Classe	: Processo Administrativo n. 0101696-07.2025.8.01.0000
Foro de Origem	: Rio Branco
Órgão	: Conselho da Justiça Estadual
Relator	: Des. Laudivon Nogueira
Requerente	: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre. 
Assunto	: Inquérito / Processo / Recurso Administrativo

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS. DOAÇÃO A ENTIDADES COM FINS SOCIAIS. AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA PELO CONSELHO DA JUSTIÇA ESTADUAL.

I. CASO EM EXAME
1.1. Processo administrativo instaurado com a finalidade de promover a alienação, na modalidade de doação, de bens móveis pertencentes ao Poder Judiciário do Estado do Acre, considerados inservíveis e/ou antieconômicos para as atividades jurisdicionais, os quais se encontram armazenados na Sede Administrativa e na Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação – SETIC. 
1.2. Ato normativo interno (Portaria n.º 5432/2024) constituiu comissão temporária responsável pela avaliação, classificação e demais procedimentos inerentes à alienação. Minuta de edital de desfazimento e relatório de avaliação integraram os autos. 

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2.1. verificar a presença dos pressupostos legais e regulamentares para a autorização de doação de bens móveis inservíveis, com fundamento na Lei Estadual n.º 2.950/2014, na Lei Federal n.º 14.133/2021 e nos atos normativos internos do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.

III. RAZÕES DE DECIDIR
3.1. A Lei Estadual n.º 2.950/2014 autoriza o Tribunal de Justiça a alienar bens móveis inservíveis por doação, desde que haja decisão do Conselho da Justiça Estadual e demonstração de interesse público, avaliação prévia e observância da destinação social dos bens.
3.2. A Lei Federal n.º 14.133/2021 (art. 76, II, "a") dispensa licitação para doação de bens móveis quando houver demonstração de interesse público e uso voltado a fins sociais, desde que precedida de avaliação e justificada a escolha dessa modalidade em detrimento de outras.
3.3. A doutrina reforça que a doação exige finalidade e uso vinculados ao interesse social, bem como a análise de conveniência e oportunidade da medida.
3.4. O relatório da comissão comprova que os bens estão ocupando espaço físico relevante, que foram avaliados com valor irrisório e que a doação representa medida mais eficiente e econômica, com destinação social prevista em minuta de edital.
3.5. O cumprimento dos requisitos legais e regulamentares é demonstrado nos autos, o que autoriza o desfazimento dos bens por doação, nos termos da legislação aplicável.

IV. DISPOSITIVO E TESE

Alienação autorizada.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Processo Administrativo n. 0101696-07.2025.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, autorizar a alienação dos bens descritos no requerimento, nos termos do voto do relator.

Rio Branco, Acre, 15 de setembro de 2025.

Desembargador Laudivon Nogueira
Relator

Classe	: Processo Administrativo n. 0101669-24.2025.8.01.0000
Foro de Origem	: Rio Branco
Órgão	: Conselho da Justiça Estadual
Relator	: Des. Laudivon Nogueira
Requerente	: Conselho Nacional de Justiça - CNJ.  
Requerido	: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.  
Assunto	: Inquérito / Processo / Recurso Administrativo

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CESSÃO DE MAGISTRADA. RATIFICAÇÃO DE CESSÃO. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DA JUSTIÇA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE ÓBICE. CESSÃO AUTORIZADA. RATIFICAÇÃO REALIZADA. RESULTADO: RATIFICAÇÃO DA  CESSÃO
I. CASO EM EXAME
1. Processo administrativo instaurado visando à cessão de Juíza de Direito para exercer a função de Juíza Auxiliar no Gabinete da Presidência do Conselho Nacional de Justiça.
2. A cessão foi inicialmente autorizada por decisão da Presidência deste Tribunal, ad referendum do Conselho da Justiça Estadual.
3. A disponibilização da magistrada foi fixada a contar de 29 de setembro de 2025, nos termos da solicitação formulada pelo Ministro Luís Roberto Barroso, Presidente do CNJ, através do Ofício nº 427/2025/GP.
4. O processo foi distribuído ao Conselho da Justiça Estadual, conforme inciso III do art. 359 do Regimento Interno deste Tribunal.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
5. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de ratificação da cessão de magistrada para atuação em órgão de cúpula do Poder Judiciário, no caso, o Conselho Nacional de Justiça, conforme previsão regimental.
III. RAZÕES DE DECIDIR
6. A competência para autorizar o afastamento de magistrado do Estado do Acre, quando a ausência exceder a quinze dias, é do Conselho da Justiça Estadual, nos termos do art. 359, inciso III, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça.
7. Verificada a inexistência de impedimentos à cessão, restou legítima a ratificação da medida.
8. A cessão atende à solicitação do Presidente do CNJ e insere-se dentro dos parâmetros já anteriormente autorizados por este Tribunal.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Cessão ratificada pelo Conselho da Justiça Estadual.
Tese de julgamento: A competência para autorizar o afastamento de magistrado estadual por prazo superior a quinze dias é do Conselho da Justiça Estadual, podendo ser ratificada a cessão quando inexistente óbice legal ou regimental e quando devidamente solicitada por autoridade competente de outro órgão do Poder Judiciário.
Dispositivos relevantes citados
Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, art. 359, inciso III.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Processo Administrativo n. 0101669-24.2025.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, pela ratificação da cessão da Juíza de Direito Andréa da Silva Brito para atuar como Juíza Auxiliar do Gabinete da Presidência do Conselho Nacional de Justiça, a contar de 29 de setembro de 2025, nos termos do voto do relator.

