Classe	: Processo Administrativo n.º 0102218-34.2025.8.01.0000
Foro de Origem	: Rio Branco
Órgão	: Conselho da Justiça Estadual
Relator	: Des. Laudivon Nogueira
Requerente	: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre. 
Assunto	: Processo Administrativo

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. GESTÃO PATRIMONIAL. DESFAZIMENTO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS. DOAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DO ANDAMENTO PROCESSUAL.
Caso em exame: 
1. Procedimento Administrativo voltado à homologação do andamento processual referente ao desfazimento de bens móveis permanentes classificados como inservíveis na Comarca de Bujari, com pedido principal de autorização para continuidade das etapas subsequentes, compreendendo a doação dos materiais conforme Instrução Normativa n.º 05/2023 da Presidência do Tribunal.
2. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar a regularidade do procedimento de identificação, classificação e destinação de bens inservíveis, bem como definir se estão presentes os requisitos legais e normativos para homologação do andamento processual e autorização da continuidade das fases de desfazimento.
3. Razões de decidir:
a) A classificação dos 16 bens como inservíveis, por serem antieconômicos, irrecuperáveis ou ociosos, encontra respaldo técnico no Relatório Circunstanciado elaborado pela Divisão de Desfazimento.
b) O procedimento observou todas as etapas previstas na Instrução Normativa n.º 05/2023 e na Resolução n.º 331/2025, incluindo levantamento físico, conferência, catalogação, pré-baixa e manifestação dos setores competentes.
c) A destinação por doação atende à legislação estadual aplicável e configura modalidade legítima de desfazimento, motivada pelo interesse público e alinhada à política de gestão patrimonial e ao Plano de Logística Sustentável.
d) A homologação do andamento processual é condição necessária para prosseguimento às fases finais, incluindo baixa definitiva no sistema patrimonial e efetivação da doação.
4. Dispositivo: Pedido procedente, com homologação do andamento do procedimento administrativo e autorização para continuidade das etapas subsequentes do processo de desfazimento.
Teses de julgamento:
5. O desfazimento de bens considerados inservíveis é legítimo quando precedido de levantamento técnico, classificação adequada e manifestação dos órgãos internos competentes.
6. A doação de bens móveis públicos, quando motivada pelo interesse público e amparada por normativa interna e legislação específica, constitui forma válida de destinação e exclui a necessidade de licitação.
Dispositivos e Jurisprudência:

– Instrução Normativa n.º 05/2023, Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.
– Resolução n.º 331/2025.
– Lei Estadual n.º 2.950/2014.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Processo Administrativo n. 0102218-34.2025.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, autorizar a alienação dos bens descritos no requerimento, nos termos do voto do relator.

Rio Branco, Acre, 15 de dezembro de 2025.

Desembargador Laudivon Nogueira
Relator

decisão

Conforme consta da Certidão de Julgamento, a decisão foi a seguinte:
_____________________________________________________________________
"Decide o Conselho da Justiça Estadual, à unanimidade, autorizar a alienação dos bens constantes do requerimento, nos termos do voto do relator. Julgamento virtual (RITJAC art. 93)".
____________________________________________________________________

Participaram do julgamento os Desembargadores Laudivon Nogueira (Relator), Regina Ferrari e Nonato Maia.

Classe	: Processo Administrativo n.º 0102220-04.2025.8.01.0000
Foro de Origem	: Rio Branco
Órgão	: Conselho da Justiça Estadual
Relator	: Des. Laudivon Nogueira
Requerente	: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre. 
Assunto	: Inquérito / Processo / Recurso Administrativo

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DOAÇÃO DE BENS PÚBLICOS, BENS INSERVÍVEIS, INTERESSE PÚBLICO E SOCIAL, INSTITUIÇÃO FILANTRÓPICA, EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA, INDISPONIBILIDADE DE BENS MÓVEIS. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE.
Caso em exame: Procedimento administrativo de pedido de doação de bens formulado por instituição filantrópica, visando à obtenção de equipamentos de informática e eletrodomésticos para utilização em atividades de capacitação profissional, inclusão social e educacional de jovens e adultos em situação de vulnerabilidade, incluindo pessoas com deficiência e com transtorno do espectro autista.
Questão em discussão: Há duas questões em discussão:
a) definir se estão presentes os requisitos legais para a doação de equipamentos de informática pertencentes ao Poder Judiciário, classificados como inservíveis à atividade jurisdicional;
b) estabelecer se é juridicamente possível autorizar a doação de eletrodomésticos diante da inexistência de disponibilidade material atestada pela unidade administrativa competente.
Razões de decidir:
a) A Lei Estadual n.º 2.950/2014 autoriza a doação de bens móveis inservíveis a instituições de interesse público e social, mediante decisão do Conselho competente.
b) Restou demonstrado o interesse público e social da destinação pretendida, voltada à capacitação profissional e inclusão social de pessoas em situação de vulnerabilidade.
c) Os órgãos técnicos competentes certificaram a existência de equipamentos de informática em desuso, inservíveis à atividade jurisdicional e aptos à doação após saneamento.
d) A doação de bens de tecnologia obsoletos revela-se medida mais conveniente e econômica que outras formas de alienação, diante do reduzido valor de mercado.
e) A inexistência de disponibilidade de geladeiras e aparelhos de ar-condicionado inviabiliza, por impossibilidade material, o atendimento do pedido quanto a esses itens.
Dispositivo: Pedido parcialmente procedente, para autorizar a doação dos equipamentos de informática e indeferir a doação dos eletrodomésticos.
Teses de julgamento:
É juridicamente possível a doação de bens públicos inservíveis a instituições filantrópicas quando demonstrado o interesse público e social, nos termos da Lei Estadual n.º 2.950/2014.
A inexistência de disponibilidade material do bem público impede a autorização de sua doação, ainda que presente finalidade social relevante.
Dispositivos e Jurisprudência:
Lei Estadual n.º 2.950/2014, art. 1º, § 2º.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Processo Administrativo n. 0102220-04.2025.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, dar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator e das mídias digitais arquivadas.
Rio Branco, Acre, 15 de dezembro de 2025.

Desembargador Laudivon Nogueira
Relator
decisão
Conforme consta da Certidão de Julgamento, a decisão foi a seguinte:
_____________________________________________________________________
"Decide o Conselho da Justiça Estadual, à unanimidade, pela procedência parcial, para autorizar a doação dos equipamentos de informática e indeferir a doação dos eletrodomésticos, nos termos do voto do relator. Julgamento virtual (RITJAC art. 93)".

