
A contratação se alinha diretamente à "Perspectiva do Aprendizado e Crescimento" do Plano
Estratégico Institucional (PEI) do Tribunal de Justiça, com o objetivo claro de "Definir e executar
projetos estratégicos de TIC no TJ, conforme resoluções do CNJ" e a meta ambiciosa de "Modernizar
a estrutura de TI em 70% até 2026", buscando assim fortalecer de forma decisiva a Gestão de TIC. O
Plano Diretor Institucional de Tecnologia da Informação e Comunicação (PDTIC) de 2021/2026, que
é o instrumento norteador dos investimentos e aquisições de bens e serviços de TIC, é plenamente
atendido por esta contratação, que visa maximizar o cumprimento da estratégia institucional em
consonância com as normas nacionais do Poder Judiciário. Adicionalmente, a contratação pleiteada
está explicitamente prevista no Plano Anual de Contratação de TIC (PACSTIC) para o ano de 2025,
sob a sequência "24" e a descrição “Expansão do Google Workspace”, o que corrobora seu
alinhamento com o planejamento estratégico e operacional da Administração. A conformidade legal e
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normativa é um pilar fundamental, exigindo que a solução e sua implementação observem
integralmente a legislação brasileira, incluindo a Lei Federal nº 14.133/2021, a Lei Federal nº
13.709/2018 (LGPD), e as Resoluções do CNJ pertinentes às contratações de TIC, como a
Resolução CNJ nº 396/2021 (ENSEC PJ).
2.3. Com a contratação das licenças do Google Workspace, o CONTRATANTE busca atingir
diversos objetivos táticos e operacionais de suma importância para a eficiência e a modernização do
Poder Judiciário do Estado do Acre. Pretende-se aumentar a eficiência e a produtividade de
magistrados, servidores e colaboradores, proporcionando-lhes ferramentas modernas e intuitivas de
comunicação e colaboração. Outro objetivo crucial é otimizar a infraestrutura local, suprindo a atual
sobrecarga dos sistemas de e-mail e armazenamento e liberando recursos para que a Secretaria de
Tecnologia da Informação e Comunicação possa direcionar seus esforços para atividades mais
estratégicas e inovadoras. A contratação visa, ainda, garantir a máxima disponibilidade,
confiabilidade e segurança do e-mail institucional e demais serviços, bem como prover capacidade
de armazenamento em nuvem escalável e segura, adaptando-se ao crescimento da demanda. Será
oferecido acesso a ferramentas de colaboração em tempo real, permitindo a edição simultânea de
documentos, planilhas e apresentações, e fornecidas soluções de comunicação unificadas, como
chat e videoconferência. A integração de recursos de Inteligência Artificial para aumentar a
produtividade e a gestão centralizada, o monitoramento e a atualização das ferramentas são metas
essenciais. Por fim, a solução assegura suporte integral à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e
aos normativos de segurança do PJAC, fomenta o trabalho colaborativo e remoto, contribuindo para
a redução de custos operacionais e de manutenção da infraestrutura local, e está em consonância
com o processo de transformação digital da instituição.
2.4. A análise de mercado de soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) realizada
durante a fase de planejamento da contratação considerou diversos aspectos econômicos e os
benefícios qualitativos intrínsecos para o alcance dos objetivos estabelecidos pelo PJAC,
observando-se, ainda, as necessidades similares em outros órgãos do Poder Público. Foram
avaliadas alternativas distintas, tais como: (a) o serviço de e-mail gratuito, que foi tecnicamente
considerado inviável devido a limitações severas de tamanho de arquivos, ausência de uma
plataforma de videoconferência robusta e segura, falta de segurança inerente ao compartilhamento
online de documentos, inexistência de um sistema AntiSpam corporativo e um suporte técnico
inadequado para um ambiente institucional; (b) o Microsoft Exchange/Microsoft 365, que, apesar de
dispor de amplos recursos de e-mail, não se adequava completamente ao modelo de colaboração e
integração plena almejado pelo PJAC. Além disso, a suíte completa da Microsoft poderia representar
um custo superior para funcionalidades equiparáveis, e o histórico de IPs em blacklists ao utilizar
soluções baseadas em Exchange configurou um risco significativo, conforme detalhado na Seção
1.4.2.2 do ETP. A Solução 3, Google Workspace (Conecta Multicloud), ofertada pela EMPREL
através do produto CONECTA, foi a alternativa que se mostrou tecnicamente viável e capaz de
atender integralmente à demanda do PJAC. Esta solução proporciona um e-mail corporativo, um
conjunto completo de ferramentas de comunicação e colaboração, armazenamento em nuvem,
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recursos avançados de Inteligência Artificial, atualizações contínuas e uma segurança robusta,
sendo, ademais, amplamente utilizada e aceita por servidores em diversas instituições. A contratação
via dispensa de licitação com a EMPREL, uma empresa pública dotada de capacidade e expertise
para fornecer a solução integralmente conforme seu estatuto social, também se demonstrou
economicamente vantajosa, conforme atestado na Seção 1.4.2.3 do ETP e no Anexo B – Proposta.
 
CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA E DA POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO
3.1. O prazo de vigência da presente contratação é de 36 (trinta e seis) meses, a contar da data de
sua assinatura, conforme expressamente estabelecido no Termo de Referência nº 25/2025, em sua
Cláusula 1.1, e reforçado na Cláusula 3.1, que define o período de fornecimento de serviços
contínuos de comunicação e colaboração em nuvem. Este prazo está em consonância com a
natureza dos serviços de Software as a Service (SaaS), que exigem continuidade para a plena
operação das atividades do CONTRATANTE.
3.2. Dada a natureza contínua dos serviços objeto deste Contrato, o prazo de vigência poderá ser
prorrogado por períodos sucessivos, limitados a 60 (sessenta) meses, conforme o disposto no Art.
106 da Lei nº 14.133, de 2021. As prorrogações dependerão de avaliação prévia e formal da
conveniência e oportunidade para a Administração, fundamentada em justificativa técnica e
econômica, e serão formalizadas mediante a celebração de termo aditivo, com antecedência mínima
de 60 (sessenta) dias do término da vigência, visando a continuidade da prestação dos serviços. A
decisão pela prorrogação estará condicionada à manutenção das condições de vantagem para o
CONTRATANTE e à comprovação da regularidade da CONTRATADA perante as exigências legais
e contratuais.
3.3. Não obstante o disposto na Cláusula anterior, o contrato poderá ser extinto antes do prazo nele
fixado, sem ônus para o CONTRATANTE, nas hipóteses em que este não dispuser de créditos
orçamentários para sua continuidade ou quando, mediante justificativa expressa e devidamente
formalizada, entender que a manutenção do contrato não mais lhe oferece vantagem. A extinção
nesta hipótese ocorrerá na próxima data de aniversário do contrato, desde que haja a notificação
formal e escrita do CONTRATADO pelo CONTRATANTE nesse sentido com pelo menos 2 (dois)
meses de antecedência dessa data. Caso a notificação da não-continuidade do contrato de que trata
este subitem ocorra com menos de 2 (dois) meses da data de aniversário, a extinção contratual
ocorrerá após 2 (dois) meses da data da comunicação formal, assegurando-se o prazo mínimo para a
CONTRATADA se adequar e para o CONTRATANTE providenciar a eventual transição dos
serviços.
 
