PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Gerência de Contratação 

CONTRATO 159/2023

 
 
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS QUE CELEBRAM ENTRE SI
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
DO ACRE, E A EMPRESA  THEMA
INFORMÁTICA LTDA 
Processo: 0003573-42.2023.8.01.0000

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n° 04.034.872/0001-21,
com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/n, Centro Administrativo - Via Verde, cidade de Rio Branco/Acre – CEP. 69.915-
631, representado neste ato por sua Presidente, Desembargadora Regina Ferrari, doravante denominado
CONTRATANTE, e a empresa Thema Informática Ltda., inscrita no CNPJ sob o n° 02.647.965/0001-04, sediada na na
Rua São Mateus nº 27 – Bom Jesus, Porto Alegre – RS doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada
  por seus sócios, senhores  Ricardo Luiz Garbini,  inscrito no CPF sob o nº 485.***.***-34 e  Marcos Venício
Bringhenti, inscrito no CPF nº 452.***.***-20, tendo em vista o que consta no Processo nº 0003573-42.2023.8.01.0000 e
em observância às disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato
com fundamento no art. 25, caput, decorrente de Contratação Direta por Inexigibilidade de licitação mediante as cláusulas
e condições a seguir enunciadas.
 
1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1. O objeto do presente instrumento é a contratação dos modulos adicionais da aplicação GRP-Thema por meio do
fornecimento dos serviços de licenciamento, implantação, customização, integração, manutenção,  treinamento,
consultoria e suporte da solução GRP Thema® Web, para atender as necessidades do Poder Judiciário do Estado do
Acre, que serão prestados nas condições estabelecidas neste contrato e na Proposta, id 1461374.
1.2. Este Contrato vincula-se à proposta vencedora, independentemente de transcrição.
1.3. Detalhamento do objeto da contratação:
1.3.1. Fase 1: Implementação da solução.
 
Módulo de Planejamento Estratégico: Implementação da solução
 
ITEM DESCRIÇÃO UNID QUANT VALOR
UNITÁRIO VALOR TOTAL
1

 
 
Levantamento e mapeamento de requisitos e
processos de trabalho das áreas envolvidas,
instalação, configuração, cadastramento de
dados no sistema, planejamento e gestão do
projeto).
Unid.  1 R$ 38.000,00 R$ 38.000,00
Treinamento  horas 30 R$ 172,39 R$ 5.171,70
15/04/2025, 10:21 SEI/TJAC - 1648601 - Contrato
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Customização horas 300 R$ 172,39 R$ 51.717,00
Consultoria / Mentoria Operacional para
sistematização do Planejamento Estratégico
(Consumo sob Demanda)
horas 200 R$ 172,39 R$ 34.478,00
 
Total: R$ 129.366,70

Módulo de Processo Eletrônico - Implementação da solução
 
2

 
 
Levantamento e mapeamento de requisitos e
processos de trabalho das áreas envolvidas,
instalação, configuração, implantação e
estruturação dos processos
horas 220 R$ 172,39 R$ 37.925,00
Treinamento horas 80 R$ 172,39 R$ 13.791,20
Consultoria / Mentoria Operacional para
sistematização dos processos eletrônicos.
(Consumo sob Demanda)
horas 100 R$ 172,39 R$ 17.239,00
Total: R$ 68.956,00
Total geral da fase 1: R$ 198.322,70 (cento e noventa e oito mil trezentos e vinte e dois reais e setenta centavos)
 
1.3.2. Fase 2 - Manutenção/Suporte mensal (Garantia Legal e Evolução Tecnológica) e Serviços de Assessoria
Operacional
ITEM MÓDULO DESCRIÇÃO UNID QTDE VALOR
MENSAL
VALOR TOTAL
ANUAL
1
Módulo de
Planejamento
Estratégico
a) Manutenção/Suporte mensal
(Garantia Legal e Evolução
Tecnológica)
Mensal 12 R$
9.800,00 R$  117.600,00
b) Novas implementações necessárias
a atender especificidades do órgão. hora 100 R$ 172,39 R$ 17.239,00
2 Módulo de Processo
Eletrônico
Manutenção/Suporte mensal (Garantia
Legal e Evolução
Tecnológica)
Mensal 12 R$ 9.500,00 R$ 114.000,00
Total: R$ 248.839,00
Total geral da fase 2: R$ 248.839,00 (duzentos e quarenta e oito mil oitocentos e trinta e nove reais)
 
2. CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA
2.1. O prazo de vigência do Contrato é de 12 (doze) meses, com início a partir de sua assinatura e eficácia após a
publicação do extrato no Diário da Justiça Eletrônico - DJE, podendo ser prorrogado por interesse das partes até o limite
de 60 (sessenta) meses, desde que haja autorização formal da autoridade competente e observados os seguintes
requisitos:
2.1.1. Os serviços tenham sido prestados regularmente;
2.1.2. Seja juntado relatório que discorra sobre a execução do contrato, com informações de que os serviços tenham sido
prestados regularmente;
2.1.3. Seja juntada justificativa e motivo, por escrito, de que a Administração mantém interesse na realização do serviço;
2.1.4. Seja comprovado que o valor do contrato permanece economicamente vantajoso para a Administração;
2.1.5 Haja manifestação expressa da contratada informando o interesse na prorrogação;
2.1.6 Seja comprovado que o contratado mantém as condições iniciais de habilitação.
15/04/2025, 10:21 SEI/TJAC - 1648601 - Contrato
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3. CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR
3.1. O valor global do Contrato é de: R$ 447.261,70 (quatrocentos e quarenta e sete mil duzentos e sessenta e um
reais e setenta centavos).
3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto,
inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de
administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.
3.3. O valor acima será pago, primeiramente, para os itens que compõem a fase de implementação da solução (1.3.1.
Fase 1: Implementação da solução), seguido pelos pagamentos mensais decorrentes da fase 2 (1.3.2. Fase 2 -
Manutenção/Suporte mensal (Garantia Legal e Evolução Tecnológica) e Serviços de Assessoria Operacional).
3.4. As renovações contratuais serão processadas para continuidade da fase 2 do contrato, relacionadas a
Manutenção/Suporte mensal (Garantia Legal e Evolução Tecnológica) e Serviços de Assessoria Operacional.
 
4. CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no
orçamento do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, na classificação abaixo:
Programa de Trabalho: 203.617.02.061.2282.2643.0000 – Manutenção das Atividades do Fundo Especial do Poder
Judiciário-FUNEJ, Fonte de Recurso 1760/2760 (0700 RPI) e/ou 203.006.02.122.2282.2169.0000 – Gestão
Administrativa do Tribunal de Justiça, Fonte de Recurso 1500/2500 (0100 RP), Elemento de Despesa: 3.3.90.40.00 –
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica.
4.2 No(s) exercício(s) seguinte(s), as despesas correspondentes correrão à conta dos recursos próprios para atender às
despesas da mesma natureza, cuja alocação será feita no início de cada exercício financeiro.
 
