Classe	: Processo Administrativo n. 0101591-30.2025.8.01.0000
Foro de Origem	: Rio Branco
Órgão	: Conselho da Justiça Estadual
Relator	: Des. Laudivon Nogueira
Requerente	: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.  
Assunto	: Inquérito / Processo / Recurso Administrativo

DIREITO ADMINISTRATIVO. POLÍTICA DE GESTÃO DE PESSOAS NO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE. REMOÇÃO DE SERVIDORES. INSTITUIÇÃO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. APROVAÇÃO DE RESOLUÇÃO.

I. CASO EM EXAME
1.1. Processo administrativo instaurado para análise e aprovação de minuta de resolução que regulamenta a política de remoção, a pedido, de servidores efetivos entre comarcas do Poder Judiciário do Estado do Acre.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2.1. Verificar a adequação e viabilidade da proposta de resolução que regulamenta o concurso de remoção de servidores entre comarcas do Poder Judiciário do Estado do Acre, com base em critérios objetivos de pontuação, periodicidade mínima e diretrizes de valorização funcional e regional.

III. RAZÕES DE DECIDIR
3.1. A proposta de resolução adota critérios objetivos, ponderáveis e verificáveis de classificação para remoção, distribuídos entre tempo de serviço, atuação em comarcas de menor IDH e vínculos familiares, o que fortalece a impessoalidade e a segurança jurídica do processo seletivo.
3.2. A norma estabelece como diretrizes a valorização do servidor lotado no interior do estado e a preservação de vínculos familiares, promovendo uma distribuição mais equitativa de recursos humanos.
3.3. A realização periódica dos concursos de remoção antes dos concursos de provimento de cargos efetivos visa garantir gestão eficiente da força de trabalho, evitando déficits e sobreposições na lotação de servidores.
3.4. O procedimento previsto é integralmente eletrônico, dividido em fases com prazos definidos, assegurando ampla transparência, publicidade e possibilidade de recurso nas decisões que afetem os direitos dos servidores.
3.5. A pontuação por comarca considera fatores de multiplicação com base no IDH, valorizando os servidores lotados em regiões de menor desenvolvimento humano.
3.6. A proposta foi construída de forma participativa, com consulta às secretarias e órgãos estratégicos da administração, refletindo alinhamento institucional com as políticas nacionais de gestão de pessoas (Resoluções CNJ nº 194/2014 e 219/2016).

IV. DISPOSITIVO E TESE
4.1. Proposta aprovada.
4.2. Tese de julgamento:
4.2.1. A política de remoção de servidores do Poder Judiciário do Estado do Acre deve ser regulamentada por resolução que adote critérios objetivos de classificação, assegure ampla publicidade, impessoalidade e periodicidade mínima.
4.2.2. A classificação no concurso de remoção deve considerar, de forma ponderada, o tempo de serviço, a atuação em comarcas de menor IDH e os vínculos familiares na localidade de destino.
4.2.3. O concurso de remoção deve preceder a publicação de editais de concursos públicos, garantindo planejamento e gestão eficiente de recursos humanos. 

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Processo Administrativo n. 0101591-30.2025.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, aprovar a proposta de resolução que regulamenta a política de remoção, a pedido, de servidores efetivos entre comarcas do Poder Judiciário do Estado do Acre, nos termos do voto do relator. 

Rio Branco, Acre, 21 de agosto de 2025.

Desembargador Laudivon Nogueira
Relator

decisão
Conforme consta da Certidão de Julgamento, a decisão foi a seguinte:
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"Decide o Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, aprovar a proposta de resolução que regulamenta a política de remoção, a pedido, de servidores efetivos entre comarcas do Poder Judiciário do Estado do Acre, nos termos do voto do relator. Julgamento virtual (RITJAC, art. 93).”
_____________________________________________________________________

Participaram do julgamento os Desembargadores Laudivon Nogueira (Relator), Regina Ferrari e Nonato Maia.

Classe	: Processo Administrativo n.º 0100013-32.2025.8.01.0000
Foro de Origem	: Rio Branco
Órgão	: Conselho da Justiça Estadual
Relator	: Des. Laudivon Nogueira
Requerente	: Aucilene Alvarenga de Souza. 
Assunto	: Inquérito / Processo / Recurso Administrativo

Decisão Monocrática

Trata-se de recurso administrativo interposto pela servidora A. A. S., ocupante do cargo de Analista Judiciário, contra a decisão monocrática proferida no âmbito do processo administrativo n. 0010612-56.2024.8.01.0000 (id. n.º 2019263), por meio da qual foi indeferido seu pedido de conversão de 30 (trinta) dias de licença-prêmio em pecúnia. 
Contudo, ao compulsar os autos, verifica-se que, por meio da decisão administrativa 2171095, foi reconhecido e deferido integralmente o pleito da recorrente, consistente na conversão em pecúnia dos 30 (trinta) dias remanescentes de licença-prêmio, a ser descontado do período aquisitivo pendente mais antigo, condicionando-se o pagamento a prévia certificação de disponibilidade orçamentária e financeira, a ser atestada pela Secretaria de Gestão Orçamentária e Finanças.
Dessa forma, restando plenamente satisfeita a pretensão recursal, impõe-se o reconhecimento da perda superveniente do objeto, o que acarreta a ausência de interesse recursal.
Ante o exposto, julgo prejudicado o presente recurso administrativo, por perda superveniente de objeto.
Publique-se. Intimem-se. Arquive-se.
 