CLÁUSULA QUARTA – DOS MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAIS E DE
RESPONSABILIDADES
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4.1. O regime de execução contratual, os modelos de gestão e de execução, assim como os prazos e
condições de conclusão, entrega, observação e recebimento do objeto, estão detalhadamente
estabelecidos no Termo de Referência nº 25/2025, que integra o presente Contrato para todos os
fins. As disposições ali contidas deverão ser rigorosamente observadas pelas partes, de modo a
garantir a eficiência e a eficácia da prestação dos serviços de tecnologia da informação.
4.2. Para a devida execução e gestão do presente contrato, são designados os seguintes papéis e
responsabilidades, conforme detalhado no item 4.1 do Termo de Referência nº 25/2025: 
4.2.1. Gestor do Contrato: Amilar Sales Alves, Subsecretário de Segurança da Informação,
Matrícula 7000980. O Gestor do Contrato será o principal ponto de contato entre as partes,
responsável por coordenar e acompanhar a execução contratual em todas as suas fases, dirimindo
dúvidas e garantindo o alinhamento com os objetivos estratégicos do CONTRATANTE. 
4.2.2. Fiscal Técnico do Contrato: Gerson Oliveira da Silva Junior, Fiscal Substituto, Matrícula
7001707, e João de Oliveira Lima Neto, Fiscal Titular, Matrícula 7002070. Os Fiscais Técnicos serão
responsáveis por verificar a conformidade técnica dos serviços prestados com as especificações do
Termo de Referência, incluindo a funcionalidade das licenças, o desempenho da plataforma, o
cumprimento dos Níveis de Serviço (SLAs) e a aderência aos requisitos de segurança da
informação. 
4.2.3. Fiscal Administrativo: Será indicado formalmente pela Subsecretaria de Gestão de Contratos
(SUGEC). O Fiscal Administrativo terá a incumbência de acompanhar os aspectos formais da
execução contratual, como a emissão e recebimento de notas fiscais, a regularidade da
documentação da CONTRATADA e o cumprimento dos prazos para pagamentos e prorrogações. 
4.2.4. Preposto da CONTRATADA: Será indicado formalmente pela CONTRATADA. O Preposto
deverá ser o representante formal da CONTRATADA junto ao CONTRATANTE, com poderes para
receber intimações e tomar decisões relacionadas à execução contratual, mantendo comunicação
permanente com o Gestor e os Fiscais do Contrato. 
4.2.5. Autoridade Competente de Tecnologia: Elson Correia de Oliveira Neto, Secretário de
Tecnologia da Informação e Comunicação. Esta autoridade será responsável pela aprovação final de
questões técnicas e estratégicas relativas à solução de TIC, garantindo que as decisões estejam
alinhadas com as diretrizes e políticas do PJAC.
4.3. Os mecanismos formais de comunicação entre o CONTRATANTE e a CONTRATADA para
todas e quaisquer ocorrências relacionadas com o fornecimento da Solução de TIC incluirão, sem
prejuízo de outros que possam ser estabelecidos, o e-mail oficial
(suporteconectamulticloud@emprel.gov.br) para comunicações gerais e abertura inicial de chamados
de suporte, o processo administrativo eletrônico do órgão para formalização de demandas e registros
de ocorrências, e o sistema de abertura de chamados da CONTRATADA, caso aplicável ao seu
ambiente e integrado ao PJAC, para o registro, priorização e acompanhamento de incidentes e
requisições de serviço, conforme disposto no item 4.2 do Termo de Referência.
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4.4. A execução do contrato será pautada por uma série de marcos e eventos importantes, que
devem ser rigorosamente observados pelas partes, conforme o cronograma e os atores definidos no
item 4.3 do Termo de Referência: 
(a) a Assinatura do contrato, que formaliza o início da relação contratual, conforme o cronograma
da dispensa de licitação; 
(b) a Ativação e Início da Prestação dos Serviços, que compreende o provisionamento e a
liberação das licenças, a ser realizada pela CONTRATADA em até 15 (quinze) dias úteis após a
emissão do empenho, com a equipe técnica do PJAC envolvida na confirmação da ativação e
disponibilidade das licenças; 
(c) a Migração de E-mails e Dados, que ocorrerá conforme cronograma acordado entre a
CONTRATADA e a equipe técnica do PJAC, culminando na apresentação de um relatório de
migração; 
(d) a Disponibilização de Treinamentos e Capacitação por meio da Academia de Vídeos, com
acesso imediato para os usuários do PJAC; 
(e) o Início do Suporte Técnico após a ativação das licenças, com a disponibilização dos canais
de atendimento; e 
(f) a realização de Reuniões de acompanhamento mensais ou trimestrais entre o Gestor do
Contrato, os Fiscais e o Preposto da CONTRATADA, com registro em ata.
4.5. A dinâmica da execução dos serviços observará as rotinas, prazos e condições estabelecidas no
Termo de Referência, harmonizando-se com os modelos e normativos internos do Poder Judiciário
do Estado do Acre. Os serviços serão prestados integralmente em nuvem (SaaS), com acesso pelos
usuários do PJAC a partir de suas localidades, não havendo necessidade de execução física nas
dependências do CONTRATANTE para as operações da plataforma principal. O suporte técnico e a
gestão do ambiente serão realizados remotamente pela CONTRATADA. O horário de prestação do
suporte técnico para incidentes classificados como críticos (perfil Enterprise) deverá ser de 24 (vinte
e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, incluindo feriados, com um Nível de Serviço (SLA)
de 4 (quatro) horas úteis para atendimento aos chamados, conforme o ANEXO B Proposta, Seção 3.
Para chamados de perfil Basic, o SLA estabelecido é de 8 (oito) horas úteis. A CONTRATADA
deverá prever a disponibilização de materiais didáticos e treinamentos para os usuários, visando a
assimilação e o aproveitamento máximo das ferramentas, incluindo uma "Academia de vídeos" e a
possibilidade de "Treinamentos ao vivo" como serviços adicionais. A segurança da informação é um
requisito fundamental, devendo todos os procedimentos de segurança e processamento de dados
estar em plena conformidade com as políticas e normas de segurança adotadas pelo Poder Judiciário
do Estado do Acre e pelo Poder Judiciário Nacional, com destaque para a Lei Federal nº
13.709/2018 (LGPD) e a Resolução CNJ nº 396/2021 (ENSEC PJ).
 
CLÁUSULA QUINTA – DA SUBCONTRATAÇÃO E SUBOPERAÇÃO
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5.1. Conforme expressamente estabelecido no item 4.1 da Minuta de Contrato original e reforçado no
item 3.3 do Termo de Referência nº 25/2025, não será admitida a subcontratação do objeto
contratual. A decisão pela não permissão de consórcio ou subcontratação integral ou parcial
fundamenta-se na natureza intrinsecamente unificada da solução de tecnologia da informação e na
contratação direta com a EMPREL, uma empresa pública que possui capacidade e expertise para
fornecer a solução de forma integral e autônoma, sem a necessidade de terceirização da execução
principal.
5.2. Não obstante a vedação à subcontratação do objeto principal, e em alinhamento com as
disposições da Cláusula Décima sobre LGPD, o CONTRATADO deverá informar à Administração,
no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sobre quaisquer contratos de suboperação firmados ou que venham
a ser celebrados que envolvam o tratamento de dados pessoais a que tenha acesso em razão deste
contrato. O CONTRATADO permanecerá integralmente responsável por garantir a observância de
todas as obrigações relativas à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) por parte de seus
suboperadores e subcontratados, assegurando que o compartilhamento de dados com terceiros
ocorra apenas nas hipóteses estritamente permitidas pela legislação vigente.
 
CLÁUSULA SEXTA – DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
6.1. O valor global da contratação para o período de 3 (três) anos é de R$ 8.991.900,00 (Oito
milhões, novecentos e noventa e um mil e novecentos reais). Este valor corresponde ao
fornecimento de 2.300 (duas mil e trezentas) licenças CONECTA Enterprise Standard e 20 (vinte)
licenças CONECTA Enterprise Plus, conforme as especificações e quantidades constantes no Termo
de Referência nº 25/2025, item 1.1, e na Proposta do Contratado (ANEXO B Proposta). O valor total
anual estimado para as licenças é de R$ 2.997.300,00 (Dois milhões, novecentos e noventa
e sete mil e trezentos reais).
6.2. No valor global da contratação estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas
necessárias e decorrentes da execução integral do objeto, sem exceção. Isso abrange
expressamente todos os tributos e/ou impostos incidentes, encargos sociais, trabalhistas e
previdenciários, fiscais e comerciais, taxas de administração, fretes, seguros e quaisquer outros
custos e despesas indispensáveis ao cumprimento perfeito e integral do objeto da contratação, não
podendo a CONTRATADA pleitear pagamentos adicionais por despesas não expressamente
previstas, mas inerentes à prestação dos serviços.
 