	Participaram do julgamento os Desembargadores Laudivon Nogueira (Relator), Regina Ferrari e Nonato Maia.

Classe	: Processo Administrativo n.º 0102221-86.2025.8.01.0000
Foro de Origem	: Rio Branco
Órgão	: Conselho da Justiça Estadual
Relator	: Desembargador Laudivon Nogueira
Requerente	: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre. 
Assunto	: Inquérito / Processo / Recurso Administrativo

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DO CONSELHO DA JUSTIÇA ESTADUAL. ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS, DOAÇÃO, INTERESSE PÚBLICO, ECONOMICIDADE, COOPERAÇÃO INTERINSTITUCIONAL. PEDIDO PROCEDENTE.

Caso em exame: Procedimento administrativo submetido ao Conselho da Justiça Estadual, sob relatoria, visando à autorização para alienação de bens móveis pertencentes ao Poder Judiciário do Estado do Acre, na modalidade de doação, consistente em três racks de rede em desuso, solicitados por órgão da Administração Pública Estadual para modernização de sua infraestrutura tecnológica.

Questão em discussão: A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos legais para a alienação de bens móveis do Poder Judiciário, na modalidade doação, especialmente quanto à existência de interesse público, destinação para fins sociais e observância dos princípios da eficiência e da economicidade.

Razões de decidir:
a) A Lei Estadual n.º 2.950/2014 autoriza a alienação de bens móveis do Poder Judiciário mediante decisão do Conselho da Justiça Estadual, incluindo a modalidade de doação, desde que justificado o interesse público.
b) O interesse público restou demonstrado pela finalidade de reaproveitamento dos bens para modernização da infraestrutura tecnológica de órgão estatal voltado à execução de políticas socioeducativas.
c) Os bens objeto do pedido encontram-se em desuso e inservíveis para o Tribunal, possuindo valor contábil residual ínfimo, o que afasta a necessidade de avaliação complexa.
d) A doação mostra-se mais conveniente e oportuna que a alienação onerosa, uma vez que os custos administrativos de eventual leilão superariam o retorno econômico, em observância ao princípio da economicidade.
e) A medida promove a eficiência administrativa e a cooperação interinstitucional, permitindo a adequada destinação de bens ociosos da Administração Pública.

Dispositivo: Pedido procedente.

Tese de julgamento:
A doação de bens móveis do Poder Judiciário é juridicamente possível quando autorizada pelo Conselho da Justiça Estadual e demonstrado o interesse público.
A alienação por doação é medida compatível com os princípios da eficiência e da economicidade quando os bens se encontram em desuso e possuem valor residual irrisório.
Dispositivos e Jurisprudência:
Lei Estadual n.º 2.950/2014, art. 1º e §§ 1º e 2º.
Lei Federal n.º 8.666/1993.
Constituição Federal, arts. 37, caput, e 70.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Processo Administrativo n. 0102221-86.2025.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, autorizar a alienação, na modalidade doação, de bens inservíveis para a Administração, nos termos do voto do relator.

Rio Branco, Acre, 15 de dezembro de 2025.

Desembargador Laudivon Nogueira
Relator

Decisão
Conforme consta da Certidão de Julgamento, a decisão foi a seguinte:
___________________________________________________________________
"Decide o Conselho da Justiça Estadual, à unanimidade, autorizar a alienação, na modalidade doação, de bens inservíveis para a Administração, nos termos do voto do relator. Julgamento virtual (RITJAC art. 93)".
_____________________________________________________________________

Participaram do julgamento os Desembargadores Laudivon Nogueira (Relator), Regina Ferrari e Nonato Maia.

Classe	: Processo Administrativo n.º 0102306-72.2025.8.01.0000
Foro de Origem	: Rio Branco
Órgão	: Conselho da Justiça Estadual
Relator	: Des. Laudivon Nogueira
Requerente	: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre. 
Assunto	: Processo Administrativo

ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESFAZIMENTO DE BENS MÓVEIS. DESCARTE SUSTENTÁVEL. BENS INSERVÍVEIS, IRRECUPERÁVEIS E ANTIECONÔMICOS. AUTORIZAÇÃO.

Caso em exame: 
Processo administrativo instaurado para avaliar e autorizar o desfazimento, mediante descarte sustentável, de bens móveis inservíveis guarnecidos na Comarca de Porto Acre, consistentes em mesas retas em MDP deterioradas, cuja recuperação foi considerada antieconômica, com pedido de baixa patrimonial e destinação ambientalmente adequada.

Questão em discussão:
A questão em discussão consiste em definir se estão preenchidos os requisitos normativos para autorizar o desfazimento dos bens, via descarte sustentável, com baixa patrimonial.

Razões de decidir:
a) A avaliação técnica classificou os bens como inservíveis, nos termos do art. 18 da Instrução Normativa n.º 05/2023, evidenciando desgaste, irrecuperabilidade e antieconomicidade de manutenção.
b) O relatório circunstanciado demonstrou inviabilidade econômica de recuperação, indicando custos superiores ao benefício potencial.
c) A Comissão Permanente de Inventário confirmou a classificação e recomendou o encaminhamento para baixa patrimonial.
d) O descarte sustentável atende ao Plano de Logística Sustentável do Tribunal e às diretrizes nacionais de gestão ambiental, garantindo destinação adequada de resíduos.
e) A desocupação de espaço físico e a eliminação de materiais deteriorados promovem eficiência administrativa e evitam custos desnecessários ao Erário.

Dispositivo:
O pedido é procedente, autorizada a baixa patrimonial e o descarte sustentável dos bens descritos nos relatórios técnicos.

Teses de julgamento:
A Administração pode autorizar o descarte sustentável de bens móveis quando comprovadas a inservibilidade, a irrecuperabilidade e a antieconomicidade de sua manutenção.
A destinação ambientalmente adequada dos resíduos integra o dever de gestão eficiente e sustentável do patrimônio público.

Dispositivos e Jurisprudência:
Lei Estadual n.º 2.950/2014.
Instrução Normativa n.º 05/2023, art. 18.
Resolução TJAC n.º 331/2025.
Diretrizes do Plano de Logística Sustentável (PLS) e normas do Conselho Nacional de Justiça relativas à sustentabilidade na Administração Pública.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Processo Administrativo n.º 0102306-72.2025.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, autorizar o desfazimento de bens móveis, nos termos do voto do relator.

