TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
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CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 78/2025, QUE FAZEM
ENTRE SI TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE,
E A EMPRESA F C DE CARVALHO.
(Processo Administrativo n°. 2025-409)
 
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n° 04.034.872/0001-21,
com sede na rua Desembargador Jorge Araken, BR 364, Km 02 Via Verde, Bairro Distrito Industrial,
cidade de Rio Branco/Acre, CEP. 69.914-220, representado neste ato por seu Presidente,
Desembargador Laudivon Nogueira, doravante denominado CONTRATANTE, e, de outro lado, a
empresa F C DE CARVALHO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº
41.585.243/0001-16, com sede na Rua Manoel Rodrigues de Souza, 48 (Sala 10), Bairro Dom
Giocondo, Rio Branco/AC, neste ato representada por Fabrício Chagas de Carvalho, CPF 824.423.632-
91, doravante denominada CONTRATADA, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº
2025-409 e em observância ao disposto no art. 74, V, da Lei nº 14.133/2021, e demais legislações
aplicáveis, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, mediante as cláusulas e condições a seguir
enunciadas.
 
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1. O objeto do presente instrumento é a contratação de serviços de locação de um imóvel do tipo
galpão para a instalação e o pleno funcionamento do Parque Gráfico do CONTRATANTE, em razão da
necessidade premente de desocupação do Prédio Barão do Rio Branco, que abrigava o referido setor e
foi formalmente cedido ao Poder Executivo Estadual, conforme amplamente detalhado no Documento de
Formalização da Demanda (DFD) [D21199] e no Estudo Técnico Preliminar nº 409/2025. A locação
pretendida garantirá a continuidade dos trabalhos essenciais do Parque Gráfico, que é responsável pela
produção de materiais gráficos institucionais que atendem às demandas administrativas, jurisdicionais e
de comunicação oficial do Poder Judiciário, além de proporcionar um espaço adequado para a
instalação de equipamentos de grande porte e o armazenamento de insumos gráficos. O imóvel em
questão é o Galpão Via Verde, localizado na Estrada do Amapá, S/N, Bairro Amapá, Rio Branco/AC
(atrás dos CORREIOS – VIA VERDE), de propriedade da empresa F C DE CARVALHO – ME
(ZERO68 IMÓVEIS), CNPJ 41.585.243/0001-16.
1.2. Detalhamento do objeto da contratação:
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Item Especificação Und. Qtd. Valor Mensal
(R$)
Valor Total
(R$)
01 Locação de 1 (um) galpão situado na Estrada do Amapá, S/N, Bairro
Amapá, Rio Branco/AC (atrás dos CORREIOS – VIA VERDE), com
área construída de aproximadamente 300m² a 400m². A estrutura
apresenta ampla capacidade para equipamentos gráficos, e sua
localização estratégica permite a integração com outros dois galpões já
ocupados pelo Poder Judiciário na mesma área, o que facilita o
aproveitamento da infraestrutura de rede e segurança já disponível no
local. O imóvel está com a obra em fase de acabamento, mas possui
grande visibilidade e estrutura física imponente, atendendo aos
requisitos para a instalação do Parque Gráfico.
Mês 12 4.000,00 48.000,00
1.3. Vinculam-se a esta contratação, independentemente de transcrição: 
a. Estudo Técnico Preliminar nº 409/2025; 
b. Proposta da contratada (Proposta Imobiliária [D21202]); 
c. Documento de Formalização da Demanda (DFD) [D21199]; 
d. Justificativa [H18195]; 
e. Ofício nº 9361/2025/SEAD [D25853], 
f. certificando a inexistência de imóveis públicos disponíveis; 
g. Autorização de Contratação Direta; 
h. Termo de Referência nº /2025 (documento atual); 
Demais documentos constantes do Processo Administrativo GRP nº 2025-409; Eventuais anexos dos
documentos supracitados.
 
CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO
2.1. O prazo de vigência da locação será de 12 (doze) meses, a contar da data da assinatura, podendo
ser prorrogado, nos termos do art. 106 da Lei nº 14.133/2021, por períodos sucessivos, até o limite de 5
(cinco) anos, desde que atestada a vantajosidade para a Administração.
 