CLÁUSULA SÉTIMA – DOS CRITÉRIOS DE RECEBIMENTO E DAS CONDIÇÕES DE
PAGAMENTO
7.1. O recebimento provisório dos serviços dar-se-á após a conclusão satisfatória das etapas iniciais
de implementação e configuração da plataforma Google Workspace (Conecta Multicloud), conforme
estabelecido no item 4.8.1 do Termo de Referência nº 25/2025. Esta fase inclui o provisionamento do
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ambiente, a criação e ativação inicial dos usuários e grupos contratados, a configuração das políticas
de uso e segurança, a parametrização do DNS, e a conclusão da migração básica dos e-mails, de
acordo com o cronograma e os requisitos específicos para esta etapa. A verificação será realizada
por servidor(es) público(s) designado(s) para este fim, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis,
contados da comunicação formal da CONTRATADA sobre a conclusão dessas etapas. É
fundamental ressaltar que este recebimento provisório não implicará aceitação definitiva ou atestação
da qualidade integral dos serviços, constituindo apenas uma etapa intermediária da avaliação.
7.2. O recebimento definitivo dos serviços ocorrerá após a verificação completa da conformidade da
solução com todas as especificações técnicas, funcionais e de segurança contidas neste Termo de
Referência, e após a demonstração inequívoca da estabilidade e desempenho dos serviços,
conforme detalhado no item 4.8.2 do Termo de Referência. Esta etapa compreende a comprovação
da plena operacionalização da plataforma Google Workspace e de todas as funcionalidades
contratadas, a validação do cumprimento dos Níveis de Serviço (SLAs) estabelecidos para suporte e
disponibilidade, e a efetiva conclusão e disponibilização da Academia de Vídeos para os usuários,
nos termos previstos no ANEXO B Proposta.
7.3. A avaliação da qualidade da solução será contínua ao longo de toda a vigência contratual e será
realizada por meio de critérios técnicos qualitativos e quantitativos, conforme delineado no item 4.8.3
do Termo de Referência nº 25/2025. Isso envolverá a verificação documental e análise constante da
conformidade da CONTRATADA com todas as especificações e requisitos do Termo de Referência;
o monitoramento rigoroso dos indicadores de desempenho do serviço, como a disponibilidade da
plataforma (medida pela ausência de interrupções no acesso aos serviços) e o tempo de atendimento
e solução de chamados de suporte, que deverá estar em conformidade com os SLAs de 4 (quatro)
horas úteis para o perfil Enterprise e 8 (oito) horas úteis para o perfil Basic, definidos no ANEXO B
Proposta; a análise periódica dos relatórios de utilização, segurança e desempenho fornecidos pela
CONTRATADA; a coleta e análise sistemática do feedback dos usuários sobre a experiência com a
plataforma; e auditorias pontuais para verificar a aderência contínua às normas de segurança da
informação (e.g., ISO 27001) e à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
7.4. O CONTRATANTE poderá sustar o pagamento de qualquer fatura apresentada pela
CONTRATADA, no todo ou em parte, nos seguintes casos: 
a) execução defeituosa ou não conformidade dos serviços com as especificações técnicas e os
Níveis de Serviço (SLAs) estabelecidos; 
b) não cumprimento de obrigação contratual, legal ou regulamentar, hipótese em que o pagamento
ficará retido até que a CONTRATADA atenda à cláusula infringida ou regularize a situação; e 
c) paralisação ou interrupção injustificada dos serviços que comprometa a continuidade e a qualidade
do objeto da contratação por culpa exclusiva da CONTRATADA.
7.5. Recebida a Nota Fiscal, correrá o prazo de 10 (dez) dias úteis para fins de liquidação da
despesa, na forma desta seção, prazo este que poderá ser prorrogado por igual período, nos termos
do art. 7º, §2º da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77/2022. Para fins de liquidação, o setor
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competente deverá verificar se a nota fiscal expressa os elementos necessários e essenciais do
documento, tais como o prazo de validade, a data da emissão, os dados do contrato e do
CONTRATANTE, o período respectivo de execução do contrato ao qual se refere, o valor a pagar, e
eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis. Havendo erro na apresentação da nota
fiscal, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que o
CONTRATADO providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da
regularização da situação, sem ônus ao CONTRATANTE.
7.6. Para garantir a regularidade fiscal da CONTRATADA, a nota fiscal deverá ser obrigatoriamente
acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, a ser constatada por meio de consulta on-line
ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) ou, na impossibilidade de acesso
ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada
no art. 68 da Lei nº 14.133, de 2021. A Administração realizará consulta ao SICAF para verificar a
manutenção das condições de habilitação exigidas e identificar possível razão que impeça a
participação em licitação ou que implique proibição de contratar com o Poder Público, bem como
ocorrências impeditivas indiretas. Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do
CONTRATADO, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias
úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa, podendo este prazo ser
prorrogado uma vez, por igual período, a critério do CONTRATANTE. Não havendo regularização ou
sendo a defesa considerada improcedente, o CONTRATANTE deverá comunicar aos responsáveis
pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do CONTRATADO, bem como quanto
à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e
necessários para garantir o recebimento de seus créditos. Persistindo a irregularidade, o
CONTRATANTE deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo
administrativo correspondente, assegurada ao CONTRATADO a ampla defesa. Entretanto, havendo
a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela
rescisão do contrato, caso o CONTRATADO não regularize sua situação junto ao SICAF.
7.7. Para o efetivo processamento do pagamento, é necessária a apresentação, pela
CONTRATADA, dos seguintes documentos, conforme expressamente previsto no Termo de
Referência nº 25/2025, item 4.9.2: 
a) Nota Fiscal, acompanhada da Certidão Negativa de Débito – CND, comprovando regularidade
com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); 
b) Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, comprovando a regularidade com o Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço; 
c) Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União,
expedida pela Secretaria da Receita Federal; 
d) Certidão Negativa de Débitos Trabalhista – CNDT, expedida pela Justiça do Trabalho; 
e) Comprovação de inexistência de fato impeditivo para o qual tenha concorrido o CONTRATADO.
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7.8. O pagamento será efetuado anualmente, em parcela única referente a 12 (doze) meses de
serviços, conforme o item 4.9.1 do Termo de Referência nº 25/2025. A nota fiscal correspondente à
primeira parcela deverá ser emitida 15 (quinze) dias após a ativação das licenças e o início da
prestação dos serviços. As demais parcelas anuais terão vencimento 15 (quinze) dias após a data de
aniversário do contrato. É uma condição essencial que não será permitida a ativação de uma
quantidade de licenças inferior a 80% (oitenta por cento) do que foi contratado para o primeiro
pedido, e tampouco será permitida a redução dos serviços solicitados antes do final da vigência do
contrato. O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e
conta corrente indicados pelo CONTRATADO, sendo considerada data do pagamento o dia em que
constar como emitida a ordem bancária para pagamento. Importante destacar que, embora o
pagamento seja anual após a ativação, não será permitido pagamento antecipado indevido, parcial
ou total, dos serviços a serem prestados, conforme item 4.16 do Termo de Referência. Quando do
pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável. Independentemente
do percentual de tributo inserido na planilha de custos, quando houver, serão retidos na fonte,
quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente. O
CONTRATADO regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº
123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por
aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por
meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei
Complementar.
7.9. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento por parte do CONTRATANTE, desde que a
CONTRATADA não tenha concorrido, de alguma forma, para tal atraso, o valor devido deverá ser
acrescido de atualização financeira. Sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data
do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao
mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação da seguinte fórmula: EM = I x N x VP, sendo:
EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do
efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga; I = Índice de compensação financeira =
0,00016438, assim apurado: I = (TX) / 365 = (6 / 100) / 365 = 0,00016438; TX = Percentual da taxa
anual = 6%.
 