Rio Branco, Acre, 15 de dezembro de 2025.

Desembargador Laudivon Nogueira
Relator

decisão
Conforme consta da Certidão de Julgamento, a decisão foi a seguinte:
_____________________________________________________________________
"Decide o Conselho da Justiça Estadual, à unanimidade, autorizar o desfazimento de bens móveis, mediante destinação por descarte sustentável, nos termos do voto do relator. Julgamento virtual (RITJAC art. 93)".
_____________________________________________________________________

Participaram do julgamento os Desembargadores Laudivon Nogueira (Relator), Regina Ferrari e Nonato Maia.

Classe	: Processo Administrativo n.º 0102311-94.2025.8.01.0000
Foro de Origem	: Rio Branco
Órgão	: Conselho da Justiça Estadual
Relator	: Des. Laudivon Nogueira
Requerente	: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre. 
Assunto	: Processo Administrativo

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESFAZIMENTO DE BENS PÚBLICOS. DOAÇÃO DE BENS INSERVÍVEIS. DESCARTE SUSTENTÁVEL. AUTORIZAÇÃO. PROCEDIMENTO REGULAR. APROVAÇÃO.
Caso em exame:
 Processo administrativo que visa à autorização, pelo Conselho da Justiça Estadual, para a alienação de bens móveis permanentes alocados na Comarca de Cruzeiro do Sul, mediante doação e descarte sustentável, conforme avaliação técnica da Divisão de Desfazimento de Bens, segregados em Lote 1 (descarte de itens irrecuperáveis) e Lote 2 (doação de bens inservíveis, porém com valor residual).
Questão em discussão:
A questão em discussão consiste em definir se estão atendidos os requisitos legais, técnicos e administrativos para autorizar a doação e o descarte sustentável dos bens constantes dos Lotes 1 e 2.
Razões de decidir:
a) A avaliação e a classificação dos bens foram realizadas por equipe técnica competente, com relatório circunstanciado que individualiza os itens e fundamenta seu enquadramento como irrecuperáveis (Lote 1) ou doáveis (Lote 2).
b) A doação dos bens do Lote 2 observa a Lei Estadual n.º 2.950/2014 e o art. 76, II, “a”, da Lei Federal n.º 14.133/2021, que autorizam a alienação de bens móveis mediante doação quando presente o interesse público, devidamente justificado.
c) A permanência dos bens em depósito representa ônus logístico e econômico para a Administração, sendo a alienação por doação medida mais eficiente e compatível com os princípios da economicidade e da função social.
d) O descarte dos itens do Lote 1 atende à Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei n.º 12.305/2010), impondo destinação ambientalmente adequada, com a adoção de procedimentos de logística reversa e reciclagem.
e) As minutas do edital e do termo de doação asseguram publicidade, isonomia e observância da ordem legal de preferência, garantindo segurança jurídica ao procedimento.
f) A manifestação da Comissão Permanente de Inventário confirma a regularidade do levantamento patrimonial e aprova a segregação dos bens conforme critérios técnicos e econômicos.
Dispositivo:
É autorizada a alienação dos bens constantes do Lote 2, mediante doação, bem como o descarte sustentável dos bens constantes do Lote 1, restando procedente o pedido administrativo.
Teses de julgamento:
Estão atendidos os requisitos legais para a doação de bens móveis inservíveis quando demonstrados o interesse público, a economicidade e a utilidade social, nos termos da legislação estadual e da Lei Federal n.º 14.133/2021.
O descarte de bens irrecuperáveis deve observar a Política Nacional de Resíduos Sólidos, impondo destinação final ambientalmente adequada e compatível com práticas de sustentabilidade institucional.

Dispositivos e Jurisprudência:
– Lei Estadual n.º 2.950/2014, arts. 1º, §1º e §2º.
– Lei Federal n.º 14.133/2021, art. 76, II, “a”.
– Lei n.º 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos).
– Constituição Federal, arts. 37 e 225.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Processo Administrativo n. 0102311-94.2025.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, autorizar a alienação dos bens descritos no requerimento, nos termos do voto do relator.
Rio Branco, Acre, 15 de dezembro de 2025.

Desembargador Laudivon Nogueira
Relator

decisão
Conforme consta da Certidão de Julgamento, a decisão foi a seguinte:
_____________________________________________________________________
"Decide o Conselho da Justiça Estadual, à unanimidade, autorizar a alienação dos bens constantes do requerimento, nos termos do voto do relator. Julgamento virtual (RITJAC art. 93)".
_____________________________________________________________________

Participaram do julgamento os Desembargadores Laudivon Nogueira (Relator), Regina Ferrari e Nonato Maia.

Classe	: Processo Administrativo n.º 0102312-79.2025.8.01.0000
Foro de Origem	: Rio Branco
Órgão	: Conselho da Justiça Estadual
Relator	: Des. Laudivon Nogueira
Requerente	: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre. 
Assunto	: Processo Administrativo

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESFAZIMENTO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS. CLASSIFICAÇÃO COMO ANTIECONÔMICOS E IRRECUPERÁVEIS. DESCARTE SUSTENTÁVEL. AUTORIZAÇÃO.

1. Caso em exame: 
Processo administrativo instaurado para promover o desfazimento de bens móveis permanentes inservíveis localizados na Comarca de Jordão, consistentes em antena parabólica, jogo de ferragens, quadro de aviso e longarina, deteriorados por alagamento e condições inadequadas de armazenamento, com pedido de autorização para descarte sustentável.

2. Questão em discussão:
 A questão em discussão consiste em definir se os bens avaliados atendem aos critérios legais de inservibilidade, nas categorias de antieconômicos e irrecuperáveis, autorizando-se o desfazimento por descarte sustentável.

3. Razões de decidir:
a) A avaliação técnica indicou que os bens sofreram danos irreversíveis decorrentes de alagamento, apresentando corrosão, lama e perda de funcionalidade, enquadrando-se como antieconômicos e irrecuperáveis nos termos do art. 18 da Instrução Normativa n.º 05/2023.
b) A inviabilidade de reaproveitamento ou doação foi atestada pela área técnica, afastando-se a hipótese de alienação prevista no § 2º do art. 1º da Lei Estadual n.º 2.950/2014.
c) O descarte sustentável se mostra adequado, em consonância com o Plano de Logística Sustentável do Tribunal e com a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei n.º 12.305/2010), garantindo destinação ambientalmente correta.
d) A medida atende aos princípios administrativos da economicidade, sustentabilidade e interesse público, ao evitar custos de guarda e riscos ambientais e liberar espaço físico na unidade.