Rio Branco, Acre, 9 de setembro de 2025.

Desembargador Laudion Nogueira
Relator

decisão
Conforme consta da Certidão de Julgamento, a decisão foi a seguinte:
_____________________________________________________________________

"Decide o Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, pela ratificação da cessão da Juíza de Direito Andréa da Silva Brito para atuar como Juíza Auxiliar do Gabinete da Presidência do Conselho Nacional de Justiça, a contar de 29 de setembro de 2025, nos termos do voto do relator. Julgamento virtual (RITJAC, art. 93)".
_____________________________________________________________________

Participaram do julgamento os Desembargadores Laudivon Nogueira (Relator), Regina Ferrari e Nonato Maia.

Classe	: Processo Administrativo n. 0101568-84.2025.8.01.0000
Foro de Origem	: Rio Branco
Órgão	: Conselho da Justiça Estadual
Relatora	: Desª. Regina Ferrari
Requerente	: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre. 
Assunto	: Inquérito / Processo / Recurso Administrativo

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS A SERVIDORES. AUXÍLIO-CRECHE E AUXÍLIO-BABÁ. LACUNA NORMATIVA QUANTO À CONVERSÃO ENTRE MODALIDADES. APERFEIÇOAMENTO DA RESOLUÇÃO COJUS Nº 83/2024. APROVAÇÃO.
I. CASO EM EXAME
1. Processo administrativo instaurado para atualizar a Resolução COJUS n.º 83/2024, que regulamenta a concessão dos auxílios-creche e babá a servidores do Tribunal de Justiça do Acre. A iniciativa decorre da constatação, em processo administrativo anterior, de lacuna normativa diante da necessidade de conversão do auxílio-babá em auxílio-creche durante a fruição, situação não prevista pela norma vigente.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a alteração da Resolução COJUS n.º 83/2024 para incluir procedimento específico que discipline a conversão entre auxílio-creche e auxílio-babá, bem como reforçar mecanismos de controle administrativo e de fiscalização na concessão do benefício.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A lacuna normativa gera insegurança jurídica e dificuldades operacionais, impondo ônus desproporcional ao servidor que, de boa-fé, necessita alternar entre modalidades de auxílio diante de mudanças fáticas supervenientes.
4. A inclusão do art. 10-A estabelece procedimento objetivo para a conversão entre auxílio-creche e auxílio-babá, mediante comunicação formal e novo requerimento, o que garante análise adequada dos requisitos, previne pagamentos indevidos e assegura a correta instrução processual.
5. A alteração do inciso II do art. 6º explicita a exigência de comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias para o auxílio-babá, fortalecendo a conformidade legal e o controle da Administração.
6. A atualização normativa promove eficiência, transparência e racionalização da gestão administrativa, alinhando a regulamentação às situações concretas da vida funcional dos servidores.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Proposta de alteração normativa aprovada.
Tese de julgamento:
1. A Administração deve prever procedimento específico para conversão entre auxílio-creche e auxílio-babá, mediante comunicação formal e requerimento instruído com documentos comprobatórios.
2. A exigência de comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias constitui requisito de regularidade para a concessão do auxílio-babá.
3. A atualização normativa de benefícios assistenciais deve buscar eficiência, segurança jurídica e conformidade com a boa gestão dos recursos públicos.
Dispositivos relevantes citados: Resolução COJUS n.º 83/2024, art. 6º, II (com redação proposta) e art. 10-A (inclusão).
Jurisprudência relevante citada: Não há. 

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Processo Administrativo n. 0101568-84.2025.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, aprovar a proposta de resolução para atualizar a Resolução COJUS n.º 83/2024, nos termos do voto da relatora e das mídias digitais gravadas.

Rio Branco/AC, 2 de setembro de 2025

Desembargadora  Regina Ferrari
Relatora

decisão

Conforme consta da Certidão de Julgamento, a decisão foi a seguinte:
___________________________________________________________

ACORDAM os Senhores Desembargadores do Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, aprovar a proposta de resolução para atualizar a Resolução COJUS n.º 83/2024, nos termos do voto da relatora e das mídias digitais gravadas.
___________________________________________________________
Participaram do julgamento os Desembargadores Regina Ferrari, Laudivon Nogueira e Nonato Maia.