5. CLÁUSULA QUINTA – DO PAGAMENTO
5.1 O pagamento será efetuado no prazo máximo não superior a 15 (quinze) dias consecutivos, contados a partir do
recebimento definitivo de cada parcela, mediante apresentação da Nota Fiscal acompanhada dos documentos de
regularidade fiscal e devidamente atestada pelo fiscal do contrato, que terá o prazo de até 02 (dois) dias úteis para análise
e aprovação da documentação apresentada pelo prestador de serviço.;
5.2 A emissão da Nota Fiscal/Fatura será precedida do recebimento definitivo pelo gestor do contrato em cada fase de
implementação da solução;
5.3 A Nota Fiscal ou Fatura deverá estár obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal,
constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante
consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 29 da Lei nº 8.666, de 1993.
5.3.1 Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do fornecedor contratado, deverão ser tomadas as
providências previstas no do art. 31 da Instrução Normativa nº 3, de 26 de abril de 2018.
5.4 O setor competente para proceder o pagamento deve verificar se a Nota Fiscal ou Fatura apresentada expressa os
elementos necessários e essenciais do documento.
5.5 Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, o
pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para
pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a
Contratante;
5.6 Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.
5.7 Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para
tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data do vencimento e o
efetivo adimplemento da obrigação é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula:
EM = I x N x VP, sendo:
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:
5.8 As notas fiscais deverão ser expedidas após a conferência, pelo fiscal ou gestor contratual, dos documentos que
instruem o procedimento de pagamento, a fim de evitar prazo demasiado e desnecessário (Instrução Normativa nº
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2.043, de 12/08/2021, alterada com a publicação da Instrução Normativa RFB nº 2.096, de 18/07/2022).
5.9 A documentação que acompanha a N F apresentando regularidade, o Fiscal contratual solicitará a mesma da empresa
contratada, a fim que de seja evitado prejuízo com os procedimentos entre a emissão da nota fiscal e o efetivo
pagamento em razão do tempo de análise documental, para que não ocorra incidências de acréscimos (juros e multas)
quanto ao recolhimento do imposto devido (recolhido na fonte pagadora) fora do prazo.
 
6. CLÁUSULA SEXTA – DO REAJUSTE
6.1. Os preços contratados são fixos no prazo de um ano contado da data limite para a apresentação da proposta.
6.2. Dentro do prazo de vigência do contrato e mediante solicitação da contratada, os preços contratados poderão sofrer
reajuste após o interregno de um ano, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da
anualidade.
6.3. Os valores contratados serão reajustados com base na variação do ICTI - Índice de Custo da Tecnologia da
Informação, calculado pelo Ipea.
6.3.1. A aplicação do índice vincula-se à divulgação do índice oficial do mês de reajuste, não devendo ser utilizado o
cálculo pró-rata, mas sim o mês cheio.
6.4 Os reajustes deverão ser precedidos de solicitação da CONTRATADA.
6.4.1. Caso a CONTRATADA não solicite tempestivamente o reajuste e prorrogue o contrato sem pleiteá-lo, ocorrerá a
preclusão do direito.
6.4.2. Também ocorrerá a preclusão do direito ao reajuste se o pedido for formulado depois de extinto o contrato.
6.5 O reajuste terá seus efeitos financeiros iniciados a partir da data de aquisição do direito da CONTRATADA, nos
termos do primeiro item desta cláusula.
6.6. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros
do último reajuste.
 
7. CLÁUSULA SÉTIMA - DA GARANTIA DA EXECUÇÃO
7.1. Nos termos do Art. 56, § 2º da Lei 8666/93, será exigida prestação de garantia de 5% na contratação dos serviços,
podendo o contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia:
a) Caução em dinheiro ou títulos da dívida pública;
b) Seguro-garantia; ou
c) Fiança bancária.
7.2. A garantia deverá ser apresentada ao fiscal do contrato em até 10 (dez) dias da assinatura do contrato.
7.3. Caso utilizada a modalidade de seguro-garantia, a apólice deverá ter validade durante a vigência do contrato.
7.4. A apólice do seguro garantia deverá acompanhar as modificações referentes à vigência do contrato principal
mediante a emissão do respectivo endosso pela seguradora.
7.5. Será permitida a substituição da apólice de seguro-garantia na data de renovação ou de aniversário, desde que
mantidas as condições e coberturas da apólice vigente e nenhum período fique descoberto.
7.6. Caso utilizada outra modalidade de garantia, somente será liberada ou restituída após a fiel execução do contrato ou
após a sua extinção por culpa exclusiva da Administração e, quando em dinheiro, será atualizada monetariamente.
7.7. A garantia assegurará, qualquer que seja a modalidade escolhida, o pagamento de:
a) prejuízos advindos do não cumprimento do objeto do contrato e do não adimplemento das demais obrigações nele
previstas;
b) multas moratórias e punitivas aplicadas pela Administração à contratada; e
c) obrigações trabalhistas e previdenciárias de qualquer natureza e para com o FGTS, não adimplidas pelo contratado,
quando couber.
7.8. A modalidade seguro-garantia somente será aceita se contemplar todos os eventos indicados no item 7.7, observada
a legislação que rege a matéria.
7.9. A garantia em dinheiro deverá ser efetuada em favor do contratante, em conta específica no Banco do Brasil, com
correção monetária.
7.10. Caso a opção seja por utilizar títulos da dívida pública, estes devem ter sido emitidos sob a forma escritural,
mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil, e
avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Economia.
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7.11. No caso de garantia na modalidade de fiança bancária, deverá ser emitida por banco ou instituição financeira
devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil, e deverá constar expressa renúncia do fiador aos
benefícios do artigo 827 do Código Civil.
7.12. Se o valor da garantia for utilizado total ou parcialmente em pagamento de qualquer obrigação, o Contratado
obriga-se a fazer a respectiva reposição no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados da data em que for notificada.
 
CLÁUSULA OITAVA - DO MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO
O desenvolvimento e a implantação do projeto serão feitos de acordo com cronograma que será definido em conjunto
com a CONTRATANTE. O prazo de implantação passa a contar a partir da data de aceite do cronograma, após a
assinatura do contrato. Podendo ser antecipado dependendo do andamento do projeto. O cronograma de execução, após
aprovado pelas partes, integram o presente contrato, estabelecendo os marcos/entregas do projeto para faturamento e
pagamento das etapas concluídas.
8.1.  Formas de Abertura de chamada
Chamados Via Web
Permite aos clientes utilizarem-se de recursos do Help Desk acessível via navegador web, permitindo aos clientes abrir
chamados através de um formulário específico. O cliente pode preencher informações sobre o problema, nível de
prioridade, especialidade, data e hora da solicitação. O sistema fornece um número de chamado para controle e a
possibilidade de imprimir uma cópia. Os chamados são encaminhados para técnicos especialistas de acordo com a
especialidade identificada. Além da abertura de chamados via web, é possível pesquisar chamados existentes e extrair
relatórios e gráficos.
Chamados via telefone
Permite aos clientes do Grupo Thema®/Pólis® a possibilidade de abertura de chamados via telefone. Após a avaliação
prévia da central de atendimento, o cliente recebe a confirmação da solicitação com o número do chamado, identificação
do problema, nível de prioridade e especialidade, data e hora da solicitação. Os chamados são direcionados aos técnicos
especialistas de acordo com a especialidade identificada.
8.2. Formas de Atendimento
As solicitações de suporte são encaminhadas aos especialistas para atendimento, que podem entrar em contato com o
cliente via telefone, e-mail, acesso remoto ou visita técnica, dependendo da prioridade do chamado. Intervenções que
envolvam a base de dados e aplicativos do cliente são preferencialmente realizadas remotamente, para verificação de
erros que não possam ser reproduzidos em ambientes internos do Grupo Thema®/Pólis®
8.3. Horário de Atendimento
O atendimento será dado, em português, para pedidos de suporte no horário das 08:00h às 12:00h e das 13:30h às 18:00h
(Horário de Brasília), de segundas às sextas feiras.
8.4. Tempo de Atendimento das Solicitações (SLA)
No caso de parada de sistema produtivo o atendimento de suporte será nas 24 horas do dia, inclusive sábados, domingos
e feriados. O tempo de início dos trabalhos necessários para a correção das falhas do software é feito de acordo com as
prioridades estabelecidas quando da abertura do chamado técnico. O tempo de atendimento das solicitações é dividido
de acordo com a sua prioridade, da seguinte forma:
• Nível Baixo: Atendimento ao chamado em até 24 (vinte e quatro) horas, a partir da abertura do mesmo, com
apresentação da solução.
• Nível Médio: Atendimento ao chamado em até 8 (oito) horas, a partir da abertura do mesmo, com apresentação da
solução.
• Nível Alto: Atendimento ao chamado em até 4 (quatro) horas, a partir da abertura do mesmo, com apresentação da
solução.
8.5. Serviços do Suporte Técnico, GLT (Garantia Legal e Evolução Tecnologia) e Customização
8.5.1. Suporte
O Grupo Thema®/Pólis® disponibilizará na sua filial em Porto Alegre, uma equipe de atendimento especializada no
Software de Gestão Governamental Integrado para atendimento e suporte, mediante demanda. As atividades do
atendimento estão relacionadas ao dia a dia do CONTRATANTE, tais como: apoio na consolidação de informações,
suporte aos bugs do sistema e no auxílio para dúvidas relacionadas ao sistema.
8.5.2. Modalidade Garantia Legal e Evolução Tecnológica - GLT
• Contrato que prevê a atualização da Solução para o atendimento das exigências ou modificações na legislação Federal,
estadual ou municipal;
• Fornecimento de novas versões da Solução, desenvolvidas visando o aperfeiçoamento operacional;
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• Correção de eventuais erros nos Softwares (garantia de funcionamento).
8.5.3 Modalidade de Assessoria Operacional e Customização
• Treinamento de uso;
• Serviços de Consultoria;
• Personalização (Adequação da Solução as características da CONTRATANTE;
• Atendimento de chamados com análise, diagnóstico e encaminhamento de solução de problemas;
• Acompanhamento de processamentos, inspeção e verificação de relatórios de fechamento;
• Serviços de conversão e recuperação de dados;
• Monitoramento da integridade dos Bancos de Dados;
• Inclusão de novas funções, relatórios ou consultas.
8.6. Operação Assistida
A operação assistida consiste no fornecimento de equipe técnica especializada no Software para acompanhamento
remoto ou presencial durante o início da implantação, nos primeiros 30 dias do início da operação do sistema.
8.7. Metodologia de Gerência de Projetos
Boas práticas o Guia PMBOK® (Um Guia Para o Conjunto de Conhecimentos de Gerenciamento de Projetos) do PMI®.
Os projetos são desenvolvidos baseados em técnicas e ferramentas mais adequadas para gerir prazos, escopos, riscos,
alocar e gerenciar recursos etc., de modo a gerar maior produtividade e atuar com eficácia na implantação.
8.8. Mentoria Operacional
Durante o processo de implantação dos módulos, a CONTRATANTE receberá mentorias operacionais, contando com
uma equipe de suporte com experiência e capacitação técnica em implantações de clientes de diferentes portes. Este
serviço tem como principal objetivo auxiliar os gestores a estruturar, sistematizar e organizar as metas, objetivos,
indicadores, ações e projetos do órgão, aumentando assim a produtividade da equipe e a usabilidade do sistema. Entre
outros benefícios deste recurso, está a possibilidade de gerar um maior engajamento por parte da equipe de usuários, a
redução da curva de aprendizagem e dos erros dos servidores, além do principal fator, que é o aumento significativo das
expectativas de sucesso da implantação e utilização do sistema.
 