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CLÁUSULA TERCEIRA – DOS MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAIS
3.1. Condições de execução: 
3.1.1. A execução do objeto seguirá a seguinte dinâmica: 
3.1.1.1. Início da execução do objeto a contar da data da assinatura do presente instrumento contratual.
3.2. Gestão e fiscalização: 
3.2.1. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e
as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução
total ou parcial, conforme as disposições a seguir: 
I. Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de
execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias
mediante simples apostila. 
II. As comunicações entre o órgão e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato
exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim. 
III. O órgão poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser
cumpridas de imediato. 
IV. Após a assinatura do contrato ou instrumento equivalente, o órgão poderá convocar o representante
da empresa contratada para reunião inicial para apresentação do plano de fiscalização, que conterá
informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias para
execução do objeto, do plano complementar de execução da contratada, quando houver, do método de
aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros.
3.2.2. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, ou
pelos respectivos substitutos (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, caput), conforme Portaria nº 3718/2025
[D21493]:
 
FISCAL TÉCNICO: Valdismar Fontes de Castro Junior (Gerência de Instalações - GEINS) 
FISCAL ADMINISTRATIVO: Clemilson Laurentino 
GESTORA: Natacha Salomão Chagas Almeida (Gerência de Instalações - GEINS)
 
3.2.3. Futuras alterações de gestor e fiscal de contrato, serão efetivadas por portaria da Presidência.
3.2.4. O fiscal técnico do contrato acompanhará a execução do contrato, para que sejam cumpridas
todas as condições estabelecidas no contrato, de modo a assegurar os melhores resultados para a
Administração (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, VI).
3.2.5. O fiscal técnico do contrato anotará no histórico de gerenciamento do contrato todas as
ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a
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regularização das faltas ou dos defeitos observados (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, §1º, e Decreto nº
11.246, de 2022, art. 22, II).
3.2.6. Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal técnico do contrato emitirá notificações
para a correção da execução do contrato, determinando prazo para a correção (Decreto nº 11.246, de
2022, art. 22, III).
3.2.7. O fiscal técnico do contrato informará ao gestor do contrato, em tempo hábil, a situação que
demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as
medidas necessárias e saneadoras, se for o caso (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, IV).
3.2.8. No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas aprazadas, o
fiscal técnico do contrato comunicará o fato imediatamente ao gestor do contrato (Decreto nº 11.246, de
2022, art. 22, V).
3.2.9. O fiscal técnico do contrato comunicará ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do
contrato sob sua responsabilidade, com vistas à renovação tempestiva ou à prorrogação contratual
(Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, VII).
3.2.10. O fiscal administrativo do contrato verificará a manutenção das condições de habilitação da
contratada para a formalização de apostilamento e termos aditivos, solicitando quaisquer documentos
comprobatórios pertinentes, caso necessário (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 23, I e II).
3.2.11. O fiscal administrativo do contrato, caso ocorra descumprimento das obrigações contratuais,
atuará tempestivamente na solução do problema, reportando ao gestor do contrato para que tome as
providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 23, IV).
3.2.12. O gestor do contrato coordenará a atualização do processo de acompanhamento e fiscalização
do contrato contendo todos os registros formais da execução no histórico de gerenciamento do contrato,
a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações
contratuais, elaborando relatório com vistas à verificação da necessidade de adequações do contrato
para fins de atendimento da finalidade da Administração (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, IV).
3.2.13. O gestor do contrato acompanhará os registros realizados pelos fiscais do contrato, de todas as
ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, informando, se for o caso, à
autoridade superior àquelas que ultrapassarem a sua competência (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21,
II).
3.2.14. O gestor do contrato acompanhará a manutenção das condições de habilitação da contratada,
para fins de empenho de despesa e pagamento, e anotará os problemas que obstem o fluxo normal da
liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais (Decreto nº 11.246, de 2022, art.
21, III).
3.2.15. O gestor do contrato emitirá documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais
técnico e administrativo quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção
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ao seu desempenho na execução contratual, baseado nos indicadores objetivamente definidos e
aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento
de obrigações (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, VIII).
3.2.16. O gestor do contrato tomará providências para a formalização de processo administrativo de
responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art.
158 da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor com competência para tal, conforme o caso
(Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, X).
3.2.17. O gestor do contrato deverá elaborar relatório final com informações sobre a consecução dos
objetivos que tenham justificado a contratação e eventuais condutas a serem adotadas para o
aprimoramento das atividades da Administração (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, VI).
3.2.18. O gestor do contrato deverá enviar a documentação pertinente ao setor de contratos para a
formalização dos procedimentos de liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela fiscalização e
gestão nos termos do contrato.
 