CLÁUSULA OITAVA – DO REAJUSTE
8.1. Os preços estabelecidos neste Contrato são fixos e irreajustáveis no prazo de 1 (um) ano,
contado do mês-base da proposta da CONTRATADA, que deverá corresponder ao mesmo do
orçamento preestabelecido no Termo de Referência nº 25/2025. A partir do primeiro reajuste, os
reajustes subsequentes observarão o interregno mínimo de 1 (um) ano, contado a partir dos efeitos
financeiros do último reajuste realizado.
8.2. Para as contratações de serviços contínuos, como a presente, e observado o interregno mínimo
de 1 (um) ano, o critério de reajustamento será por reajuste em sentido estrito, mediante a aplicação
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de índices específicos ou setoriais aplicáveis à parcela de serviços, conforme previsto no Art. 4.17 do
Termo de Referência nº 25/2025. Os valores contratuais serão corrigidos pela variação do Índice
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), acumulado desde o último reajuste, refletindo a
variação dos custos da prestação dos serviços ao longo do tempo.
8.3. No caso de atraso na divulgação ou de não divulgação do índice de reajustamento oficial, o
CONTRATANTE efetuará o pagamento à CONTRATADA da importância calculada pela última
variação conhecida do índice, liquidando a diferença correspondente tão logo o índice definitivo seja
divulgado. Nas aferições financeiras finais do contrato, o índice utilizado para o reajuste será,
obrigatoriamente, o definitivo.
8.4. Caso o índice estabelecido para reajustamento venha a ser extinto ou de qualquer forma não
possa mais ser utilizado para os fins previstos neste Contrato, será adotado, em substituição, o índice
que vier a ser determinado pela legislação então em vigor. Na ausência de previsão legal quanto ao
índice substituto, as partes elegerão, mediante negociação e formalização por termo aditivo, um novo
índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente do contrato, garantindo-se o
equilíbrio econômico-financeiro.
8.5. O reajuste dos valores contratuais será formalizado por meio de apostilamento, procedimento
administrativo simplificado que registrará a alteração dos preços sem a necessidade de celebração
de termo aditivo, ressalvadas as hipóteses em que a complexidade da alteração ou as exigências
legais assim demandarem.
8.6. Não se admitirá a inclusão como encargo financeiro juros, despesas bancárias e ônus
semelhantes nos cálculos de reajuste ou em qualquer outra condição de pagamento. Sempre que
atendidas as condições e mantidas as disposições do Contrato e as disposições da MATRIZ DE
RISCO, considera-se mantido o equilíbrio econômico-financeiro da avença. A CONTRATADA
somente poderá solicitar a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro nas hipóteses
expressamente excluídas de sua responsabilidade na MATRIZ DE RISCO. Os casos omissos
relativos ao equilíbrio econômico-financeiro serão objeto de análise acurada e criteriosa, lastreada em
elementos técnicos e jurídicos, por intermédio de processo administrativo específico para apurar o
caso concreto.
 
CLÁUSULA NONA – DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
9.1. São obrigações precípuas do CONTRATANTE, além de outras previstas neste Contrato, em
seus anexos e na legislação pertinente: 
9.1.1. Nomear formalmente o Gestor e os Fiscais Técnico, Administrativo e Requisitante do contrato,
com as devidas matrículas, para acompanhar e fiscalizar a execução de todas as fases e aspectos
dos serviços contratados, conforme detalhado na Cláusula Quarta; 
9.1.2. Acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento de todas as obrigações assumidas pela
CONTRATADA, anotando em registro próprio e documentado as falhas, irregularidades ou
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desconformidades detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como os empregados eventualmente
envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências
cabíveis; 
9.1.3. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADA, de acordo com
as cláusulas contratuais avençadas, com o Termo de Referência e com a Proposta, notadamente no
que se refere aos Níveis de Serviço (SLAs) e aos requisitos de segurança da informação; 
9.1.4. Não praticar atos de ingerência na administração da CONTRATADA, tais como exercer o
poder de mando direto sobre os empregados da CONTRATADA, direcionar a contratação de
pessoas para trabalhar nas empresas contratadas ou considerar os trabalhadores da CONTRATADA
como colaboradores eventuais do próprio órgão ou entidade; 
9.1.5. Notificar a CONTRATADA por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições, falhas,
irregularidades, interrupções no serviço ou desconformidades verificadas na prestação do serviço,
fixando prazo razoável para que sejam corrigidos, reparados ou regularizados, certificando-se de que
as soluções por ela propostas sejam as mais adequadas e eficazes; 
9.1.6. Receber o objeto fornecido pela CONTRATADA que esteja em conformidade com a proposta
aceita e as especificações técnicas, conforme as inspeções e verificações realizadas nos termos da
Cláusula Sétima; 
9.1.7. Verificar, nos prazos fixados, a conformidade dos serviços recebidos provisoriamente com as
especificações constantes do Termo de Referência e da Proposta, para fins de aceitação e, posterior,
recebimento definitivo; 
9.1.8. Aplicar à CONTRATADA as sanções administrativas regulamentares e contratuais cabíveis,
assegurando-lhe sempre o direito de ampla defesa e o contraditório, nos termos da Lei nº
14.133/2021; 
9.1.9. Cientificar o órgão de representação judicial da Procuradoria do Estado para adoção das
medidas cabíveis quando do descumprimento das obrigações pela CONTRATADA que demandem
atuação jurídica; 
9.1.10. Liquidar o empenho e efetuar o pagamento à CONTRATADA, dentro dos prazos
preestabelecidos neste Contrato, desde que cumpridas todas as formalidades e exigências; 
9.1.11. Glosar os valores considerados em desacordo com o Termo de Referência ou que não
correspondam à efetiva prestação dos serviços contratados; 
9.1.12. Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da Nota Fiscal/Fatura da
CONTRATADA, no que couber, em conformidade com a legislação fiscal vigente; 
9.1.13. Dirimir as dúvidas que surgirem no curso da prestação de serviço por intermédio do Gestor ou
Fiscais designados pelo TJAC, prestando as informações e os esclarecimentos pertinentes ao objeto
solicitado que venham a ser requeridos pela CONTRATADA, utilizando-se das formas de
comunicação estabelecidas; 
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9.1.14. Fornecer por escrito, ou por meio dos canais de comunicação estabelecidos, as informações
e dados necessários para o adequado desenvolvimento e integração do objeto da contratação,
sempre respeitando as normas de segurança e confidencialidade; 
9.1.15. Observar e fazer cumprir fielmente o que estabelece este Termo de Referência, em particular
no que se refere aos Níveis Mínimos de Serviço (SLAs) especificados e aos requisitos de segurança
da informação; 
9.1.16. Garantir, quando necessário e de forma controlada, o acesso dos empregados da
CONTRATADA às dependências da CONTRATANTE, para execução de atividades específicas
relacionadas ao objeto contratado, após o devido cadastramento e observância das normas de
segurança internas; 
9.1.17. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela
CONTRATADA com terceiros, ainda que vinculados à execução dessa contratação, bem como por
qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da CONTRATADA, de seus empregados,
prepostos ou subordinados, mantendo-se a CONTRATADA como única e exclusiva responsável; 
9.1.18. Durante a execução contratual, verificar o cumprimento de Acordo, Dissídio, Convenção
Coletiva ou equivalente, relativo à categoria profissional abrangida no contrato, bem como da
legislação em vigor; 
9.1.19. Estabelecer a possibilidade de rescisão do contrato por ato unilateral e escrito da
CONTRATANTE e a aplicação das penalidades cabíveis para os casos de não pagamento dos
salários e demais verbas trabalhistas, bem como pelo não recolhimento das contribuições sociais,
previdenciárias e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), em relação aos
empregados da CONTRATADA que efetivamente participarem da execução do contrato; 
9.1.20. Exigir declaração de responsabilidade exclusiva da CONTRATADA sobre a quitação dos
encargos trabalhistas e sociais decorrentes do contrato; 
9.1.21. Prever a verificação da comprovação mensal, por amostragem, do cumprimento das
obrigações trabalhistas, previdenciárias e para com o FGTS, em relação aos empregados da
CONTRATADA que efetivamente participarem da execução do contrato;
9.1.22. Exigir a indicação de preposto da CONTRATADA para representá-la na execução do
contrato, com os poderes necessários; 
9.1.23. Exigir que a CONTRATADA assegure aos seus trabalhadores ambiente de trabalho, inclusive
equipamentos e instalações, em condições adequadas ao cumprimento das normas de saúde,
segurança e bem-estar no trabalho; 
9.1.24. Exigir a observância dos preceitos da legislação sobre a jornada de trabalho, conforme a
categoria profissional; 
9.1.25. Caso não seja apresentada a documentação comprobatória do cumprimento das obrigações
trabalhistas, previdenciárias e para com o FGTS, o CONTRATANTE comunicará o fato à
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CONTRATADA e reterá o pagamento da fatura mensal, em valor proporcional ao inadimplemento,
até que a situação seja regularizada; 
9.1.26. Na hipótese prevista no item anterior, não havendo quitação das obrigações por parte da
CONTRATADA no prazo de 15 (quinze) dias, o CONTRATANTE poderá efetuar o pagamento das
obrigações diretamente aos empregados da CONTRATADA que tenham participado da execução
dos serviços objeto do contrato, mediante os procedimentos legais aplicáveis; 
9.1.27. A Administração Pública não se vincula às disposições contidas em Acordos, Dissídios ou
Convenções Coletivas que tratem de pagamento de participação dos trabalhadores nos lucros ou
resultados da empresa contratada, de matéria não trabalhista, ou que estabeleçam direitos não
previstos em lei, tais como valores ou índices obrigatórios de encargos sociais ou previdenciários,
bem como de preços para os insumos relacionados ao exercício da atividade; 
9.1.28. Para fins de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias, a
CONTRATANTE deverá solicitar, mensalmente, por amostragem, que a CONTRATADA apresente
os documentos comprobatórios dos empregados alocados na execução da obra, em especial, quanto
ao pagamento de salários, adicionais, horas extras, repouso semanal remunerado e décimo terceiro
salário; à concessão de férias remuneradas e pagamento do respectivo adicional; à concessão do
auxílio-transporte, auxílio-alimentação e auxílio-saúde, quando devido; aos depósitos do FGTS; e ao
pagamento de obrigações trabalhistas e previdenciárias dos empregados dispensados até a data da
extinção do contrato; 
9.1.29. A CONTRATANTE poderá solicitar, por amostragem, aos empregados da CONTRATADA,
que verifiquem se as contribuições previdenciárias e do FGTS estão ou não sendo recolhidas em
seus nomes, por meio da apresentação de extratos; 
9.1.30. A fiscalização por amostragem tem por objetivo permitir que todos os empregados tenham
tido seus extratos avaliados ao final de um ano da contratação, sem impedir que a análise de extratos
possa ser realizada mais de uma vez em relação a um mesmo empregado; 
9.1.31. Em caso de indício de irregularidade no cumprimento das obrigações trabalhistas,
previdenciárias e para com o FGTS, os fiscais ou gestores de contratos deverão oficiar às Diretorias
competentes para as devidas providências.
 
