Classe	: Processo Administrativo n. 0101492-60.2025.8.01.0000
Foro de Origem	: Rio Branco
Órgão	: Conselho da Justiça Estadual
Relator	: Desembargador Laudivon Nogueira
Requerente	: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.  
Assunto	: Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito Público

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. REGULAMENTAÇÃO DA LICENÇA COMPENSATÓRIA POR ALCANCE DE RESULTADOS (LAR). SUBSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR ALCANCE DE RESULTADOS (GAR). APROVAÇÃO.

I. CASO EM EXAME
1.1. Procedimento administrativo voltado à regulamentação da Licença Compensatória por Alcance de Resultados (LAR), instituída em substituição à Gratificação por Alcance de Resultados (GAR), destinada aos servidores do Poder Judiciário do Estado do Acre. 
1.2. O pedido principal consiste na aprovação de minuta de resolução para disciplinar critérios, metodologia e procedimentos para a concessão, usufruto e eventual conversão em pecúnia da LAR.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) definir se compete ao Conselho da Justiça Estadual regulamentar a concessão da LAR, nos termos da legislação estadual; (ii) estabelecer se a regulamentação preserva critérios objetivos, limites orçamentários e mecanismos de aferição compatíveis com a política de gestão por resultados.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3.1. A competência do Conselho da Justiça Estadual para regulamentar a LAR decorre da Lei Complementar Estadual nº 258/2013, que já atribuía ao colegiado a normatização da Gratificação por Alcance de Resultados (GAR), ora substituída.
3.2. A minuta de resolução mantém critérios objetivos e subjetivos anteriormente aplicados à GAR, incluindo vedações de cumulação com outras gratificações, abrangência a servidores cedidos ou à disposição e preservação das metas institucionais, setoriais e individuais.
3.3. A proposta institui metodologia clara para aferição dos dias de licença devidos e para eventual indenização em pecúnia, sem representar aumento de despesa para o Poder Judiciário, visto que apenas substitui valores atualmente recolhidos a título de imposto de renda.
3.4. A criação do Comitê Gestor da LAR (CGLAR) garante governança e transparência, mediante a definição e validação de indicadores e metas junto ao Conselho da Justiça Estadual.
3.5. A regulamentação promove a valorização dos servidores, incentiva a gestão por resultados e fortalece a eficiência da prestação jurisdicional, sem comprometer o equilíbrio orçamentário.

IV. DISPOSITIVO E TESE
Resolução aprovada. Tese de Julgamento
O Conselho da Justiça Estadual detém competência para regulamentar a Licença Compensatória por Alcance de Resultados (LAR), nos termos da Lei Complementar Estadual nº 258/2013.
A substituição da Gratificação por Alcance de Resultados (GAR) pela LAR não implica aumento de despesas, pois representa mera redistribuição de valores já previstos.
A regulamentação da LAR deve preservar critérios objetivos, metodologia de aferição e mecanismos de controle, assegurando coerência ao sistema remuneratório e à política de gestão por resultados do Judiciário acreano.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Processo Administrativo n. 0101492-60.2025.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, aprovar a proposta de resolução, nos termos do voto do relator.

Rio Branco, Acre, 14 de outubro de 2025.

Desembargador Laudivon Nogueira
Relator
decisão
Conforme consta da Certidão de Julgamento, a decisão foi a seguinte:
____________________________________________________________________

"Decide o Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, aprovar a proposta de resolução que regulamenta a Licença Compensatória por Alcance de Resultados - LAR, nos termos do voto do relator. Julgamento virtual (RITJAC, art. 93).”
_____________________________________________________________________

Participaram do julgamento os Desembargadores Laudivon Nogueira, Samoel Evangelista e Nonato Maia.

Classe	: Processo Administrativo n. 0101852-92.2025.8.01.0000
Foro de Origem	: Rio Branco
Órgão	: Conselho da Justiça Estadual
Relator	: Desembargador Laudivon Nogueira
Requerente	: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre. 
Assunto	: Inquérito / Processo / Recurso Administrativo

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ACESSO À JUSTIÇA. PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA. REGRAS DE VESTIMENTA. PROPOSTA DE ADEQUAÇÃO NORMATIVA. PEDIDO PROCEDENTE.

1.	Caso em exame
 Processo Administrativo instaurado com o objetivo de aprovar proposta de Resolução para revogar o parágrafo único do art. 11 da Resolução CONAD n.º 4/2005, a fim de adequá-la à Resolução CNJ n.º 425/2021 e aos preceitos constitucionais, garantindo o acesso amplo às dependências do Poder Judiciário.

2.	Questão em discussão
A questão em discussão consiste em verificar a compatibilidade da proposta normativa com as diretrizes estabelecidas pela Constituição Federal e pelo Conselho Nacional de Justiça, que vedam a imposição de barreiras de acesso ao Judiciário a grupos vulnerabilizados, em especial a população em situação de rua.

Razões de decidir
a) A proposta de revogação e a nova redação alinham o normativo do Tribunal à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF), ao objetivo de construir uma sociedade livre, justa e solidária (art. 3º, I, CF) e ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF).
b) A alteração se conforma estritamente ao art. 5º da Resolução CNJ n.º 425/2021, que proíbe que vestimenta e condições de higiene constituam óbice ao acesso às dependências do Poder Judiciário.
c) A medida acompanha o entendimento de instâncias superiores, como o CNJ e o STF (ADPF 976), que reforçam o caráter antidiscriminatório das normas de acesso e o dever de proteção a populações vulneráveis.
d) Assegura o alinhamento das normas internas do Tribunal de Justiça do Estado do Acre a outras cortes pátrias, promovendo segurança jurídica e padronização administrativa em matéria de direitos humanos.
4. Dispositivo e teses
Proposta aprovada.
1) A Resolução CONAD n.º 4/2005 deve ser alterada para revogar o parágrafo único de seu art. 11, suprimindo a barreira de acesso fundada em regras de vestimenta.
2) O acesso às unidades do Poder Judiciário do Estado do Acre deve ser garantido a todas as pessoas, inclusive àquelas em situação de rua, independentemente de traje ou condição de higiene pessoal, em harmonia com a Resolução CNJ n.º 425/2021.

Dispositivos e Jurisprudência:
Constituição Federal (art. 1º, III; art. 3º, I; art. 5º, XXXV)
Resolução CNJ n.º 425/2021
ADPF 976/STF
Decreto Federal n.º 7.053/2009

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Processo Administrativo n. 0101852-92.2025.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, aprovar a proposta de resolução, nos termos do voto do relator. 

Rio Branco, Acre, 14 de outubro de 2025.

Desembargador Laudivon Nogueira
Relator

decisão
Conforme consta da Certidão de Julgamento, a decisão foi a seguinte:
_____________________________________________________________________

"Decide o Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, aprovar a proposta de resolução, nos termos do voto do relator. Julgamento virtual (RITJAC, art. 93).”
_____________________________________________________________________

Participaram do julgamento os Desembargadores Laudivon Nogueira (Relator), Samoel Evangelista e Nonato Maia.

Classe	: Processo Administrativo n. 0101752-40.2025.8.01.0000
Foro de Origem	: Rio Branco
Órgão	: Conselho da Justiça Estadual
Relator	: Desembargador Laudivon Nogueira
Requerente	: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre. 
Requerido	: Assessoria Militar - ASMIL. 
Assunto	: Inquérito / Processo / Recurso Administrativo

PROCESSO ADMINISTRATIVO. SEGURANÇA DE MAGISTRADOS. RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA DOS MAGISTRADOS - FUNSEG. UTILIZAÇÃO. COMPETÊNCIA DO COJUS PARA GERIR OS RECURSOS DO FUNDO. ART. 20, §2º, INC. I, DA LEI ESTADUAL 1.422/2001. ENQUADRAMENTO. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE RECURSO FINANCEIRO PARA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. DEMANDA CONHECIDA E ACOLHIDA.

1. Caso em exame
Procedimento administrativo instaurado com o objetivo de obter autorização para utilização de recursos do Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados – FUNSEG, destinados à contratação de empresa para aquisição de coletes balísticos, com custo estimado de R$ 174.372,95 (cento e setenta e quatro mil, trezentos e setenta e dois reais e 
noventa e cinco centavos).

2. Questão em discussão
A questão em discussão consiste em definir se é juridicamente admissível a utilização de recursos do FUNSEG para custear a aquisição de coletes balísticos, em conformidade com os arts. 20 e 21 da Lei Estadual n.º 1.422/2001.

3. Razões de decidir
a) O art. 20 da Lei Estadual n.º 1.422/2001 autoriza expressamente a aplicação dos recursos do FUNSEG na aquisição de equipamentos imprescindíveis à segurança dos magistrados e na manutenção dos serviços de segurança.

b) A gestão e autorização de uso dos recursos do FUNSEG é de competência do Conselho da Justiça Estadual, nos termos do art. 21 da referida Lei.
c) Constatada a disponibilidade financeira do FUNSEG e a pertinência da despesa com a finalidade institucional da segurança, não se verifica óbice jurídico à autorização solicitada.