CLÁUSULA QUARTA – DA SUBCONTRATAÇÃO
4.1. Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.
 
CLÁUSULA QUINTA – DO PREÇO
5.1. O valor mensal da contratação é de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), totalizando R$ 48.000,00
(quarenta e oito mil reais) pelo período de 12 (doze) meses, mais IPTU, conforme Proposta Imobiliária
[D21202] e detalhamento da Cláusula Primeira.
 
CLÁUSULA SEXTA – DA LIQUIDAÇÃO E DO PAGAMENTO
6.1. O aluguel mensal será pago no mês subsequente ao vencido, mediante a apresentação do
respectivo documento de cobrança pela CONTRATADA.
6.2. Da Liquidação: Apresentado o documento de cobrança correspondente, correrá o prazo de dez dias
úteis para fins de liquidação, na forma desta seção, prorrogáveis por igual período, nos termos do art. 7º,
§3º, da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77, de 2022.
6.3. O prazo de que trata o item anterior será reduzido à metade, mantendo-se a possibilidade de
prorrogação, no caso de contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite
de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021.
6.4. Havendo erro na apresentação do documento de cobrança ou dos documentos pertinentes à
locação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará pendente até
que a CONTRATADA providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento
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iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para o
CONTRATANTE.
6.5. A nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente deverá ser obrigatoriamente acompanhado da
comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta online ao SICAF ou, na
impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à
documentação mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133, de 2021.
6.6. Do Pagamento: O pagamento será efetuado no prazo de até 10 (dez) dias úteis, contados da
finalização da liquidação da despesa, conforme seção anterior, nos termos da Instrução Normativa
SEGES/ME nº 77, de 2022.
6.7. O pagamento será realizado por meio de nota de empenho individual.
6.8. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para
pagamento.
6.9. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
6.10. Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão retidos na
fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
 
CLÁUSULA SÉTIMA – DO REAJUSTE
7.1. Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data
da apresentação da proposta (21 de junho de 2025).
 
CLÁUSULA OITAVA – DOS DEVERES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA
(LOCADORA)
8.1. São obrigações da CONTRATADA, além daquelas dispostas em leis e normas pertinentes:
8.2. Entregar o imóvel em perfeitas condições de uso para os fins a que se destina, em estrita
observância das especificações de sua proposta [D21202] e dos requisitos definidos no Estudo Técnico
Preliminar nº 409/2025 e no Termo de Referência nº [Número a ser preenchido]/2025 (documento
atual).
8.3. Fornecer declaração atestando que não pesa sobre o imóvel qualquer impedimento de ordem
jurídica capaz de colocar em risco a locação ou, caso exista algum impedimento, prestar os
esclarecimentos cabíveis, inclusive com a juntada da documentação pertinente para fins de avaliação
por parte do CONTRATANTE.
8.4. Garantir, durante o tempo da locação, o uso pacífico do imóvel.
8.5. Manter, durante a locação, a forma e o destino do imóvel.
8.6. Responder pelos vícios ou defeitos anteriores à locação.
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8.7. Auxiliar o CONTRATANTE na descrição minuciosa do estado do imóvel quando da realização da
vistoria.
8.8. Informar ao CONTRATANTE quaisquer alterações na titularidade do imóvel, inclusive com
apresentação da documentação correspondente.
8.9. O imóvel não poderá ser objeto de cessão, transferência ou alienação, no todo ou em parte, sem a
prévia anuência expressa deste Tribunal, enquanto viger o presente instrumento.
8.10. A inadimplência da CONTRATADA quanto aos demais encargos comerciais e fiscais, com
exceção do IPTU cujo pagamento será de responsabilidade do CONTRATANTE conforme Cláusula
Nona, não transfere a responsabilidade por seu pagamento ao CONTRATANTE, razão pela qual a
CONTRATADA renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade ativa ou passiva com o
CONTRATANTE.
8.11. Manter, durante a vigência do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas
no processo de contratação.
 