4. Dispositivo: 
O pedido é julgado procedente para autorizar o desfazimento dos bens, mediante descarte sustentável, com a adoção das medidas logísticas necessárias e baixa patrimonial e contábil.

Tese de julgamento:
A classificação técnica de bens como antieconômicos e irrecuperáveis fundamenta a adoção da modalidade de descarte sustentável.
O descarte sustentável deve observar as diretrizes da Política Nacional de Resíduos Sólidos e do Plano de Logística Sustentável institucional.

Dispositivos e Jurisprudência:
– Lei Estadual n.º 2.950/2014, art. 1º, § 2º.
– Instrução Normativa n.º 05/2023, art. 18.
– Lei n.º 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos).

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Processo Administrativo n.º 0102312-79.2025.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade autorizar o desfazimento de bens móveis, nos termos do voto do relator.

Rio Branco, Acre, 15 de dezembro de 2025.

Desembargador Laudivon Nogueira
Relator

decisão
Conforme consta da Certidão de Julgamento, a decisão foi a seguinte:
_____________________________________________________________________
"Decide o Conselho da Justiça Estadual, à unanimidade, autorizar o desfazimento de bens móveis, mediante destinação por descarte sustentável, nos termos do voto do relator. Julgamento virtual (RITJAC art. 93)".
_____________________________________________________________________

Participaram do julgamento os Desembargadores Laudivon Nogueira (Relator), Regina Ferrari e Nonato Maia.

Classe	: Processo Administrativo n.º 0102314-49.2025.8.01.0000
Foro de Origem	: Rio Branco
Órgão	: Conselho da Justiça Estadual
Relator	: Des. Laudivon Nogueira
Requerente	: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre. 
Assunto	: Processo Administrativo

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESFAZIMENTO DE BENS MÓVEIS. BAIXA PATRIMONIAL. DESCARTE SUSTENTÁVEL. PEDIDO PROCEDENTE.
1. Caso em exame: 
Processo administrativo voltado à autorização de baixa patrimonial e descarte sustentável de bens móveis permanentes (cadeiras e poltronas) alocados na Comarca de Rodrigues Alves, classificados como inservíveis, irrecuperáveis e antieconômicos pela avaliação técnica da Divisão de Desfazimento de Bens – DIDEB, com parecer favorável da COPIV.
2. Questão em discussão: 
A questão em discussão consiste em definir se os bens avaliados como irrecuperáveis e antieconômicos atendem aos requisitos normativos para autorizar a baixa patrimonial e o consequente descarte sustentável.
3. Razões de decidir:
a) Os bens foram tecnicamente classificados como irrecuperáveis e antieconômicos, uma vez que os custos de recuperação superam 50% do valor de mercado, nos termos da Instrução Normativa n.º 05/2023.
b) A inexistência de utilidade residual inviabiliza qualquer modalidade de doação, conforme concluído pela DIDEB e ratificado pela COPIV.
c) A legislação estadual (Lei n.º 2.950/2014) exige decisão do Conselho da Justiça Estadual para a alienação e baixa de bens do Judiciário, requisito observado no procedimento.
d) O descarte sustentável atende aos princípios da eficiência, economicidade e sustentabilidade, especialmente diante da necessidade de destinação ambientalmente adequada de resíduos, conforme diretrizes institucionais e normativas.

4. Dispositivo:
Pedido procedente, para autorizar a baixa patrimonial e o descarte sustentável dos bens descritos no relatório técnico.

Teses de julgamento:
Bens classificados como irrecuperáveis e antieconômicos, cuja recuperação seja financeiramente inviável, podem ser submetidos à baixa patrimonial e descarte sustentável.
A inexistência de utilidade social ou operacional do bem impede sua destinação por doação, impondo o descarte conforme critérios ambientais e administrativos.
A alienação e baixa de bens do Poder Judiciário dependem de decisão do Conselho da Justiça Estadual, nos termos da legislação específica.

Dispositivos e Jurisprudência:
Lei Estadual n.º 2.950/2014.
Instrução Normativa n.º 05/2023 – Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.
Resolução n.º 331/2025 – Competências da DIDEB.
Diretrizes do Plano de Logística Sustentável (PLS) e Resoluções do CNJ relativas à sustentabilidade.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Processo Administrativo n.º 0102314-49.2025.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, autorizar o desfazimento de bens móveis, nos termos do voto do relator.

Rio Branco, Acre, 15 de dezembro de 2025.

Desembargador Laudivon Nogueira
Relator

decisão
Conforme consta da Certidão de Julgamento, a decisão foi a seguinte:
_____________________________________________________________________
"Decide o Conselho da Justiça Estadual, à unanimidade, autorizar o desfazimento de bens móveis, mediante destinação por descarte sustentável, nos termos do voto do relator. Julgamento virtual (RITJAC art. 93)".
_____________________________________________________________________

Participaram do julgamento os Desembargadores Laudivon Nogueira (Relator), Regina Ferrari e Nonato Maia.

Classe	: Processo Administrativo n.º 0102315-34.2025.8.01.0000
Foro de Origem	: Rio Branco
Órgão	: Conselho da Justiça Estadual
Relator	: Des. Laudivon Nogueira
Requerente	: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre. 
Assunto	: Processo Administrativo

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ALIENAÇÃO DE BENS PÚBLICOS MÓVEIS. DOAÇÃO DE BENS INSERVÍVEIS. INTERESSE PÚBLICO. AVALIAÇÃO PRÉVIA. CONVENIÊNCIA SOCIOECONÔMICA. AUTORIZAÇÃO. PEDIDO PROCEDENTE.
1.Caso em exame: 
Processo administrativo instaurado para avaliar, classificar e autorizar a alienação, na modalidade doação, de bens móveis considerados inservíveis, antieconômicos ou irrecuperáveis pertencentes ao Poder Judiciário estadual e armazenados na Comarca de Acrelândia, com base em relatórios de pré-baixa, relatório circunstanciado e manifestação da comissão competente.
2. Questão em discussão:
 A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os pressupostos legais e regulamentares necessários para autorizar a doação de bens móveis inservíveis pertencentes ao Poder Judiciário a órgão da administração pública, em observância à legislação estadual e ao Estatuto Federal Licitatório.