4. Dispositivo
Demanda conhecida e acolhida a pretensão.
Teses de julgamento:
•	É admissível a utilização de recursos do FUNSEG para aquisição de coletes balísticos, desde que voltados à segurança institucional e em conformidade com os objetivos legais do fundo.
•	Compete ao Conselho da Justiça Estadual autorizar a aplicação de recursos do FUNSEG, nos termos do art. 21 da Lei Estadual n.º 1.422/2001.
•	Dispositivos e Jurisprudência:
Lei Estadual n.º 1.422/2001, arts. 20 e 21.
•	TJAC: Processo Administrativo n.º 0100487-76.2020.8.01.0000, Rel. Des. Júnior Alberto, DJe 15.06.2020.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Processo Administrativo n. 0101752-40.2025.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, autorizar o uso de recurso do Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados - FUNSEG, para o custeio da despesa com a contratação encartada na peça de ingresso, nos termos do voto do relator.

Rio Branco, Acre, 14 de outubro de 2025.

Desembargador Laudivon Nogueira
Relator

decisão
Conforme consta da Certidão de Julgamento, a decisão foi a seguinte:
_____________________________________________________________________
"Decide o Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, autorizar o uso de recurso do Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados - FUNSEG, para o custeio da despesa com a contratação encartada na peça de ingresso, nos termos do voto do relator. Julgamento virtual (RITJAC, art. 93).”
_____________________________________________________________________
Participaram do julgamento os Desembargadores Regina Ferrari, Nonato Maia e Samoel Evangelista.

Classe	: Processo Administrativo n. 0101816-50.2025.8.01.0000
Foro de Origem	: Rio Branco
Órgão	: Conselho da Justiça Estadual
Relator   	     : Desembargador Laudivon Nogueira
Requerente	: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.  
Assunto	: Inquérito / Processo / Recurso Administrativo
 
ADMINISTRATIVO. TURMA RECURSAL. ESCOLHA. MEMBRO TITULAR. CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE. REQUISITOS LEGAIS. LOMAN.

1. A escolha de membro de Turma Recursal é atribuição legalmente conferida ao Conselho da Justiça Estadual – COJUS, por força da previsão contida na Lei Complementar Estadual nº 221/2010 (art. 34, § 3º) e no Regimento Interno das Turmas Recursais, com suas respectivas alterações (art. 2º).

2. Nos termos do art. 34, § 5º, da Lei Complementar Estadual - LCE n. 221/2010 e do art. 2º, § 1º, do Regimento Interno das Turmas Recursais, a designação dos juízes das Turmas Recursais dar-se-á por antiguidade e merecimento, neste último caso segundo critérios objetivos de desempenho, produtividade e presteza, nos moldes das promoções para juiz de direito.

3. A escolha de membro titular de Turma Recursal pelo critério de antiguidade deve recair sobre magistrado mais antigo da entrância final, ressalvados os nomes daqueles que já tenham integrado Colegiado Recursal dos Juizados Especiais ou que incorram em quaisquer das vedações constantes do art. 2º, § 3º, do Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Acre, e que satisfaça as condições da LCE nº 221/2010 e da Lei Orgânica da Magistratura Nacional.
4. Procedimento de escolha regular.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Processo Administrativo n. 0101816-50.2025.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, escolher a juíza de direito Adimaura Souza da Cruz, pelo critério de antiguidade, para compor a 2ª Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais, no biênio 2025/2027.

Rio Branco, Acre, 14 de outubro de 2025.

Desembargador Laudivon Nogueira
Relator
decisão
Conforme consta da Certidão de Julgamento, a decisão foi a seguinte:
_____________________________________________________________________

"Decide o Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, escolher a juíza de direito Adimaura Souza da Cruz, pelo critério de antiguidade, para compor a 2ª Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais, no biênio 2025/2027, nos termos do voto do relator. Julgamento virtual (RITJAC, art. 93).”
_____________________________________________________________________

Participaram do julgamento os Desembargadores Laudivon Nogueira (Relator), Samoel Evangelista e Nonato Maia.

Classe	: Processo Administrativo n. 0101896-14.2025.8.01.0000
Foro de Origem	: Rio Branco
Órgão	: Conselho da Justiça Estadual
Relator	: Desembargador Laudivon Nogueira
Requerente	: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre. 
Assunto	: Inquérito / Processo / Recurso Administrativo

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PATRIMÔNIO PÚBLICO. BENS MÓVEIS. INSERVIBILIDADE. DESFAZIMENTO. DESCARTE SUSTENTÁVEL. AUTORIZAÇÃO DE BAIXA. PROCEDIMENTO REGULAR. PEDIDO PROCEDENTE.
1. Caso em exame: Procedimento administrativo instaurado com o objetivo de obter autorização para a baixa patrimonial e o desfazimento de bens móveis do Poder Judiciário do Estado do Acre, lotados na Comarca de Feijó–AC, classificados como inservíveis e/ou antieconômicos, mediante destinação por Descarte Sustentável, conforme previsto na legislação vigente.
2. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar a regularidade do procedimento administrativo de desfazimento de bens móveis considerados inservíveis, nos termos da legislação estadual e da normativa interna do Tribunal de Justiça do Acre, para fins de autorização pelo Conselho da Justiça Estadual.
3. Razões de decidir:
a) A Lei Estadual n.º 2.950/2014 autoriza o desfazimento de bens móveis inservíveis do Judiciário, condicionando-o à deliberação do Conselho da Justiça Estadual.
b) A Instrução Normativa TJAC n.º 05/2023 regulamenta o processo de desfazimento, estabelecendo critérios objetivos de inservibilidade (antieconômicos ou irrecuperáveis).
c) O processo foi instruído com os relatórios exigidos (pré-baixa, circunstanciado e fotográfico), atestando a deterioração e o alto custo de manutenção dos bens.
d) A Comissão Permanente de Inventário (COPIV) manifestou-se favoravelmente à baixa, confirmando a classificação dos bens como inservíveis, em conformidade com o art. 18 da IN n.º 05/2023.
e) A medida atende ao interesse público, evitando gastos desnecessários e promovendo a destinação ambientalmente adequada por meio do Descarte Sustentável, em consonância com o Plano de Logística Sustentável (PLS).
4. Dispositivo: Pedido procedente.
Tese de julgamento:
O Poder Judiciário pode promover a baixa e o desfazimento de bens móveis inservíveis mediante autorização do Conselho da Justiça Estadual, conforme prevê a Lei Estadual n.º 2.950/2014.
O procedimento de desfazimento deve observar os critérios de antieconomicidade e irrecuperabilidade estabelecidos pela Instrução Normativa TJAC n.º 05/2023, mediante instrução regular e manifestação favorável da comissão responsável.
A destinação por Descarte Sustentável atende ao interesse público e às diretrizes de gestão ambiental da administração pública.
5. Dispositivos e Jurisprudência:
Lei Estadual n.º 2.950/2014
Instrução Normativa TJAC n.º 05/2023
Resolução TJAC n.º 331/2025
Portaria TJAC n.º 4047/2025

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Processo Administrativo n.º 0101896-14.2025.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, autorizar o desfazimento de bens móveis, nos termos do voto do relator.

Rio Branco, Acre, 14 de outubro de 2025.

Desembargador Laudivon Nogueira
Relator

decisão

Conforme consta da Certidão de Julgamento, a decisão foi a seguinte:
____________________________________________________________________

"Decide o Conselho da Justiça Estadual, à unanimidade, autorizar o desfazimento de bens móveis, mediante destinação por descarte sustentável, nos termos do voto do relator. Julgamento virtual (RITJAC art. 93)".
____________________________________________________________________

Participaram do julgamento os Desembargadores Laudivon Nogueira (Relator), Samoel Evangelista e Nonato Maia.

Classe	: Processo Administrativo n. 0101901-36.2025.8.01.0000
Foro de Origem	: Rio Branco
Órgão	: Conselho da Justiça Estadual
Relator	: Desembargador Laudivon Nogueira
Requerente	: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.  
Assunto	: Inquérito / Processo / Recurso Administrativo

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ESTRUTURA ORGANIZACIONAL. DOTAÇÃO DE PESSOAL. PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. UNIDADES DE APOIO À JURISDIÇÃO. PROPOSTA APROVADA.