CLÁUSULA DÉCIMA - DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO:
10.1 Nos termos do art. 67 Lei nº 8.666, de 1993, do Decreto 9507/2018 e a disposição 2.6 do Anexo V da IN 05/2017 –
SEGES/MP e do Manual de Gestão e Fiscalização de contratos, id 1353419, a gestão e a fiscalização da execução
compreendem o conjunto de ações que objetivam:
I - aferir o cumprimento dos resultados estabelecidos pela contratada;
II - verificar a regularidade das obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas; e
III - prestar apoio à instrução processual e ao encaminhamento da documentação pertinente para a formalização dos
procedimentos relativos a repactuação, reajuste, alteração, reequilíbrio, prorrogação, pagamento, aplicação de sanções,
extinção dos contratos, entre outras, com vistas a assegurar o cumprimento das cláusulas do contrato e a solução de
problemas relacionados ao objeto.
10.2 Para tanto figuram como:
FISCAL TÉCNICO: Josana Aymara Pereira Nishihira
FISCAL ADMINISTRATIVO: Priscila Luena Prado Maia - GECON
GESTOR: Raquel Cunha da Conceição
10.2.1 Futuras alterações de gestor e fiscal de contrato serão efetivadas por meio de Portaria da lavra da
Presidência deste TJAC.
10.3. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante
terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na
ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade
com o art. 70 da Lei nº 8.666, de 1993.
10.4. Ao fiscal compete o acompanhamento da execução contratual, e anotará em registro próprio todas as ocorrências
relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano para solução das falhas identificadas, bem como
determinando o que for necessário à sua regularização e encaminhando os apontamentos ao gestor para as providências
cabíveis.
10.5. Ao Gestor do contrato cabe a análise de reajuste; repactuação; reequilíbrio econômico-financeiro; incidentes
relativos a pagamentos; de questões ligadas à documentação, ao controle dos prazos de vencimento e da prorrogação,
15/04/2025, 10:21 SEI/TJAC - 1648601 - Contrato
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apontando o que for necessário.
10.6 O Contratante reserva-se o direito de rejeitar, no todo ou em parte, o objeto da contratação, caso o mesmo afaste-se
das especificações do Edital, seus anexos e da proposta da Contratada.
10.7 As decisões e providências que ultrapassem a competência do Fiscal do Contrato serão encaminhadas ao gestor para
adoção das medidas convenientes, consoante disposto no § 2ºdo art. 67, da Lei nº. 8.666/93.
10.8 O fiscal do contrato, ao verificar que houve subdimensionamento da produtividade pactuada, sem perda da
qualidade na execução do serviço, deverá comunicar ao gestor para que esta promova a adequação contratual à
produtividade efetivamente realizada, respeitando-se os limites de alteração dos valores contratuais previstos no § 1º do
artigo 65 da Lei nº 8.666, de 1993.
10.9 Durante a execução do objeto, o fiscal deverá monitorar constantemente o nível de qualidade dos serviços para
evitar a sua degeneração, devendo intervir para requerer à CONTRATADA a correção das faltas, falhas e irregularidades
constatadas.
10.10 Na hipótese de comportamento contínuo de desconformidade da prestação do serviço em relação à qualidade
exigida, devem ser aplicadas as sanções à CONTRATADA de acordo com as regras previstas no ato convocatório.
10.11 O fiscal técnico do contrato, deverá providenciar a abertura de processos vinculados, inserindo termo de
abertura e cópia do contrato para os seguintes registros: 1 - Registro de ocorrências; 2 - Pagamentos. O processo
principal seguirá único e exclusivamente para questões relacionadas a gestão do contrato e suas renovações, e
ajustes e alterações.
10.12. O fiscal Administrativo deverá participar da reunião inicial com o contratado, juntamente com o fiscal técnico e
gestor, que será registrada em Ata apensada ao processo principal.
 
CLAÚSULA DÉCIMA ORIMEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
11.1. A Contratante obriga-se a:
11.1.1. Assegurar-se da boa prestação dos serviços, verificando sempre o seu bom desempenho;
11.1.2. Proporcionar todas as facilidades necessárias à boa execução dos serviços e permitir, caso necessário, o livre
acesso dos funcionários da CONTRATADA às dependências da CONTRATANTE, desde que estejam devidamente
identificados;
11.1.3. Prestar as informações e esclarecimentos necessários que eventualmente venham a ser solicitados pela
CONTRATADA sobre o objeto da licitação;
11.1.4. Gerenciar toda a execução do contrato, fornecendo orientações e informações necessárias para que a
CONTRATADA possa desempenhar o serviço dentro das normas nele previstas;
11.1.5. Fiscalizar a prestação dos serviços, comunicando à CONTRATADA quaisquer fatos que necessitem sua imediata
intervenção;
11.1.6. Efetuar os chamados de suporte técnico e avaliar sua execução, promovendo as medidas cabíveis para que os
serviços sejam executados em conformidade com as especificações técnicas constantes deste contrato
11.1.6. Notificar a CONTRATADA sobre qualquer irregularidade na execução dos serviços;
11.1.7. fetuar o pagamento devido à CONTRATADA pela execução dos serviços prestados, nos termos e prazos
contratualmente previstos, após terem sido devidamente atestados pelo gestor do contrato ou alguém delegado por ele;
11.1.8. Exigir a apresentação de Notas Fiscais/Faturas e o atendimento de providências necessárias ao fiel desempenho
das obrigações especificadas neste contrato;
11.1.9. Controlar e acompanhar toda a execução do contrato;
 
CLAÚSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
12.1. A Contratada obriga-se a:
12.1.1.Observar rigorosamente todos os itens do contrato e seus anexos, executando os serviços de acordo com as
especificações e normas aplicáveis, utilizando ferramental apropriado e dispondo da infraestrutura e equipe técnica
exigidas para a perfeita execução do objeto desta contratação;
12.1.2. Executar serviços de modo a atender às exigências da CONTRATANTE, utilizando profissionais especializados,
cabendo-lhe total e exclusiva responsabilidade pelo integral atendimento de toda legislação que rege a execução do
contrato, com ênfase na constitucional, tributária, civil, previdenciária e
trabalhista;
12.1.3. Responsabilizar-se integralmente pela sua equipe técnica, primando pela qualidade, desempenho, eficiência e
produtividade, visando à execução dos trabalhos durante todo o contrato, dentro dos prazos estipulados, sob pena de ser
considerada infração passível de aplicação de penalidades previstas, caso os prazos e condições não sejam cumpridos;
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12.1.4. Reparar, corrigir, substituir, total ou parcialmente, às suas expensas, serviços objeto do contrato em que se
verifiquem vícios, defeitos ou incorreções, resultantes de execução irregular, de emprego de material ou equipamentos
inadequados ou não correspondentes às especificações;
12.1.5. Indicar um representante legal para representá-la durante o fornecimento dos produtos e a execução dos serviços.
Em eventuais ausências do representante titular, informar à CONTRATANTE o substituto e o período;
12.1.6. Substituir, sempre que exigida pela fiscalização, qualquer um dos seus profissionais, cuja qualificação, atuação,
permanência ou comportamento forem julgados prejudiciais, inconvenientes ou insatisfatórios à disciplina do órgão ou
ao interesse do serviço público, decorrente da execução do serviço, por outro profissional de qualificação igual ou
superior;
12.1.7. Responder pela reparação dos danos causados por defeitos relativos ao serviço prestado e garantir que as
soluções sejam definitivas e não causem problemas adicionais àqueles apresentados pela fiscalização quando da abertura
dos chamados de suporte técnico;
12.1.8. Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATANTE referentes a
qualquer problema detectado ou ao andamento das atividades previstas ou chamados técnicos em aberto;
12.1.9. Facilitar todas as atividades de fiscalização que serão realizadas pelos servidores designados do
CONTRATANTE, fornecendo todas as informações e elementos necessários;
12.1.10. Comunicar à CONTRATANTE, imediatamente, qualquer alteração que possa comprometer a aquisição ou a
entrega do objeto;
12.1.11. Relatar à fiscalização da CONTRATANTE toda e qualquer irregularidade observada quanto à execução do
serviço objeto da contratação;
12.1.12. Manter sob sua exclusiva responsabilidade toda a supervisão e direção dos serviços para execução completa e
eficiente do contrato;
12.1.13. Manter sigilo, conforme TERMO DE COMPROMISSO DE CONFIDENCIALIDADE (Anexo I), sob pena de
responsabilidade civil, penal e administrativa, sobre todo e qualquer assunto de interesse do CONTRATANTE, ou de
terceiros de que tomar conhecimento, em razão da execução do objeto deste contrato, devendo orientar seus empregados
nesse sentido;
12.1.14. Manter durante a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as
condições de habilitação equalificação exigidas;
12.1.15. Arcar com todos os encargos sociais previstos na legislação vigente e com quaisquer ônus, despesas, obrigações
trabalhistas, previdenciárias, fiscais, de acidentes de trabalho, bem como de alimentação, transporte, ou outro benefício
de qualquer natureza dos seus profissionais, preservando a CONTRATANTE de quaisquer demandas, reivindicações,
queixas e representações de qualquer natureza, resultantes da execução do contrato;
12.1.16. Responder, integralmente, por perdas e danos que vier a causar diretamente ao CONTRATANTE ou a terceiros,
em razão de ação ou omissão, dolosa ou culposa, sua ou dos seus prepostos,
independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeita;
12.1.17. Disponibilizar, na execução dos serviços e durante toda a vigência contratual, profissionais capacitados no
desenvolvimento ou implantação da solução contratada.
 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
13.1. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar a
CONTRATADA as seguintes sanções:
13.1.1. Advertência por escrito formal ao fornecedor, em decorrência de atos menos graves e que ocasionem prejuízos
para a Administração (CONTRATANTE), desde que não caiba a aplicação de sanção mais grave e, se for o caso,
conferindo prazo para a adoção de medidas corretivas cabíveis;
13.1.2. Multas na forma abaixo:
a) multa de 1,0% (um por cento) por dia de atraso na execução da fase de implementação, sobre o valor do contrato,
limitado a 15% (quinze por cento) do valor global do contrato.
b) Multa no percentual de 0,5% (cinco décimos por cento) calculado sobre o valor global do contrato, por ocorrência
frente as regras de confidencialidade ou disponibilização de informações a terceiros sem autorização, dispostas na
Cláusula Décima Quarta.
c) multa de 15% (quinze por cento) aplicado sobre o valor do contrato Quando a CONTRATADA, sem a existência de
motivo justo, rescindir ou der causa à rescisão do contrato.
13.1.3. Suspensão temporária de licitar e de contratar com o órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a
Administração Pública opera e atua concretamente, pelo prazo não superior a 2 (dois) anos.
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13.1.4. Impedimento de Licitar e de contratar com Estado do Acre (Tribunal de Justiça do Estado do Acre) e o
descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até cinco anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e
das demais cominações legais, garantido o direito à ampla defesa, o licitante que, convocado dentro do prazo de validade
de sua proposta: I - não assinar o contrato ou a ata de registro de preços; II - não entregar a documentação exigida no
edital; III - apresentar documentação falsa; IV - causar o atraso na execução do objeto; V - não mantiver a proposta; VI -
falhar na execução do contrato; VII - fraudar a execução do contrato; VIII - comportar-se de modo inidôneo; IX -
declarar informações falsas; e X - cometer fraude fiscal.
13.1.5. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com Estado do Acre (Tribunal de Justiça do Estado do
Acre), enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a
própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a CONTRATADA ressarcir o
CONTRATANTE pelos prejuízos causados e depois de decorrido o prazo não superior a 02 (dois) anos previsto no
inciso IV do artigo 87 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993.
13.2. O CONTRATANTE não aplicará a multa de mora quando optar por realizar as reduções no pagamento previsto
neste instrumento, sendo vedada a dupla penalização da CONTRATADA pelo fato (atraso) na execução dos serviços.
13.3. Pelo descumprimento das obrigações assumidas a Administração aplicará multas conforme a gradação estabelecida
nas tabelas seguintes:
13.4. As sanções administrativas previstas neste instrumento são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas
ou cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis e assegurará o contraditório e a ampla defesa à
CONTRATADA, observando-se o procedimento previsto na Lei n.º 8.666/1993, e, subsidiariamente, na Lei nº
9.784/1999.
13.5. A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o
caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade.
13.6. O prazo para apresentação de recursos das penalidades aplicadas é de 05 (cinco) dias úteis, contados da data de
recebimento da notificação.
13.7. O recurso será dirigido ao Diretor de Logística, que poderá rever sua decisão em 05 (cinco) dias, ou, no mesmo
prazo, encaminhá-lo, devidamente informado, à autoridade superior para análise, em igual prazo.
13.8. Da aplicação da penalidade de declaração de inidoneidade, prevista no subitem 8.1.5., caberá pedido de
reconsideração, apresentado ao Presidente do TJAC, no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data da intimação.
13.9. Se houver aplicação de multa, esta será descontada de qualquer fatura ou crédito existente no TJAC em nome da
fornecedora e, caso seja a mesma de valor superior ao crédito existente, a diferença a ser cobrada administrativa ou
judicialmente.
13.10. As multas não têm caráter indenizatório e seu pagamento não eximirá a CONTRATADA de ser acionada
judicialmente pela responsabilidade civil derivada de perdas e danos junto ao CONTRATANTE, decorrentes das
infrações cometidas.
13.11. Não será aplicada multa se, comprovadamente, o atraso na entrega dos materiais, advieram de caso fortuito ou
motivo de força maior;
13.12. Da sanção aplicada caberá recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis da notificação, à autoridade superior àquela
que aplicou a sanção”.
13.13. As sanções serão registradas e publicadas no SICAF.
 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO COMPROMISSO DE CONFIDENCIALIDADE
14.1. O objeto deste termo é prover a necessária e adequada proteção da CONTRATANTE quanto ao tratamento e
divulgação de informações confidenciais, sigilosas ou de acesso restrito a que a CONTRATADA venha a ter acesso, por
qualquer meio, em razão do Contrato n. xx/xxxx, celebrado entre as partes.
14.2. Das informações confidenciais
14.2.1. Muito embora não seja objeto do Contrato n. xxx/xxx a transferência de informações, a CONTRATADA poderá,
eventualmente, vir a tomar conhecimento de informações sigilosas ou de uso restrito da CONTRATANTE em função da
prestação de serviços de contratação de solução informatizada para Gerenciamento Administrativo Integrado – ERP,
incluindo licenciamento, serviços técnicos de parametrização, implantação e migração de informações dos sistemas
legados, integração com sistemas internos e externos utilizados pelo TRIBUNAL, customização, suporte e treinamento,
utilizando o modelo licenciamento + IaaS (Infrastructure as a Service), que está obrigada a prestar nos termos do
referido Contrato.
14.2.2. Em função da possibilidade de a CONTRATADA vir a conhecer tais informações, firma-se o presente Termo
visando resguardar a CONTRATANTE de eventual má utilização ou repasse a terceiros não autorizados, tanto pessoas
físicas quanto jurídicas, sob pena de responder por suas responsabilidades nos termos da lei.
14.2.3. A CONTRATADA se obriga a manter o mais absoluto sigilo com relação a toda e qualquer informação a que
venha a ter acesso, que deverá ser tratada como informação sigilosa.
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14.2.4. Deverá ser considerada como informação confidencial, toda e qualquer informação escrita, verbal ou de qualquer
outro modo apresentada, tangível ou intangível, podendo incluir, mas não se limitando a: cópias, relatórios, documentos,
arquivos, configuração do equipamento, programas de computador, senhas, dispositivos de armazenamento e outras
informações que de algum modo possam ser obtidas através do Tribunal de Justiça do Acre, doravante denominados
“INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS”, a que, diretamente ou indiretamente, a CONTRATADA venha a ter acesso,
conhecimento ou que venha a lhe ser confiada durante e em razão das tratativas relacionadas ao Contrato n. xxx/xxxx
celebrado entre as partes.
14.2.5. Compromete-se, outrossim, a CONTRATADA a não revelar, reproduzir, utilizar ou dar conhecimento, em
hipótese alguma, a terceiros, bem como a não permitir que nenhum de seus diretores,
empregados, subcontratados e/ou prepostos faça uso dessas INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS de forma diversa ao
estritamente necessário à execução do Contrato n. xx/20xxx.
14.2.6. A CONTRATADA deverá cuidar para que as INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS fiquem restritas ao
conhecimento de seus diretores, empregados, subcontratados e/ou prepostos que estejam diretamente envolvidos nas
discussões, análises, reuniões, negócios, testes, desenvolvimento, integrações, manutenção dos equipamentos e operação
dos programas de computador, devendo dar-lhes ciência da existência deste Termo e da natureza confidencial destas
informações.
14.3. Das limitações da confidencialidade
14.3.1. As estipulações e obrigações constantes do presente instrumento não serão aplicadas a nenhuma informação que:
a) Seja comprovadamente de domínio público, exceto se isso ocorrer em decorrência de ato ou omissão da
CONTRATADA;
b) Tenha sido comprovada e legitimamente recebida de terceiros, estranhos, de toda forma, ao presente Termo e ao
Contrato n. xx/xxxx;
c) Seja revelada em razão de requisição judicial ou outra determinação válida do Estado, somente até a extensão de tais
ordens, desde que a CONTRATADA cumpra qualquer medida de proteção pertinente e tenha notificado a existência de
tal ordem, previamente e por escrito, à CONTRATANTE, dando a esta, na medida do possível, tempo hábil para pleitear
medidas de proteção que julgar cabível.
 