3. Razões de decidir:
a) A legislação estadual condiciona a alienação de bens móveis do Judiciário à decisão do Conselho competente, mediante prévia justificativa do interesse público.
b) A Lei Federal n.º 14.133/2021 admite a doação de bens móveis inservíveis sem licitação quando demonstrada a finalidade social, precedida de avaliação e justificação de oportunidade e conveniência.
c) Os autos comprovam a avaliação prévia dos itens, sua classificação como antieconômicos ou irrecuperáveis e o baixo valor residual, tornando inviável economicamente a adoção de leilão ou permuta.
d) O interesse público mostra-se presente na necessidade de desocupação de espaço físico e na prevenção de custos com armazenamento e deterioração.
e) A destinação social encontra amparo na manifestação do ente público interessado, que pretende aproveitar os bens para finalidades administrativas compatíveis com o interesse coletivo.

4. Dispositivo: O pedido é procedente, ficando autorizada a doação dos bens móveis descritos no Relatório Circunstanciado e relatórios de pré-baixa.
Teses de julgamento:
I - A doação de bens móveis inservíveis exige demonstração de interesse público, avaliação prévia, conveniência da doação em relação a outras modalidades de alienação e destinação exclusiva a fins de interesse social.
II - A classificação dos bens como antieconômicos ou irrecuperáveis, aliada ao baixo valor residual e ao custo logístico de manutenção, legitima a opção pela doação em detrimento do leilão.
Dispositivos e Jurisprudência:
Lei Estadual n.º 2.950/2014, arts. 1º, §§ 1º a 4º.
Lei Federal n.º 14.133/2021, art. 76, II, “a”.
Instrução Normativa TJAC n.º 05/2023.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Processo Administrativo n. 0102315-34.2025.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, autorizar a alienação dos bens descritos no requerimento, nos termos do voto do relator.

Rio Branco, Acre, 15 de dezembro de 2025.

Desembargador Laudivon Nogueira
Relator

decisão
Conforme consta da Certidão de Julgamento, a decisão foi a seguinte:
_____________________________________________________________________

"Decide o Conselho da Justiça Estadual, à unanimidade, autorizar a alienação dos bens constantes do requerimento, nos termos do voto do relator. Julgamento virtual (RITJAC art. 93)".
_____________________________________________________________________

Participaram do julgamento os Desembargadores Laudivon Nogueira (Relator), Regina Ferrari e Nonato Maia.

Classe	: Processo Administrativo n.º 0102317-04.2025.8.01.0000
Foro de Origem	: Rio Branco
Órgão	: Conselho da Justiça Estadual
Relator	: Des. Laudivon Nogueira
Requerente	: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre. 
Assunto	: Processo Administrativo

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESFAZIMENTO DE BENS MÓVEIS. DOAÇÃO. DESCARTE SUSTENTÁVEL. BENS INSERVÍVEIS, ANTIECONÔMICOS E OCIOSOS. AUTORIZAÇÃO PELO COJUS. PROCEDIMENTO REGULAR. PEDIDO PROCEDENTE.

1. Caso em exame:
 Processo administrativo visando à autorização, pelo Conselho da Justiça Estadual, para o desfazimento de bens móveis permanentes do acervo do Poder Judiciário do Acre, classificados como inservíveis, antieconômicos ou ociosos, mediante doação e descarte sustentável, com base na avaliação e classificação realizadas pela Divisão de Desfazimento de Bens, conforme Instrução Normativa n.º 05/2023 e Resolução TJAC n.º 331/2025.

2. Questões em discussão:
Há duas questões em discussão:
a) Definir se estão presentes os requisitos legais para a doação de bens móveis inservíveis pertencentes ao Poder Judiciário do Estado do Acre.
b) Estabelecer se o descarte sustentável dos bens classificados como sucata ou irrecuperáveis atende às normas ambientais e aos princípios da administração pública.

3. Razões de decidir:
a) Conclui-se que o desfazimento de bens móveis do Poder Judiciário depende de autorização do Conselho da Justiça Estadual, conforme Lei Estadual n.º 2.950/2014.
b) Verifica-se que a doação exige demonstração de interesse público, avaliação prévia dos bens e comprovação da conveniência socioeconômica em relação a outras formas de alienação, nos termos da Lei n.º 14.133/2021.
c) Constata-se que os bens destinados à doação mantêm integridade física suficiente para uso social, sendo desaconselhável sua alienação onerosa em razão do baixo valor residual e dos custos de leilão.
d) Identifica-se que os bens destinados ao descarte apresentam condição de irrecuperabilidade ou custo de manutenção superior a 50% do valor de mercado, justificando o descarte ambientalmente adequado.
e) Reconhece-se que o descarte sustentável alinha-se ao Plano de Logística Sustentável do Tribunal e às diretrizes do CNJ sobre logística reversa e reciclagem.
f) Confirma-se que a Divisão de Desfazimento de Bens realizou a avaliação técnica necessária, validada pela Comissão Permanente de Inventário.

4. Dispositivo:
O pedido é procedente, ficando autorizado o desfazimento dos bens listados nos autos nas modalidades de doação e descarte sustentável.

5. Teses de julgamento:
A doação de bens móveis inservíveis do Poder Judiciário é juridicamente possível quando demonstrados o interesse público, a avaliação prévia e a conveniência socioeconômica da medida.
O descarte sustentável de bens classificados como irrecuperáveis ou sucata constitui medida compatível com os princípios da eficiência administrativa e da responsabilidade socioambiental.
Dispositivos e Jurisprudência:
Lei Estadual n.º 2.950/2014, art. 1º, §§1º e 2º.
Lei Federal n.º 14.133/2021, art. 76, II, “a”.
Resolução TJAC n.º 331/2025, art. 129, §4º.
Instrução Normativa n.º 05/2023 – TJAC.
Doutrina: FERNANDES, Jorge Ulisses Jacoby. Contratação Direta sem Licitação, 4. ed., pp. 200-201.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Processo Administrativo n. 0102317-04.2025.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, autorizar a alienação dos bens descritos no requerimento, nos termos do voto do relator.

Rio Branco, Acre, 15 de dezembro de 2025.

Desembargador Laudivon Nogueira
Relator

decisão

Conforme consta da Certidão de Julgamento, a decisão foi a seguinte:
_____________________________________________________________________

"Decide o Conselho da Justiça Estadual, à unanimidade, autorizar a alienação dos bens constantes do requerimento, nos termos do voto do relator. Julgamento virtual (RITJAC art. 93)".
_____________________________________________________________________

Participaram do julgamento os Desembargadores Laudivon Nogueira (Relator), Regina Ferrari e Nonato Maia.