I. CASO EM EXAME
1.1. Processo administrativo instaurado no âmbito da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre para realização de estudos visando à reformulação da estrutura organizacional e da dotação de pessoal das unidades jurisdicionais de primeiro grau e respectivos serviços auxiliares. 
1.2. O grupo de trabalho, composto pelos juízes auxiliares da presidência, ASJUR, GAPRE, SEGER, SEGEP e SEGOF, elaborou proposta preliminar submetida à ampla consulta pública com os magistrados de todas as comarcas. Após reuniões, análises técnicas e manifestações recebidas, foi apresentada proposta final de resolução consolidando a estrutura e as dotações de pessoal.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2.1. Há duas questões em discussão: (i) definir se a proposta de estrutura organizacional e de dotação de pessoal das unidades de primeiro grau atende aos critérios legais, técnicos e orçamentários aplicáveis; (ii) estabelecer se devem ser acolhidas as sugestões formuladas pelos magistrados durante a fase de consulta pública.

III. RAZÕES DE DECIDIR
3.1. A proposta consolida, em um único ato normativo, disposições antes dispersas em diversas resoluções e portarias, promovendo maior racionalidade e sistematização normativa quanto à estrutura do primeiro grau de jurisdição.
3.2. A definição da dotação de pessoal das unidades jurisdicionais baseia-se na Resolução CNJ n.º 219/2016, adotando como critério objetivo a média de distribuição de casos novos no último triênio, com ajustes pontuais conforme a complexidade e a natureza da competência das unidades.
3.3. Foram criadas seis unidades satélites de apoio à jurisdição, com atribuições específicas: ASSAJ, SEAJU, CESEM, CECAL, CELEC e CEJUR, visando dar suporte técnico e administrativo às unidades judiciais em todo o estado.
3.4. A Central de Processamento Eletrônico (CEPRE) foi descontinuada devido à ineficiência verificada em sua execução, sendo reestruturada como Secretaria de Apoio à Jurisdição (SEAJU), com modelo descentralizado e resultados mais efetivos segundo avaliação dos usuários.
3.5. As manifestações dos magistrados foram analisadas individualmente com base na compatibilidade com a proposta, nos limites orçamentários, e nas previsões da Lei Complementar Estadual n.º 258/2013.
3.6. A proposta resguarda os parâmetros legais da Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme certificação técnica apresentada pela SEGOF, evidenciando sua viabilidade orçamentária.
IV. DISPOSITIVO E TESE
4.1. Proposta aprovada.
4.2. Tese de julgamento:
4.2.1. A estrutura organizacional e a dotação de pessoal do primeiro grau de jurisdição devem observar critérios objetivos de distribuição de casos, conforme a Resolução CNJ n.º 219/2016.
4.2.2. A criação de unidades satélites de apoio à jurisdição constitui instrumento legítimo de racionalização administrativa e incremento da eficiência judicial.
4.2.3. A revisão normativa de atos administrativos anteriores pode ser promovida mediante consolidação e sistematização das regras em resolução única, desde que observados os limites legais e orçamentários vigentes.
4.2.4. A reestruturação de unidades de apoio deve considerar avaliações técnicas e relatos dos usuários para promover a efetividade da prestação jurisdicional. 

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Processo Administrativo n. 0101901-36.2025.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, aprovar a proposta de resolução, nos termos do voto do relator.

Rio Branco, Acre, 15 de outubro de 2025.

Desembargador Laudivon Nogueira
Relator
decisão
Conforme consta da Certidão de Julgamento, a decisão foi a seguinte:
_____________________________________________________________________
"Decide o Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, aprovar a proposta de resolução, nos termos do voto do relator. Julgamento virtual (RITJAC, art. 93).”
_____________________________________________________________________

Participaram do julgamento os Desembargadores Laudivon Nogueira (Relator), Regina Ferrari e Nonato Maia.

Classe	: Processo Administrativo n.º 0101902-21.2025.8.01.0000
Foro de Origem	: Rio Branco
Órgão	: Conselho da Justiça Estadual
Relator	: Desembargador Laudivon Nogueira
Requerente	: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre. 
Assunto	: Processo Administrativo

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DESFAZIMENTO DE BENS PÚBLICOS. BENS INSERVÍVEIS. HOMOLOGAÇÃO DE RELATÓRIO. AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO. PROCEDIMENTO REGULAR. RESULTADO: PEDIDO PROCEDENTE.
1. Caso em exame: Procedimento Administrativo instaurado com o objetivo de promover o desfazimento de bens móveis permanentes classificados como inservíveis na Comarca de Porto Walter, nos termos da Instrução Normativa n.º 05/2023 do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, com a finalidade de autorizar sua retirada do acervo patrimonial por meio de doação.
2. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar a regularidade do procedimento de desfazimento de bens públicos considerados inservíveis, mediante doação, com base nas normas internas e na legislação estadual vigente.
3. Razões de decidir:
a) O procedimento seguiu integralmente o rito previsto na Instrução Normativa n.º 05/2023, com levantamento, classificação e documentação adequada dos bens móveis.
b) A Comissão Específica de Desfazimento atestou a condição de inservibilidade dos bens, com base em critérios técnicos (antieconômicos e irrecuperáveis).
c) A destinação por doação está em conformidade com o art. 2º, II, da Instrução Normativa n.º 05/2023 e com a Lei Estadual n.º 2.950/2014, sendo medida eficiente e de interesse público.
d) O processo foi devidamente instruído com relatório técnico, minuta do edital de doação e parecer da Diretoria de Logística (DILOG), demonstrando a legalidade e economicidade da medida.
4. Dispositivo: Pedido procedente.
Tese de julgamento:
1. A administração pública pode promover o desfazimento de bens móveis classificados como inservíveis mediante doação, desde que observadas as normas internas e a legislação vigente.
2. O procedimento administrativo de desfazimento deve estar instruído com relatório técnico que ateste a inservibilidade dos bens e documentação que comprove a regularidade da destinação.
Dispositivos e Jurisprudência:
.	Instrução Normativa n.º 05/2023 – TJAC, art. 2º, II.
.	Lei Estadual n.º 2.950/2014 (AC).

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Processo Administrativo n. 0101902-21.2025.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, autorizar a alienação dos bens descritos no requerimento, nos termos do voto do relator.

Rio Branco, Acre, 15 de outubro de 2025.

Desembargador Laudivon Nogueira
Relator
decisão

Conforme consta da Certidão de Julgamento, a decisão foi a seguinte:
_____________________________________________________________________

"Decide o Conselho da Justiça Estadual, à unanimidade, autorizar a alienação dos bens constantes do requerimento, nos termos do voto do relator. Julgamento virtual (RITJAC art. 93)".
_____________________________________________________________________

Participaram do julgamento os Desembargadores Laudivon Nogueira (Relator), Regina Ferrari e Nonato Maia.

Classe	: Processo Administrativo n.º 0101903-06.2025.8.01.0000
Foro de Origem	: Rio Branco
Órgão	: Conselho da Justiça Estadual
Relator	: Desembargador Laudivon Nogueira
Requerente	: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre. 
Assunto	:  Processo Administrativo

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESFAZIMENTO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS. DOAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DESCARTE DE MATERIAIS IRRECUPERÁVEIS. RECURSOS PATRIMONIAIS. AUTORIZAÇÃO DE DESFAZIMENTO. RECURSO PROVIDO.
1. Caso em exame
 Processo administrativo com o objetivo de autorizar o desfazimento de bens móveis classificados como inservíveis e/ou antieconômicos, alocados na Comarca de Plácido de Castro, mediante doação à Prefeitura local (Lote 1) e descarte de materiais irrecuperáveis (Lote 2), conforme Relatório Preliminar de Desfazimento elaborado pela Divisão de Desfazimento de Bens (DIDEB), em conformidade com a Instrução Normativa TJAC n.º 05/2023.
2. Questão em discussão
A questão em discussão consiste em verificar a legalidade e a regularidade da autorização para o desfazimento dos bens móveis por meio das modalidades de doação e descarte, à luz da legislação estadual e federal aplicável, em especial quanto ao atendimento dos pressupostos de interesse público, avaliação prévia, oportunidade e conveniência socioeconômica.

3. Razões de decidir
a) A Lei Estadual n.º 2.950/2014 autoriza a alienação de bens móveis do Poder Judiciário estadual mediante decisão do Conselho da Justiça Estadual, inclusive por doação, observados o interesse público e a finalidade social.
b) A Lei Federal n.º 14.133/2021 dispensa a licitação para doação de bens móveis desde que observadas a finalidade e o uso de interesse social, bem como a avaliação de oportunidade e conveniência da medida.
c) O Relatório Preliminar de Desfazimento atesta que os bens do Lote 1, majoritariamente adquiridos entre 2002 e 2009, encontram-se deteriorados, obsoletos e irrecuperáveis, sendo antieconômico mantê-los no patrimônio público, justificando a doação à Prefeitura de Plácido de Castro, que possui prioridade legal para o recebimento.
d) Quanto ao Lote 2, o descarte de bens inservíveis configura medida legítima, alinhada à política de sustentabilidade e correta destinação de materiais sem utilidade ou recuperação viável para a Administração Pública.
4. Dispositivo: Pedido procedente. Recurso provido.
1. A doação de bens móveis inservíveis à administração pública é legítima quando presentes os pressupostos de interesse público, uso de interesse social e avaliação de oportunidade e conveniência.
2. O descarte de bens deteriorados, obsoletos e irrecuperáveis constitui forma válida de desfazimento, em consonância com os princípios da eficiência e da sustentabilidade administrativa.
Dispositivos e Jurisprudência:
.	Lei Estadual n.º 2.950/2014, arts. 1º e §§.
.	Lei Federal n.º 14.133/2021, art. 76, II, "a".
.	Instrução Normativa TJAC n.º 05/2023.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Processo Administrativo n. 0101903-06.2025.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, autorizar a alienação dos bens descritos no requerimento, nos termos do voto do relator.