CLÁUSULA DÉCIMA – DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO
10.1. O CONTRATADO deverá cumprir integralmente todas as obrigações constantes deste
Contrato e de seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas
decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir
dispostas: 
10.1.1. Manter preposto, devidamente aceito pelo CONTRATANTE, durante todo o período de
vigência do contrato, para representá-lo administrativamente sempre que for necessário, o qual
deverá ser indicado mediante declaração formal contendo nome completo, nº do CPF e do
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documento de identidade, além dos dados relacionados à sua qualificação profissional. O preposto
deverá estar apto a esclarecer todas as questões relacionadas às faturas dos serviços prestados,
bem como outras questões referentes à execução contratual e às suas conformidades; 
10.1.2. Manter, durante toda a vigência do Contrato, as condições de habilitação e qualificação
exigidas na dispensa de licitação, devendo comunicar ao CONTRATANTE a superveniência de
qualquer fato impeditivo da manutenção dessas condições, sob pena de sanções; 
10.1.3. Responsabilizar-se integralmente pela prestação dos serviços de fornecimento de licenças de
software e dos serviços correlatos nos termos da legislação vigente, das exigências contratuais e dos
Níveis de Serviço (SLAs) estabelecidos, garantindo a disponibilidade, a performance e a segurança
da solução; 
10.1.4. Fornecer todos os insumos tecnológicos e humanos necessários à completa e efetiva
execução total dos serviços propostos, incluindo software, licenças, infraestrutura em nuvem,
ferramentas de gestão, e equipe técnica especializada;
10.1.5. Possuir e disponibilizar para serem utilizados nos serviços todas as ferramentas,
instrumentos, plataformas e tecnologias apropriadas para a execução eficiente e segura dos serviços
contratados; 
10.1.6. Executar serviços de primeira qualidade, utilizando para isso mão de obra de pessoas
idôneas, tecnicamente capacitadas e identificadas, de forma que os serviços atinjam o fim
especificado no Termo de Referência, garantindo a qualificação técnica dos profissionais alocados,
conforme item 4.7 do TR; 
10.1.7. Manter no local de gestão dos serviços (remotamente, em nuvem) pessoal habilitado
tecnicamente para dirigir os trabalhos, bem como para responder por todos os atos praticados pela
CONTRATADA durante a execução dos serviços contratados; 
10.1.8. Dar ciência ao Tribunal de Justiça, por meio da FISCALIZAÇÃO, imediatamente e por escrito,
de qualquer anormalidade que verificar na execução dos serviços, mesmo que estes não sejam de
sua competência direta, mas que possam afetar a prestação do objeto contratado; 
10.1.9. Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela FISCALIZAÇÃO, cujas reclamações e
determinações se obriga a atender imediatamente, reparando, corrigindo ou substituindo, às suas
expensas, no todo ou em parte, os itens que constituem o objeto quando se verificarem vícios,
defeitos ou incorreções na prestação dos serviços; 
10.1.10. Assumir todas as despesas relativas a pessoal e quaisquer outras oriundas, derivadas ou
conexas com o contrato, tais como: salários, encargos sociais e trabalhistas, impostos, alimentação
do seu pessoal, deslocamentos de funcionários para treinamentos ou reuniões específicas,
equipamentos de proteção individual e coletivo (se aplicável), tributos, seguros, taxas e serviços,
licenças em repartições públicas, registros, autenticações do contrato, etc.; 
10.1.11. Quando for o caso, assumir a responsabilidade por todas as providências e obrigações
estabelecidas na legislação de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem
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vítimas os seus empregados no desempenho de alguma atividade pertinente ao objeto do contrato ou
em conexão ou contingência; 
10.1.12. Declarar, para todos os efeitos legais, a inexistência de qualquer vínculo empregatício entre
seus empregados e/ou prepostos e o Tribunal, mantendo a responsabilidade exclusiva sobre sua
equipe; 
10.1.13. Assumir responsabilidades previstas na lei ou no contrato, bem como nas normas da ABNT
que regem o assunto, sendo que a ausência ou omissão da FISCALIZAÇÃO do Tribunal não eximirá
a CONTRATADA de suas responsabilidades; 
10.1.14. Comprometer-se a não caucionar ou utilizar o presente contrato para qualquer operação
financeira, sem prévia e expressa autorização da Diretoria-Geral do Tribunal de Justiça; 
10.1.15. Atender e repassar, tempestivamente, através de seu preposto/responsável técnico e/ou
administrativo, a comunicação das solicitações e determinações da FISCALIZAÇÃO; 
10.1.16. Submeter-se às normas e condições baixadas pelo CONTRATANTE, quanto ao
comportamento, discrição e urbanidade de seus empregados que eventualmente interajam com a
equipe do PJAC; 
10.1.17. Comunicar à CONTRATANTE imediatamente as ocorrências de urgência, assim entendidas
como aquelas que possam expor a risco a segurança de pessoas, serviços, equipamentos e/ou bens,
ou que possam causar a paralisação das atividades, registrando-as nos canais de comunicação
estabelecidos; 
10.1.18. Garantir a manutenção preventiva, corretiva, adaptativa e evolutiva da solução de Google
Workspace, incluindo atualizações e correções de segurança, com os Níveis de Serviço (SLA) bem
definidos para o suporte técnico de Nível 1 e 2 para os administradores do TJAC (4h úteis para
Enterprise, 8h úteis para Basic), conforme item 4.10 do TR; 
10.1.19. Assegurar a transferência de conhecimentos sobre o uso, administração e otimização das
ferramentas da plataforma, incluindo a disponibilização da Academia de Vídeos e, se for o caso, a
realização de treinamentos adicionais ao vivo, bem como a entrega de documentação completa,
conforme item 4.11 do TR; 
10.1.20. Assegurar que os direitos de propriedade intelectual e autorais sobre os dados e conteúdos
gerados pelos usuários do PJAC na plataforma permanecerão com o Tribunal, e que os softwares
fornecidos possuem as devidas licenças de uso para o CONTRATANTE, conforme item 4.12 do TR; 
10.1.21. Responder integralmente por quaisquer perdas ou danos causados ao Poder Judiciário do
Estado do Acre ou a terceiros em razão de ação ou omissão, dolosa ou culposa, sua ou dos seus
profissionais, decorrentes da execução do objeto, independentemente de outras cominações
contratuais ou legais a que estiver sujeito, conforme preconiza a Lei Federal n° 14.133/2021; 
10.1.22. O Representante legal da CONTRATADA deverá assinar Termo de Compromisso, contendo
declaração de manutenção de sigilo e respeito às normas de segurança vigentes, sob pena de
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responsabilidade civil, penal e administrativa, sobre todo e qualquer assunto de que tomar
conhecimento em razão da execução do objeto do contrato, respeitando todos os critérios de sigilo,
segurança e inviolabilidade, aplicáveis aos dados, informações, regras de negócio, documentos,
entre outros, e todos os profissionais da CONTRATADA diretamente envolvidos na execução
contratual deverão assinar Termo de Ciência da declaração de manutenção de sigilo e das normas
de segurança vigentes; 
10.1.23. Substituir por outro profissional de qualificação igual ou superior qualquer um dos seus
profissionais cuja qualificação, atuação, permanência ou comportamento decorrentes da execução
do objeto forem julgados prejudiciais, inconvenientes ou insatisfatórios à disciplina do órgão ou ao
interesse do serviço público, sempre que exigido pelo Gestor do Contrato do Poder Judiciário do
Estado do Acre; 
10.1.24. Em caso de inexecução total do contrato pela CONTRATADA, sem prejuízo das multas e
demais sanções previstas em lei, a CONTRATADA deverá restituir integralmente o valor pago
antecipadamente pelo CONTRATANTE. O valor a ser restituído deverá ser atualizado
monetariamente com base no Índice de Custos de Tecnologia da Informação (ICTI), estabelecido na
Portaria nº 6.432, de 11 de julho de 2018, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão
(ou outro índice definido pela Equipe de Planejamento da Contratação durante a elaboração deste
Termo de Referência). A atualização monetária será aplicada desde a data do pagamento antecipado
até a data da efetiva restituição; 
10.1.25. Caso ocorra a inexecução parcial do contrato pela CONTRATADA, sem prejuízo das multas
e demais sanções previstas em lei, a CONTRATADA deverá realizar a restituição proporcional dos
valores pagos antecipadamente pelo CONTRATANTE. A restituição proporcional será calculada com
base na porcentagem de execução dos serviços previstos no contrato. O valor a ser restituído será
atualizado monetariamente com base no Índice de Custos de Tecnologia da Informação (ICTI),
estabelecido na Portaria nº 6.432, de 11 de julho de 2018, do Ministério do Planejamento,
Desenvolvimento e Gestão (ou outro índice definido pela Equipe de Planejamento da Contratação
durante a elaboração deste Termo de Referência). A atualização monetária será aplicada desde a
data do pagamento antecipado até a data da efetiva restituição; 
10.1.26. Aceitar, nas alterações unilaterais a que se refere o inciso I do caput do art. 124 da Lei
Federal n° 14.133/2021, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões de até 25%
(vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato que se fizerem necessários nos
serviços ou nas compras, conforme item 4.14.15 do TR.
 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS OBRIGAÇÕES PERTINENTES À LEI GERAL DE
PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD) E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO
11.1. As Partes, CONTRATANTE e CONTRATADA, deverão cumprir rigorosamente a Lei nº 13.709,
de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), quanto a todos os
dados pessoais a que tenham acesso em razão da execução do presente contrato administrativo, a
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partir da apresentação da proposta no procedimento de contratação, independentemente de
declaração ou de aceitação expressa.
11.2. Os dados pessoais obtidos e tratados pela CONTRATADA somente poderão ser utilizados
para as finalidades específicas que justificaram seu acesso e de acordo com a boa-fé e com os
princípios basilares do art. 6º da LGPD, tais como finalidade, adequação, necessidade, livre acesso,
qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização e
prestação de contas.
11.3. É terminantemente vedado o compartilhamento com terceiros dos dados pessoais obtidos pela
CONTRATADA fora das hipóteses estritamente permitidas pela legislação vigente, especialmente
pela LGPD, e sem a prévia e expressa anuência do CONTRATANTE.
11.4. A Administração deverá ser informada pela CONTRATADA, no prazo máximo de 5 (cinco) dias
úteis, sobre todos os contratos de suboperação ou subcontratação que envolvam o tratamento de
dados pessoais firmados ou que venham a ser celebrados pelo CONTRATADO, garantindo-se ao
CONTRATANTE o pleno conhecimento da cadeia de tratamento.
11.5. Terminado o tratamento dos dados pessoais para as finalidades que justificaram sua coleta e
utilização, nos termos do art. 15 da LGPD, é dever do CONTRATADO eliminá-los de forma segura e
irrecuperável, com exceção das hipóteses previstas no art. 16 da LGPD, incluindo aquelas em que
houver necessidade de guarda de documentação para fins de comprovação do cumprimento de
obrigações legais ou contratuais, e somente enquanto não prescritas essas obrigações.
11.6. É dever primordial do CONTRATADO orientar, treinar e conscientizar seus empregados,
prepostos e quaisquer colaboradores envolvidos na prestação dos serviços sobre os deveres,
requisitos e responsabilidades decorrentes da LGPD e das políticas de segurança da informação do
CONTRATANTE.
11.7. O CONTRATADO deverá exigir de suboperadores e subcontratados que eventualmente
participem do tratamento de dados pessoais o cumprimento integral dos deveres e obrigações da
presente cláusula, permanecendo a CONTRATADA integralmente responsável por garantir sua
observância e por quaisquer falhas ou incidentes decorrentes de sua atuação.
11.8. O CONTRATANTE poderá realizar diligências e auditorias para aferir o cumprimento dessa
cláusula e das demais normas de segurança da informação, devendo o CONTRATADO atender
prontamente e colaborar com eventuais pedidos de comprovação e informações formulados.
11.9. O CONTRATADO deverá prestar, no prazo fixado pelo CONTRATANTE, prorrogável
justificadamente, quaisquer informações acerca dos dados pessoais tratados, incluindo detalhes
sobre o ciclo de vida dos dados, medidas de segurança implementadas e eventual descarte
realizado, para o cumprimento das obrigações da LGPD.
11.10. Bancos de dados formados a partir deste contrato administrativo, notadamente aqueles que se
proponham a armazenar dados pessoais, devem ser mantidos em ambiente virtual controlado e
seguro, com registro individual rastreável de todos os tratamentos realizados, em conformidade com
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o art. 37 da LGPD. Cada acesso, data, horário e registro da finalidade devem ser documentados para
efeito de responsabilização, em caso de eventuais omissões, desvios ou abusos.
11.11. O presente contrato está sujeito a ser alterado nos procedimentos pertinentes ao tratamento
de dados pessoais, quando indicado pela autoridade competente, em especial a Autoridade Nacional
de Proteção de Dados (ANPD), por meio de opiniões técnicas ou recomendações, editadas na forma
da LGPD. Adicionalmente, a solução deverá aderir aos normativos e procedimentos de segurança do
PJAC e às diretrizes da ISO 27001.
 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA GARANTIA DE EXECUÇÃO
12.1. Será exigida a prestação de garantia da contratação, nos termos dos arts. 96 e seguintes da Lei
n.º 14.133/2021, no percentual de 5% (cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. Este
percentual poderá ser majorado para até 10% (dez por cento) do valor inicial do contrato, desde que
justificado mediante análise da complexidade técnica e dos riscos envolvidos na execução dos
serviços contínuos de tecnologia da informação, conforme previsto no item 4.14.14 do Termo de
Referência nº 25/2025.
12.2. As modalidades de garantia aceitas serão as previstas no art. 96 da Lei nº 14.133/2021, a
saber: 
I - caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública emitidos sob a forma escritural, mediante
registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil,
avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Economia; 
II - seguro-garantia; e 
III - fiança bancária emitida por banco ou instituição financeira devidamente autorizada a operar no