CLÁUSULA NONA – DOS DEVERES E RESPONSABILIDADES DO CONTRATANTE
(LOCATÁRIO)
9.1. São obrigações do órgão locatário, além daquelas dispostas em lei:
9.2. Pagar o aluguel e os encargos da locação exigíveis no prazo estipulado neste Termo de Contrato.
9.3. Servir-se do imóvel para o uso convencionado ou presumido, compatível com a natureza deste e
com o fim a que se destina, devendo conservá-lo como se seu fosse.
9.4. É vedada a sublocação, o empréstimo ou a cessão do referido imóvel, em parte ou no seu todo, sem
a autorização da CONTRATADA.
9.5. Realizar vistoria do imóvel antes do recebimento das chaves, para fins de verificação minuciosa do
estado do mesmo, fazendo constar do Termo de Vistoria os eventuais defeitos existentes.
9.6. Restituir o imóvel, finda a locação, nas condições em que o recebeu, conforme documento de
descrição minuciosa elaborado quando da vistoria inicial, salvo os desgastes e deteriorações
decorrentes do uso normal.
9.7. Os vícios ou defeitos que não constarem no Termo de Vistoria feito na devolução do imóvel serão
de responsabilidade da CONTRATADA.
9.8. Comunicar à CONTRATADA qualquer dano ou defeito cuja reparação a esta incumba, bem como
as eventuais turbações de terceiros.
9.9. Consentir com a realização de reparos urgentes a cargo da CONTRATADA, sendo assegurado ao
CONTRATANTE o direito ao abatimento proporcional do aluguel, caso os reparos durem mais de dez
dias, nos termos do artigo 26 da Lei n° 8.245, de 1991.
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9.10. Realizar o imediato reparo dos danos verificados no imóvel, ou em suas instalações, provocados
por seus agentes, funcionários ou visitantes autorizados.
9.11. Não modificar a forma externa ou interna do imóvel sem o consentimento prévio e por escrito da
CONTRATADA, salvo as adaptações consideradas convenientes ao desempenho das suas atividades
e previamente acordadas.
9.12. Promover, por meio do Gestor e Fiscais de Contrato designados, o acompanhamento e a gestão
da locação, anotando em registro próprio as falhas detectadas e comunicando as ocorrências de
quaisquer fatos através de relatório que, a seu critério, exijam medidas corretivas por parte da locadora.
9.13. Pagar as despesas de consumo de energia elétrica, gás (se houver) e água e esgoto do imóvel.
9.14. Pagar o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) incidente sobre o imóvel
locado, durante a vigência do contrato, conforme previsto na Proposta Imobiliária [D21202] e na
Cláusula Quinta deste instrumento.
9.15. Permitir a vistoria do imóvel pela CONTRATADA ou por seus mandatários, mediante prévia
combinação de dia e hora, bem como admitir que seja visitado e examinado por terceiros, na hipótese
prevista no artigo 27 da Lei nº 8.245, de 1991.
9.16. O CONTRATANTE não se responsabilizará por qualquer despesa que venha a ser efetuada pela
CONTRATADA, que porventura não tenha sido acordada neste Termo de Contrato.
 