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA RESCISÃO
15.1 O presente Contrato poderá ser rescindido:
15.1.1. por ato unilateral e escrito da Administração, nas situações previstas nos incisos I a XII e XVII do art. 78 da Lei
nº 8.666, de 1993, e com as consequências indicadas no art. 80 da mesma Lei, sem prejuízo da aplicação das sanções
previstas no Termo de Referência, anexo ao Edital;
15.1.2. amigavelmente, nos termos do art. 79, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993.
15.2. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados, assegurando-se à CONTRATADA o direito à prévia
e ampla defesa.
15.3. A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa prevista no art.
77 da Lei nº 8.666, de 1993.
15.4. O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido:
15.4.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
15.4.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
15.4.3. Indenizações e multas.
 
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS VEDAÇÕES
16.1. É vedado à CONTRATADA:
16.1.1. interromper a execução dos serviços sob alegação de inadimplemento por parte da CONTRATANTE, salvo nos
casos previstos em lei.
16.1.2. Caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operação financeira.
16.1.3. Transferir a terceiros, ou subcontratar o objeto.
 
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DAS ALTERAÇÕES
17.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.
17.2. A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se
fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
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17.3. As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o limite de 25% (vinte e
cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
 
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DAS MEDIDAS ACAUTELADORAS:
18.1. Consoante o artigo 45 da Lei nº 9.784, de 1999, a Administração Pública poderá, sem a prévia manifestação do
interessado, motivadamente, adotar providências acauteladoras, inclusive retendo o pagamento, em caso de risco
iminente, como forma de prevenir a ocorrência de dano de difícil ou impossível reparação.
 
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DOS CASOS OMISSOS
19.1. Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei n.º 8.666/1993,
supletivamente a teoria geral dos contratos, e subordinando-se às condições e exigências estabelecidas neste contrato e
seus anexos.
 
CLÁUSULA VIGÉSIMA - DA PUBLICAÇÃO
20.1. Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário da Justiça
Eletrônico , no prazo previsto na Lei nº 8.666, de 1993.
 
CLÁUSULA DÉCIMA VIGÉSIMA PRIMEIRA - FORO
20.1. Fica eleito o foro da Comarca de Rio Branco/AC para solucionar questões resultantes da aplicação deste
Instrumento.
Para firmeza e validade do pactuado, depois de lido e achado em ordem, o presente Contrato vai assinado
eletronicamente pelas partes.
 
Data e assinatura eletrônicas.
 
Publique-se.