Rio Branco, Acre, 21 de outubro de 2025.

Desembargador Laudivon Nogueira
Relator

decisão

Conforme consta da Certidão de Julgamento, a decisão foi a seguinte:
____________________________________________________________________
"Decide o Conselho da Justiça Estadual, à unanimidade, autorizar a alienação dos bens constantes do requerimento, nos termos do voto do relator. Julgamento virtual (RITJAC art. 93)".
_____________________________________________________________________

Participaram do julgamento os Desembargadores Laudivon Nogueira (Relator), Regina Ferrari e Nonato Maia.

Classe	: Processo Administrativo n.º 0101939-48.2025.8.01.0000
Foro de Origem	: Rio Branco
Órgão	: Conselho da Justiça Estadual
Relator	: Desembargador Laudivon Nogueira
Requerente	: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre. 
Assunto	: Processo Administrativo

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DESFAZIMENTO DE BENS PÚBLICOS. BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS. COMARCA DO INTERIOR. DOAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. REGULARIDADE FORMAL E MATERIAL. RECURSOS PÚBLICOS. EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. RESULTADO: HOMOLOGAÇÃO DO PROCEDIMENTO E AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO.
1. Caso em exame: Procedimento Administrativo instaurado para promover o desfazimento de bens móveis permanentes classificados como inservíveis na Comarca de Sena Madureira, mediante doação a entidades com fins sociais, em conformidade com a Instrução Normativa n.º 05/2023 da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre e a Lei Estadual n.º 2.950/2014.
2. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar a regularidade formal e material do procedimento de desfazimento patrimonial e autorizar a doação dos bens inservíveis, nos termos dos normativos internos e da legislação vigente.
3. Razões de decidir:
a) A Comissão Específica de Desfazimento realizou levantamento in loco, classificou os bens quanto à utilidade administrativa e elaborou relatório técnico conforme os critérios normativos.
b) A Secretaria de Logística e Gestão Administrativa (SELGA) emitiu parecer favorável à homologação, atestando a conformidade do procedimento com a Instrução Normativa n.º 05/2023 e com a legislação estadual.
c) O procedimento observou integralmente o rito legal, com etapas sequenciais de identificação, análise, classificação e destinação dos bens, garantindo eficiência e racionalidade administrativa.
d) A destinação por doação atende ao interesse público, evita despesas com transporte e armazenamento e cumpre a política institucional de desfazimento responsável de bens públicos.
4. Dispositivo: O pedido foi julgado procedente, com a homologação do Procedimento Administrativo n.º 0005970-40.2024.8.01.0000 e autorização para continuidade das etapas de desfazimento dos bens inservíveis da Comarca de Sena Madureira.
Tese de julgamento:
1. A doação de bens móveis públicos classificados como inservíveis é admissível, sem licitação, quando precedida de procedimento administrativo regular e motivação de interesse público.
2. O desfazimento patrimonial conduzido conforme a Instrução Normativa n.º 05/2023 e a Lei Estadual n.º 2.950/2014 atende aos princípios da eficiência e economicidade na administração pública.
Dispositivos e Jurisprudência:
.	Instrução Normativa n.º 05/2023 – TJAC
.	Lei Estadual n.º 2.950/2014 (art. 17, inciso II, alínea “a”, da Lei n.º 8.666/1993, por remissão)
.	Princípios constitucionais da administração pública (art. 37, caput, da CF/88)

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Processo Administrativo n. 0101939-48.2025.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, autorizar a alienação dos bens descritos no requerimento, nos termos do voto do relator.

Rio Branco, Acre, 21 de outubro de 2025.

Desembargador Laudivon Nogueira
Relator

decisão

Conforme consta da Certidão de Julgamento, a decisão foi a seguinte:
_____________________________________________________________________

"Decide o Conselho da Justiça Estadual, à unanimidade, autorizar a alienação dos bens constantes do requerimento, nos termos do voto do relator. Julgamento virtual (RITJAC art. 93)".
_____________________________________________________________________

Participaram do julgamento os Desembargadores Laudivon Nogueira (Relator), Regina Ferrari e Nonato Maia.

Classe	: Processo Administrativo n. 0102030-41.2025.8.01.0000
Foro de Origem	: Rio Branco
Órgão	: Conselho da Justiça Estadual
Relator	: Desembargador Laudivon Nogueira
Requerente	: A Presidência Ex Officio.  
Assunto	: Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito Público

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. REGULAMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO FUNCIONAL. AUXÍLIO-EDUCAÇÃO A SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE. RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA APROVADA.

I. CASO EM EXAME
1.1. Processo administrativo instaurado no âmbito da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre com o objetivo de regulamentar o auxílio-educação previsto no art. 26 da Lei Complementar Estadual n.º 258/2013, em atendimento à deliberação do Tribunal Pleno Administrativo nos autos do Processo Administrativo SAJ n.º 0101783-60.2025.8.01.0000.
1.2. Após desmembramento de projeto mais amplo, identificou-se que parte da proposta consistia na implementação de norma regulamentadora de benefício já previsto na legislação, não demandando inovação legislativa primária. Submeteu-se, então, ao Conselho da Justiça Estadual minuta de Resolução regulamentando o benefício.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2.1. A questão em discussão consiste em definir se é possível e conveniente regulamentar, por ato do Conselho da Justiça Estadual, o auxílio-educação previsto no art. 26 da LCE n.º 258/2013, com foco na concessão de bolsas de estudo para cursos de bacharelado em direito a servidores de nível médio e fundamental, visando à sua capacitação para atuação nos gabinetes judiciais em cenário de transição para o sistema eproc.

III. RAZÕES DE DECIDIR
3.1. A LCE n.º 258/2013 já institui o auxílio-educação e atribui ao Conselho da Justiça Estadual a competência para sua regulamentação, sendo desnecessária nova lei para a implementação do benefício.
3.2. A regulamentação do auxílio-educação se alinha às estratégias administrativas de valorização e qualificação dos servidores de nível médio e fundamental, que compõem a maioria do quadro funcional.
3.3. A proposta de concessão de bolsas de estudos para cursos de graduação em direito aos servidores de nível médio e fundamental promove o auto-desenvolvimento e prepara o quadro funcional para as novas exigências operacionais e tecnológicas da Justiça.
3.4. A regulamentação impõe critérios objetivos para a concessão e manutenção do benefício, incluindo prestação de contas anual, permanência mínima no cargo e previsão de ressarcimento em caso de desligamento antecipado, assegurando o retorno institucional do investimento.
I
V. DISPOSITIVO E TESE
4. Projeto de resolução aprovado.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Processo Administrativo n. 0102030-41.2025.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, aprovar a proposta de resolução, nos termos do voto do relator.

Rio Branco, Acre, 24 de outubro de 2025.

Desembargador Laudivon Nogueira
Relator

decisão

Conforme consta da Certidão de Julgamento, a decisão foi a seguinte:
_____________________________________________________________________

Decide o Conselho da Justiça Estadual, à unanimidade, aprovar a proposta de resolução, nos termos do voto do relator. Julgamento virtual (RITJAC, art. 93).
_____________________________________________________________________

Participaram do julgamento os Desembargadores Laudivon Nogueira (Relator), Regina Ferrari e Nonato Maia.