CLÁUSULA DÉCIMA – DAS BENFEITORIAS E CONSERVAÇÃO
10.1. Finda a locação, o imóvel será devolvido à CONTRATADA, nas condições em que foram
recebidos pelo CONTRATANTE, conforme documento de descrição minuciosa elaborado quando da
vistoria para entrega, salvo os desgastes e deteriorações decorrentes do uso normal.
 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA GARANTIA DE EXECUÇÃO
11.1. Não haverá exigência de garantia contratual da execução.
 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS ALTERAÇÕES
12.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº
14.133, de 2021.
12.2. As alterações contratuais deverão ser promovidas mediante celebração de termo aditivo,
submetido à prévia aprovação da consultoria jurídica do contratante, salvo nos casos de justificada
necessidade de antecipação de seus efeitos, hipótese em que a formalização do aditivo deverá ocorrer
no prazo máximo de 1 (um) mês (art. 132 da Lei nº 14.133, de 2021).
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12.3. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila,
dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021.
 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES PERTINENTES À LGPD (LEI Nº
13.709/2018 – LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS)
13.1. As partes se obrigam a cumprir de forma integral e incondicional todas as disposições da Lei nº
13.709/2018 (LGPD), no que se refere ao tratamento de dados pessoais eventualmente acessados
direta ou indiretamente em razão da presente contratação, independentemente de declaração ou aceite
formal, zelando pela privacidade e segurança das informações.
13.2. Os dados pessoais eventualmente tratados no âmbito desta contratação somente poderão ser
utilizados para os fins específicos que justificaram seu acesso, observando-se rigorosamente os
princípios da finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência,
segurança, prevenção, não discriminação, responsabilidade e prestação de contas, conforme art. 6º da
LGPD.
13.3. É vedado o compartilhamento de dados pessoais com terceiros, salvo quando expressamente
previsto em lei ou autorizado formalmente pela CONTRATANTE, garantindo-se a confidencialidade e a
não divulgação indevida.
13.4. Ao término do tratamento dos dados pessoais, nos termos do art. 15 da LGPD, a CONTRATADA
deverá promover a eliminação segura desses dados, ressalvadas as hipóteses legais de guarda
obrigatória previstas no art. 16 da LGPD, especialmente para cumprimento de obrigações legais,
contratuais ou regulatórias que exijam a retenção.
13.5. A CONTRATADA se compromete a prestar, no prazo fixado pela CONTRATANTE, todas as
informações necessárias acerca do tratamento de dados pessoais, inclusive sobre eventual eliminação
já realizada, para fins de fiscalização, auditoria ou controle, podendo o prazo ser prorrogado mediante
justificativa expressa e aceita pela Administração.
13.6. Os bancos de dados eventualmente formados ou utilizados pela CONTRATADA no âmbito da
execução contratual deverão ser mantidos em ambiente controlado, com registro individual, seguro e
rastreável de todas as operações de tratamento realizadas, incluindo: a. Identificação de quem acessou;
b. Data e horário do acesso; c. Finalidade específica do uso.
13.7. Tais registros deverão estar disponíveis à Administração para fins de auditoria e
responsabilização, nos termos do art. 37 da LGPD, especialmente em caso de omissão, desvio de
finalidade ou uso indevido dos dados pessoais tratados.
13.8. Os bancos de dados mencionados deverão ser estruturados em formato interoperável e seguro
que permita sua eventual reutilização pela Administração Pública, conforme os limites legais
estabelecidos pela LGPD, caso haja necessidade de portabilidade ou acesso por outro controlador.
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13.9. Este contrato poderá ser formalmente alterado a qualquer tempo para adequação às normas da
LGPD, caso haja recomendações ou determinações emitidas pela Autoridade Nacional de Proteção de
Dados, em especial no que diz respeito a medidas técnicas de segurança da informação ou exigências
regulatórias específicas.
13.10. Nos termos do §1º do art. 26 da LGPD, eventuais contratações, convênios ou ajustes que
envolvam tratamento de dados pessoais no contexto deste contrato deverão ser formalmente
comunicados à ANPD, conforme exigência legal vigente, para o devido registro e ciência.
 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
14.1. Serão aplicáveis às partes as seguintes sanções: 
A. Multa Moratória de 0,5% (meio por cento) sobre o valor total do contrato por dia de atraso
injustificado na entrega do imóvel ou na correção de vícios, até o limite de 30 (trinta) dias; após isso,
caberá rescisão contratual por descumprimento, conforme art. 137 da Lei nº 14.133/2021. 
B. Multa Compensatória de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato nos casos de
inexecução total do objeto ou rescisão por culpa da CONTRATADA, visando a compensar os prejuízos
da Administração.
14.2. A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de
reparação integral do dano causado.
14.3. Antes da aplicação da multa, será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias
úteis, contado da data de sua intimação.
14.4. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento
eventualmente devido pelo CONTRATANTE à CONTRATADA, além da perda desse valor, a diferença
será cobrada judicialmente.
14.5. Previamente ao encaminhamento para cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida pela parte
administrativamente, no prazo máximo de 5 (cinco) dias a contar da data do recebimento da
comunicação enviada, conforme disposto no Termo de Referência nº /2025 (documento atual).
14.6. A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a
ampla defesa.
14.7. Na aplicação das sanções, serão considerados: 
I. a natureza e a gravidade da infração cometida; 
II. as peculiaridades do caso concreto; 
III. as circunstâncias agravantes ou atenuantes; IV. os danos que dela provierem.
14.8. Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de
licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei
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nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito
procedimental e a autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159).
14.9. Os débitos da CONTRATADA para com a Administração contratante, resultantes de multa
administrativa ou indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total ou
parcialmente, com os créditos devidos pelo referido órgão decorrentes deste mesmo contrato ou de
outros contratos administrativos que a contratada possua com o mesmo órgão ora contratante, na forma
da Instrução Normativa SEGES/ME nº 26, de 2022.
 