Classe	: Processo Administrativo n.º 0102318-86.2025.8.01.0000
Foro de Origem	: Rio Branco
Órgão	: Conselho da Justiça Estadual
Relator	: Des. Laudivon Nogueira
Requerente	: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre. 
Assunto	: Processo Administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE DESFAZIMENTO DE BENS. BENS INSERVÍVEIS – ANTIECONÔMICOS E IRRECUPERÁVEIS – AVALIAÇÃO, CLASSIFICAÇÃO, DOAÇÃO E DESCARTE SUSTENTÁVEL. AUTORIZAÇÃO PARA DESFAZIMENTO. APROVAÇÃO.
1. Caso em exame: 
Processo administrativo instaurado para promover o desfazimento de bens móveis permanentes alocados na Comarca de Epitaciolândia, mediante avaliação, classificação e destinação por doação ou descarte sustentável, com base em relatórios técnicos que identificam os itens como inservíveis, antieconômicos e irrecuperáveis, submetido à apreciação do Conselho da Justiça Estadual.
2. Questão em discussão: 
A questão em discussão consiste em definir se estão preenchidos os requisitos legais e administrativos para autorizar o desfazimento, mediante baixa patrimonial, doação a entidades públicas ou instituições sociais e descarte ambientalmente adequado dos bens classificados como inservíveis.
3. Razões de decidir:
a) A avaliação técnica da Divisão de Desfazimento, corroborada por relatório fotográfico e listagem patrimonial, identifica que os bens apresentam deterioração, obsolescência e ausência de viabilidade econômica de recuperação.
b) A classificação dos itens como antieconômicos e irrecuperáveis foi aprovada pela Comissão Permanente de Inventário conforme a Instrução Normativa n.º 05/2023.
c) A legislação aplicável — Lei Estadual n.º 2.950/2014 e Lei n.º 14.133/2021 — autoriza a alienação e a doação de bens móveis do Poder Judiciário, mediante decisão do Conselho, quando houver interesse social e conveniência socioeconômica.
d) A destinação por doação observa o interesse público, permitindo o aproveitamento residual de itens ou componentes por órgãos públicos ou entidades sociais.
e) O descarte sustentável atende às diretrizes ambientais e às obrigações instituídas pela Política Nacional de Resíduos Sólidos, além de harmonizar a atuação do Tribunal com seu Plano de Logística Sustentável.
4. Dispositivo:
 O pedido é julgado procedente, ficando autorizado o desfazimento e a baixa patrimonial dos bens descritos nos relatórios técnicos.
Tese de julgamento:
I - O desfazimento de bens móveis classificados como antieconômicos e irrecuperáveis é juridicamente válido quando amparado em avaliação técnica e decisão do órgão competente, nos termos da legislação aplicável.
II - A doação de bens inservíveis é admissível quando presente o interesse social e a conveniência administrativa, observadas as formalidades previstas na Lei Estadual n.º 2.950/2014 e na Lei n.º 14.133/2021.
III - O descarte sustentável constitui obrigação administrativa e deve seguir as normas ambientais vigentes e as diretrizes de gestão sustentável do Tribunal.
Dispositivos e Jurisprudência:
— Lei Estadual n.º 2.950/2014, art. 1º, § 2º.
— Lei Federal n.º 14.133/2021, art. 76, II, “a”.
— Lei n.º 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos).
— Instrução Normativa TJAC n.º 05/2023.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Processo Administrativo n. 0102318-86.2025.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, autorizar a alienação dos bens descritos no requerimento, nos termos do voto do relator.

Rio Branco, Acre, 15 de dezembro de 2025.

Desembargador Laudivon Nogueira
Relator

decisão
Conforme consta da Certidão de Julgamento, a decisão foi a seguinte:
_____________________________________________________________________

"Decide o Conselho da Justiça Estadual, à unanimidade, autorizar a alienação dos bens constantes do requerimento, nos termos do voto do relator. Julgamento virtual (RITJAC art. 93)".
_____________________________________________________________________

Participaram do julgamento os Desembargadores Laudivon Nogueira (Relator), Regina Ferrari e Nonato Maia.

Classe	: Processo Administrativo n.º 0102319-71.2025.8.01.0000
Foro de Origem	: Rio Branco
Órgão	: Conselho da Justiça Estadual
Relator	: Des. Laudivon Nogueira
Requerente	: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre. 
Assunto	: Processo Administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS. DESFAZIMENTO. DOAÇÃO DE BENS INSERVÍVEIS, ANTIECONÔMICOS OU IRRECUPERÁVEIS. AUTORIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO/ PEDIDO PROCEDENTE.
1. Caso em exame: 
Processo administrativo instaurado para autorizar a alienação, na modalidade doação, de bens móveis permanentes classificados como inservíveis, antieconômicos ou irrecuperáveis, integrantes do patrimônio do Poder Judiciário e alocados na Comarca de Assis Brasil, conforme Relatório Circunstanciado da Divisão de Desfazimento de Bens e manifestação da Comissão Permanente de Inventário.
2. Questão em discussão: 
A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os pressupostos legais e administrativos que autorizam a doação de bens móveis inservíveis do Poder Judiciário, à luz da legislação estadual e federal pertinente.
3. Razões de decidir:
a) A legislação estadual (Lei nº 2.950/2014) condiciona a doação de bens móveis à decisão do Conselho da Justiça Estadual e à demonstração de interesse público, oportunidade e conveniência socioeconômica.
b) A legislação federal (Lei nº 14.133/2021, art. 76, II, a) permite a doação de bens móveis apenas quando destinados a fins e usos de interesse social, após avaliação prévia que justifique a adoção dessa modalidade de alienação em detrimento de outras.
c) Os bens foram avaliados e classificados por equipe técnica, com validação pela Divisão de Desfazimento e pela Comissão Permanente de Inventário, havendo identificação individualizada e indicação de deterioração, ociosidade ou inviabilidade de recuperação.
d) A alienação onerosa mostra-se inviável, pois a condição dos bens aponta para arrecadação irrisória ou risco de leilão deserto, além de custos logísticos superiores ao eventual retorno financeiro.
e) A doação atende ao interesse público ao liberar espaço físico, evitar custos de armazenamento e viabilizar a destinação social dos materiais, fortalecendo instituições locais e promovendo economicidade e sustentabilidade administrativa.
4. Dispositivo: 
O pedido é julgado procedente, ficando autorizada a doação dos bens classificados como inservíveis, constantes nos Relatórios de Pré-Baixa e no Relatório Circunstanciado da Divisão de Desfazimento (Processo SEI n.º 0007882-72.2024.8.01.0000).
Teses de julgamento:
I - A doação de bens móveis inservíveis do Poder Judiciário exige a demonstração de interesse público, oportunidade e conveniência socioeconômica, devidamente comprovada por avaliação técnica.
II A inviabilidade de alienação onerosa e a destinação com finalidade social legitimam a adoção da modalidade doação como forma adequada de desfazimento de bens públicos.
Dispositivos e Jurisprudência:
– Lei Estadual nº 2.950/2014, arts. 1º, §1º e §2º.
– Lei Federal nº 14.133/2021, art. 76, II, a.
– Instrução Normativa TJAC nº 05/2023.
– Resolução nº 331/2025.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Processo Administrativo n. 0102319-71.2025.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, autorizar a alienação dos bens descritos no requerimento, nos termos do voto do relator.
Rio Branco, Acre, 15 de dezembro de 2025.