Classe	: Processo Administrativo n. 0101941-18.2025.8.01.0000
Foro de Origem	: Rio Branco
Órgão	: Conselho da Justiça Estadual
Relator	: Desembargador Laudivon Nogueira
Requerente	: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.  
Assunto	: Inquérito / Processo / Recurso Administrativo

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. DESCARTE DE BENS INSERVÍVEIS. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO INTERNA. ADOÇÃO SUBSIDIÁRIA DE NORMA DE OUTRO TRIBUNAL. DESCARTE AMBIENTALMENTE CORRETO. AUTORIZAÇÃO À DELEGATÁRIA. ORIENTAÇÃO PARA CASOS ANÁLOGOS. PROVIDÊNCIA À CORREGEDORIA-GERAL. APROVAÇÃO.
I. CASO EM EXAME
Procedimento administrativo instaurado para retirada de bens móveis em desuso pertencentes ao Ofício Único da Comarca de Porto Acre, adquiridos durante a interinidade do Sr. Evaney Araújo e considerados inservíveis pela atual Tabeliã/Registradora Núbia Nascimento Soares. Os bens — aparelhos de ar-condicionado e cadeiras danificadas — foram declarados deteriorados e sem utilidade pela Subsecretaria de Gestão de Bens e Materiais e pela Secretaria de Logística e Gestão Administrativa do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível autorizar o descarte dos bens inservíveis vinculados à Serventia Extrajudicial de Porto Acre; e (ii) estabelecer o procedimento aplicável em face da ausência de norma regulamentadora no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O Tribunal não dispõe de ato normativo específico que discipline o descarte de bens inservíveis adquiridos durante a interinidade das serventias extrajudiciais, o que impõe a necessidade de adotar parâmetros subsidiários.
A Circular nº 162/2024 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina prevê, como medida adequada, a autorização do descarte ambientalmente correto dos bens inservíveis, sob responsabilidade do delegatário e mediante registro pelo juiz corregedor permanente.
Embora o caso concreto já se encontre em fase posterior à transmissão do acervo, a utilização do procedimento descrito na norma do TJSC é pertinente como referência, devendo a Delegatária promover o descarte ambientalmente adequado dos bens.
A autorização deve ser estendida a outros delegatários do Estado do Acre em situações semelhantes, condicionada à prévia comunicação à Corregedoria-Geral da Justiça e à emissão de parecer técnico confirmando a inutilidade dos bens.
A competência para regulamentar a matéria cabe à Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Acre, órgão fiscalizador dos serviços notariais e de registro, nos termos do art. 19, III, da Lei Complementar Estadual nº 221/2010.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Pedido procedente.
Tese de julgamento:
É possível autorizar o descarte ambientalmente correto de bens inservíveis vinculados às serventias extrajudiciais, sob responsabilidade do delegatário.
Na ausência de regulamentação específica, admite-se a adoção subsidiária de procedimento previsto em norma de outro Tribunal, desde que compatível com a realidade local.
Compete à Corregedoria-Geral da Justiça editar ato normativo para disciplinar o descarte de bens inservíveis das serventias extrajudiciais do Estado do Acre.

Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar Estadual nº 221/2010, art. 19, III.
Jurisprudência e atos normativos citados: TJSC, Circular nº 162/2024.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Processo Administrativo n. 0101941-18.2025.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre,  à unanimidade, autorizar o descarte ambientalmente adequado dos bens descritos no pedido, bem como determinar à COGER a regulamentação da matéria para casos futuros, nos termos do voto do relator. 

Rio Branco, Acre, 29 de outubro de 2025.

Desembargador Laudivon Nogueira
Relator

decisão
Conforme consta da Certidão de Julgamento, a decisão foi a seguinte:
_____________________________________________________________________
"Decide o Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, autorizar o descarte ambientalmente adequado dos bens descritos no pedido, bem como determinar à COGER a regulamentação da matéria para casos futuros, nos termos do voto do relator. Julgamento virtual (RITJAC, art. 93).”
_____________________________________________________________________

Participaram do julgamento os Desembargadores Laudivon Nogueira (Relator), Regina Ferrari e Nonato Maia.

Classe	: Processo Administrativo n. º 0101960-24.2025.8.01.0000
Foro de Origem	: Rio Branco
Órgão	: Conselho da Justiça Estadual
Relator	: Desembargador Laudivon Nogueira
Requerente	: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre. 
Assunto	: Processo Administrativo

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO DIRETA. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. AQUISIÇÃO DE MUNIÇÕES. FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA DOS MAGISTRADOS – FUNSEG. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS. AUTORIZAÇÃO PELO CONSELHO DA JUSTIÇA ESTADUAL. PEDIDO PROCEDENTE.
1. Caso em exame: Procedimento administrativo instaurado por solicitação do Gabinete de Segurança Institucional – GSITJ visando à contratação direta, por inexigibilidade de licitação, da empresa Companhia Brasileira de Cartuchos – CBC para aquisição de munições operacionais, de treino e de manejo, nos calibres 9mm Luger, .40 S&W, 5,56x45mm e Cal. 12, com a utilização de recursos do Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados – FUNSEG, no montante de R$ 103.326,01.
2. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em definir se é juridicamente possível autorizar a utilização de recursos do Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados – FUNSEG para custear despesa com a contratação direta da empresa CBC, por inexigibilidade de licitação, destinada à aquisição de munições indispensáveis à segurança institucional e à capacitação dos policiais judiciais vinculados ao Tribunal de Justiça.
3. Razões de decidir:
a) O art. 20, § 2º, incisos II, III e IV da Lei Estadual n.º 1.422/2001 autoriza a aplicação dos recursos do FUNSEG na manutenção dos serviços de segurança, na formação e no aperfeiçoamento do serviço de segurança dos magistrados, bem como na aquisição de equipamentos imprescindíveis à sua proteção.
b) A contratação da empresa CBC encontra respaldo no art. 74, inciso I da Lei n.º 14.133/2021, por configurar hipótese de inexigibilidade de licitação, diante da exclusividade comprovada na fabricação e fornecimento das munições especificadas.
c) A competência para autorizar a utilização dos recursos do FUNSEG é do Conselho da Justiça Estadual, nos termos do art. 21 da Lei Estadual n.º 1.422/2001.
d) Restou demonstrada a disponibilidade financeira do FUNSEG e a compatibilidade da despesa com as finalidades legais do fundo.
Dispositivo: Pedido procedente.
Tese de julgamento:
1.  É juridicamente possível a utilização de recursos do Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados – FUNSEG para custear a aquisição de munições operacionais, de treino e de manejo, quando tal despesa se enquadrar nas hipóteses dos incisos II, III e IV do § 2º do art. 20 da Lei Estadual n.º 1.422/2001.
2. A contratação direta, com base na inexigibilidade de licitação, é admissível quando comprovada a exclusividade do fornecedor para os bens adquiridos, nos termos da Lei n.º 14.133/2021. 
Dispositivos e Jurisprudência:
Lei Estadual n.º 1.422/2001, arts. 20 e 21
Lei n.º 14.133/2021, art. 74, I
TJAC, Processo Administrativo n.º 0100487-76.2020.8.01.0000, Rel. Desembargador Júnior Alberto, DJe 15.06.2020

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Processo Administrativo n. 0101960-24.2025.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, autorizar o uso de recurso do Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados - FUNSEG, para o custeio da despesa com a contratação encartada na peça de ingresso, nos termos do voto do relator.

Rio Branco, Acre, 29 de outubro de 2025.

Desembargador Laudivon Nogueira
Relator

decisão
Conforme consta da Certidão de Julgamento, a decisão foi a seguinte:
_________________________________________________________________________

"Decide o Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, autorizar o uso de recurso do Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados - FUNSEG, para o custeio da despesa com a contratação encartada na peça de ingresso, nos termos do voto do relator. Julgamento virtual (RITJAC, art. 93).”
_________________________________________________________________________

Participaram do julgamento os Desembargadores Laudivon Nogueira (Relator), Regina Ferrari e Nonato Maia.

Classe	: Processo Administrativo n.º 0101961-09.2025.8.01.0000
Foro de Origem	: Rio Branco
Órgão	: Conselho da Justiça Estadual
Relator	: Desembargador Laudivon Nogueira
Requerente	: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre. 
Assunto	: Processo Administrativo

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA. SEGURANÇA INSTITUCIONAL. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO FUNSEG. AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO DE COMUNICAÇÃO. PEDIDO PROCEDENTE.
1. Caso em exame: Procedimento administrativo virtual deflagrado por solicitação do Gabinete de Segurança Institucional do Tribunal de Justiça com o objetivo de obter autorização para utilizar recursos do Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados – FUNSEG na contratação de empresa destinada à aquisição de 30 (trinta) microfones com alto-falante remoto para rádios Motorola R2, conforme Ata de Registro de Preços n.º 79/2025, no valor de R$ 5.370,30 (cinco mil, trezentos e setenta reais e trinta centavos).
2. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar a legalidade e a adequação da destinação de recursos do FUNSEG para a aquisição de equipamentos de comunicação destinados à otimização das atividades do Gabinete de Segurança Institucional do Tribunal de Justiça.
3. Razões de decidir:
a) O artigo 20, § 2º, incisos I e II, da Lei Estadual n.º 1.422/2001, autoriza expressamente a aplicação de recursos do FUNSEG na manutenção dos serviços de segurança e na melhoria da estrutura física das sedes da Justiça Estadual.
b) A aquisição de microfones com alto-falante remoto integra os meios utilizados nas atividades de segurança institucional, caracterizando-se como aparelhamento e adequação tecnológica dos sistemas de segurança.
c) O artigo 21 da mesma lei impõe a submissão de despesas com recursos do FUNSEG à deliberação do Conselho da Justiça Estadual, cuja competência foi corretamente observada no presente feito.
d) Consta nos autos informação de disponibilidade orçamentária e financeira do FUNSEG, além de demonstração da relevância e pertinência dos equipamentos requeridos para a atuação da segurança institucional.
4. Dispositivo: Julgado procedente o pedido, com autorização para uso do valor de R$ 5.370,30 (cinco mil, trezentos e setenta reais e trinta centavos) do Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados – FUNSEG para a aquisição de 30 (trinta) microfones com alto-falante remoto para rádios Motorola R2.
Tese de julgamento:
1. É lícita a aplicação de recursos do FUNSEG na aquisição de equipamentos de comunicação destinados à atuação da segurança institucional, nos termos do art. 20, § 2º, incisos I e II, da Lei Estadual n.º 1.422/2001.
2. A autorização para utilização de recursos do FUNSEG depende de deliberação do Conselho da Justiça Estadual, conforme art. 21 da mesma lei.
Dispositivos e Jurisprudência:
Lei Estadual n.º 1.422/2001, arts. 20 e 21.
TJAC, Processo Administrativo n.º 0100487-76.2020.8.01.0000, Rel. Desembargador Júnior Alberto, DJe 15.06.2020.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Processo Administrativo n. 0101961-09.2025.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, autorizar o uso de recurso do Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados - FUNSEG, para o custeio da despesa com a contratação encartada na peça de ingresso, nos termos do voto do relator.