 
 
Rio Branco-AC, 11 de dezembro de 2023.
Documento assinado eletronicamente por MARCOS VENICIO BRINGHENTI, Usuário Externo, em 11/12/2023,
às 09:17, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Documento assinado eletronicamente por RICARDO LUIZ GARBINI, Usuário Externo, em 11/12/2023, às 09:43,
conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do
Tribunal, em 11/12/2023, às 14:00, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código
verificador 1648601 e o código CRC D9399F16.
Processo Administrativo n. 0003573-42.2023.8.01.0000 1648601v4
15/04/2025, 10:21 SEI/TJAC - 1648601 - Contrato
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Criado por helio.carvalho, versão 4 por helio.carvalho em 11/12/2023 07:33:03.
15/04/2025, 10:21 SEI/TJAC - 1648601 - Contrato
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Gerência de Contratação 

TERMO DE APOSTILAMENTO
1º TERMO APOSTILA AO
CONTRATO Nº 159/2023,
CELEBRADO ENTRE O
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DO ACRE E
EMPRESA THEMA
INFORMÁTICA LTDA, QUE
TEM POR OBJETO A
CONTRATAÇÃO DOS
MODULOS ADICIONAIS DA
APLICAÇÃO GRP-THEMA
POR MEIO DO
FORNECIMENTO DOS
SERVIÇOS DE
LICENCIAMENTO,
IMPLANTAÇÃO,
CUSTOMIZAÇÃO,
INTEGRAÇÃO,
MANUTENÇÃO, TREINAMENTO,
CONSULTORIA E SUPORTE
DA SOLUÇÃO GRP THEMA®
WEB, PARA ATENDER AS
NECESSIDADES DO PODER
JUDICIÁRIO DO ESTADO DO
ACRE.
Processo nº  0003573-
42.2023.8.01.0000
 
OBJETO: O presente  termo de apostila tem por objeto correção de erro material concernente ao Contrato nº
159/2023, conforme solicitado pela GECTL id. 1657164.
 
Onde se lê:
1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.3.1. Fase 1: Implementação da solução.
Módulo de Processo Eletrônico - Implementação da solução
2
Levantamento e mapeamento de requisitos e processos de
trabalho das áreas envolvidas, instalação, configuração,
implantação e estruturação dos processos
horas 220 172,39 37.925,00
 
3. CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR
15/04/2025, 10:24 SEI/TJAC - 1660865 - Termo de Apostilamento
https://sei.tjac.jus.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisar&id_documento=1736202&infra_sistem… 1/2
3.1. O valor global do Contrato é de:  R$ 447.261,70 (quatrocentos e quarenta e sete mil duzentos e
sessenta e um reais e setenta centavos).
 
Leia-se:
1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.3.1. Fase 1: Implementação da solução.
Módulo de Processo Eletrônico - Implementação da solução
2
Levantamento e mapeamento de requisitos e processos de
trabalho das áreas envolvidas, instalação, configuração,
implantação e estruturação dos processos
horas 220 172,39 37.925,80
3. CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR
3.1. O valor global do Contrato é de: R$ 447.161,70 ((quatrocentos e quarenta e sete cento e sessenta e um
reais e setenta centavos).
 
DA RATIFICAÇÃO – Ratificam-se neste ato as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual
passa a fazer parte este Instrumento.
 
Data e assinatura eletrônicas.

 

Rio Branco-AC, 21 de dezembro de 2023.
 
Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini,
Presidente do Tribunal, em 21/12/2023, às 12:54, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o
código verificador 1660865 e o código CRC 0D73951D.
Processo Administrativo n. 0003573-42.2023.8.01.0000 1660865v1
Criado por helio.carvalho, versão 1 por helio.carvalho em 21/12/2023 08:03:37.
15/04/2025, 10:24 SEI/TJAC - 1660865 - Termo de Apostilamento
https://sei.tjac.jus.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisar&id_documento=1736202&infra_sistem… 2/2
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Gerência de Contratação 

TERMO DE APOSTILAMENTO
 
2º TERMO APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 159/2023,
CELEBRADO ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DO ACRE ETHEMA INFORMÁTICA LTDA, QUE
TEM POR OBJETO A CONTRATAÇÃO DOS MÓDULOS
ADICIONAIS DA APLICAÇÃO GRP-THEMA.
Processo nº 0003573-42.2023.8.01.0000
 
OBJETO: O presente termo de apostilamento tem por objeto a alteração da dotação orçamentária presente na cláusula quarta do Contrato nº
159/2023, conforme solicitado pela GECTL e GEEXE (1789321) (1793758).
 
Onde se lê:
4. CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Tribunal de
Justiça do Estado do Acre, na classificação abaixo:
Programa de Trabalho: 203.617.02.061.2282.2643.0000 – Manutenção das Atividades do Fundo Especial do Poder Judiciário-FUNEJ, Fonte de
Recurso 1760/2760 (0700 RPI) e/ou 203.006.02.122.2282.2169.0000 – Gestão Administrativa do Tribunal de Justiça, Fonte de Recurso
1500/2500 (0100 RP), Elemento de Despesa: 3.3.90.40.00 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica.
4.2 No(s) exercício(s) seguinte(s), as despesas correspondentes correrão à conta dos recursos próprios para atender às despesas da mesma
natureza, cuja alocação será feita no início de cada exercício financeiro.
 
Leia-se:
4. CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Tribunal de
Justiça do Estado do Acre, na classificação abaixo:
Programa de Trabalho: 203.617.02.061.2293.2214.0000– Manutenção das Atividades do Fundo Especial do Poder Judiciário-FUNEJ, Fonte de
Recurso 1760/2760 (0700 RPI) e/ou 2203.006.02.122.2293.2267.0000 – Gestão Administrativa do Tribunal de Justiça, Fonte de Recurso
1500/2500 (0100 RP), Elemento de Despesa: 3.3.90.40.16 - Serviços Técnicos Profissionais de T.I.C ; 3.3.90.40.09 - Serviços de Capacitação e
Treinamento T.IC; 3.3.90.40.16 - Serviços Técnicos Profissionais de T.I.C; 3.3.90.40.16 - Serviços Técnicos Profissionais de T.I.C ; 4.4.90.40.04
- Desenvolvimento e Manutenção de Software. Confotme quadro explicativo abaixo:
Módulo de Planejamento Estratégico: Implementação da solução
ITEM DESCRIÇÃO Detalhamento da Natureza da Despesa com sua respectiva
nomenclatura
1
Levantamento e mapeamento de requisitos e processos de
trabalho das áreas envolvidas, instalação, configuração,
cadastramento de dados no sistema, planejamento e gestão
do projeto).
3.3.90.40.16 - Serviços Técnicos Profissionais de T.I.C
(incluindo Suporte a Usuários e Infraestrutura)
   
Treinamento 3.3.90.40.09 - Serviços de Capacitação e Treinamento
T.IC
Customização 3.3.90.40.16 - Serviços Técnicos Profissionais de T.I.C
(incluindo Suporte a Usuários e Infraestrutura)
Consultoria / Mentoria Operacional para sistematização do
Planejamento Estratégico (Consumo sob Demanda)
3.3.90.40.16 - Serviços Técnicos Profissionais de T.I.C
(incluindo Suporte a Usuários e Infraestrutura)
 
Módulo de Processo Eletrônico - Implementação da solução
15/04/2025, 10:24 SEI/TJAC - 1794558 - Termo de Apostilamento
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2
DESCRIÇÃO Detalhamento da Natureza da Despesa com sua respectiva
nomenclatura
Levantamento e mapeamento de requisitos e processos de
trabalho das áreas envolvidas, instalação, configuração,
implantação e estruturação dos processos
3.3.90.40.16 - Serviços Técnicos Profissionais de T.I.C
(incluindo Suporte a Usuários e Infraestrutura)
Treinamento 3.3.90.40.09 - Serviços de Capacitação e Treinamento
T.I.C
Consultoria / Mentoria Operacional para sistematização
dos processos eletrônicos. (Consumo sob Demanda)
3.3.90.40.16 - Serviços Técnicos Profissionais de T.I.C
(incluindo Suporte a Usuários e Infraestrutura)
 
1.3.2. Fase 2 - Manutenção/Suporte mensal (Garantia Legal e Evolução Tecnológica) e Serviços de Assessoria Operacional
ITEM MÓDULO DESCRIÇÃO
1 Módulo de Planejamento Estratégico 4.4.90.40.04 - Desenvolvimento e Manutenção de
Software
2 Módulo de Processo Eletrônico 4.4.90.40.04 - Desenvolvimento e Manutenção de
Software
 
4.2 No(s) exercício(s) seguinte(s), as despesas correspondentes correrão à conta dos recursos próprios para atender às despesas da mesma
natureza, cuja alocação será feita no início de cada exercício financeiro.
 