Desembargador  Laudivon Nogueira
Relator

decisão

Conforme consta da Certidão de Julgamento, a decisão foi a seguinte:
_____________________________________________________________________
"Decide o Conselho da Justiça Estadual, à unanimidade, autorizar a alienação dos bens constantes do requerimento, nos termos do voto do relator. Julgamento virtual (RITJAC art. 93)".
_____________________________________________________________________

Participaram do julgamento os Desembargadores Laudivon Nogueira (Relator), Regina Ferrari e Nonato Maia.

Classe	: Processo Administrativo n. 0102321-41.2025.8.01.0000
Foro de Origem	: Rio Branco
Órgão	: Conselho da Justiça Estadual
Relator	: Des. Laudivon Nogueira
Requerente	: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre. 
Assunto	: Inquérito / Processo / Recurso Administrativo

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. GESTÃO PATRIMONIAL. DESFAZIMENTO DE BENS MÓVEIS. BENS INSERVÍVEIS. ANTIECONÔMICOS. IRRECUPERÁVEIS. DESCARTE SUSTENTÁVEL. AUTORIZAÇÃO. PEDIDO PROCEDENTE.
1. Caso em exame:
 Procedimento Administrativo instaurado para avaliação, classificação e adoção de providências quanto ao desfazimento de bens móveis permanentes pertencentes ao Poder Judiciário, localizados na Comarca de Tarauacá, consistentes em mobiliário e aparelhos de climatização, classificados como inservíveis, antieconômicos e irrecuperáveis, com proposta de descarte sustentável.
2. Questão em discussão:
A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos legais e administrativos para autorizar o desfazimento de bens móveis permanentes, na modalidade descarte sustentável, diante da inviabilidade de recuperação, alienação ou doação.
3. Razões de decidir:
a) A instrução processual comprovou, por meio de vistoria técnica e relatório circunstanciado, que os bens avaliados são antieconômicos e irrecuperáveis, em razão da obsolescência e do elevado custo de manutenção.
b) A Comissão Permanente de Inventário ratificou a classificação dos bens, em conformidade com a Instrução Normativa n.º 05/2023, atestando a inviabilidade de reaproveitamento ou alienação.
c) A legislação estadual autoriza o desfazimento de bens móveis do Poder Judiciário mediante deliberação do Conselho da Justiça Estadual, atendido o interesse público.
d) O descarte sustentável mostra-se a medida adequada e legal, por alinhar-se aos princípios da eficiência administrativa e da sustentabilidade ambiental, bem como às diretrizes da Política Nacional de Resíduos Sólidos.
4. Dispositivo:
Pedido procedente.
Teses de julgamento:
I - O desfazimento de bens móveis classificados como antieconômicos e irrecuperáveis exige prévia avaliação técnica e deliberação do Conselho da Justiça Estadual.
II - Demonstrada a inviabilidade de recuperação, doação ou alienação onerosa, o descarte sustentável constitui a forma legal e adequada de destinação dos bens.
III- O descarte ambientalmente correto atende aos princípios da eficiência, do interesse público e da sustentabilidade na gestão patrimonial.
Dispositivos legais:
Lei Estadual n.º 2.950/2014, art. 1º.
Instrução Normativa n.º 05/2023 do Tribunal de Justiça, art. 18.
Lei n.º 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos).
Jurisprudência:
Não houve citação expressa de jurisprudência.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Processo Administrativo n. 0102321-41.2025.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, autorizar o desfazimento por meio de descarte sustentável dos bens descritos no respectivo relatório, nos termos do voto do relator.

Rio Branco, Acre, 15 de dezembro de 2025.

Desembargador  Laudivon Nogueira
Relator

decisão
Conforme consta da Certidão de Julgamento, a decisão foi a seguinte:

"Decide o Conselho da Justiça Estadual, à unanimidade, autorizar o desfazimento por meio do descarte sustentável dos bens constantes do requerimento, nos termos do voto do relator. Julgamento virtual (RITJAC art. 93)".
_____________________________________________________________________

Participaram do julgamento os Desembargadores Laudivon Nogueira (Relator), Regina Ferrari e Nonato Maia.

Classe	: Processo Administrativo n.º 0102326-63.2025.8.01.0000
Foro de Origem	: Rio Branco
Órgão	: Conselho da Justiça Estadual
Relator	: Des. Laudivon Nogueira
Requerente	: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre. 
Assunto	: Processo Administrativo

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESFAZIMENTO DE BENS MÓVEIS. GESTÃO PATRIMONIAL. BENS INSERVÍVEIS. BENS ANTIECONÔMICOS. DOAÇÃO. DESCARTE SUSTENTÁVEL. AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA.

Caso em exame:
 Processo administrativo submetido ao Conselho da Justiça Estadual visando à autorização para o desfazimento de bens móveis permanentes alocados na Comarca de Capixaba, classificados como ociosos, antieconômicos ou irrecuperáveis, mediante alienação nas modalidades de doação e descarte sustentável, com base em relatório técnico circunstanciado elaborado após vistoria in loco.
Questão em discussão: 
A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos legais e administrativos para autorizar o desfazimento de bens móveis do Poder Judiciário estadual, por meio de doação e descarte sustentável, à luz da legislação patrimonial e das normas de sustentabilidade aplicáveis.