          Rio Branco-Acre,  18 de agosto de 2025.

Des. Laudivon Nogueira
   Relator

Classe	: Processo Administrativo n. 0101454-48.2025.8.01.0000
Foro de Origem	: Rio Branco
Órgão	: Conselho da Justiça Estadual
Relator	: Des. Laudivon Nogueira
Requerente	: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.  
Assunto	: Inquérito / Processo / Recurso Administrativo

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO. ACUMULAÇÃO DE REDUÇÃO DE JORNADA E TELETRABALHO. COMPATIBILIZAÇÃO NORMATIVA. PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO COJUS Nº 48/2020. APROVAÇÃO.

I. CASO EM EXAME
Processo administrativo instaurado no âmbito da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, com o objetivo de alterar a Resolução COJUS n.º 48/2020, a fim de compatibilizar a concessão cumulativa das condições especiais de trabalho referentes à redução de jornada e ao regime de teletrabalho aos(às) servidores(as).

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível acumular, de forma compatível, as condições especiais de redução de jornada e teletrabalho previstas na Resolução COJUS n.º 48/2020; (ii) estabelecer parâmetros normativos claros para garantir proporcionalidade entre a jornada reduzida e as metas de produtividade no regime de teletrabalho.

III. RAZÕES DE DECIDIR
3.1. A Resolução COJUS n.º 48/2020 prevê, de forma autônoma, tanto a possibilidade de redução de jornada quanto o exercício do teletrabalho como condições especiais de trabalho, mas não dispõe expressamente sobre a possibilidade de cumulação dessas modalidades.
3.2. Há incompatibilidade entre a redução de jornada, aferida por carga horária, e o regime de teletrabalho, que pressupõe aferição por metas de produtividade, nos moldes da Resolução COJUS n.º 32/2017, o que exige normatização específica.
3.3. A compatibilização entre os dois regimes deve ocorrer mediante redução proporcional das metas de produtividade exigidas no plano de trabalho do servidor, em relação à média de produtividade da unidade, na mesma proporção da jornada reduzida.
3.4. A alteração normativa proposta inclui o § 4º ao art. 2º da Resolução COJUS n.º 48/2020, prevendo que: (i) a decisão concessiva deverá indicar expressamente a carga horária reduzida; (ii) haverá redução proporcional nas metas atribuídas; e (iii) o plano de trabalho deverá detalhar a redução da carga de trabalho, proporcional à jornada deferida.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Proposta de alteração normativa aprovada.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Processo Administrativo n. 0101454-48.2025.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, aprovar a proposta de alteração normativa, nos termos do voto do relator. 

Rio Branco, Acre, 13 de agosto de 2025.

Desembargador Laudivon Nogueira
Relator

decisão

Conforme consta da Certidão de Julgamento, a decisão foi a seguinte:
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"Decide o Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, aprovar a proposta de alteração normativa, nos termos do voto do relator. Julgamento virtual (RITJAC, art. 93).”
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Classe	: Processo Administrativo n. 0102650-87.2024.8.01.0000
Foro de Origem	: Rio Branco
Órgão	: Conselho da Justiça Estadual
Relatora	: Desª. Regina Ferrari
Requerente	: Justiça do Acre. 
Assunto	: Inquérito / Processo / Recurso Administrativo

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. BENS MÓVEIS CONSIDERADOS INSERVÍVEIS PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DESINCORPORAÇÃO.  INTERESSE PÚBLICO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE UTILIDADE. BENS IMPRESTÁVEIS PARA QUALQUER UTILIDADE. DESINCORPORAÇÃO AUTORIZADA. 
1. A autorização para o Tribunal de Justiça do Estado do Acre desincorporar bens móveis considerados inservíveis compete ao Conselho da Justiça Estadual (COJUS)
2. Os bens a serem desincorporados são considerados inservíveis às atividades jurisdicionais deste Sodalício e mesmo para qualquer outra finalidade, estando, na realidade, imprestáveis.
3. Desnecessária a realização de avaliação prévia dos bens em questão, uma vez que, além de inservíveis, estão ociosos, ao relento, sem qualquer utilidade. 
4. Por essas razões, a conveniência e o interesse público do descarte é lógica, dado o valor irrisório dos bens, pelo que se conclui que o custo de eventuais reparos seria maior do que o retorno econômico advindo dele.
5. Autorização para desincorporação concedida.
 
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Processo Administrativo n. 0102650-87.2024.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, autorizar a desincorporação de bens inservíveis para a Administração, nos termos do voto da relatora e das mídias digitais gravadas.

Rio Branco/AC, 1º de agosto de 2025.

Desembargadora Regina Ferrari
Relatora

decisão

Conforme consta da Certidão de Julgamento, a decisão foi a seguinte:
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ACORDAM os Senhores Desembargadores do Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, autorizar a desincorporação de bens inservíveis para a Administração, nos termos do voto da relatora e das mídias digitais gravadas.
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