Rio Branco, Acre, 29 de outubro de 2025.

Desembargador Laudivon Nogueira
Relator

decisão
Conforme consta da Certidão de Julgamento, a decisão foi a seguinte:
_____________________________________________________________________

"Decide o Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, autorizar o uso de recurso do Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados - FUNSEG, para o custeio da despesa com a contratação encartada na peça de ingresso, nos termos do voto do relator. Julgamento virtual (RITJAC, art. 93).”
_____________________________________________________________________

Participaram do julgamento os Desembargadores Laudivon Nogueira (Relator), Regina Ferrari e Nonato Maia.

Classe	: Processo Administrativo n.º 0101962-91.2025.8.01.0000
Foro de Origem	: Rio Branco
Órgão	: Conselho da Justiça Estadual
Relator	: Desembargador Laudivon Nogueira
Requerente	: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre. 
Assunto	: Processo Administrativo

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS. FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA DOS MAGISTRADOS – FUNSEG. AUTORIZAÇÃO DE USO DE RECURSOS. PEDIDO PROCEDENTE.
1. Caso em exame
Procedimento administrativo virtual visando à autorização para uso de recursos do Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados – FUNSEG, no valor de R$ 114.750,00, para custeio de despesa decorrente da contratação de empresa destinada à aquisição de rádios comunicadores para o Gabinete de Segurança Institucional do Tribunal de Justiça.

2. Questão em discussão
A questão em discussão consiste em definir se é juridicamente possível a autorização de uso de recursos do FUNSEG para aquisição de rádios comunicadores destinados à modernização e à eficiência das atividades de segurança institucional no âmbito do Tribunal de Justiça.

3. Razões de decidir
a) Os arts. 20 e 21 da Lei Estadual n.º 1.422/2001 autorizam expressamente a utilização de recursos do FUNSEG para aquisição de material permanente e equipamentos imprescindíveis à segurança dos magistrados e à manutenção dos serviços de segurança.
b) O procedimento observa a destinação legal do fundo e está devidamente instruído com demonstração de disponibilidade orçamentária e financeira.
c) A competência do Conselho da Justiça Estadual para deliberar sobre o uso dos recursos do FUNSEG está prevista no art. 21 da Lei Estadual n.º 1.422/2001.
d) A jurisprudência administrativa do próprio Conselho reconhece hipóteses similares de aplicação dos recursos do FUNSEG em melhorias da estrutura e dos meios de segurança institucional.
4. Dispositivo: Pedido procedente.
5. A utilização de recursos do FUNSEG para aquisição de rádios comunicadores enquadra-se nas finalidades previstas nos incisos II e IV do § 2º do art. 20 da Lei Estadual n.º 1.422/2001.
6. Compete ao Conselho da Justiça Estadual autorizar previamente a aplicação de recursos do FUNSEG, conforme art. 21 da mesma lei.
7. Preenchidos os requisitos legais e constatada a disponibilidade orçamentária, é legítima a autorização do uso dos recursos para a finalidade requerida.
Dispositivos e Jurisprudência:
Lei Estadual n.º 1.422/2001, arts. 20, § 2º, incisos II e IV, e art. 21.
TJAC. Processo Administrativo n.º 0100487-76.2020.8.01.0000, Rel. Desembargador Júnior Alberto, DJe 15.06.2020.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Processo Administrativo n. 0101962-91.2025.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, autorizar o uso de recurso do Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados - FUNSEG, para o custeio da despesa com a contratação encartada na peça de ingresso, nos termos do voto do relator.

Rio Branco, Acre, 29 de outubro de 2025.

Desembargador Laudivon Nogueira
Relator

decisão
Conforme consta da Certidão de Julgamento, a decisão foi a seguinte:
_____________________________________________________________________

"Decide o Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, autorizar o uso de recurso do Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados - FUNSEG, para o custeio da despesa com a contratação encartada na peça de ingresso, nos termos do voto do relator. Julgamento virtual (RITJAC, art. 93).”
_____________________________________________________________________

Participaram do julgamento os Desembargadores Laudivon Nogueira (Relator), Regina Ferrari e Nonato Maia.

Classe	: Processo Administrativo n. 0101697-89.2025.8.01.0000
Foro de Origem	: Rio Branco
Órgão	: Conselho da Justiça Estadual
Relatora	: Desembargadora  Regina Ferrari
Requerente	: Raphaela Cristina Bessa Novaes. 
Requerido	: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre. 
Assunto	: Inquérito / Processo / Recurso Administrativo

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. OFICIALA DE JUSTIÇA. ADICIONAL NOTURNO. LABOR EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA PAGAMENTO EM PECÚNIA. COMPENSAÇÃO EM FOLGAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME
Recurso administrativo interposto por servidora do Poder Judiciário (oficiala de justiça) contra decisão da Presidência que, ao apreciar pedido de pagamento de adicional noturno, indeferiu o pleito de recebimento em pecúnia, deferindo, entretanto, a concessão de folga compensatória em razão do serviço prestado entre 22h45min do dia 04.12.2024 e 08h10min do dia 05.12.2024, totalizando 9 horas e 25 minutos.
Em suas razões, a recorrente sustenta ter direito ao adicional noturno previsto nas Leis Complementares nº 39/1993 e nº 258/2013, calculado sobre a hora extraordinária noturna, ainda que convertida em folgas.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A questão em discussão consiste em saber se é devido o pagamento do adicional noturno em pecúnia à oficiala de justiça que laborou em regime extraordinário, ou se a retribuição deve se dar exclusivamente mediante compensação em folgas, conforme disciplina normativa específica.
III. RAZÕES DE DECIDIR
A Administração Pública está sujeita ao princípio da legalidade estrita (art. 37, caput, CF/88), que impede a criação de obrigações financeiras sem previsão legal.
O art. 24 da Lei Complementar Estadual nº 258/2013 prevê o adicional noturno aos servidores convocados para prestar serviço nesse horário. Contudo, o mesmo diploma estabelece, em seus arts. 6º, §§ 4º e 6º, regime específico de compensação em banco de horas para o labor extraordinário, com possibilidade de pagamento em pecúnia apenas em hipóteses excepcionais, taxativamente previstas, não abrangendo o caso dos autos.
O art. 19 da Resolução COJUS nº 35/2018 igualmente dispõe pela compensação em folgas, ressalvadas hipóteses excepcionais (aposentadoria, exoneração, desligamento ou morte).
Assim, ainda que o serviço tenha ocorrido em período noturno, a ausência de previsão legal para pagamento em pecúnia inviabiliza o deferimento do pleito recursal, devendo prevalecer a compensação em folgas, conforme já deferido pela Presidência.

IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso conhecido e desprovido.
Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 37, caput, e Lei Complementar Estadual nº 258/2013, art. 6º, §§ 4º e 6º; art. 24; Resolução COJUS nº 35/2018, art. 19.
Jurisprudência relevante citada: TJMG - Apelação Cível nº 1.0000.24.408030-5/001, Rel. Des. Marcelo Paulo Salgado (JD Convocado), 5ª Câmara Cível, j. 04.09.2025.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Processo Administrativo n. 0101697-89.2025.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora e das mídias digitais arquivadas.

Rio Branco/AC, 26 de dezembro de 2025.

Desembargadora  Regina Ferrari
Relatora

decisão
Conforme consta da Certidão de Julgamento, a decisão foi a seguinte:
_____________________________________________________________________

ACORDAM os Senhores Desembargadores da Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora e das mídias digitais arquivadas.
_____________________________________________________________________

Participaram do julgamento os Desembargadores Regina Ferrari, Nonato Maia e Samoel Evangelista.