Razões de decidir:
a) A Lei Estadual n.º 2.950/2014 autoriza a alienação de bens móveis do Poder Judiciário mediante decisão do Conselho da Justiça Estadual, inclusive na modalidade de doação, quando demonstrada a oportunidade e conveniência socioeconômica.
b) A instrução processual comprovou, por meio de avaliação técnica e levantamento fotográfico, que os bens são antieconômicos, irrecuperáveis ou ociosos, sendo inviável sua manutenção, recuperação ou alienação onerosa.
c) A doação atende ao interesse público e social, ao permitir o reaproveitamento dos bens por outros órgãos ou entidades, evitando custos de armazenamento e deterioração patrimonial.
d) O descarte sustentável observa a Política Nacional de Resíduos Sólidos e o Plano de Logística Sustentável do Poder Judiciário, assegurando destinação ambientalmente adequada aos resíduos.

e) O procedimento observou o rito previsto na Instrução Normativa n.º 05/2023, com manifestações favoráveis da Comissão Permanente de Inventário e da Secretaria de Logística e Gestão Administrativa.
Dispositivo: pedido procedente. Autorizado o desfazimento dos bens móveis relacionados no relatório técnico, nas modalidades de doação e descarte sustentável.

Tese de julgamento:
A alienação de bens móveis inservíveis ou antieconômicos do Poder Judiciário pode ser realizada por doação quando demonstrado o interesse público, social e a inviabilidade econômica de outras formas de alienação.
O descarte sustentável de bens irrecuperáveis constitui medida obrigatória de gestão patrimonial, em observância às normas ambientais e à política de logística sustentável da Administração Pública.

Dispositivos e Jurisprudência:
Lei Estadual n.º 2.950/2014, art. 1º e § 2º; Instrução Normativa n.º 05/2023 do TJAC; Lei Federal n.º 14.133/2021; Lei Federal n.º 12.305/2010; Constituição Federal, art. 37, caput.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Processo Administrativo n. 0102326-63.2025.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, autorizar a alienação dos bens descritos no requerimento, nos termos do voto do relator.

Rio Branco, Acre, 15 de dezembro de 2025.

Desembargador  Laudivon Nogueira
Relator
decisão

Conforme consta da Certidão de Julgamento, a decisão foi a seguinte:
_____________________________________________________________________

"Decide o Conselho da Justiça Estadual, à unanimidade, autorizar a alienação dos bens constantes do requerimento, nos termos do voto do relator. Julgamento virtual (RITJAC art. 93)".
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Participaram do julgamento os Desembargadores Laudivon Nogueira (Relator), Regina Ferrari e Nonato Maia.

Classe	: Processo Administrativo n. 0102216-64.2025.8.01.0000
Foro de Origem	: Rio Branco
Órgão	: Conselho da Justiça Estadual
Relatora	: Desª. Regina Ferrari
Requerente	: Gerson da Cunha Mariobo. 
Requerido	: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre. 
Assunto	: Inquérito / Processo / Recurso Administrativo

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUTONOMIA TÉCNICA DO PSICÓLOGO. LIMITES. SUBORDINAÇÃO ADMINISTRATIVA. CONTROLE DE DIÁRIAS E ROTEIRO DE VIAGEM. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA PERMANÊNCIA EM LOCALIDADE DIVERSA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINA ADEQUAÇÃO DE RELATÓRIO E DEVOLUÇÃO DE DIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso Administrativo interposto por Analista Judiciário (Psicólogo Jurídico e Forense) contra decisão da Presidência do Tribunal que manteve ato da Direção do Foro da Comarca de Cruzeiro do Sul determinando a adequação do Relatório de Viagem nº 1408 e a devolução de diária referente ao dia 31/07/2025, diante da constatação de que as diligências autorizadas para os dias 29 e 30/07/2025 foram concluídas, inexistindo autorização prévia para a permanência do servidor em Mâncio Lima no dia subsequente.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há três questões em discussão:
(i) definir se a autonomia técnica do psicólogo permite ao servidor estender unilateralmente a execução de atividades e a permanência em localidade diversa sem autorização administrativa;
(ii) estabelecer se houve violação aos princípios da legalidade e do planejamento no uso das diárias indenizatórias;
(iii) determinar se é válida a supervisão administrativa exercida por servidora designada por Portaria nº 1916/2025.

III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A autonomia técnica do psicólogo restringe-se ao conteúdo e à metodologia da atividade-fim, não afastando o dever de observar normas administrativas relativas a deslocamento, planejamento de viagem, diárias e ordens superiores.
4. A Administração atua vinculada à legalidade e ao planejamento, de modo que a permanência não autorizada do servidor em Mâncio Lima no dia 31/07/2025 configura descumprimento de orientação administrativa, inviabilizando o pagamento de diária referente a dia sem demanda previamente aprovada.
5. A supervisão administrativa exercida com fundamento na Portaria nº 1916/2025 é válida, pois limita-se ao controle logístico e financeiro da execução das viagens, sem ingerência no conteúdo técnico da atividade psicológica, inserindo-se no poder de organização interna da Administração.
6. A decisão administrativa que exige a retificação do Relatório de Viagem nº 1408 para refletir apenas as atividades efetivamente autorizadas e realizadas nos dias 29 e 30/07, bem como a devolução da diária excedente, preserva a disciplina, a eficiência e o correto uso dos recursos públicos.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
1. A autonomia técnica do psicólogo não dispensa o servidor do cumprimento de normas administrativas relativas ao planejamento de viagem, autorização de deslocamento e uso de diárias.
2. A diária somente é devida quando houver atividade previamente autorizada e efetivamente realizada no período correspondente.
3. A supervisão administrativa de caráter logístico e financeiro é válida ainda que exercida por servidor sem formação na área técnica objeto da perícia.
Dispositivos relevantes citados: Lei nº 4.119/1962 (autonomia técnica do psicólogo).
Jurisprudência relevante citada: — (não há precedentes citados no caso).

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Processo Administrativo n. 0102216-64.2025.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora e das mídias digitais arquivadas.

Rio Branco/AC, 15 de dezembro de 2025.

Desembargadora  Regina Ferrari
Relatora

decisão
Conforme consta da Certidão de Julgamento, a decisão foi a seguinte:
_____________________________________________________________________
 ACORDAM os Senhores Desembargadores da Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora e das mídias digitais arquivadas.
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Participaram do julgamento os Desembargadores Regina Ferrari, Nonato Maia e Samoel Evangelista.