País pelo Banco Central do Brasil. Em caso de opção pelo seguro-garantia, a apólice deverá ser
apresentada, no máximo, até a data de assinatura do contrato. No caso de fiança bancária, deverá
constar expressa renúncia do fiador aos benefícios do artigo 827 do Código Civil. A garantia em
dinheiro deverá ser efetuada em favor do CONTRATANTE, em conta específica no Banco do Brasil,
com correção monetária.
12.3. A garantia assegurará, qualquer que seja a modalidade escolhida, o pagamento de obrigações
trabalhistas e previdenciárias e para com o FGTS de qualquer natureza, não adimplidas pela
CONTRATADA. Além disso, cobrirá os prejuízos advindos do não cumprimento do objeto do
contrato, incluindo falhas na prestação dos serviços, interrupções indevidas, não conformidade com
os Níveis de Serviço (SLAs), e do não adimplemento das demais obrigações nele previstas, bem
como multas moratórias e punitivas aplicadas pela Administração à CONTRATADA. A garantia
também abrangerá eventuais danos decorrentes de violações de segurança da informação ou
tratamento inadequado de dados.
12.4. Caso a opção seja pela modalidade seguro-garantia, é obrigatória a contratação de Cobertura
Adicional de Ações Trabalhistas e Previdenciárias no valor correspondente a 5% (cinco por cento) do
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valor do contrato, além de coberturas para Responsabilidade Civil que contemplem danos a terceiros
e à própria administração decorrentes da execução dos serviços.
12.5. No caso de alteração do valor do contrato ou prorrogação de sua vigência, a garantia deverá
ser ajustada ou renovada pela CONTRATADA, seguindo os mesmos parâmetros utilizados quando
da contratação inicial. Se o valor da garantia for utilizado total ou parcialmente em pagamento de
qualquer obrigação devida ao CONTRATANTE, o CONTRATADO obriga-se a fazer a respectiva
reposição no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data em que for notificada.
12.6. O CONTRATANTE executará a garantia na forma prevista na legislação que rege a matéria. O
emitente da garantia ofertada pelo CONTRATADO deverá ser notificado pelo CONTRATANTE
quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas
contratuais, conforme o art. 137, § 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021. Caso se trate da modalidade
seguro-garantia, ocorrido o sinistro durante a vigência da apólice, sua caracterização e comunicação
poderão ocorrer fora desta vigência, não caracterizando fato que justifique a negativa do sinistro,
desde que respeitados os prazos prescricionais aplicados ao contrato de seguro, nos termos do art.
20 da Circular Susep n° 662, de 11 de abril de 2022.
12.7. A garantia extinguir-se-á com a restituição da apólice, carta fiança ou autorização para a
liberação de importâncias depositadas em dinheiro a título de garantia, acompanhada de declaração
do CONTRATANTE, mediante termo circunstanciado, de que o CONTRATADO cumpriu todas as
cláusulas do contrato. A garantia somente será liberada ou restituída após a fiel execução do contrato
ou após a sua extinção por culpa exclusiva da Administração e, quando em dinheiro, será atualizada
monetariamente.
12.8. O garantidor não é parte para figurar em processo administrativo instaurado pelo
CONTRATANTE com o objetivo de apurar prejuízos e/ou aplicar sanções à CONTRATADA. O
CONTRATADO autoriza o CONTRATANTE a reter, a qualquer tempo, a garantia, na forma prevista
neste Contrato, para cumprimento das obrigações inadimplidas.
12.9. A garantia de execução ora exigida é independente de eventual garantia do produto ou serviço
prevista especificamente no Termo de Referência ou na legislação consumerista, tratando-se de um
instrumento destinado à asseguração das obrigações contratuais e legais da CONTRATADA perante
a Administração.
 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
13.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, e conforme o item 4.18.3
do Termo de Referência nº 25/2025, o CONTRATADO que: 
I. der causa à inexecução parcial do contrato; 
II. der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao
funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
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III. der causa à inexecução total do contrato; 
IV. deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou para a execução contratual; 
V. não mantiver a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado; 
VI. não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando
convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; 
VII. ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação/contratação sem motivo
justificado; 
VIII. apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração
falsa durante a licitação ou a execução do contrato; 
IX. fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato; 
X. comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; 
XI. praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação; 
XII. praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 (Lei
Anticorrupção).
13.2. Serão aplicadas ao CONTRATADO que incorrer nas infrações administrativas descritas acima
as seguintes sanções, conforme o item 4.18.4 do Termo de Referência nº 25/2025 e o art. 156 da Lei
nº 14.133, de 2021: 
a) Advertência, quando o CONTRATADO der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que
não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021, e
item 4.18.6 do TR); 
b) Multa, calculada na forma deste contrato, conforme subitem 13.3 desta cláusula; 
c) Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nos incisos II, III,
IV, V, VI e VII do subitem 13.1, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave.
Esta sanção impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta
e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos (art.
156, § 4º, da Lei nº 14.133, de 2021, e item 4.18.8 do TR); 
d) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas
nos incisos VIII, IX, X, XI e XII do subitem 13.1, bem como nas infrações administrativas previstas
nos incisos II, III, IV, V, VI e VII que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção
de impedimento. Esta sanção impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da
Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três)
anos e máximo de 6 (seis) anos (art. 156, §5º, da Lei nº 14.133, de 2021, e item 4.18.9 do TR).
13.3. A aplicação da sanção de multa observará os seguintes parâmetros: 
13.3.1. Multa moratória de 1% (um por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela
inadimplida, limitada a um máximo de 15 (quinze) dias de atraso. O atraso injustificado na execução
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do contrato sujeitará a CONTRATADA a esta multa de mora, na forma prevista. 
13.3.2. Multa moratória de 0,07% (sete centésimos por cento) do valor total do contrato por dia de
atraso injustificado, até o máximo de 2% (dois por cento), pela inobservância do prazo fixado para
apresentação, suplementação ou reposição da garantia. O atraso superior a 30 (trinta) dias nesta
hipótese autoriza a Administração a promover a extinção do contrato por descumprimento ou
cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõe o inciso I do art. 137 da Lei n. 14.133, de
2021. 
13.3.3. Multa compensatória de 5% (cinco por cento) do valor total do Contrato, para as infrações
descritas nas alíneas "e" a "h" (VIII, IX, X e XI) do subitem 13.1, que compreendem a apresentação de
documentação falsa ou prestação de declaração falsa, prática de ato fraudulento, comportamento
inidôneo ou fraude, e prática de atos ilícitos para frustrar os objetivos da licitação. 
13.3.4. Multa compensatória de 20% (vinte por cento) do valor total do Contrato, para a inexecução
total do contrato, prevista na alínea "c" (III) do subitem 13.1. 
13.3.5. Multa compensatória de 5% (cinco por cento) a 10% (dez por cento) do valor total do
Contrato, para a infração descrita na alínea "b" (II) do subitem 13.1, referente à inexecução parcial
que cause grave dano à Administração ou ao interesse coletivo. 
13.3.6. Multa compensatória de 2% (dois por cento) do valor total do Contrato, para as infrações
descritas na alínea "d" (VII) do subitem 13.1, que se referem ao retardamento injustificado da
execução ou entrega do objeto. 
13.3.7. Multa compensatória de 2% (dois por cento) do valor total do Contrato, para a infração
descrita na alínea "a" (I) do subitem 13.1, referente à inexecução parcial do contrato, ressalvadas as
infrações específicas que prevejam percentual diverso. 
13.3.8. A multa calculada, nos termos do item 4.18.7 do Termo de Referência, não poderá ser inferior
a 0,5% (cinco décimos por cento) nem superior a 30% (trinta por cento) do valor do contrato, e será
aplicada ao responsável por qualquer das infrações administrativas previstas no subitem 13.1. A
aplicação de multa de mora não impedirá que o Poder Judiciário do Estado do Acre a converta em
compensatória e promova a extinção unilateral do contrato com a aplicação cumulada de outras
sanções previstas na Lei Federal n° 14.133/2021.
13.4. A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação
de reparação integral do dano causado ao CONTRATANTE, nos termos do art. 156, §9º, da Lei nº
14.133, de 2021, e item 4.18.13 do TR. Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser
aplicadas cumulativamente com a multa, conforme o art. 156, §7º, da Lei nº 14.133, de 2021, e item
4.18.11 do TR.
13.5. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento
eventualmente devido pelo CONTRATANTE ao CONTRATADO, além da perda desse valor, a
diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente, nos termos do art.
156, §8º, da Lei nº 14.133, de 2021, e item 4.18.12 do TR. Previamente ao encaminhamento à
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cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 30 (trinta)
dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.
13.6. A aplicação das sanções previstas neste Contrato realizar-se-á em processo administrativo que
assegure o contraditório e a ampla defesa ao CONTRATADO. Antes da aplicação da multa será
facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua
intimação, conforme art. 157 da Lei nº 14.133, de 2021, e item 4.18.14 do TR. Para as penalidades
de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade, será observado o
procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, que requererá a
instauração de processo de responsabilização conduzido por comissão composta de 2 (dois) ou mais
servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará a CONTRATADA
para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de intimação, apresentar defesa escrita e
especificar as provas que pretenda produzir, conforme item 4.18.15 do TR.
13.7. Na aplicação das sanções, serão considerados, conforme art. 156, §1º, da Lei nº 14.133, de
2021, e item 4.18.5 do TR: 
a) a natureza e a gravidade da infração cometida; 
b) as peculiaridades do caso concreto; 
c) as circunstâncias agravantes ou atenuantes; 
d) os danos que dela provierem para o CONTRATANTE; e 
e) a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações
dos órgãos de controle.
13.8. Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis
de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos
na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos,
observados o rito procedimental e a autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159).
13.9. A personalidade jurídica do CONTRATADO poderá ser desconsiderada sempre que utilizada
com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste
Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções
aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de
administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação
ou controle, de fato ou de direito, com o CONTRATADO, observados, em todos os casos, o
contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160 da Lei nº 14.133,
de 2021).
13.10. O CONTRATANTE deverá, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de
aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas,
para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no
Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal
(Art. 161 da Lei nº 14.133, de 2021). As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração
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de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº
14.133/21.
13.11. Os débitos do CONTRATADO para com a Administração CONTRATANTE, resultantes de
multa administrativa e/ou indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados,
total ou parcialmente, com os créditos devidos pelo CONTRATANTE decorrentes deste mesmo
contrato ou de outros contratos administrativos que o CONTRATADO possua com o mesmo órgão
ora CONTRATANTE, na forma da Instrução Normativa SEGES/ME nº 26, de 13 de abril de 2022.
 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA EXTINÇÃO CONTRATUAL
14.1. O contrato será extinto quando vencido o prazo nele estipulado, independentemente de terem
sido cumpridas ou não as obrigações de ambas as partes contratantes, exceto se houver
prorrogação formalizada nos termos da Cláusula Terceira. Adicionalmente, o contrato poderá ser
extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum
dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133/2021, bem como amigavelmente, mediante
acordo entre as partes, assegurados o contraditório e a ampla defesa. Nesta hipótese, aplicam-se
também os artigos 138 e 139 da mesma Lei, que tratam das consequências da extinção do contrato.
A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa CONTRATADA não
ensejará a extinção se não restringir sua capacidade de concluir o contrato. Caso a operação implicar
mudança da pessoa jurídica CONTRATADA, deverá ser formalizado termo aditivo para alteração
subjetiva. O contrato também poderá ser extinto caso se constate que o CONTRATADO mantém
vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do
órgão ou entidade CONTRATANTE ou com agente público que tenha desempenhado função na
licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou
parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, conforme o art. 14, inciso IV, da
Lei n.º 14.133, de 2021.
14.2. O termo de extinção, sempre que possível, será precedido de um balanço detalhado dos
eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos, de uma relação dos pagamentos já
efetuados e ainda devidos, e da apuração de eventuais indenizações e multas aplicáveis. A extinção
do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro,
hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório, conforme o art. 131,
caput, da Lei n.º 14.133, de 2021.
 