Classe	: Processo Administrativo n. 0101754-10.2025.8.01.0000
Foro de Origem	: Rio Branco
Órgão	: Conselho da Justiça Estadual
Relatora	: Desembargadora  Regina Ferrari
Requerente	: Carlos Augusto Albuquerque Gondim. 
Requerido	: Corregedoria-Geral da Justiça - COGER. 
Assunto	: Inquérito / Processo / Recurso Administrativo

Ementa: RECURSO ADMINISTRATIVO. REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO. MOROSIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE DESÍDIA OU NEGLIGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME
1. Recurso administrativo interposto contra decisão da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Acre que determinou o arquivamento de Representação por Excesso de Prazo, considerando a inexistência de morosidade processual no andamento do Processo nº 0715234-42.2021.8.01.0001, em trâmite na Vara de Registros Públicos, Órfãos e Sucessões e de Cartas Precatórias.
2. Fato relevante. O recorrente alega existência de negativa de prestação jurisdicional, sustentando que houve requerimentos importantes não apreciados em processo de inventário iniciado em 03/12/2021, cuja omissão tem gerado prejuízos concretos às partes.
3. Decisão anterior. O Corregedor-Geral da Justiça manteve a decisão de arquivamento, fundamentando-se no Provimento CNJ nº 193/2025 para demonstrar a ausência de excesso de prazo no feito.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. A questão em discussão consiste em saber se houve morosidade excessiva na prestação jurisdicional causada por desídia dolosa ou negligência reiterada do magistrado que justifique a intervenção do órgão correcional.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. A representação por excesso de prazo, prevista no art. 78 do RI do CNJ, tem por finalidade detectar situações de morosidade excessiva causadas pela desídia dolosa ou negligência reiterada do magistrado ou por situação de caos institucional que demandem providências específicas do Conselho Nacional de Justiça.
6. Não houve apontamento do momento processual específico em que deveria ter ocorrido o exame das questões alegadamente inadiáveis. A legislação processual prevê mecanismos para situações dessa natureza, como embargos de declaração e agravo de instrumento.
7. Conforme jurisprudência pacífica do CNJ, a caracterização de justa causa em âmbito administrativo disciplinar exige análise do elemento subjetivo, das circunstâncias do caso concreto, da situação logística do juízo e do cenário de congestionamento de processos que assola o Poder Judiciário.
8. A análise da morosidade processual não deve considerar apenas o tempo de tramitação ou paralisia pontual do rito, mas a efetiva ocorrência de situações causadas por desídia dolosa ou reiterada do magistrado ou situação de caos institucional.
9. Não há elementos mínimos que demonstrem desídia dolosa ou negligência reiterada por parte da magistrada responsável pelo feito, nem situação de caos institucional que justifique a adoção de providências disciplinares.

IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso administrativo conhecido e desprovido.
Tese de julgamento: "A representação por excesso de prazo exige demonstração de morosidade excessiva causada por desídia dolosa ou negligência reiterada do magistrado, não bastando alegações genéricas sobre demora na apreciação de pedidos sem apontamento de momento processual específico ou comprovação do elemento subjetivo necessário."
Dispositivos relevantes citados: RI do CNJ, art. 78; Provimento CNJ nº 193/2025; LOMAN, art. 35, II e III; Código de Ética da Magistratura Nacional, art. 20.
Jurisprudência relevante citada: CNJ, PP nº 00027896420212000000, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 07.06.2022; CNJ, RD nº 00006573420212000000, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 11.06.2021.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Processo Administrativo n. 0101754-10.2025.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora e das mídias digitais arquivadas.

Rio Branco/AC, 26 de dezembro de 2025.

Desembargadora  Regina Ferrari
Relatora

decisão
Conforme consta da Certidão de Julgamento, a decisão foi a seguinte:
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ACORDAM os Senhores Desembargadores da Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora e das mídias digitais arquivadas.
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Participaram do julgamento os Desembargadores Laudivon Nogueira (Relator), Samoel Evangelista e Nonato Maia.

Classe	: Processo Administrativo n. 0101695-22.2025.8.01.0000
Foro de Origem	: Rio Branco
Órgão	: Conselho da Justiça Estadual
Relatora	: Desembargadora  Regina Ferrari
Requerente	: Evelise Lianna Fonseca Pontes. 
Requerido	: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre. 
Assunto	: Inquérito / Processo / Recurso Administrativo

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO. SERVIDORA PÚBLICA. CARGO EM COMISSÃO. EXONERAÇÃO. VERBAS RESCISÓRIAS. DIAS TRABALHADOS. RECESSO FORENSE. INDENIZAÇÃO.
1. A prestação jurisdicional ocorrida durante o recesso forense é realizada mediante plantão judiciário.
2. As horas trabalhadas durante o plantão judiciário não geram vantagem pecuniária de qualquer natureza aos servidores escalados para esse fim, sendo assegurado àqueles que laboram em regime de plantão efetivo ou de sobreaviso apenas o direito à compensação. 
3. As horas trabalhadas no período de recesso forense possuem a mesma natureza jurídica daquelas prestadas após o expediente normal. Logo, elas se submetem à disciplina da Resolução COJUS n.º 35/2018, que dispõe sobre a regulamentação do Banco de Horas dos servidores do Poder Judiciário do Estado do Acre dá outras providências.
4. Os registros de saldo de recesso forense da recorrente são todos relativos a períodos anteriores a 2024/2025. Portanto, o direito à compensação/indenização foi atingido pela decadência, cujo prazo é de 1 (um) ano.
5. Recurso desprovido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Processo Administrativo n. 0101695-22.2025.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora e das mídias digitais arquivadas.
Rio Branco/AC, 26 de dezembro de 2025.

Desembargadora  Regina Ferrari
Relatora
decisão

Conforme consta da Certidão de Julgamento, a decisão foi a seguinte:
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ACORDAM os Senhores Desembargadores da Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora e das mídias digitais arquivadas.
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Participaram do julgamento os Desembargadores Regina Ferrari, Nonato Maia e Samoel Evangelista.

Classe	: Processo Administrativo n. 0101704-81.2025.8.01.0000
Foro de Origem	: Rio Branco
Órgão	: Conselho da Justiça Estadual
Relatora	: Desembargadora  Regina Ferrari
Requerente	: Antônio José Abreu de Almeida. 
Requerido	: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre. 
Assunto	: Inquérito / Processo / Recurso Administrativo

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 467/2024. REENQUADRAMENTO BASEADO NA ÚLTIMA REFERÊNCIA SALARIAL. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO ANTERIOR. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME
1. Recurso administrativo interposto por servidor público contra decisão do Presidente do TJAC que indeferiu pedido de reconsideração. O pedido original visava reenquadramento funcional considerando o tempo total de serviço como servidor efetivo do Poder Judiciário do Estado do Acre.
2. Fato relevante. O recorrente, servidor com mais de 30 anos de serviço público, foi enquadrado na Classe C Nível 10 pelo novo Plano de Cargos estabelecido pela Lei Complementar Estadual nº 467/2024. Sustenta violação ao princípio da isonomia, alegando que o seu tempo total de serviço público no TJAC não foi considerado no reenquadramento.
3. A decisão anterior. O Presidente do TJAC manteve a decisão da Secretaria de Gestão de Pessoas que denegou o pedido, fundamentando que o servidor estava na Classe C Nível 2 e foi corretamente reposicionado na Classe C Nível 10, conforme tabela de equivalência da nova lei.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. A questão em discussão consiste em saber se o reenquadramento funcional estabelecido pela Lei Complementar Estadual nº 467/2024 viola o princípio da isonomia por não considerar o tempo total de serviço do servidor e se há direito ao reenquadramento em classe/nível superior.

III. RAZÕES DE DECIDIR
5. O servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, sendo-lhe assegurada pelo ordenamento constitucional apenas a irredutibilidade de vencimentos, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.
6. A Lei Complementar Estadual nº 467/2024 estabeleceu novos níveis salariais e tabela de equivalência baseada no nível da carreira em que cada servidor se encontrava antes da lei nova, não havendo relação com o tempo de serviço. O recorrente foi corretamente enquadrado da Classe C Nível 2 para Classe C Nível 10, conforme Anexo X da Lei.
7. Não houve mudança nos critérios temporais para evoluções na carreira, mantendo-se o interstício de 18 meses para promoções e progressões. O ato de reposicionamento estabelece novo marco inicial para contagem do tempo necessário à progressão subsequente.
8. Eventual discussão sobre a curva de maturidade da Lei Complementar Estadual nº 258/2013 está prescrita, considerando que o direito de requerer pretensão patrimonial prescreve em cinco anos, nos termos do artigo 160, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 39/1993.
9. O ato administrativo de enquadramento é único de efeitos concretos, caracterizando a prescrição do fundo de direito se não atacado dentro do prazo quinquenal, conforme jurisprudência do STJ.

