da SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE CIVIL, Órgão Público do Poder Executivo Municipal, neste ato representado pelo seu Secretário, o senhor Marcus Roberto Farias de Souza, nomeado através do Decreto Nº 163/2025, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, e o (a) pessoa jurídica SINAL INDUSTRIA DE PLACAS & GRAFICA LTDA - CPNJ Nº 48.829.952/0001-49, com sede na Avenida Antônio da Rocha Viana, número 1426, bairro bosque, SALA: 02, município Rio Branco - AC, CEP: 69.900-526, neste ato representada por Francisco Jandres Soares de Souza, RG sob n.º 1202276 CBMAC/AC CPF n.º 308.195.122-49, doravante designada CONTRATADA, conforme atos constitutivos da empresa OU procuração apresentada nos autos, tendo em vista o que consta nos autos do processo supracitado, e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.
CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO (art. 92, I e II)
Prestação de serviços de planejamento, fornecimento, instalação e desmontagem de decoração natalina, incluindo estruturas decorativas, iluminação temática e sistemas elétricos temporários, executados conforme normas técnicas e de segurança vigentes. Os serviços contemplam projeto técnico, montagem, manu- tenção durante o período de uso e retirada final, com responsabilidade técnica e foco em segurança, eficiência e impacto visual, para atendimento da Prefeitura Municipal de Xapuri – AC.
Vinculam esta contratação, independentemente de transcrição:
O Termo de Referência;
A Proposta do contratado
A Autorização de Contratação Direta;
Eventuais anexos dos documentos supracitados.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR
O valor do presente contrato será de R$ 123.616,70 (cento e vinte e três mil, seiscentos e dezesseis reais e setenta centavos) já incluídos todos os impostos,
taxas e demais despesas, tais como frete, embalagens, seguro, garantia e quaisquer outras que sejam pertinentes, com valores unitários e totais.
ITEM	ESPECIFICAÇÃO DETALHADA	UNID	QUANT.	VALOR UNIT	VALOR TOTAL	

1	Prestação de serviços de planejamento, fornecimento, instalação e desmontagem de decoração natalina, incluindo estruturas decorati- vas, iluminação temática e sistemas elétricos temporários, executa- dos conforme normas técnicas e de segurança vigentes. Os serviços contemplam projeto técnico, montagem, manutenção durante o perí- odo de uso e retirada final, com responsabilidade técnica e foco em
segurança, eficiência e impacto visual.	

UNID	

1	

R$ 123.616,70	

R$ 123.616,70	
VALOR TOTAL	R$ 123.616,70	
CLÁUSULA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Os recursos orçamentários previstos e destinados à cobertura das despesas objeto deste contrato sairão por conta da seguinte disponibilidade orçamentária:
Programa Trabalho:
GABINETE DO PREFEITO
Proj./Atividade: 2003-2004-2005-3010 GABINETE DO VICE-PREFEITO
Proj./Atividade: 2009
CLÁUSULA SEXTA – VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO
A vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado de acordo com a legislação vigente.
A prorrogação de que trata este item é condicionada ao ateste, pela autoridade competente, de que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado, atentando, ainda, para o cumprimento dos seguintes requisitos:
a)	Estar formalmente demonstrado no processo que a forma de prestação dos serviços tem natureza continuada;
b)	Seja juntada justificativa e motivo, por escrito, de que a Administração mantém interesse na realização do serviço;
c)	Haja manifestação expressa do contratado informando o interesse na prorrogação;
d)	Seja comprovado que o contratado mantém as condições iniciais de habilitação.
O contratado não tem direito subjetivo à prorrogação contratual.
A prorrogação de contrato deverá ser promovida mediante celebração de termo aditivo.
O contrato não poderá ser prorrogado quando o contratado tiver sido penalizado nas sanções de declaração de inidoneidade ou impedimento de licitar e con- tratar com poder público, observadas as abrangências de aplicação.
Xapuri-AC, em 10 de dezembro de 2025.

Assinam: Prefeitura de Xapuri o Sr.º Maxsuel Maia Pereira, MARCUS ROBERTO FARIAS DE SOUZA, Secretário Municipal de Gabinete Civil/CONTRATANTE
e a empresa SINAL INDÚSTRIA DE PLACAS & GRAFICA LTDA, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 48.829.952/0001-49/CONTRATADA.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ADENDO AO EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N° 49/2025 COMPRAS nº 90049/2025 (PROCESSO N°. 2025-427)
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, por meio de sua Presidente, Desembargador Laudivon Nogueira, considerando que a Administração pública, por princípio, pode a qualquer tempo rever seus atos, com vistas a corrigir falhas ou preveni-las, torna público, para conhecimento de todos os interessados, que foram incluídos novos itens e subitens no Termo de Referência, bem como alterações de redações de alguns subitens no mesmo Termo, cujo teor encontra-se disponível na íntegra no link: https://www.tjac.jus.br/wp-content/uploads/2025/12/1.1.-Adendo-Modificador-ao-Edital-Assinado.pdf.
1. DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA
Data:19/01/2026
Horário:10h (horário de Brasília) Local: www.comprasnet.gov.br Ficam inalterados os demais termos.

Documento assinado eletronicamente por LAUDIVON DE OLIVEIRA NOGUEIRA, Presidente em 19/12/2025, às 11:16:46.