DA RATIFICAÇÃO – Ratificam-se neste ato as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este
Instrumento.
 
Data e assinatura eletrônicas.

 

Rio Branco-AC, 22 de maio de 2024.
 
Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 22/05/2024,
às 10:11, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1794558 e o código
CRC 89866741.
Processo Administrativo n. 0003573-42.2023.8.01.0000 1794558v3
Criado por priscila.prado, versão 3 por priscila.prado em 22/05/2024 10:02:38.
15/04/2025, 10:24 SEI/TJAC - 1794558 - Termo de Apostilamento
https://sei.tjac.jus.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisar&id_documento=1874887&infra_sistem… 2/2
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Gerência de Contratação 

TERMO ADITIVO
 
PRIMEIRO TERMO ADITIDO AO CONTRATO Nº
159/2023, FIRMADO ENTRE O TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EMPRESA
THEMA INFORMÁTICA LTDA PARA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO/SUPORTE
(GARANTIA LEGA E EVOLUÇÃO TECNOLÓGICA) E
ASSESSORIA OPERACIONAL DOS MÓDULOES DE
PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO E PROCESSO
ELETRÔNICIA - GRP-THEMA.
 
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n° 04.034.872/0001-21, com sede na Rua
Tribunal de Justiça, s/n, Centro Administrativo - Via Verde, cidade de Rio Branco/Acre – CEP. 69.915-631, representado neste ato
por sua Presidente, Desembargadora Regina Ferrari, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa Thema
Informática Ltda., inscrita no CNPJ sob o n° 02.647.965/0001-04, sediada na na Rua São Mateus nº 27 – Bom Jesus, Porto
Alegre – RS doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada por seus sócios, senhores Ricardo Luiz Garbini,
inscrito no CPF sob o nº 485.***.***-34 e Marcos Venício Bringhenti, inscrito no CPF nº 452.***.***-20, tendo em vista o que
consta no Processo nº 0003573-42.2023.8.01.0000 e em observância às disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993,
resolvem celebrar o presente Termo Aditivo, consoantes as clausulas a seguir enunciadas.
 
CLÁUSULA PRIMEIRA - FINALIDADE DO ADITAMENTO
1.1. O presente termo aditivo tem por objeto a renovação do contrato, pelo período de 12 (doze) meses, com reajuste de
5,54% sobre o valor inicial, com fundamento no art. 57, II, da Lei nº 8.666/93.
 
CLAUSULA SEGUNDA - DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO
2.1. O valor do contrato passará  para R$ 391.802,04 (trezentos e noventa e um mil oitocentos e dois reais e quatro centavos).
O valor mensal passará  para R$ 20.369,22 (vinte mil trezentos e sessenta e nove reais e vinte e dois centavos), conforme
cálculos apresentados pela Gerência de Informações e Custos, id 1920149.
Módulo de Planejamento Estratégico NOVOS VALORES
DESCRIÇÃO UNID QUANT UNITÁRIO R$ TOTAL R$ UNITÁRIO R$ TOTAL R$
Treinamento horas 30 172,39 5.171,70 181,94 5.458,20
Customização horas 300 172,39 51.717,00 181,94 54.582,00
Consultoria / Mentoria Operacional para
sistematização do Planejamento Estratégico
(Consumo sob Demanda)
horas 200 172,39 34.478,00 181,94 36.388,00
Manutenção/Suporte mensal
Mensal 12
       
(Garantia Legal e Evolução 9.800,00 117.600,00 10.342,92 124.115,04
Tecnológica)        
Novas implementações necessárias a atender
especificidades do órgão. Hora 100 172,39 17.239,00 181,94 18.194,00
         
TOTAL       226.205,70   238.737,24
 
Módulo de Processo Eletrônico NOVOS VALORES
DESCRIÇÃO UNID QUANT UNITÁRIO R$ TOTAL R$ UNITÁRIO R$ TOTAL R$
Treinamento horas 80 172,39 13.791,20 181,94 14.555,20
Consultoria / Mentoria Operacional para
sistematização dos processos eletrônicos.
(Consumo sob Demanda)
horas 100 172,39 17.239,00 181,94 18.194,00
15/04/2025, 10:22 SEI/TJAC - 1933357 - Termo Aditivo
https://sei.tjac.jus.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisar&id_documento=2018771&infra_sistem… 1/3
Manutenção/Suporte mensal
Mensal 12 9.500,00
 
10.026,30
 
(Garantia Legal e Evolução 114.000,00 120.315,60
Tecnológica)    
TOTAL       145.030,20   153.064,80
TOTAL GERAL       371.235,90   391.802,04
2.2. Considerando que a implantação do sistema já se deu em sua totalidade, exclui-se, a partir desse Termo aditivo, a fase de
levantamento e mapeamento de requisitos, já pagos na primeira fase do contrato. Dessa forma, fica o contrato reduzido em R$
76.025,80 (setenta e seis mil vinte e cinco reais e oitenta centavos), que após a aplicação do índice de reajuste nos preços
unitários, fica o contrato reduzido em R$ 55.459,66 (cinquenta e cinco mil quatrocentos e cinquenta e nove reais e sessenta e
seis centavos).
 
CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA
3.1. Fica prorrogada a vigência do contrato a contar de 12 de dezembro de 2024 até 12 de dezembro de 2025.
 
CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
4.1. As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo, correrão a conta da seguinte dotação:
Programas de Trabalho: 203.006.02.122.2293.2267.0000 - Gestão Administrativa do Tribunal de Justiça do Acre
Fonte de Recurso: 1500 - Recursos não vinculados de impostos
Elemento de Despesa: 33904000 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - PJ;
 
CLÁUSULA QUINTA - DA RATIFICAÇÃO
5.1. Ratificam-se as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento.
 
Para firmeza e validade do pactuado, depois de lido e achado em ordem, o presente Termo vai assinado eletronicamentepelas
pelos contraentes.
 
Data e assinatura eletrônicas.

 
 
Publique-se.

 
Rio Branco-AC, 21 de outubro de 2024.
 
Documento assinado eletronicamente por MARCOS VENICIO BRINGHENTI, Usuário Externo, em 25/10/2024, às 14:23,
conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Documento assinado eletronicamente por RICARDO LUIZ GARBINI, Usuário Externo, em 25/10/2024, às 14:48, conforme
art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal,
em 01/11/2024, às 10:54, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1933357
e o código CRC 69245AA5.
15/04/2025, 10:22 SEI/TJAC - 1933357 - Termo Aditivo
https://sei.tjac.jus.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisar&id_documento=2018771&infra_sistem… 2/3
Processo Administrativo n. 0003573-42.2023.8.01.0000 1933357v3
Criado por helio.carvalho, versão 3 por priscila.prado em 21/10/2024 11:48:14.
15/04/2025, 10:22 SEI/TJAC - 1933357 - Termo Aditivo
https://sei.tjac.jus.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisar&id_documento=2018771&infra_sistem… 3/3
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Gerência de Contratação 

TERMO ADITIVO
SEGUNDO TERMO ADITIVO AO
CONTRATO Nº 159/2023, FIRMADO ENTRE
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
ACRE E A EMPRESA THEMA
INFORMÁTICA LTDA PARA PRESTAÇÃO
DE SERVIÇOS DE
MANUTENÇÃO/SUPORTE (GARANTIA
LEGA E EVOLUÇÃO TECNOLÓGICA) E
ASSESSORIA OPERACIONAL DOS
MÓDULOES DE PLANEJAMENTO
ESTRATÉGICO E PROCESSO
ELETRÔNICIA - GRP-THEMA.