IV. DISPOSITIVO E TESE
10. Recurso administrativo conhecido e desprovido.
Tese de julgamento: "O reenquadramento funcional baseado em tabela de equivalência que considera o nível anterior da carreira, sem redução nominal de vencimentos, não viola o princípio da isonomia, sendo o servidor enquadrado conforme sua situação funcional anterior e não pelo tempo total de serviço."
Dispositivos relevantes citados: LC nº 39/1993, art. 160, I; LCE nº 467/2024; LCE nº 258/2013, art. 46, § 2º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, RMS nº 65.371/BA, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 02.03.2021; STJ, AgInt no AREsp nº 2.294.734/RN, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 09.10.2023; TJAC, Processo nº 0101058-42.2023.8.01.0000, Rel. Des. Luís Camolez, j. 03.05.2024.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Processo Administrativo n. 0101704-81.2025.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora e das mídias digitais arquivadas.

Rio Branco/AC, 26 de dezembro de 2025.

Desembargadora  Regina Ferrari
Relatora

decisão

Conforme consta da Certidão de Julgamento, a decisão foi a seguinte:
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ACORDAM os Senhores Desembargadores da Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora e das mídias digitais arquivadas.
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Participaram do julgamento os Desembargadores Regina Ferrari, Nonato Maia e Samoel Evangelista.

Classe	: Processo Administrativo n. 0101707-36.2025.8.01.0000
Foro de Origem	: Rio Branco
Órgão	: Conselho da Justiça Estadual
Relatora	: Desembargadora  Regina Ferrari
Requerente	: Leandro Marreta Silva Macedo. 
Requerido	: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre. 
Assunto	: Concurso Juiz Leigo – Direito subjetivo à nomeação
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Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE JUIZ LEIGO NO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE. NOMEAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO SUBJETIVO. PRAZO DE VALIDADE DO EDITAL NÃO EXPIRADO. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 
1. Recurso administrativo interposto por candidato aprovado em primeiro lugar no Grupo 01 no processo seletivo simplificado para contratação temporária para o desempenho das funções de juiz leito no sistema de juizados especiais do Poder Judiciário do Estado do Acre regido pelo Edital no 01/2024, contra decisão administrativa que indeferiu sua nomeação imediata. O recorrente pleiteia a imediata nomeação, alegando preterição ilegal em razão da prorrogação contratual de juiz leigo aprovado em certame anterior.
II. Questão em discussão
2. Há duas questões em discussão: i) definir se a prorrogação contratual temporária de juiz leigo aprovado em certame anterior, configura preterição ilegal de candidato aprovado dentro do número de vagas do novo certame; ii) se o candidato aprovado dentro do número de vagas deve ser investido de forma imediata, ainda que o prazo de validade do concurso não tenha se consumado, independentemente da liberdade que goza a Administração para avaliar a oportunidade e a conveniência do ato administrativo.
III. Razões de decidir
3. O Administrador Público, na prática de ato discricionário, goza de liberdade para avaliar a oportunidade e a conveniência, desde que observe os limites impostos pela lei. 
4. O candidato aprovado dentro do número de vagas possui direito subjetivo à nomeação, mas tal direito deve ser exercido dentro do prazo de validade do processo seletivo, observada a conveniência e a oportunidade da Administração, salvo em situações excepcionais e devidamente justificadas.
5. A mera existência de prorrogação contratual temporária não configura, por si só, preterição ilegal, sendo necessária a demonstração de que tal prorrogação/contratação se deu de forma arbitrária ou sem respaldo legal.
6. Processo seletivo homologado em novembro de 2024, estando dentro do prazo de validade, o que permite à Administração a escolha do momento mais adequado para realizar as nomeações.

IV. Dispositivo e tese
7. Recurso administrativo desprovido.  
Tese de julgamento
"1. O candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital tem direito subjetivo à nomeação, o qual deve ser exercido dentro do prazo de validade do concurso, observada a conveniência da Administração.
2. A prorrogação temporária de contrato de Juiz Leigo aprovado em certame anterior durante o prazo de validade do novo certame não configura, por si só, preterição ilegal, sendo necessária a demonstração inequívoca da ilegalidade ou arbitrariedade do ato."
_______________
Jurisprudência relevante: 
STF: RE 598099, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 10-08-2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-189 DIVULG 30-09-2011 PUBLIC 03-10-2011.
TJMG: TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.276122-9/001, Relator(a): Des.(a) Mônica Aragão Martiniano Ferreira e Costa , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/02/2025, publicação da súmula em 14/02/2025; TJMG - Mandado de Segurança 1.0000.24.277014-7/000, Relator(a): Des.(a) Juliana Campos Horta, 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/11/2024, publicação da súmula em 28/11/2024. 

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Processo Administrativo n. 0101707-36.2025.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora e das mídias digitais arquivadas.

Rio Branco/AC, 26 de dezembro de 2025.

Desembargadora  Regina Ferrari
Relatora

decisão

Conforme consta da Certidão de Julgamento, a decisão foi a seguinte:
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ACORDAM os Senhores Desembargadores da Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora e das mídias digitais arquivadas.
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Participaram do julgamento os Desembargadores Regina Ferrari, Nonato Maia e Samoel Evangelista.

Classe	: Processo Administrativo n. 0101863-24.2025.8.01.0000
Foro de Origem	: Rio Branco
Órgão	: Conselho da Justiça Estadual
Relatora	: Desembargadora Regina Ferrari
Requerente	: Erivaldo da Silva Souza. 
Requerido	: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre. 
Assunto	: Inquérito / Processo / Recurso Administrativo

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 467/2024. REENQUADRAMENTO BASEADO NA ÚLTIMA REFERÊNCIA SALARIAL. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO ANTERIOR. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME
1. Recurso administrativo interposto por servidor público contra decisão do Presidente do TJAC que indeferiu pedido de reconsideração. O pedido original visava reenquadramento funcional considerando o tempo total de serviço como servidor efetivo do Poder Judiciário do Estado do Acre.
2. Fato relevante. O recorrente, servidor com mais de 11 anos de serviço público, foi enquadrado na Classe B Nível 6 pelo novo Plano de Cargos estabelecido pela Lei Complementar Estadual nº 467/2024. Sustenta violação ao princípio da isonomia, alegando que o seu tempo total de serviço público no TJAC não foi considerado no reenquadramento.
3. A decisão anterior. O Presidente do TJAC manteve a decisão da Secretaria de Gestão de Pessoas que denegou o pedido, fundamentando que o servidor estava na Classe B Nível 2 e foi corretamente reposicionado na Classe B Nível 6, conforme tabela de equivalência da nova lei.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. A questão em discussão consiste em saber se o reenquadramento funcional estabelecido pela Lei Complementar Estadual nº 467/2024 viola o princípio da isonomia por não considerar o tempo total de serviço do servidor e se há direito ao reenquadramento em classe/nível superior.

III. RAZÕES DE DECIDIR
5. O servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, sendo-lhe assegurada pelo ordenamento constitucional apenas a irredutibilidade de vencimentos, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.
6. A Lei Complementar Estadual nº 467/2024 estabeleceu novos níveis salariais e tabela de equivalência baseada no nível da carreira em que cada servidor se encontrava antes da lei nova, não havendo relação com o tempo de serviço. O recorrente foi corretamente enquadrado da Classe C Nível 2 para Classe B Nível 6, conforme Anexo X da Lei.
7. Não houve mudança nos critérios temporais para evoluções na carreira, mantendo-se o interstício de 18 meses para promoções e progressões. O ato de reposicionamento estabelece novo marco inicial para contagem do tempo necessário à progressão subsequente.

IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso administrativo conhecido e desprovido.
Tese de julgamento: "O reenquadramento funcional baseado em tabela de equivalência que considera o nível anterior da carreira, sem redução nominal de vencimentos, não viola o princípio da isonomia, sendo o servidor enquadrado conforme sua situação funcional anterior e não pelo tempo total de serviço."
Dispositivos relevantes citados: LC nº 39/1993, art. 160, I; LCE nº 467/2024; LCE nº 258/2013, art. 46, § 2º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, RMS nº 65.371/BA, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 02.03.2021; STJ, AgInt no AREsp nº 2.294.734/RN, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 09.10.2023.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Processo Administrativo n. 0101863-24.2025.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora e das mídias digitais arquivadas.

Rio Branco/AC, 26 de dezembro de 2025.

Desembargadora  Regina Ferrari
Relatora

Conforme consta da Certidão de Julgamento, a decisão foi a seguinte:
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ACORDAM os Senhores Desembargadores da Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora e das mídias digitais arquivadas.
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Participaram do julgamento os Desembargadores Regina Ferrari, Nonato Maia e Samoel Evangelista.