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA EXTINÇÃO DO CONTRATO
15.1. O contrato se extingue quando cumpridas as obrigações de ambas as partes, ainda que isso
ocorra antes do prazo estipulado para tanto.
15.2. Se as obrigações não forem cumpridas no prazo estipulado, a vigência ficará prorrogada até a
conclusão do objeto, caso em que deverá a Administração providenciar a readequação do cronograma
fixado para o contrato.
15.3. Quando a não conclusão do contrato referida no item anterior decorrer de culpa do contratado: 
I. ficará ele constituído em mora, sendo-lhe aplicáveis as respectivas sanções administrativas;
II. poderá a Administração optar pela extinção do contrato e, nesse caso, adotará as medidas admitidas
em lei para a continuidade da execução contratual.
 
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DOS CASOS OMISSOS
16.1. Os casos omissos ou situações não explicitadas nas cláusulas deste contrato reger-se-ão pelas
disposições contidas na Lei n° 8.245, de 1991, na Lei nº 14.133, de 2021, subsidiariamente, bem como
nos demais regulamentos e normas administrativas federais que fazem parte integrante deste contrato,
independentemente de suas transcrições. De forma subsidiária, aplicar-se-ão, no que couber, as
disposições do Código Civil Brasileiro, bem como os princípios gerais do Direito Administrativo e da
Teoria Geral dos Contratos, com observância da finalidade pública e da supremacia do interesse
público.
 
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
17.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos
consignados no Orçamento do Tribunal de Justiça do Estado do Acre deste exercício, na dotação
abaixo discriminada:
Programa de Trabalho Fonte de Recurso Elemento de Despesa
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde.
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277
203.006.02.122.2293.2267.0000 - GESTÃO
ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA/AC.
2500 - Recursos não Vinculados de
Impostos (EA
33903900000000 - OUTROS
SERVICOS DE TERCEIROS-
PESSOA JURIDICA
17.2. A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após a aprovação da Lei
Orçamentária respectiva e a liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.
 
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DA PUBLICAÇÃO
18.1. Incumbirá ao CONTRATANTE divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de
Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei nº 14.133, de 2021, bem como no
Diário de Justiça Eletrônico, em atenção ao art. 91, caput, da Lei nº 14.133, de 2021.
 
CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DO FORO
19.1. Fica eleito o foro da comarca de Rio Branco/AC para dirimir quaisquer questões oriundas do
presente contrato.
E,¿ por estarem de acordo, ajustados e contratados, após lido e achado conforme, as partes firmam o
presente contrato.
 
Data e assinaturas eletrônicas.
 
Documento assinado eletronicamente por LAUDIVON DE OLIVEIRA NOGUEIRA, Presidente em
30/10/2025 às 09:03:06.
Documento assinado eletronicamente por FABRICIO CHAGAS DE CARVALHO, Usuário Externo em
24/10/2025 às 11:32:08.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde.
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277
Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço
http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270  e informe a chancela
HTKG.B227.ZF6V.2XJS