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
15.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos
consignados no Orçamento Geral do Tribunal de Justiça do Estado do Acre para este exercício, em
conformidade com o Plano Anual de Contratações e o Planejamento Orçamentário da instituição, na
dotação abaixo discriminada: 
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I. Programa de Trabalho: 203.005.02.126.2293.2266.0000 - MANUTENÇÃO DA
INFRAESTRUTURA TECNOLÓGICA.
II. Fonte de Recursos: 1500 - Recursos não Vinculados de Impostos
III. Elemento de Despesa:  33904000000000 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E
COMUNICAÇÃO - PJ.
A classificação orçamentária será realizada conforme o manual de classificação orçamentária
aplicável.
15.2. A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após a aprovação da
Lei Orçamentária respectiva e a consequente liberação dos créditos correspondentes, mediante o
procedimento de apostilamento, garantindo a continuidade da cobertura orçamentária para os
serviços contínuos contratados.
 
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DOS CASOS OMISSOS
16.1. Os casos omissos ou as dúvidas suscitadas na interpretação e execução do presente Contrato
serão decididos pelo CONTRATANTE, de forma motivada e fundamentada, segundo as disposições
contidas na Lei nº 14.133, de 2021, e demais normas federais aplicáveis à Administração Pública.
Subsidiariamente, serão consideradas as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de
Defesa do Consumidor –, naquilo que for compatível com a natureza do contrato administrativo e as
normas e princípios gerais dos contratos.
 