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n° 04.034.872/0001-
21, com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/n, Centro Administrativo - Via Verde, cidade de Rio Branco/Acre – CEP.
69.915-631, representado neste ato por sua Presidente, Desembargadora Regina Ferrari, doravante denominado
CONTRATANTE, e a empresa Thema Informática Ltda., inscrita no CNPJ sob o n° 02.647.965/0001-04, sediada na
na Rua São Mateus nº 27 – Bom Jesus, Porto Alegre – RS doravante denominada CONTRATADA, neste ato
representada por seus sócios, senhores Ricardo Luiz Garbini, inscrito no CPF sob o nº 485.***.***-34 e Marcos
Venício Bringhenti, inscrito no CPF nº 452.***.***-20, tendo em vista o que consta no Processo nº 0003573-
42.2023.8.01.0000 e em observância às disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, resolvem celebrar o
presente Termo Aditivo, consoantes as clausulas a seguir enunciadas.
 
CLÁUSULA PRIMEIRA - FINALIDADE DO ADITAMENTO
1.1. O presente termo aditivo tem por objeto promover alteração qualitativa ao Contrato nº 159/2023 a fim de
viabilizar a integração do Sistema de Gestão, Controle e Lotação de Magistrados - SAL com o Sistema ADMRH
Magistrados em cumprimento a determinação constante no Pedido de Providências em trâmite no Conselho Nacional
de Justiça.
 
CLAUSULA SEGUNDA - DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO
2.1. O valor do contrato passará de R$ 391.802,04 (trezentos e noventa e um mil oitocentos e dois reais e quatro
centavos) para R$ 535.512,14 (quinhentos e trinta e cinco mil quinhentos e doze reais e quatorze centavos).
2.2. O valor acrescido ao contrato é de R$ 143.710,10 (cento e quarenta e três mil setecentos e dez reais e dez
centavos).
2.3. Em razão da alteração fica incluído no rol de serviços da Cláusula Primeira: Serviços de Implantação da Solução
Thema® GRP – Protocolo/Help desk e Serviços de Suporte Técnico GLT, Assessoria Operacional, Manutenção
Evolutiva e Demais, conforme tabela abaixo:
ITEM DESCRIÇÃO QUANT. UNIDADE DE
MEDIDA
VALOR
UNITÁRIO
VALOR
TOTAL
Serviços de Implantação da Solução Thema® GRP – Protocolo/Help desk
15/04/2025, 10:23 SEI/TJAC - 1973318 - Termo Aditivo
https://sei.tjac.jus.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisar&id_documento=2060240&infra_sistem… 1/3
1 Implantação (configuração e
parametrização) 200 horas R$ 172,39 R$ 34.478,00
2 Migração de dados 50 horas R$ 172,39 R$ 8.619,50
3 Treinamento 40 horas R$ 172,39 R$ 6.895,60
4 Customizações (sob demanda) 300 horas R$ 172,39 R$ 51.717,00
Serviços de Suporte Técnico GLT, Assessoria Operacional, Manutenção Evolutiva e Demais
5 Manutenção API Externa BI
(usuários externos portal) 12 Mensal R$ 3.500,00 R$ 42.000,00
VALOR TOTAL INCLUÍDO NESTE AJUSTE R$ 143.710,10
 
2.4. O valor acima será pago, primeiramente, para os itens que compõem a fase de implementação da solução,
seguido pelos pagamentos mensais descritos no item 2.5, bem como dos pagamentos eventuais relacionados aos itens
3 e 4 da tabela acima.
2.5. Considerando o valor incluído neste ajuste, o novo valor para pagamento mensal será de R$ 23.869,22 (vinte e
três mil oitocentos e sessenta e nove reais e vinte e dois centavos), conforme descrito na tabela abaixo:
 
DESCRIÇÃO VALOR UNITÁRIO MENSAL REFERÊNCIA
Módulo de Planejamento Estratégico
(Manutenção/Suporte mensal - garantia legal e
evolução tecnológica
R$ 10.342,92 1º Termo Aditivo
Módulo de Processo Eletrônico R$ 10.026,30 1º Termo Aditivo
Manutenção API Externa BI (usuários externos portal) R$ 3.500,00 2º Termo Aditivo
Total Mensal: R$ 23.869,22
 
CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo, correrão a conta da seguinte dotação:
Programas de Trabalho: 203.006.02.122.2293.2267.0000 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA A/C.
Fonte de Recurso: 1500 - Recursos não vinculados de impostos
Elemento de Despesa: 44904000000000 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
- PJ
 
CLÁUSULA QUINTA - DA RATIFICAÇÃO
Ratificam-se as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento.
 
Para firmeza e validade do pactuado, depois de lido e achado em ordem, o presente Termo vai assinado
eletronicamente pelos contraentes.
 
15/04/2025, 10:23 SEI/TJAC - 1973318 - Termo Aditivo
https://sei.tjac.jus.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisar&id_documento=2060240&infra_sistem… 2/3
Data e assinatura eletrônicas.
 
Publique-se.

Rio Branco-AC, 05 de dezembro de 2024.
 
Documento assinado eletronicamente por MARCOS VENICIO BRINGHENTI, Usuário Externo, em
09/12/2024, às 14:45, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Documento assinado eletronicamente por RICARDO LUIZ GARBINI, Usuário Externo, em 09/12/2024, às
14:50, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente
do Tribunal, em 11/12/2024, às 09:52, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código
verificador 1973318 e o código CRC ADD16668.
Processo Administrativo n. 0003573-42.2023.8.01.0000 1973318v3
Criado por priscila.prado, versão 3 por priscila.prado em 05/12/2024 08:48:40.
15/04/2025, 10:23 SEI/TJAC - 1973318 - Termo Aditivo
https://sei.tjac.jus.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisar&id_documento=2060240&infra_sistem… 3/3
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Gerência de Contratação 

TERMO DE APOSTILAMENTO
 
3º TERMO
APOSTILAMENTO AO
CONTRATO Nº 159/2023,
CELEBRADO ENTRE O
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DO ACRE
ETHEMA INFORMÁTICA
LTDA, QUE TEM POR
OBJETO A CONTRATAÇÃO
DOS MÓDULOS
ADICIONAIS DA
APLICAÇÃO GRP-THEMA.
Processo nº 0003573-
42.2023.8.01.0000
 
OBJETO: O presente termo de apostilamento tem por objeto a alteração da dotação orçamentária presente
na cláusula quarta do Contrato nº 159/2023, conforme informado pela GEEXE (2012563).
 
Onde se lê:
4. CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo, correrão a conta da seguinte dotação:
Programas de Trabalho: 203.006.02.122.2293.2267.0000 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA A/C.
Fonte de Recurso: 1500 - Recursos não vinculados de impostos
Elemento de Despesa: 44904000000000 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E
COMUNICAÇÃO - PJ
 
Leia-se:
4. CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria,
prevista no orçamento do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, na classificação abaixo:
Programa de Trabalho: 203.005.02.126.2293.2266.0000-MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA
TECNOLÓGICA;
Fonte: 1500.0100;
Elementos de Despesa: 4.4.90.40 (SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E
COMUNICAÇÃO - PJ ) e 3.3.90.40 (SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E
15/04/2025, 10:25 SEI/TJAC - 2030726 - Termo de Apostilamento
https://sei.tjac.jus.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisar&id_documento=2120088&infra_sistem… 1/2
COMUNICAÇÃO - PJ ).
 
DA RATIFICAÇÃO – Ratificam-se neste ato as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do
qual passa a fazer parte este Instrumento.
 
Data e assinatura eletrônicas.

 

Rio Branco-AC, 19 de fevereiro de 2025.
 
Documento assinado eletronicamente por Desembargador LAUDIVON de Oliveira NOGUEIRA,
Presidente do Tribunal, em 19/02/2025, às 14:58, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o
código verificador 2030726 e o código CRC CBB4D157.
Processo Administrativo n. 0003573-42.2023.8.01.0000 2030726v2
Criado por priscila.prado, versão 2 por priscila.prado em 19/02/2025 08:06:53.
15/04/2025, 10:25 SEI/TJAC - 2030726 - Termo de Apostilamento
https://sei.tjac.jus.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisar&id_documento=2120088&infra_sistem… 2/2