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DAS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS
17.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº
14.133, de 2021, observando-se os requisitos e procedimentos ali estabelecidos. O CONTRATADO
é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se
fizerem necessários no objeto, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado
do contrato, conforme reforçado pelo item 4.14.15 do Termo de Referência.
17.2. As alterações contratuais que implicarem modificação das condições essenciais ou do escopo
do contrato deverão ser promovidas mediante celebração de termo aditivo, submetido à prévia
aprovação da consultoria jurídica do CONTRATANTE. Excepcionalmente, em casos de justificada
necessidade de antecipação de seus efeitos, a formalização do aditivo deverá ocorrer no prazo
máximo de 1 (um) mês, em consonância com o art. 132 da Lei nº 14.133, de 2021.
17.3. Registros que não caracterizam alteração substancial do contrato, como, por exemplo, a
atualização de dados cadastrais da CONTRATADA ou a indicação de nova dotação orçamentária
para exercícios subsequentes, podem ser realizados por simples apostilamento, dispensada a
celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021.
 
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CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DA PUBLICAÇÃO
18.1. Incumbirá ao CONTRATANTE a responsabilidade pela divulgação do presente instrumento no
Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de
2021, garantindo a transparência e a publicidade dos atos administrativos. Adicionalmente, o
contrato será publicado no respectivo sítio oficial do CONTRATANTE na Internet, em atenção ao art.
91, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021, e ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011 (Lei de Acesso à
Informação), combinado com o art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012.
 
CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DO FORO
19.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Rio Branco, Estado do Acre, para dirimir quaisquer litígios,
questões ou controvérsias que decorrerem da execução, interpretação ou eventual inexecução deste
Termo de Contrato, e que não puderem ser compostos amigavelmente pelas partes mediante
conciliação, conforme previsto no art. 92, §1º, da Lei nº 14.133/2021.
 
Rio Branco – AC, datado e assinado eletronicamente.
 
Documento assinado eletronicamente por ALONSO JOSE DA SILVA FILHO, Usuário Externo em
07/11/2025 às 16:39:51.
Documento assinado eletronicamente por LAUDIVON DE OLIVEIRA NOGUEIRA, Presidente em
11/11/2025 às 13:07:29.
Documento assinado eletronicamente por BERNARDO JUAREZ D ALMEIDA, Usuário Externo em
10/11/2025 às 13:53:59.
Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço
http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270  e informe a chancela
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